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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Art. 66, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

Andamento do Processo n. 372 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 17/03/2017 do STF

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (1199) FUNDAMENTAL 372 ORIGEM : ADPF - 372 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS

Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 17/03/2017

pelo Plenário fez-se voltado ao reconhecimento do direito de greve dos servidores públicos, tal como previsto na Constituição Federal. Ainda que se entenda versada, na espécie, a problemática do

Andamento do Processo n. 00744776220158140952 - 23/01/2017 do TJPA

PROCESSO: 00744776220158140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 11/01/2017 AUTOR DO

Andamento do Processo n. 00013664020138140944 - 23/01/2017 do TJPA

PROCESSO: 00013664020138140944 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/01/2017 AUTOR DO

Andamento do Processo n. 00042391620138140943 - 23/01/2017 do TJPA

PROCESSO: 00042391620138140943 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/01/2017 AUTOR:DIEGO

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2017

emissões superiores ao permitido; d) que essa fonte sonora seria de responsabilidade do acusado. A denúncia não narra efetivamente a conduta do acusado, pois não indica o dolo do acusado. Em suma, na

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2017

sonora, deixa de descrever a conduta do acusado, de modo a impossibilitar uma análise quanto ao modo e finalidade do seu agir. Então, a peça vestibular não narra as circunstâncias quid' 'cur' e

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2017

garantia que tem o exercício da atividade estatal de acusar. A precisa e clara delimitação da acusação visa a limitar o poder estatal, de modo que a acusação não se transforme em surpresa no curso do

Pg. 40. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/12/2016

Do Veto Art. 170 . Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,

Andamento do Processo n. 0160650-59.2012.8.06.0001/50000 - Agravo Regimental - 24/11/2016 do DJCE

3ª Câmara Direto Público EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0160650-59.2012.8.06.0001/50000 - Agravo Regimental . Agravante: Marta Girão Prata Cruz Macedo. Agravante: Ricardo Antonio Alves de Araujo.

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