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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Artigo 544 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 544 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20914295320198260000 SP 2091429-53.2019.8.26.0000

. Aplicação do art. 2.002 do Código Civil. Valor da colação que deverá observar o disposto no art. 2.004, e deverá ser... Nos termos do art. 2.002 do Código Civil, in verbis: “Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são... a disponível.” A colação, portanto, tem por fim igualar, na proporção esta...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10223120145899003 MG

a dilação de provas, proferindo de plano a sua sentença, nas hipóteses preceituadas no art. 355 da Lei Adjetiva Civil.... Assim, resta atendido o requisito previsto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Rejeito, pois, a alegação... instituto da doação, prevê o artigo 544 do CC/2002: "A doação de ascen...

Andamento do Processo n. 8001320-24.2019.8.05.0274 - 12/07/2019 do DJBA

. 544 do Código Civil, importa em adiantamento da quota parte que cabe ao donatário por herança do doador. Restou... e, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90, determino a inversão do ônus da prova para que a parte demandada... da audiência, nos termos do art. 334 do CPC/2015. Defiro os benefícios da g...

Pg. 1544. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/07/2019

, nos termos do art. 544 do Código Civil, importa em adiantamento da quota parte que cabe ao donatário por herança do doador...

Andamento do Processo n. 0020397-81.2018.5.04.0012 - ET - 08/07/2019 do TRT-4

, de pais para filhos, visando a livrar o bem da execução. Com efeito, sobre a matéria, o art. 544 do Código Civil... a outros herdeiros e não contra terceiros. Além disso, é aplicável o disposto no art. 1997 do Código Civil, de acordo...Andamento do Processo n. 0020397-81.2018.5.04.0012 - ET - 08/07/2019 do TRT-4 Proc...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 34220175040124

prevista no artigo 1º da Lei n° 8.009/90. O documento juntado à fl. 20 (conta de luz), conjugado com o auto de penhora... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0000003-42.2017.5.04.0124 (AP) AGRAVANTE: HILDA REJANE DE SA FILES..., independentemente de posterior renúncia aos direitos hereditários. Invoca o...

Andamento do Processo n. 0711207-87.2017.8.07.0001 - Recurso Especial - 05/07/2019 do TJDF

aquisitiva vindicada (art. 1.240 do Código Civil). 5. Apesar de inquestionável o caráter principal da pretensão... conhecido e parcialmente provido. Os recorrentes alegam que a decisão colegiada violou os artigos 466, 538, 544, e 1.240..., todos do Código Civil, sustentando a ocorrência de inequívoca promessa de doaçã...

Pg. 113. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/07/2019

e parcialmente provido. Os recorrentes alegam que a decisão colegiada violou os artigos 466, 538, 544, e 1.240, todos do Código Civil... (art. 1.240 do Código Civil). 5. Apesar de inquestionável o caráter principal da pretensão reipersecutória, não há... não reúne condições de prosseguir no tocante ao suposto vilipênd...

Andamento do Processo n. 5240855.62.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 04/07/2019 do TJGO

, o valor consignado, posto que esta providência caberá ao credor, nos termos do art. 544, inciso IV, do Código... de Processo Civil, e art. 335, inc. V, do atual Código Civil.” Ressalta que os valores cobrados pelo Agravado distoa.... À MOV. Decisão - Data da Movimentação 02/07/2019 10:19:12 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR...

Andamento do Processo n. 05.2016.8.07.0020 - 0005717- - 04/07/2019 do TJDF

em adiantamento da herança (art. 544, do Código Civil), devendo o imóvel ser trazido à colação para adequação das cotas-partes... e venda entre cônjuges somente é lícita com relação aos bens excluídos da comunhão (art. 499, do Código Civil), que não é...Andamento do Processo n. 05.2016.8.07.0020 - 0005717- - 04/07/201...

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