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26 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Art. 66, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Pg. 67. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/05/2017

, tal como disciplinado na Constituição Federal de 1988. Art. 1º: O art. 42 da Lei Orgânica do Município passa a viger... acrescida do parágrafo 1º-A: Art. 42 (...) (...) §1º-A: O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo..., de parágrafo, de inciso ou de alínea. (...) Art. 2º: Esta Emenda à Lei Orgânica ...

Pg. 67. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2017

, tal como disciplinado na Constituição Federal de 1988. Art. 1º: O art. 42 da Lei Orgânica do Município passa a viger... acrescida do parágrafo 1º-A: Art. 42 (...) (...) §1º-A: O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo..., de parágrafo, de inciso ou de alínea. (...) Art. 2º: Esta Emenda à Lei Orgânica ...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 09/05/2017

, conforme seu artigo 2º. Dispõe o § 1º do artigo 66 da Constituição Federal que, se o Presidente da República considerar.... Contudo,comoovetoparcialdeveabranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, conforme o § 2º do artigo 66... da Constituição Federal, e § 2º do artigo 36 da Lei Orgânica ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22467230620168260000 SP 2246723-06.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000236642 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2246723-06.2016.8.26.0000, da Comarca

Pg. 2. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 30/03/2017

Independência e 129º da República. LEI Nº 10.532, DE 30 DE MARÇO DE 2017. Autor: Deputado Oscar Bezerra Dispõe sobre a criação da Semana Estadual da Saúde do Professor e dá outras providências. A

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22304175920168260000 SP 2230417-59.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000109980 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/02/2017

Nada obstante os elevados propósitos que nortearam a iniciativa, vejo-me compelido a negar sanção ao projeto, pelas razões a seguir expostas. A proposição versa sobre educação, matéria cuja

Edmar Oliveira

Edmar Oliveira -

PEC 56/2016 - Veto Presidencial - Como é e como pode ficar?
PEC 56/2016 - Veto Presidencial - Como é e como pode ficar?

PEC 56/2016. A proposta de emenda à Constituição visa a retirar determinada exigência estabelecida no texto constitucional por força da Emenda Constitucional (EC) 32 /2001. Verifiq...

Pg. 53. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 04/01/2017

SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO Vereador da Câmara Municipal de Palhano ISAAC LENNON DE ANDRADE MOURA Vereador da Câmara Municipal de Palhano Publicado por: Eliane Maria de Lima Código Identificador:

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 537773620168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LEGISLATIVO. 1. O mandado de segurança é o remédio constitucional com amparo no artigo 5º, LXIX, da CRFB, que visa a tutelar direito líquido e certo comprovado de plano e não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data". 2. In casu, a discussão cinge-se no suposto descumprimento da Lei O...

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