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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 399 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 399, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção III

Da Produção da Prova Documental

Art. 399. O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição:

II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o Estado, o Município, ou as respectivas entidades da administração indireta.

Pg. 734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

Destaco, inicialmente, que o agravante foi regularmente notificado da autuação que resultou no débito objeto de execução, tendo, inclusive, apresentado recurso contra decisão proferida pela Delegacia

Pg. 739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 2. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de

Pg. 743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

MÉRITO Recurso da parte JUÍZO DE MÉRITO O agravante requer que seus bens sejam desbloqueados, ao argumento de que a certidão de dívida ativa - CDA objeto de execução seria inválida. Sustenta que não

Pg. 748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

Recurso da parte JUÍZO DE MÉRITO O agravante requer que seus bens sejam desbloqueados, ao argumento de que a certidão de dívida ativa - CDA objeto de execução seria inválida. Sustenta que não teria

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202094820155040221

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020209-48.2015.5.04.0221 (RO) RECORRENTE: MELISSA FRANCISCONI BASSO, DELL COMPUTADORES DO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 243765520178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9 a CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024376-55.2017.8.19.0000 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: BIPLAN BRITO IMÓVEIS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50374695020174040000 5037469-50.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037469-50.2017.4.04.0000/SC RELATOR : ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA AGRAVANTE : IN LOCO PROMOCOES, EVENTOS, PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA - ME ADVOGADO : Sabrina Bezerra

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50374695020174040000 5037469-50.2017.404.0000

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de execução fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade, verbis:   As certidões exequendas preenchem, sob o ponto de vista formal, os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN, nelas constando o nome do devedor, a quantia devida e a maneir...

Andamento do Processo n. 1039476-29.2017.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Fornecimento de Energia Elétrica - 13/07/2017 do TJSP

Processo 1039476-29.2017.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Fornecimento de Energia Elétrica - Osorio Joaquim de Souza Neto - ‘’’’Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A -

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 13/07/2017

JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Desa. Maria das Graças Morais Guedes MANDADO DE SEGURANÇA N° 2002969-72.2014.815.0000. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Desa. Maria das

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