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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Art. 66, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 537773620168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LEGISLATIVO. 1. O mandado de segurança é o remédio constitucional com amparo no artigo 5º, LXIX, da CRFB, que visa a tutelar direito líquido e certo comprovado de plano e não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data". 2. In casu, a discussão cinge-se no suposto descumprimento da Lei O...

Andamento do Processo n. 0053777-36.2016.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 16/12/2016 do TJRJ

003. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0053777-36.2016.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE

Pg. 364. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/12/2016

correspondência da empresa que ofertou o cargo técnico ao impetrante, condicionando o à apresentação do seu registro de Técnico em Meio Ambiente, no órgão competente, ou protocolo de pedido de

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 537773620168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0053777-36.2016.8.19.0000 IMPETRANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS RELATOR:

Andamento do Processo n. 2165649-27.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 04/11/2016 do TJSP

Nº 2165649-27.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2632. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2016

STF de 08/06/2016. - Advs: Rafael Pavan (OAB: 168638/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203 Nº 2165649-27.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2016

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Poder

LEI Nº 13.338, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 2.457.162.512,00, para reforço das dotações

Pg. 32. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 08/09/2016

de informar em decorrência do desaparecimento dos processos de despesas da Prefeitura. Diante da violação ao comando insculpido na Instrução Normativa nº 004/2007 – TCE/ PLENÁRIO, acolho a promoção

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2016

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1 Atos do Poder

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