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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 399 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 399, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção III

Da Produção da Prova Documental

Art. 399. O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição:

I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes;

Pg. 2258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Processo 1025233-07.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Montarte Industrial e Locadora S.a. - Vistos.O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre

Pg. 2263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

2º, III); o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado (CPC, art. 917, § 2º, IV); o exequente não prova que a condição se realizou (CPC,

Pg. 2265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Processo 1029203-15.2017.8.26.0577 - Produção Antecipada de Provas - Provas - Adrielli Cristina Candido dos Santos - Vistos.O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 902853 RJ 2016/0097076-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 902.853 - RJ (2016/0097076-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : FABIO RIVELLI E OUTRO(S) - RJ168434 EDUARDO LUIZ BROCK - RJ165167 AGRAVADO : ARNALDO CARVALHO DA COSTA ADVOGADOS : SÉRGIO MAZZILLO - RJ025538 GUILHERME MACEDO E O...

Pg. 4377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos

Pg. 196. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

Conforme entendimento de nossos tribunais sobre o tema, o sistema RENAJUD tem por objetivo concretizar ordens judiciais de bloqueio e não a busca de informações acerca de veículos de propriedade do

Pg. 1478. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

conhecimento de endereço de réu em processo cível é medida excepcional, que somente se justifica quando a parte autora tenha envidado esforços pessoais para descobri-lo, excepcionalidade essa não

Pg. 2850. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

CARDOSO (OAB 380194/SP) Processo 1019824-48.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Alan Sousa da Silva -Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. -

Pg. 1413. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/10/2017

estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;V a XVI - Omissis.§ 1º Presume-se

Pg. 2497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/10/2017

Processo Nº RTOrd-0001193-43.2017.5.09.0660 AUTOR JOSE ANTONIO LOURENCO GONCALVES ADVOGADO JOSIANE SOARES DA LUZ(OAB: 84742/PR) RÉU GLOBAL STEERING SYSTEMS DO BRASIL INDUSTRIA DE COMPONENTES

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