Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 399 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 399, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção III

Da Produção da Prova Documental

Art. 399. O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição:

II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o Estado, o Município, ou as respectivas entidades da administração indireta.

Pg. 2258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Processo 1025233-07.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Montarte Industrial e Locadora S.a. - Vistos.O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre

Pg. 2263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

2º, III); o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado (CPC, art. 917, § 2º, IV); o exequente não prova que a condição se realizou (CPC,

Pg. 2265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Processo 1029203-15.2017.8.26.0577 - Produção Antecipada de Provas - Provas - Adrielli Cristina Candido dos Santos - Vistos.O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em

Pg. 282. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2017

Proc. 0030256-25.2017.8.19.0001 - PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR MONTEIRO NEVES (OAB/RJ-095483) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO

Pg. 287. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2017

Despacho: A petição de fls.715 e seguintes trata-se apenas de manifestação do MRJ acerca do requerido pelo autor, o que já foi apreciado. Sem razão a certidão retro.Aguarde-se em cartório o

Inteiro Teor. : 64948520114036106

PROC. -:- 2011.61.06.006494-7 ApReeNec 1895574 D.J. -:- 27/10/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006494-85.2011.4.03.6106/SP 2011.61.06.006494-7/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO

Inteiro Teor. : 98443420094036112

PROC. -:- 2009.61.12.009844-5 Ap 1849822 D.J. -:- 27/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009844-34.2009.4.03.6112/SP 2009.61.12.009844-5/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : Uniao

Inteiro Teor. : 565149020014039999

PROC. -:- 2001.03.99.056514-4 Ap 755121 D.J. -:- 27/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0056514-90.2001.4.03.9999/SP 2001.03.99.056514-4/SP APELANTE : FRIHELP FRIGORIFICO VALE DAS AGUAS LTDA ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 435132320134036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 06/07/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0043513-23.2013.4.03.6182/SP 2013.61.82.043513-9/SP RELATOR : Desembargador Federal

Pg. 2302. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

também, a legitimidade do Estado de Goiás para figurar o polo passivo. Afasto, pois, a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo requerido Estado de Goiás. Suscitam os requeridos, outrossim, a

×