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15 de dezembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Art. 66, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10194072620168260224 SP 1019407-26.2016.8.26.0224

presidencial, providência que, se incumbia ao Congresso Nacional, deixou de fazê-lo (Constituição Federal, artigo 66, § 4º... Federal, artigo 66, § 1º), sob os seguintes fundamentos: “Razão do veto: Os § 1º, 2º e 3º do art. 30 e os incisos I e II... dos três parágrafos e dos dois incisos foi objeto de veto político ex...

Pg. 52. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2018

promoveu a superação do veto na forma do artigo 66, § 4°, da Constituição, lembrando que esse é o instrumento adequado para... constante do Artigo 23, § 1º-A da Lei das eleições (9.504/1997) diante do princípio da isonomia (CRFB/88, art. 5º, caput, e art.... 14), (ii) o princípio democrático (CRFB/88, art. 1º, caput e...

Pg. 845. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/12/2018

de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal... completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.”No caso... do Norte , regula no art. 66, § 4º que:“Art. 66. O segurado ativo que...

Pg. 163. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/11/2018

sobre ele decidirá na forma fixada pelo § 4º do artigo 66 da Constituição Federal, e sua rejeição somente ocorrerá pelo voto... Comissão de Redação e Justiça. § 1º O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, de alínea... – o encerramento da sessão; Art. 143 Dependerão de deliberação do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180831208001 MG

NACIONAL. ART. 66, § 4º, DA CRFB/88. TRANSFORMAÇAO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL. LEI 13.327/2016. PRECEDENTES... Federal, art. 5º, inciso LXIX: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado... ao município competência legislativa para assuntos de interesse local (art. 30,...

Pg. 2208. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2018

, o que ocorre efetivamentein casu,em desacordo com o art. 52 §4º da Lei Orgânica do Município e artigo 66, parágrafo 4, da CF... do princípio da simetria, o papel de Lei Maior da Municipalidade, ex vi do artigo 29, caput, da Constituição Federal? (fls. 247... o artigo 29, caput, da Constituição Federal? (fl. 265? grif...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015362720178260004 SP 1001536-27.2017.8.26.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000690293 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001536-27.2017.8.26.0004, da Comarca de São

RECURSO ESPECIAL: REsp 1757326 CE 2018/0198390-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.326 - CE (2018/0198390-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES E OUTRO(S) - CE021356B RECORRIDO : RUTH ILENE MELO DE NORÕES RAMOS E OUTROS RECORRIDO : ALTAIR DE MENEZES CAETANO RECORRIDO : SERGIO LUIS ALVES DE SOU...

Andamento do Processo n. 1.757.326 - Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ

(4520) RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.326 - CE (2018/0198390-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES E OUTRO(S) -CE021356B

Pg. 3846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018

RECORRIDO : ANA BEZERRA SOARES LIMA RECORRIDO : AURINEIDE MONTE DA COSTA MORENO RECORRIDO : OSMINA MARIA RODRIGUES VIEIRA GOMES ADVOGADOS : WILSON DE NORÕES MILFONT NETO E OUTRO(S) - CE015248 RUBENS

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