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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 399 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 399, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção III

Da Produção da Prova Documental

Art. 399. O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição:

II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o Estado, o Município, ou as respectivas entidades da administração indireta.

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário: AIRO 202814420155040121

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020281-44.2015.5.04.0121 (AIRO) AGRAVANTE: SANDRO SILVEIRA DO EVANGELHO - ME AGRAVADO:

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210136120155040012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021013-61.2015.5.04.0012 (RO) RECORRENTE: JANE DE SOUZA DA CRUZ, IRMANDADE DA SANTA CASA DE

Inteiro Teor. : 54195320074036105

do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973 , que vigeu até aquela data. Mesmo porque o recurso possível dessa... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 399 , II , DO CPC E 41 DA LEI N..., com fulcro no que dispõe o artigo 557 , caput, do Código de Processo ...

Pg. 113. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

da Portaria 11/2015: Explicitar que, nos termos do artigo 162 , 4º do CPC , alémda vista obrigatória à parte contrária... SAMPAIO) Consoante r. decisão de fl.292 e, comfundamento no inciso LXI, do art. 2º da Portaria n. 11/2015-3ª Vara Federal... 11/2015: Explicitar que, nos termos do artigo 162 , 4º do CPC , al...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206245220155040020

insculpidas nos art. 5º , inciso V e X , da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil . É importante não confundir... que a decisão recorrida viola o decidido na ADC-16 do STF, que reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666... dos documentos Sugere afronta ao disposto no § 6º do art. 37...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50161156620174040000 5016115-66.2017.404.0000

juntada, nos termos do artigo 41 , caput, da Lei n.º 6.830 /80, que assim dispõe: Art. 41 - O processo administrativo... e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que é perfeitamente possível o julgado... à disposição do contribuinte, na forma estabelecida pelo artigo 41 da Lei n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50047937220164047117 RS 5004793-72.2016.404.7117

advocatícios Deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil (Lei 13.105 , de 2015), porquanto, na execução... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... e que nela constam são aqueles taxativamente elencados na Lei 6.830...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50161156620174040000 5016115-66.2017.404.0000

e transladar peças para juntada, nos termos do artigo 41 , caput, da Lei n.º 6.830 /80, que assim dispõe: Art. 41 - O processo... juntada, nos termos do artigo 41 , caput, da Lei n.º 6.830 /80, que assim dispõe: Art. 41 - O processo administrativo... de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do C...

Andamento do Processo n. 0005419-53.2007.4.03.6105 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

do Código de Processo Civil de 1973 , que vigeu até aquela data. Mesmo porque o recurso possível dessa decisão... de seu direito, sendo seu o onus probandi, consoante preceitua o artigo 333 , I , do Código de Processo Civil . Não se desincumbindo... mantida. Pelo exposto, comfulcro no que dispõe o artigo 557 , caput, ...

Andamento do Processo n. 00001035620168140074 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00001035620168140074 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Ação: Procedimento Comum em: 07/04/2017 REQUERIDO:BANCO DO BRASIL DE

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