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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Art. 66, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

Pg. 2208. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2018

, o que ocorre efetivamentein casu,em desacordo com o art. 52 §4º da Lei Orgânica do Município e artigo 66, parágrafo 4, da CF... do princípio da simetria, o papel de Lei Maior da Municipalidade, ex vi do artigo 29, caput, da Constituição Federal? (fls. 247... o artigo 29, caput, da Constituição Federal? (fl. 265? grif...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015362720178260004 SP 1001536-27.2017.8.26.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000690293 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001536-27.2017.8.26.0004, da Comarca de São

RECURSO ESPECIAL: REsp 1757326 CE 2018/0198390-8

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Andamento do Processo n. 1.757.326 - Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ

(4520) RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.326 - CE (2018/0198390-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES E OUTRO(S) -CE021356B

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Pg. 3849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018

535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de Origem não se manifestou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, mas precisamente, "a contradição contradição entre o reconhecimento de

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