Art. 544 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

Andamento do Processo n. 1031165-52.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 21/02/2020 do TJSP

na av. Sabará. Isso porque em linha de princípio, disposições cogentes da lei civil indicativas de que a venda de ascendente... de ascendente a descendente importa adiantamento de herança (CC, art. …

Andamento do Processo n. 1000668-11.2016.8.26.0028 - Inventário - 21/02/2020 do TJSP

dispõe o Art. 544 do Código Civil, a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento... entre as partes, em razão do preenchimento de todos os requisitos …

Andamento do Processo n. 1001713-81.2020.8.26.0037 - Sonegados - 21/02/2020 do TJSP

fls. 19/26, de fato, não se fez qualquer ressalva sobre o ato que bem se coaduna ao disposto no art. 544, do Código Civil... complementar 109/2001, e no art. 794, do Código Civil. C) Abalizados …

Página 377 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

(cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: TEREZA..., alínea “b” do Código de Processo Civil. Façam-se as anotações e comunicações …

Página 166 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

a qualquer de seus filhos deverão compor a sucessão. Isso porque, conforme dispõe o Art. 544 do Código Civil, a doação de ascendentes... I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no …

Página 337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, de fato, não se fez qualquer ressalva sobre o ato que bem se coaduna ao disposto no art. 544, do Código Civil... 109/2001, e no art. 794, do Código Civil. C) Abalizados esses pormenores, é …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10569060065582026 MG

de colação dos bens. Com efeito, a colação é disciplinada no Código Civil e constitui o ato pelo qual "o descendente... não colacionados" (Mauro Antonini. Código Civil Comentado - coordenador Cezar …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10569060065582025 MG

de colação dos bens. Com efeito, a colação é disciplinada no Código Civil e constitui o ato pelo qual "o descendente, concorrendo... colacionados" (Mauro Antonini. Código Civil Comentado - …

Página 12628 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

Pg. 12628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2020 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.239.864 - SP (2018/0020101-7..., 1.411, 1.911 2.023 e 2.027 do Código Civil; 832 e 833 do NCPC, sustentando, …

Página 12629 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

e 2.027 do Código Civil. Com efeito, esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil... ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de …