Art. 66, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção III
Das Leis
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

Andamento do Processo n. 36.530 - Mandado de Segurança - 12/11/2019 do STF

. MANUTENÇÃO DO VETO PELO CONGRESSO NACIONAL. ART. 66, § 4º, DA CRFB/88. TRANSFORMAÇÃO EM NORMA JURÍDICA COM VETO... de regra da irrepetibilidade (também integrada pelo art. 60, 5o art. 67, da Consti…

Página 191 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Novembro de 2019

. MANUTENÇÃO DO VETO PELO CONGRESSO NACIONAL. ART. 66, § 4º, DA CRFB/88. TRANSFORMAÇÃO EM NORMA JURÍDICA COM VETO... Supremo Tribunal Federal” (CRFB/88, art. 102, I, “d”). Outrossim, o tema já foi …

Andamento do Processo n. 26.011 - Reclamação - 11/11/2019 do STF

DO ESTADO DO CEARÁ, art. 38, § 3º. SUPERVENIÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXIGÊNCIA DE MAIORIA ABSOLUTA (CF, art. 66..., § 4º). ELABORAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS: ART. 11 DO ADCT/CF-19…

Página 131 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Novembro de 2019

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXIGÊNCIA DE MAIORIA ABSOLUTA (CF, art. 66, § 4º). ELABORAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS...: ART. 11 DO ADCT/CF-1988. POSTERGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CARTA FEDERAL

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10031881720198260002 SP 1003188-17.2019.8.26.0002

ao Congresso Nacional, deixou de fazê-lo ( Constituição Federal , artigo 66 , § 4º ). Dessa forma, tenho compreensão... de veto político exarado pelo Presidente da República ( Constituição Federal

Página 57 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 4 de Novembro de 2019

de legalidade; III – Emenda a Lei Orgânica nº 022/2018, em dissonância com o Art. 66, § 4º da Constituição Federal do Brasil... qualquer efeito jurídico no Município de Paço do Lumiar – MA, …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Mandado de Segurança : MS 90019467120198230000 9001946-71.2019.8.23.0000

EM QUESTÕES DE NATUREZA INTERNA CORPORIS. PRECEDENTES. 4. ALEGADA AFRONTA AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇAO... PRESIDENCIAI S (CF, ART. 66, §§ 4º E 6º). 1. A concessão de liminar, em mandado de …
Claudecir Santos, Advogado
mês passado

Nova Lei de Abuso de Autoridade

, nos termos do § 4º do artigo 66 da Constituição Federal de 1988. Em ato contínuo, passado o procedimento acima descrito..., com a derrubada dos vetos em sessão do Congresso. O veto presidencial …

Andamento do Processo n. 8001096-13.2019.8.05.0072 - 11/10/2019 do TJBA

apreciação do veto, verifico que não decorreu o prazo máximo para sua apreciação. Nos termos do art. 66, § 4º da Constituição... as emendas (violação do art. 143 da lei orgânica municipal e 181 do …

Página 163 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

, §4º da Constituição Federal, o veto será apreciado em 30 dias a contar de seu recebimento. O mesmo prazo foi... ocorrido também violação à lei orgânica do Município. O art. 143, §4º, da referida …