. MANUTENÇÃO DO VETO PELO CONGRESSO NACIONAL. ART. 66, § 4º, DA CRFB/88. TRANSFORMAÇÃO EM NORMA JURÍDICA COM VETO... de regra da irrepetibilidade (também integrada pelo art. 60, 5o art. 67, da Consti……
Art. 66, § 4 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção III
Das Leis
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)
Página 191 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Novembro de 2019
. MANUTENÇÃO DO VETO PELO CONGRESSO NACIONAL. ART. 66, § 4º, DA CRFB/88. TRANSFORMAÇÃO EM NORMA JURÍDICA COM VETO... Supremo Tribunal Federal” (CRFB/88, art. 102, I, “d”). Outrossim, o tema já foi …
Andamento do Processo n. 26.011 - Reclamação - 11/11/2019 do STF
DO ESTADO DO CEARÁ, art. 38, § 3º. SUPERVENIÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXIGÊNCIA DE MAIORIA ABSOLUTA (CF, art. 66..., § 4º). ELABORAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS: ART. 11 DO ADCT/CF-19……
Página 131 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Novembro de 2019
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXIGÊNCIA DE MAIORIA ABSOLUTA (CF, art. 66, § 4º). ELABORAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS...: ART. 11 DO ADCT/CF-1988. POSTERGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CARTA FEDERAL …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10031881720198260002 SP 1003188-17.2019.8.26.0002
ao Congresso Nacional, deixou de fazê-lo ( Constituição Federal , artigo 66 , § 4º ). Dessa forma, tenho compreensão... de veto político exarado pelo Presidente da República ( Constituição Federal …
Página 57 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 4 de Novembro de 2019
de legalidade; III – Emenda a Lei Orgânica nº 022/2018, em dissonância com o Art. 66, § 4º da Constituição Federal do Brasil... qualquer efeito jurídico no Município de Paço do Lumiar – MA, …
Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Mandado de Segurança : MS 90019467120198230000 9001946-71.2019.8.23.0000
EM QUESTÕES DE NATUREZA INTERNA CORPORIS. PRECEDENTES. 4. ALEGADA AFRONTA AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇAO... PRESIDENCIAI S (CF, ART. 66, §§ 4º E 6º). 1. A concessão de liminar, em mandado de …
Nova Lei de Abuso de Autoridade
, nos termos do § 4º do artigo 66 da Constituição Federal de 1988. Em ato contínuo, passado o procedimento acima descrito..., com a derrubada dos vetos em sessão do Congresso. O veto presidencial …
Andamento do Processo n. 8001096-13.2019.8.05.0072 - 11/10/2019 do TJBA
apreciação do veto, verifico que não decorreu o prazo máximo para sua apreciação. Nos termos do art. 66, § 4º da Constituição... as emendas (violação do art. 143 da lei orgânica municipal e 181 do …
Página 163 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019
, §4º da Constituição Federal, o veto será apreciado em 30 dias a contar de seu recebimento. O mesmo prazo foi... ocorrido também violação à lei orgânica do Município. O art. 143, §4º, da referida …
Termos/Assuntos relacionados