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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Art. 66, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22304175920168260000 SP 2230417-59.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000109980 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/02/2017

Nada obstante os elevados propósitos que nortearam a iniciativa, vejo-me compelido a negar sanção ao projeto, pelas razões a seguir expostas. A proposição versa sobre educação, matéria cuja

Edmar Oliveira

Edmar Oliveira -

PEC 56/2016 - Veto Presidencial - Como é e como pode ficar?
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PEC 56/2016. A proposta de emenda à Constituição visa a retirar determinada exigência estabelecida no texto constitucional por força da Emenda Constitucional (EC) 32 /2001. Verifiq...

Pg. 53. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 04/01/2017

SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO Vereador da Câmara Municipal de Palhano ISAAC LENNON DE ANDRADE MOURA Vereador da Câmara Municipal de Palhano Publicado por: Eliane Maria de Lima Código Identificador:

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 537773620168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LEGISLATIVO. 1. O mandado de segurança é o remédio constitucional com amparo no artigo 5º, LXIX, da CRFB, que visa a tutelar direito líquido e certo comprovado de plano e não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data". 2. In casu, a discussão cinge-se no suposto descumprimento da Lei O...

Andamento do Processo n. 0053777-36.2016.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 16/12/2016 do TJRJ

003. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0053777-36.2016.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE

Pg. 364. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/12/2016

correspondência da empresa que ofertou o cargo técnico ao impetrante, condicionando o à apresentação do seu registro de Técnico em Meio Ambiente, no órgão competente, ou protocolo de pedido de

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 537773620168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0053777-36.2016.8.19.0000 IMPETRANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS RELATOR:

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21507875120168260000 SP 2150787-51.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000917368 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

Andamento do Processo n. 714.478 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/11/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.478 (371) ORIGEM : AC - 50004648720104047000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : MAX TRADE

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