Parágrafo 4 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção III
Das Leis
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

Andamento do Processo n. 0010742-72.2021.5.18.0018 - RORSum - 13/05/2022 do TRT-18

Processo Nº RORSum-0010742-72.2021.5.18.0018 Relator DANIEL VIANA JUNIOR RECORRENTE GEISA MULLER DE CAMPOS RIBEIRO ADVOGADO KARLLA DINIZ BERNARDES(OAB: 46676/GO) RECORRIDO ASSOCIACAO SALGADO DE…

Andamento do Processo n. 0010742-72.2021.5.18.0018 - RORSum - 13/05/2022 do TRT-18

Processo Nº RORSum-0010742-72.2021.5.18.0018 Relator DANIEL VIANA JUNIOR RECORRENTE GEISA MULLER DE CAMPOS RIBEIRO ADVOGADO KARLLA DINIZ BERNARDES(OAB: 46676/GO) RECORRIDO ASSOCIACAO SALGADO DE…

Página 3314 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Maio de 2022

apresentação de andamento atualizado do processo de certificação do CEBAS, considerando, inclusive, que a ora Recorrente juntou ao seu recurso que foi interposto em 18/11/2021, certidão emitida pela…

Página 3316 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Maio de 2022

entidade filantrópica. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da…

Andamento do Processo n. 1001243-34.2018.5.02.0362 - RR - 10/05/2022 do TST

Processo Nº RR-1001243-34.2018.5.02.0362 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Recorrente BANCO DO BRASIL S.A. Advogado Dr. Jefferson Gonçalves da Cunha(OAB:…

Página 31 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Maio de 2022

gratificada percebida por mais de dez anos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. A despeito da alteração legislativa, referente à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 -- de aplicação…

Contestação - TJSP - Ação Associação - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO DE CAMPINAS/SP. Processo n° MAROSCHITZ PERRI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ,…

Contestação - TJSP - Ação Irregularidade no Atendimento - Ação Civil Pública - de Associação de Oftalmologia de Campinas e Região - AOC contra Thiago José Maroschitz Perri

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO DE CAMPINAS/SP. Processo n° , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , estabelecida no…

Andamento do Processo n. 0010447-23.2020.5.18.0001 - AIRR - 09/05/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0010447-23.2020.5.18.0001 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Advogada Dra. Marta…

Página 2045 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2022

item II do verbete mencionado, no qual se consigna que "o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de…