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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1131461 SP - SÃO PAULO

mérito, aponta violação aos artigos 5, § 1º, 225, caput, § 1º, I, III e VII, e § 3º, da Constituição Federal. (Doc. 4, fl... a constitucionalidade do art. 66, § 6º ; xxxiv) [...] O Colegiado destacou que o art. 225 da Constituição Federal estabelece... CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE. DEVER DE RECOMPOSIÇ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 537773620168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LEGISLATIVO. 1. O mandado de segurança é o remédio constitucional com amparo no artigo 5º, LXIX, da CRFB, que visa a tutelar direito líquido e certo comprovado de plano e não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data". 2. In casu, a discussão cinge-se no suposto descumprimento da Lei O...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 33889 DF - DISTRITO FEDERAL 9032069-18.2015.1.00.0000

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE FORMAL PREVENTIVO. INSERÇÃO DE MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DA MP. 1. Na ADI 5.127, o STF reconheceu a “impossibilidade de se incluir emenda em projeto de conversão de Medida Provisóri...

Reexame Necessário: REEX 12265428 PR 1226542-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em confirmar a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR.MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ. EDIÇÃO DAS LEIS N.O...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 698609 RJ

Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim do: “AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS INCISOS V E IX DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. INOCORRÊN...

Reexame Necessário: REEX 271972012 MA 0000253-94.2009.8.10.0138

 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. FIXAÇÃO EM 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. MAJORAÇÃO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2O DA LEI DE IN...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2585 SC

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO Nº 18.224 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001, EDITADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. Procede a alegação de inconstitucionalidade...

: 100790734856780011 MG 1.0079.07.348567-8/001(1)

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - TÍTULO INVÁLIDO - VETO IMPLÍCITO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DA ESPÉCIE NO ORDENAMEMTO JURÍDICO PÁTRIO - TÍTULO EXIGÍVEL POR FORÇA DE LEI. Veto é a discordância manifesta pelo Presidente da República em relaç...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2737 DF

O então Partido Liberal – PL, hoje denominado Partido da República – PR, com fundamento nos arts. 102 , I , a e p , e 103 , VIII , da Constituição Federal , propõe a presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, em que se busca a declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.521, de 18/7/2002, q...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2585 SC

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO Nº 18.224 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001, EDITADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. Procede a alegação de inconstitucionalidade...

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