Art. 66, § 4 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)
dia 28 de novembro de 2013, alterou o parágrafo 2º do artigo 55 e o parágrafo 4º do artigo 66 da Constituição Federal... parágrafo 4º do art. 66 , da Constituição Federal , com as alterações feitas pela EC nº 76 /2013, afastando a possibilidade... e da publicidade consagrados, respectivamente, no parágrafo único do ar...
do artigo 55 e o parágrafo 4º do artigo 66 da Constituição Federal , para abolir a votação secreta nos casos de perda... da Prefeita, pois se coaduna perfeitamente com o disposto no parágrafo 4º do art. 66 , da Constituição Federal..., por maioria absoluta, por afastá-lo, impede o prosseguimento da tramitação do Proje...
ao Judiciário ( Constituição Federal , artigo 66 , § 4º ). Por isso, respeitado o entendimento do nobre e culto... com outros dispositivos, foi objeto de veto político exarado pel...
na data de 26/4/2017, sob pena de violação ao § 6º do art. 62 da CF/88 , que assim dispõe: “§ 6º Se a medida provisória não... S ( CF , ART. 66 , §§ 4º E 6º ). 1. A concessão de liminar, em mandado de segurança, supõe, além do risco de ineficácia... do trabalho e direito processual do trabalho não integram o rol do § ...
na Lei 7.039/85 e ofensa ao art. 22, inciso I, art. 66, parágrafo parágrafo 1º e 4º ou art. 84, inciso V, da Constituição... pelo inciso I do artigo 22 da Constituição Federal, valendo, também, por isso mesmo, a regra do inciso II do artigo 5º... de partes, pedido e causa de pedir (art. 337, §§2º e 4º, do CPC/2015). D...
PROCESSO PENAL. ARRESTO DE BENS. DECRETO N. 3.240/41. LIGAÇÃO ENTRE OS BENS ARRESTADOS E O PREJUÍZO A SER RESSARCIDO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NULIDADE DA DECISÃO. I - As
ser contraposto que a tradição jurídica brasileira é no sentido da impenhorabilidade, absoluta e ilimitada, de remuneração. Dentro desse quadro, entendeu-se pela conveniência de opor veto ao
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pelo Plenário fez-se voltado ao reconhecimento do direito de greve dos servidores públicos, tal como previsto na Constituição Federal. Ainda que se entenda versada, na espécie, a problemática do
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