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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Art. 66, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 200077720155040122

integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea ( CF , art. 66 , § 2º ), é posterior à edição da citada lei. A redação... integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea ( CF , art. 66 , § 2º ), é posterior à edição da citada lei... permanente e o trabalhador avulso, garantida pela Constituição Feder...

Pg. 4361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/08/2018

salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo". O rito processual é de ordem pública, e, além disso, o art. 852-A da CLT utiliza o verbo no

Pg. 36. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 13/07/2018

Poder Executivo 147.299 93,9% 789.766.784 86,5% 5.361,66 Tribunal de Justiça 7.055 4,5% 77.913.399 8,5% 11.043,71 Ministério Público 1.569 1,0% 28.422.534 3,1% 18.115,06 Tribunal de Contas 621 0,4%

Inteiro Teor. 21763657920178260000 SP 2176365-79.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000289259 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/06/2018

VITORIA, 8 de Junho de 2018 JOSE LUIZ SERAFINI Desembargador Federal do Trabalho Decisão Processo Nº RO-0001449-06.2014.5.17.0001 Relator GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS RECORRENTE VITORIA

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/06/2018

AUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO CUTRIM COSTA e MARIA DE RIBAMAR ALVES e MARIA DO AMPARO CANTANHEDE UCHOA e MARIA ODETE NUNES e MARINALVA NAZARE DE ARAUJO SOUSA ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO FERREIRA (

Pg. 91. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/06/2018

V - apoio à atividade do Cuidador, seja este parente ou responsável da pessoa que precisa de cuidados, seja pessoa que, por ventura, esteja a serviço nessa função; VI - estimular a atividade de

Pg. 91. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/06/2018

V - apoio à atividade do Cuidador, seja este parente ou responsável da pessoa que precisa de cuidados, seja pessoa que, por ventura, esteja a serviço nessa função; VI - estimular a atividade de

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos"

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos" Curitiba, 11 de maio de 2018, sexta-feira, 15h25. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. Imagem retirada do site:

Pg. 149. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/04/2018

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0051/17 Regula a criação e funcionamento das Frentes Parlamentares no âmbito da Câmara

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