, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação aos arts. 1º, III; 5º, caput; 60, § 4º, IV; e 66, § 4º, da CF..., da CRFB/88. Nesse prisma, cabe ressaltar que as normas da Constitui……
Parágrafo 4 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0111464-42.2020.1.00.0000 DF 0111464-42.2020.1.00.0000
expressa no art. 66 , § 6º , da Constituição Federal , ao convocar sessão conjunta remota do Congresso Nacional. Na inicial... rejeitá-lo ou mantê-lo (art. 66 , § 4º , CF ). Expirado o prazo …
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0111464-42.2020.1.00.0000 DF 0111464-42.2020.1.00.0000
Legislativo, diante da inobservância à previsão expressa no art. 66 , § 6º , da Constituição Federal , ao convocar... ao trancamento da pauta do Congresso Nacional pelos vetos. A Constituição Federa……
Página 340 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Janeiro de 2021
expressa no art. 66, § 6º, da Constituição Federal, ao convocar sessão conjunta remota do Congresso Nacional. Na inicial...), o Congresso terá trinta dias a contar do seu recebimento para …
Andamento do Processo n. 5.445 - Medida Cautelar / Suspensão de Segurança - 11/12/2020 do STF
MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.445 (414) ORIGEM : 5445 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : AMAZONAS REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO…
Página 37 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2020
33.705 AgR, Rel. Min.Celso de Mello Dje 29/3/2016). 3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO”. (MS 31.951, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 31/08/2016). Colhe-se, ademais, da…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 4587208-59.2020.8.13.0000 MG
estudos criticando ou apoiando o veto presidencial, o Congresso Nacional, com fundamento no artigo 66, §4º, da Constituição..., merece ser levada em consideração segundo ditames da Constituição Fede……
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000077-05.9201.9.52.2010
, da Constituição Federal e após o retorno do projeto de lei para a sanção presidencial, na forma do art. 66 , § 5º , da CF... de 04.10.2016. Entretanto, o referido veto foi derrubado pelo …
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000076-70.7201.9.52.2010
, o referido veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, na forma do art. 66, § 4º, da Constituição Federal e após o retorno... da indispensabilidade do advogado à administração da justiça na forma …
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000076-19.7201.9.52.2010
, da Constituição Federal e após o retorno do projeto de lei para a sanção presidencial, na forma do art. 66, § 5º, da CF..., a Constituição do Estado do Piauí, no art. 28, parágrafo único, admitia …