Parágrafo 2 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0007801-21.2019.8.12.0800 MS 0007801-21.2019.8.12.0800

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 29 de abril de 2021 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0007801-21.2019.8.12.0800 - Campo Grande Relator em substituição legal – Exmo. Sr.

Andamento do Processo n. 0000513-25.2016.5.05.0007 - AIRR - 12/04/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000513-25.2016.5.05.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante COMPANHIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DA BAHIA - CTB Advogado Dr.

Página 1200 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Abril de 2021

Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 09 de abril de 2021. Firmado…

Andamento do Processo n. 0843756-34.2020.8.14.0301 - 06/04/2021 do TJPA

Número do processo: 0843756-34.2020.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: THONNYS ATHOS SILVA MORAES Participação: ADVOGADO Nome: ANDREZA DE LOURDES OLIVEIRA CASSIANO OAB: 11237/PA Participação:…

Página 2003 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Abril de 2021

de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir . 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar".

Senado Federal envia PL 4.253 para sanção

No dia 12 de Março de 2021, os autógrafos referente ao Projeto de Lei n° 4.253/2020 que dispõe sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos foram protocolizados na Presidência da…

Andamento do Processo n. 0827548-72.2020.8.14.0301 - 09/03/2021 do TJPA

Número do processo: 0827548-72.2020.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: LUZIANE SAID COMETTI LELIS Participação: ADVOGADO Nome: DALIANA SUANNE SILVA CASTRO OAB: 20234/PA Participação: IMPETRADO…

Página 1763 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Março de 2021

a Constituição Estadual (art. 261), que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à…

Página 1451 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Fevereiro de 2021

PROCEDENTE. 1. Dispõe a Constituição Federal (art. 194) e a Constituição Estadual (art. 261), que a seguridade social compreende..., uma expressão, diferente do que ocorre com o veto presidencial (a…

Página 132 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/01/2021 1. Dispõe a Constituição Federal (art. 194...) e a Constituição Estadual (art. 261), que a seguridade social compreende um conjunto …