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17 de janeiro de 2018
Artigo 544 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 544 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

Andamento do Processo n. 1009717-23.2017.8.26.0099 - Procedimento Comum - 10/01/2018 do TJSP

de que os requerentes têm razão, a doação será tratada como adiantamento da legítima (art. 544 CC). Do contrário, a aquisição do 1/3... do Código de Processo Civil.Condeno os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais.Com o trânsito em julgado...Andamento do Processo n. 1009717-23.2017.8.26.0099 - Proc...

Pg. 486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2018

do art. 485, VI do Código de Processo Civil.Condeno os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais... conclusão de que os requerentes têm razão, a doação será tratada como adiantamento da legítima (art. 544 CC). Do contrário... - A. Berbari Empreendimentos e Participações Ltda. - Com a vigência do Novo ...

Andamento do Processo n. 1002544-41.2017.8.26.0650 - Procedimento Comum - 19/12/2017 do TJSP

do artigo 544 do Código Civil, necessária a colação dos bens quanto à genitora, em ação de inventário. No caso, tendo em vista..., pelo genitor ainda vivo e pela genitora falecida.Segundo o artigo do 1846 do Código Civil, possível a doação de metade...ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO BIANCA VASCON...

Pg. 4748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

e de que esta se referia à parte disponível, sem incidência do artigo 544 do Código Civil, necessária a colação dos bens.... S. B. e N. L. M. com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil de 16/03/2016.P....L.S. e L.A.S. com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de P...

Pg. 727. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2017

familiares é incompatível com a Constituição de 1988. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil , ao revogar as Leis .... 544 do CC/02 e o art. 1.171 do CC/16 , vigente à época da liberalidade, a doação de ascendente à descendente consubstancia...: L. M. - Vistos etc.Estabelece o art. 17 do Código de Ética e Discipli...

Andamento do Processo n. 1006437-81.2017.8.26.0604 - Procedimento Comum - 18/12/2017 do TJSP

adiantamento do que lhes cabe por herança (art. 544 , CC ), e que havendo herdeiros necessários, o testador só poderá... dispor da metade da herança (art. 1.789 , CC ), pertencendo aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens... da herança, constituindo a legítima (art. 1.846 , CC ), esclareça o auto...

Andamento do Processo n. 1000535-45.2017.8.26.0444 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

COM EXCLUSÃO DA APELANTE. PRESUNÇÃO LEGAL DE ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA (CC, ART. 544). VALIDADE. ATO QUE INDEPENDE DO CONSENTIMENTO.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resoluçã...

Pg. 2596. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

NECESSÁRIOS COM EXCLUSÃO DA APELANTE. PRESUNÇÃO LEGAL DE ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA ( CC , ART. 544 ). VALIDADE. ATO...://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resol...

Pg. 3426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

que a doação de ascendentes a descendentes importa adiantamento do que lhes cabe por herança (art. 544, CC), e que havendo... - Alienação Fiduciária -Banco Bradesco Sa - Recolher a taxa postal no código correto 120-1. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB...-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, no pra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10220150028672001 MG

, conforme prevê o art. 544 do Código Civil, inexistindo assim o prejuízo aos demais. Diante do exposto, nego provimento... recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o exame da questão controvertida será... do que a estes couber na herança, razão pela qual não restará qualquer p...

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