Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)
apresentação de andamento atualizado do processo de certificação do CEBAS, considerando, inclusive, que a ora Recorrente juntou ao seu recurso que foi interposto em 18/11/2021, certidão emitida pela…
entidade filantrópica. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da…
Processo Nº RR-1001243-34.2018.5.02.0362 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Recorrente BANCO DO BRASIL S.A. Advogado Dr. Jefferson Gonçalves da Cunha(OAB:…
gratificada percebida por mais de dez anos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. A despeito da alteração legislativa, referente à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 -- de aplicação…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO DE CAMPINAS/SP. Processo n° MAROSCHITZ PERRI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ,…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO DE CAMPINAS/SP. Processo n° , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , estabelecida no…
Processo Nº AIRR-0010447-23.2020.5.18.0001 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Advogada Dra. Marta…
item II do verbete mencionado, no qual se consigna que "o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de…