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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Art. 66, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

Pg. 37. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 29/08/2018

tado e no País; Promoção das artes marciais e da capoeira; Promoção da música, das danças, da literatura, do teatro e outras formas de manifestações culturais em especial as do Maranhão; Promoção da

Pg. 52. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/08/2018

pelo MEC, Carteira Nacional de Habilitação categoria “B” ou superior, salário R$ 2.500,00. ASSISTENTE DE CONTABILIDADE , 40 h, requisitos: Diploma de Técnico em Contabilidade reconhecido pelo MEC com

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 443419619984036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEXTA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU 1999.03.99.106718-0 196420 AMS-SP APRES. EM MESA

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos"

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos" Curitiba, 11 de maio de 2018, sexta-feira, 15h25. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. Imagem retirada do site:

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 19/01/2018

art. 72 da LOTCE-GO, c/c art. 211 do RITCE-GO; II - recomendar à Secretaria de Estado da Fazenda que todas as informações das unidades orçamentárias que compõem o órgão sejam consolidadas em um único

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 08/12/2017

Dano ao Erário não comprovado. Ausência dos pressupostos processuais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Arquivamento. Com os fundamentos expostos nestes autos processuais de nº

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10009130015788001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - PRESCRIÇÃO - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO (ART. 3º DO DECRETO 20.910/1932) - PROGRESSÃO HORIZONTAL - MUNICÍPIO DE CRISÓLITA -

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10009130003800001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS - LEI MUNICIPAL 104/2005 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - OMISSÃO DA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 25013820138240062 São João Batista 0002501-38.2013.8.24.0062

Apelação Cível n. 0002501-38.2013.8.24.0062      Apelação Cível n. 0002501-38.2013.8.24.0062, de São João Batista Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva    APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. AÇÃO

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 923992

REPRESENTAÇÃO N. 923992 Representantes: José Américo Ribeiro, Gilberto Júlio da Silva, Vicente de Paulo Dorneles, Roberto Caetano da Silva e Reginaldo Ferreira Representada: Maria da Glória dos Reis

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