Inciso II do Artigo 399 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 399. O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição:
II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o Estado, o Município, ou as respectivas entidades da administração indireta.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1616497 RJ 2019/0335041-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1616497 - RJ (2019/0335041-5) EMENTA DECISAO Trata-se de agravo da COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ MASSA FALIDA da decisão que inadmitiu recurso especial …

Andamento do Processo n. 1616497 - Agravo em Recurso Especial - 27/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1616497 - RJ (2019/0335041-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ - MASSA FALIDA REPR. POR : JARBAS BARSANTE RIBEIRO -…

Página 3783 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2022

(19/02/2008). 6. Embora o art. 332 do CPC permita a produção de todos os meios de prova legais, bem como os moralmente legítimos, de forma a demonstrar a verdade dos fatos, é certo que referida norma…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1849294 SP 2019/0344949-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1849294 - SP (2019/0344949-2) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República contra acórdão assim ementado: …

Andamento do Processo n. 1849294 - Recurso Especial - 14/03/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1849294 - SP (2019/0344949-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : HAMMER LIMITADA ADVOGADOS : FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP099663 CAMILA…

Página 5104 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Março de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1849294 - SP (2019/0344949-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : HAMMER LIMITADA ADVOGADOS : FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP099663 CAMILA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1693334 RJ 2017/0208433-0

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.334 - RJ (2017/0208433-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : WHITE MARTINS GASES…

Andamento do Processo n. 1631418 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 31/05/2021 do STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1631418 - SP (2019/0363474-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : DEBORA ALVES DA ROCHA ADVOGADOS : MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP236868…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1730104 RJ 2020/0176808-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1730104 - RJ (2020/0176808-1) DECISAO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão assim …

Andamento do Processo n. 1680858 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 23/11/2020 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1680858 - AL (2020/0063794-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : LUIZ GUSTAVO SANTANA DE CARVALHO ADVOGADOS : AYSHA MARIE ÁVILA BERNARDES DE CASTRO…