Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Artigo 544 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 544 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10386357720178260506 SP 1038635-77.2017.8.26.0506

, justificando-se sua pertinência, consoante preconiza o § 2º, do artigo 357, do Código de Processo Civil. A despeito... dos comandos judiciais, conforme previsto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Passa-se ao exame de mérito... a dicção do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil...

Pg. 2119. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

INJUSTIFICADA DO CREDOR OCORRÊNCIA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 335, INC. I E 352, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 544, INC. IV... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10296095520178260506 SP 1029609-55.2017.8.26.0506

. Isto porque, como previsto no artigo 544 do Código Civil, a doação de ascendentes a descendentes importa adiantamento do que lhes... gerar a obrigação tributária. É, nas palavras do Código Tributário Nacional (artigo 114), a situação definida em lei... a verdadeira natureza do fato gerador O artigo 3º, II, da Lei ...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

A desconsideração da personalidade jurídica aplicada ao Direito de Família e das sucessões e a medida provisória n.881/2019

processo de inventário, por força do art. 2.002 do Código Civil. A doação de ascendente para descendente cujo termo não..., conforme preceitua o art. 373, § 1º do Código de Processo Civil, in verbis: “Nos casos previstos em lei ou diante... “. Entre outras modificações, alterou-se o art. 50 do Código Civil , que trata...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10176156120178260625 SP 1017615-61.2017.8.26.0625

, ambos do Código Civil e do art. 544, inc. IV e parágrafo único, do Código de Processo Civil: É procedente a ação... de consignação em pagamento com fundamento no art. 335, inc. I, do Código Civil, quando há recusa injustificada do credor... de outros débitos, o que lhe é permitido pelo art. 352 do Código Civil. RECUR...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081812042 RS

de ascendentes a descendentes, de acordo com o art. 544 do Código Civil, “importa adiantamento do que lhes cabe por herança...”. Ainda prevê o art. 2.002 do Código Civil que “Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados... pelo artigo 2.005 do Código Civil, no sentido de dispensar a col...

Apelação Cível: AC 10176156120178260625 SP 1017615-61.2017.8.26.0625

do credor – Ocorrência – Inteligência dos arts. 335, inc. I e 352, ambos do Código Civil e do art. 544, inc. IV... e parágrafo único, do Código de Processo Civil: – É procedente a ação de consignação em pagamento com fundamento no art. 335... por meio diverso, pois inviável o débito em conta, ante a pendência de outro...

Pg. 2145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019

- Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - B.O.R. - - C.D.C. O. - R.R. - Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias... o juízo sucessório. Registre-se que tais matérias não se enquadram nas hipóteses do art. 37 do Código Judiciário do Estado... de São Paulo (Decreto Lei Complementar 3 /69: “Artigo 37 - Aos J...

Doação de bens de pai/mãe para filho(a) e suas consequências jurídicas

em: . Acesso em 06 jun 2019. [2] BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília.... Publicado Diário Oficial da União em 11.1.2002. [3] BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil... o Código Civil. Brasília. Publicado Diário Oficial da União em 11.1.200...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10672082873908001 MG

- VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO- AGRAVO DESPROVIDO. - Em observância ao artigo 538, do Código Civil, na doação, a pessoa... que a decisão agravada deve ser mantida, pelo que passo a fundamentar. Sabidamente, em observância ao artigo 538, do Código Civil... de legítima, é ele obrigado a trazer à colação o quinhão recebi...

×