Parágrafo 3 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção III
Das Leis
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000243-46.2019.5.06.0143

de medida provisória, sujeita, portanto, à perda de eficácia (artigo 66 , § 3º , da CRFB /1988). E, como previsto... represente qualquer violação dos incisos II e LV do art. 5º e o art. 8º da CF/88;…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000295-21.2017.5.06.0011

provisória, sujeita, portanto, à perda de eficácia (artigo 66, § 3º, da CRFB/1988). E, como previsto, a Medida Provisória nº.... 68e9012 - Pág. 6), nos termos da legislação vigente antes do advento …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000336-27.2018.5.06.0019

, "nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e ainda, o artigo 5º inciso LXXIV da Constituição Federal, por se encontrar..., portanto, à perda de eficácia (artigo 66, § 3º, da CRFB/1988). E, como …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000360-72.2019.5.06.0002

, portanto, à perda de eficácia (artigo 66, § 3º, da CRFB/1988). E, como previsto, a Medida Provisória nº 905 foi revogada pela... e art. 5º, caput, II, LIV e LV, da Constituição Federal). No …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo : AGV 0001763-29.2017.5.06.0008

, sujeita, portanto, à perda de eficácia (artigo 66, § 3º, da CRFB/1988). E, como previsto, veio a ser revogada pela MP nº 955..., da Constituição Federal. Insiste que os equacionamentos impugnados …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000729-58.2019.5.06.0231

, já que implementada por meio de medida provisória, sujeita, portanto, à perda de eficácia (artigo 66, § 3º, da CRFB/1988... por meio de medida provisória, sujeita, portanto, à perda de eficácia (ar…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000404-17.2017.5.06.0017

, portanto, à perda de eficácia (artigo 66, § 3º, da CRFB/1988). E, como previsto, a Medida Provisória nº 905 foi... de alegação das partes, conforme o artigo 371 do CPC: "Art. 371. O juiz apreciará …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001789-33.2017.5.06.0103

provisória, sujeita, portanto, à perda de eficácia (artigo 66, § 3º, da CRFB/1988). E, como previsto, a Medida Provisória nº... previstas no artigo 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015, o que, …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001247-47.2019.5.06.0102

provisória, sujeita, portanto, à perda de eficácia (artigo 66, § 3º, da CRFB/1988). E, como previsto, a Medida Provisória... que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e899, § 4º, da CLT, …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001441-06.2017.5.06.0009

por meio de medida provisória, sujeita, portanto, à perda de eficácia (artigo 66, § 3º, da CRFB/1988). E, como previsto... explicitada no art. 192 da CLT. Procedem as repercussões de tal parcela …