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23 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Art. 66, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Subseção III

Das Leis

Das Leis

Subseção III

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

Das Leis

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

Andamento do Processo n. 34.439 - Ag.reg. / Mandado de Segurança - 10/11/2017 do STF

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.439 (443) ORIGEM : MS - 34439 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DO BANCO

Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 10/11/2017

DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VETO PRESIDENCIAL. MANUTENÇÃO DO VETO PELO CONGRESSO NACIONAL. ART. 66, § 4º, DA CRFB/88. TRANSFORMAÇÃO EM NORMA JURÍDICA

Pg. 45. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/11/2017

SECRETARIA JUDICIÁRIA Edital 2205 De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, §1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei nº 11.419/2006 faço

Inteiro Teor. : 10122694020158260451 SP 1012269-40.2015.8.26.0451

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000837433 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1012269-40.2015.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que

Inteiro Teor. : 10300079320168260002 SP 1030007-93.2016.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000837432 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1030007-93.2016.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. : 10157737220178260002 SP 1015773-72.2017.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000785073 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1015773-72.2017.8.26.0002, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 00028667820178140952 - 20/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00028667820178140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/09/2017 AUTOR DO

Andamento do Processo n. 00017997820128140944 - 20/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00017997820128140944 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 02/10/2017 AUTOR:JULIO

Andamento do Processo n. 00044701120168140952 - 20/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00044701120168140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 02/10/2017 AUTOR DO

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

constante da denúncia se limita a informar a) a notícia anônima à DEMA do fato à autoridade; b) chegada ao local dos agentes e constatação de uma fonte sonora com emissões superiores ao permitido; c)

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