Art. 66, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção III
Das Leis
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Página 119 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Novembro de 2019

PROCEDENTE.1. Dispõe a Constituição Federal (art. 194) e a Constituição Estadual (art. 261), que a seguridade social compreende..., diferente do que ocorre com o veto presidencial (art. 66, §2º da …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06296070620198060000 CE 0629607-06.2019.8.06.0000

, XLVI, “d” e “e”, LIII, art. 66, § 2º, art. 124 e art. 125, § 4º, da Constituição Federal. Requer, então, o trancamento.... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 303, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. …

O eventual veto do Presidente com relação à Lei de Abuso de Autoridade será político ou jurídico?

, sendo que neste último caso deve recair sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea (art. 66, §1º e §2... Constituição Federal quais sejam compreende toda a garantia de que o …

Andamento do Processo n. 0023703-28.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 14/08/2019 do TJPA

estabelece a parte final do artigo 7º , XXIX , da CF/88 , senão vejamos : Art. 7º (...) XXIX - ação, quanto aos créditos... único do artigo 995 : Art. 995. (...) Parágrafo único ? A eficácia da …

Andamento do Processo n. 0000439-08.2000.8.14.0074 - Apelação Cível - 13/08/2019 do TJPA

, da Constituição Federal de 1998, dispõem: ?Art. 5º.(...) XX ? ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. 1. Dispõe a Constituição Fede…

Andamento do Processo n. 2018-12-03 - 09 de agosto de 2019 do TJPA

, nos termos dos arts. 5º , LXXIV , da Constituição , e 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060 /50.3 ?Com base no art. 85...).Assim, de acordo com o art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal , a …

Página 118 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Agosto de 2019

apenas uma palavra, uma expressão, diferente do que ocorre com o veto presidencial (art. 66 , § 2º da CF ). 7. Trata...Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/08/2019 saúde, …

Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Agosto de 2019

disposto no art. 2° da Constituição Federal e art. 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Como consequência... da alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Em …

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Julho de 2019

desconsidero a sistemática jurídica em vigor (art. 66, §2º, da Constituição Federal, reproduzido no art. 115, §2º, da Carta... e parágrafos; e parágrafo único do artigo 85: inconstitucionalidade …

Página 134 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2019

. 1. Dispõe a Constituição Federal (art. 194) e a Constituição Estadual (art. 261), que a seguridade social compreende..., diferente do que ocorre com o veto presidencial (art. 66, §2º da CF). 7. …