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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Art. 66, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

Subseção III

Subseção III

Das Leis

Das Leis

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10009130015788001 MG

manifestação, o silêncio importará em sanção tácita, previsão que encontra amparo no art. 663 da CF/88. Dessa forma, no caso.../32 dispõe em seus artigos 1º e 3º o seguinte: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem... AFASTADA - PRESCRIÇÃO - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO (ART. 3º DO DECR...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10009130003800001 MG

no art. 663 da CF/88. Dessa forma, no caso concreto, demonstrado o cumprimento do requisito temporal de efetivo...% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC. I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do reexame... horizontal não tem o condão de impedir o exercício do referido direito, o qual deve se...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 25013820138240062 São João Batista 0002501-38.2013.8.24.0062

Executivo "importará sanção" ao projeto de lei (art. 66 , § 3º , da CF/88 , norma de reprodução obrigatória para... § 2º do art. 39 da Constituição Federal . (TJSC, Apelação Cível n. 2007.009494-3, de Correia Pinto, rel. Des. Jânio... PREVISTAS NO § 2º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NA REDAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO ...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 923992

é promovida, inclusive, pela redação do art. 66, §3º da Constituição Federal de 1988, em que se estabelece... divulgado o destino dado à receita arrecadada. Por meio do requerimento protocolizado sob o nº 5603111/2014 (fl. 3.../2013 (fl. 489). O referido projeto foi alterado pelo Legislativo Municipal, tendo sido acre...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 537773620168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LEGISLATIVO. 1. O mandado de segurança é o remédio constitucional com amparo no artigo 5º, LXIX, da CRFB, que visa a tutelar direito líquido e certo comprovado de plano e não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data". 2. In casu, a discussão cinge-se no suposto descumprimento da Lei O...

Andamento do Processo n. 0053777-36.2016.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 16/12/2016 do TJRJ

003. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0053777-36.2016.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE

Pg. 364. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/12/2016

correspondência da empresa que ofertou o cargo técnico ao impetrante, condicionando o à apresentação do seu registro de Técnico em Meio Ambiente, no órgão competente, ou protocolo de pedido de

Andamento do Processo n. 2165649-27.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 04/11/2016 do TJSP

Nº 2165649-27.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2632. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2016

STF de 08/06/2016. - Advs: Rafael Pavan (OAB: 168638/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203 Nº 2165649-27.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2016

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Poder

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