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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 545 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 545 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 545. A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas não poderá ultrapassar a vida do donatário.

Apelação: APL 48108220138260189 SP 0004810-82.2013.8.26.0189

DOAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE RECEBIDO PELO RÉU, QUE SE OBRIGOU A TRANSMITIR À AUTORA, MÃE DE SUA ESPOSA FALECIDA, METADE DO VALOR RECEBIDO. FALTA DE NOVA LIBERALIDADE. Pretensão da autora ao recebimento das prestações vencidas e vincendas para aperfeiçoamento da doação. Não se discute a perfeição das doaç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 48108220138260189 SP 0004810-82.2013.8.26.0189

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000183982 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004810-82.2013.8.26.0189, da Comarca de Fernandópolis, em que é

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1276149 SC 2012/0111389-0

tolerância (art. 497 do Código Civil/1916 ). Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido (REsp. 489.732/DF... como logradouro público. 2. De acordo com os arts. 63 , 66 , 490 , 515 a 519 , 535 V, 536 e 545 , do Código Civil... público. Não induzem posse os atos de mera tolerância (art. 497 do Código Civil...

Andamento do Processo n. 2012/0111389-0 - Embargos de Divergência / Resp - 07/02/2017 do STJ

(5012) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.276.149 - SC (2012/0111389-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : MADEMER MADEIRAS LTDA ADVOGADO : AVENILDO PATERNOLLI JUNIOR E OUTRO

Pg. 5109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017

– A ocupação de bem público não passa de simples detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público. – Não induzem posse os atos de mera tolerância

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50034319120144047121 RS 5003431-91.2014.404.7121

RECURSO CÍVEL Nº 5003431-91.2014.404.7121/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : ANA MARIA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO : TIAGO DE OLIVEIRA VALIM RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Andamento do Processo n. 0030507-09.2005.8.26.0053 - 28/11/2016 do TJSP

Processo 0030507-09.2005.8.26.0053 (053.05.030507-9) - Procedimento Comum - Maria Helena do Nascimento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Maria Helena do Nascimento, qualificada na

Pg. 1169. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2016

tratamento teve por causa a negligência, imprudência ou imperícia do médico, conforme preceitua o art. .545 do Código Civil, ainda em perfeita consonância com o disposto no Código do Consumidor, art.

Andamento do Processo n. 0018633-21.2012.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - 17/11/2016 do TJSP

Processo 0018633-21.2012.8.26.0590 (590.01.2012.018633) - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.J.F. - J.S.F. - Vistos.J. S. de J. F. ajuizou a presente ação em face de J. dos S. F. alegando, em

Pg. 2118. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2016

serem pagos ao menor, restando controvertida apenas a partilha das benfeitorias, referentes ao imóvel supostamente edificado pelo casal sobre o terreno de propriedade do genitor da divorcianda. Na

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