Art. 66, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

É cabível controle de constitucionalidade abstrato de veto do chefe do Executivo a projeto de lei? Se afirmativo qual a ação cabível?

No sistema constitucional vigente, incumbe ao Poder Legislativo o exame da legitimidade ou não do veto aposto a projeto de lei. Somente este dispõe de mecanismo para afastar o veto ao projeto de lei,...

Página 2562 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Julho de 2019

Em consonância, o entendimento do Egrégio TRT da 3ª Região sedimentado na Súmula 46, in verbis: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o...

Página 2569 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Julho de 2019

Sem razão. Isso porque o veto parcial não transforma o projeto em lei quanto à parte vetada, pois se o veto não for mantido pelo Congresso Nacional (art. 66, §4º da CR), é necessário, para que se...

Página 2575 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Julho de 2019

No entanto, o juízo a quo entendeu pela procedência do pedido de diferenças do adicional de insalubridade somente a partir de 11-01-2017, com fulcro no art. 1º c/c §3º do mesmo artigo da Lei de...

Página 2581 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Julho de 2019

daquelas atividades reguladas pela Lei 11.350/06. Neste sentido, cito os seguintes trechos de decisões colegiadas proferidas por esse E. TRT 3ª Região: (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10006372920188260219 SP 1000637-29.2018.8.26.0219

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000411057 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000637-29.2018.8.26.0219, da Comarca de...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1177326 CE - CEARÁ

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (eDOC 6, p. 38/39): “PROCESSUAL CIVIL. AGRA...

Andamento do Processo n. 1.177.326 - Recurso Extraordinário - 31/05/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.177.326 (852) ORIGEM : REsp - 00382590520128060001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ...

Página 243 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Maio de 2019

Constituição Federal. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4° do CPC” (RE 1.018.956-AgR/GO, de minha relatoria, Segunda Turma – grifei)....

Página 243 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Maio de 2019

Constituição Federal. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4° do CPC” (RE 1.018.956-AgR/GO, de minha relatoria, Segunda Turma – grifei)....