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23 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Art. 66, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Subseção III

Subseção III

Das Leis

Das Leis

Das Leis

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Pg. 6. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 18/10/2017

restrição for adequada para o atendimento de um direito, bem ou valor constitucional, e, ainda assim, se não houver um outro meio menos restritivo de se alcançar a mesma finalidade. Invoca-se aqui

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 609484420168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES MAURICIO CALDAS LOPES ÓRGAO ESPECIAL REPRESENTAÇAO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0060948-44.2016.8.19.0000 REPTE. EXMO. SRA. PROCURADORA-GERAL DO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1099531 SC 2017/0108197-3

VIGÊNCIA A LEI FEDERAL Na legislação competente contemporânea (Art. 66, § 2° do Decreto Federal n° 2.172/97, Art. 68, § 2... corrigidos monetariamente. (...) Assim, diante da contrariedade ao disposto no Art. 66, § 2° do Decreto Federal n... - Comarca de Turvo/SC), que julgou violando disposição legal (Art. 66, § 2° d...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22579984920168260000 SP 2257998-49.2016.8.26.0000

de iniciativa. Inocorrência. Hipótese que não se ajusta ao rol taxativo do artigo 24, parágrafo 2º, da Constituição... Município. Incidente suscitado com base no Art. 97 da Constituição Federal. Inaplicabilidade. Não cabe a utilização da Lei.... Pois bem. Confrontando-se a lei questionada com o quanto disposto no § 2º...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 14/06/2017

, ainda, a impossibilidade de veto a palavra ou expressão, conforme § 2º do artigo 66 da Constituição Federal, impõe-se a aposição... do artigo 66 da Constituição Federal. E, sem a clara descrição da infração administrativa, não subsistem as penalidades que lhe... artigo 2º, inciso X da Lei n.º 10.513/88 e no artigo 13...

Pg. 3. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2017

, ainda, a impossibilidade de veto a palavra ou expressão, conforme § 2º do artigo 66 da Constituição Federal, impõe-se a aposição do veto... “mobiliário particular”, mostra-se necessário o veto a todo o artigo 17 do texto aprovado, por força do § 2º do artigo 66... 2º, inciso X da Lei n.º 10.513/88 e no artigo 13 do D...

Pg. 67. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/05/2017

, tal como disciplinado na Constituição Federal de 1988. Art. 1º: O art. 42 da Lei Orgânica do Município passa a viger... acrescida do parágrafo 1º-A: Art. 42 (...) (...) §1º-A: O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo..., de parágrafo, de inciso ou de alínea. (...) Art. 2º: Esta Emenda à Lei Orgânica ...

Pg. 67. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2017

, tal como disciplinado na Constituição Federal de 1988. Art. 1º: O art. 42 da Lei Orgânica do Município passa a viger... acrescida do parágrafo 1º-A: Art. 42 (...) (...) §1º-A: O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo..., de parágrafo, de inciso ou de alínea. (...) Art. 2º: Esta Emenda à Lei Orgânica ...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 09/05/2017

, conforme seu artigo 2º. Dispõe o § 1º do artigo 66 da Constituição Federal que, se o Presidente da República considerar.... Contudo,comoovetoparcialdeveabranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, conforme o § 2º do artigo 66... da Constituição Federal, e § 2º do artigo 36 da Lei Orgânica ...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/05/2017

Diário Oficial Cidade de São Paulo João Doria - Prefeito Ano 62   São Paulo, quinta-feira, 4 de maio de 2017 Número 83   GABINETE DO PREFEITO JOÃO DORIA DECRETOS DECRETO Nº 57.676, DE 3 DE MAIO DE

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