Parágrafo 4 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

Andamento do Processo n. 5131213-86.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso - Data da Movimentação 12/05/2021 15:25:44 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5131213-86.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 3903 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VETO PRESIDENCIAL. MANUTENÇÃO DO VETO PELO CONGRESSO NACIONAL. ART. 66, § 4º, DA…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1019151-88.2019.8.11.0000 MT

TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO PJE - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1019151-88.2019.8.11.0000 IMPETRANTE: LUDIO FRANK MENDES CABRAL IMPETRADO: PRESIDENTE DA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1839410 SP 2021/0043930-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.839.410 - SP (2021/0043930-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por EVERTON DA SILVA PEREIRA e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Ação Rescisória : AR 0631249-14.2019.8.06.0000 CE 0631249-14.2019.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0631249-14.2019.8.06.0000 RECURSO ESPECIAL EM AÇAO RESCISÓRIA ORIGEM: SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0181474-39.2012.8.06.0001 AC 0181474-39.2012.8.06.0001

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.279.789 CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : SUZETE PORTELA E VASCONCELOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RUBENS FERREIRA STUDART FILHO RECDO.(A/S) : ESTADO DO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0181474-39.2012.8.06.0001 AC 0181474-39.2012.8.06.0001

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ementado nos seguintes termos: …

Andamento do Processo n. 1.279.789 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/04/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.279.789 (1015) ORIGEM : 01814743920128060001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : SUZETE PORTELA E…

Página 340 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Abril de 2021

01-07-2015). Majoração dos honorários advocatícios sendo arbitrado o valor de R$ 5.000,00, consoante parâmetro da Tabela da OAB/RJ. Provimento do primeiro recurso. Desprovimento do segundo recurso”.

Página 341 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Abril de 2021

segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 287 do STF. Art. 932, III, do CPC. - Parecer pelo não conhecimento…