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22 de janeiro de 2018
Artigo 399 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 399 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção III

Da Produção da Prova Documental

Art. 399. O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição:

I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes;

II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o Estado, o Município, ou as respectivas entidades da administração indireta.

Parágrafo único. Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem.

§ 1o Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 2258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Processo 1025233-07.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Montarte Industrial e Locadora S.a. - Vistos.O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre

Pg. 2263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

2º, III); o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado (CPC, art. 917, § 2º, IV); o exequente não prova que a condição se realizou (CPC,

Pg. 2265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Processo 1029203-15.2017.8.26.0577 - Produção Antecipada de Provas - Provas - Adrielli Cristina Candido dos Santos - Vistos.O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em

Pg. 2612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Cesar Costa - F.F.L. COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO LTDA (SPACE AIR BRAZIL) - Vistas dos autos ao autor para:Manifestar-se em cinco dias sobre a certidão negativa do oficial de justiça de

Pg. 282. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2017

Proc. 0030256-25.2017.8.19.0001 - PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR MONTEIRO NEVES (OAB/RJ-095483) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO

Pg. 287. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2017

Despacho: A petição de fls.715 e seguintes trata-se apenas de manifestação do MRJ acerca do requerido pelo autor, o que já foi apreciado. Sem razão a certidão retro.Aguarde-se em cartório o

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075453480 RS

JLLC Nº 70075453480 (Nº CNJ: 0309463-87.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075030809 RS

JLLC Nº 70075030809 (Nº CNJ: 0267195-18.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075329334 RS

HTS Nº 70075329334 (Nº CNJ: 0297048-72.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. direito privado não especificado. cautelar de exibição de documentos. Considerando a necessidade e utilidade da

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075279299 RS

AMNS Nº 70075279299 (Nº CNJ: 0292044-54.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. Em se tratando de documento comum às partes e,

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