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28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 399 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 399, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção III

Da Produção da Prova Documental

Art. 399. O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição:

I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes;

Inteiro Teor. Apelação: APL 65469220108260011 SP 0006546-92.2010.8.26.0011

. 333 , I , DO CPC )-ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA... (quinhentos reais), conforme dispositivo do § 4º daquele mesmo artigo 461 do Código de Processo Civil” (fls. 10... de veracidade a que se refere o art. 359 9 do Código de Processo Civil l . Eis a ementa do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40156723620138260224 SP 4015672-36.2013.8.26.0224

. Inteligência do art. 399 , I do Código de Processo Civil e do art. 3º , II da Lei 1.060 /50. Sentença anulada. Recurso...). Usucapião. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Art. 267 , I , do Código de Processo Civil . Insurgência... indispensáveis são somente aqueles constantes do rol indicado no art. 942...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário: AIRO 202814420155040121

da justiça gratuita à reclamada, o que a isenta, nos termos do inciso VII do artigo 3º da Lei 1.060 /50, do preparo... lhe assiste. Inicialmente, cumpre referir que, embora o inciso I do art. 897 da CLT elenque, entre as cópias de peças... se limitou a nega o direito do reclamante, sob a alegação de que não mantinh...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210136120155040012

do empregador, gerando daí, frente às disposições do inciso IV do art. 212 do Código Civil , a presunção de veracidade das alegações... e indireta), o artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 não tem o condão de afastar a responsabilidade subsidiária do ente... empresa prestadora, poder-dever que está regrado nos artigo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206245220155040020

insculpidas nos art. 5º , inciso V e X , da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil . É importante não confundir... que a decisão recorrida viola o decidido na ADC-16 do STF, que reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666... dos documentos Sugere afronta ao disposto no § 6º do art. 37...

Pg. 280. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2017

KOCHHANN E LEOPOLDO KOCHHANN (PP. ALEXANDRE ROCKENBACK 60202/RS E CLAUDIO NUNES ROCKENBACK 21261/RS). DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 792, 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMEM-SE OS TERCEIROS

Andamento do Processo n. 0000126-45.2016.8.21.0029 - 12/04/2017 do TJRS

029/1.16.0000073-0 (CNJ 0000126-45.2016.8.21.0029) -CLÁUDIA SYNARA CAMARGO FONTANA (PP. EDUARDO MACALLI DA SILVA 83063/RS, JAQUELINE LUNKES 97450/RS E THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA 79917/ RS) X

Pg. 428. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/04/2017

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E ROSANE SILVA (PP. ALESSANDER TORRES 86561/RS, MARCELO KLEIN NOVROTH 47244/RS E JOÃO ALDORI DE OLIVEIRA JÚNIOR 64154/RS). DA PETIÇÃO ACOSTADA ÀS P. 469-470, INTIME-SE O

Andamento do Processo n. 1002201-34.2016.8.26.0568 - Produção Antecipada de Provas - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1002201-34.2016.8.26.0568 - Produção Antecipada de Provas - Provas - Josiane Candido Barros - Banco do Brasil e outros - Assim, com fulcro no Art. 399, I do Código de Processo Civil, JULGO

Pg. 1624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

DE SE ADMITIR A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO QUER SIGNIFICAR ALARGAMENTO INDEVIDO DA DEMANDA PRINCIPAL CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O DEFERIMENTO VAI AO ENCONTRO DOS ANSEIOS DE AMBOS OS LITIGANTES, JÁ QUE

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