Art. 545 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 545. A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas não poderá ultrapassar a vida do donatário.

Página 10277 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2019

, 490, 515 a 519, 535 V, 536 e 545 do Código Civil Brasileiro, a construção realizada não pode ser considerada... necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei ..…

Página 4331 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

aos artigos 223, 513, § 1º, 539, §§ 2º, 3º e 4º, 544, II, e 545, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civel/15 (267, IV, e 899, § 2..., 513, § 1º, 539, §§ 2º, 3º e 4º, 544, II, e 545, §§ 1º e 2º, do Có…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00323604220128190202

. De acordo com os arts. 63, 66, 490, 515 a 519, 535 V, 536 e 545, do Código Civil Brasileiro, a construção realizada não pode... da demanda indenizatória (proc. . 0366285 Tribunal de Justiça do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00572802020108240038 Joinville 0057280-20.2010.8.24.0038

entre benfeitorias e acessões quando da análise de artigos do Código Civil de 2002 (REsp n. 1.109.406-SE), parece claro... o pedido inicial, nos moldes do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civ…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03662854520108190001

, 66, 490, 515 a 519, 535 V, 536 e 545, do Código Civil Brasileiro, a construção realizada não pode ser considerada... advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observado o benefício da …

Breve síntese sobre as possibilidades de dever alimentar

de doação em forma de subvenção periódica. Vide Art. 545 e Art. 1.920 , ambos do Código Civil . Por fim, podem ser os alimentos... e possibilidade da outra. Por exemplo, os alimentos pagos pelo pai …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14106098620198120000 MS 1410609-86.2019.8.12.0000

, em consonância com os artigos 422 e 843 do CC/2002: "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão... intimadas, conforme fls. 227-228. A propósito, o artigo 502 do Código

Andamento do Processo n. 0020585-65.2011.8.14.0301 - 02 de agosto de 2019 do TJPA

predial. Conforme o Código Municipal de Posturas (Lei n.º 7.055/77), o art. 21 assim dispõe acerca do assunto: Art. 21..., e parágrafo único, da Lei Municipal n.º 7.400/88 (Lei das Edificações) …

Página 1029 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Agosto de 2019

. De acordo com os arts. 63, 66, 490, 515 a 519, 535 V, 536 e 545, do Código Civil Brasileiro, a construção realizada não pode... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 15/02/2018) …

Andamento do Processo n. 0107213-76.2011.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - 19/07/2019 do TJSP

demanda, aplicando-se, por conseguinte, o disposto no § 2º do artigo 545, do Código de Processo Civil, no que concerne à.... FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido éimprocedente. Opagamentoemconsignaçãoterá …