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20 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Art. 66, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

Pg. 64. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 13/06/2019

do art. 66 da Constituição Federal, do § 3º do art. 37 da Lei Orgânica do Município, sancionou, e eu, Luís Carlos Pereira... Siqueira , Presidente da Câmara, nos termos do § 7º do mesmo artigo da Constituição e do § 7º do mesmo artigo da Lei... DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA INÊS Faço saber que a Câmara Municipal aprovo...

LEI Nº 13.807, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.

que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Federal , sancionou... do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento..., conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constan...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1131461 SP - SÃO PAULO

mérito, aponta violação aos artigos 5, § 1º, 225, caput, § 1º, I, III e VII, e § 3º, da Constituição Federal. (Doc. 4, fl... a constitucionalidade do art. 66, § 6º ; xxxiv) [...] O Colegiado destacou que o art. 225 da Constituição Federal estabelece... CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE. DEVER DE RECOMPOSIÇ...

Pg. 37. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 29/08/2018

tado e no País; Promoção das artes marciais e da capoeira; Promoção da música, das danças, da literatura, do teatro e outras formas de manifestações culturais em especial as do Maranhão; Promoção da

Pg. 52. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/08/2018

pelo MEC, Carteira Nacional de Habilitação categoria “B” ou superior, salário R$ 2.500,00. ASSISTENTE DE CONTABILIDADE , 40 h, requisitos: Diploma de Técnico em Contabilidade reconhecido pelo MEC com

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 443419619984036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEXTA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU 1999.03.99.106718-0 196420 AMS-SP APRES. EM MESA

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos"

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos" Curitiba, 11 de maio de 2018, sexta-feira, 15h25. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. Imagem retirada do site:

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 19/01/2018

art. 72 da LOTCE-GO, c/c art. 211 do RITCE-GO; II - recomendar à Secretaria de Estado da Fazenda que todas as informações das unidades orçamentárias que compõem o órgão sejam consolidadas em um único

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 08/12/2017

Dano ao Erário não comprovado. Ausência dos pressupostos processuais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Arquivamento. Com os fundamentos expostos nestes autos processuais de nº

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10009130015788001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - PRESCRIÇÃO - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO (ART. 3º DO DECRETO 20.910/1932) - PROGRESSÃO HORIZONTAL - MUNICÍPIO DE CRISÓLITA -

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