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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 399 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 399, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção III

Da Produção da Prova Documental

Art. 399. O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição:

I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes;

Andamento do Processo n. 1014605-56.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - 25/07/2017 do TJSP

Processo 1014605-56.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Marilia Rogeria de Jesus Magalhaes - Vistos.Recebo o pedido de fls. 25/26 como emenda à inicial. Anote-se. A

Pg. 1810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

do vencedor no percentual de 10% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Condeno o vencido também ao pagamento das custas e despesas processuais.P. I. - ADV:

Pg. 1054. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

processual, este Juízo entende por bem admitir a utilização do laudo pericial elaborado perante à Justiça do Trabalho.Outrossim, intimemse as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem

Pg. 177. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/07/2017

015/1.17.0007867-6 (CNJ 0018765-22.2017.8.21.0015) -JULIO CESAR FRANCO PINHEIRO (PP. ALEXANDRE CAMPOS ZACCA 55665/RS) X PORTO GRAVATAÍ INCORPORAÇÕES SPE LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DEFIRO A

Pg. 1459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 25/07/2017

CERTIDÃO CERTIFICO que a notificação de fls. 166 saiu equivocada uma vez que constou como destinatário o advogado da reclamada. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho,

Andamento do Processo n. 1034216-82.2015.8.26.0506 - Exibição - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1034216-82.2015.8.26.0506 (apensado ao processo 1034217-67.2015.8.26.0506) - Exibição - Liminar - Sonia Regina de Oliveira Gomes - Banco do Brasil S/A - Posto isso e considerando o mais que

Andamento do Processo n. 1034217-67.2015.8.26.0506 - Exibição - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1034217-67.2015.8.26.0506 - Exibição - Liminar - Sonia Regina de Oliveira Gomes - Banco do Brasil S/A - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para

Andamento do Processo n. 0000048-51.2017.8.26.0587 - Tutela Antecipada Antecedente - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000048-51.2017.8.26.0587 - Tutela Antecipada Antecedente - Medida Cautelar - M.S.S. e outro - V.C.T.P. e outros - Diante da intervenção espontânea da requerida VOLPP CONSTRUTORA E

Pg. 126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é

Pg. 127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para impor, ao réu, a obrigação de exibir os documentos descritos na petição inicial, sob as penas da lei, no prazo de 30

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