Artigo 544 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo Digital n°. , inventariante devidamente nomeado, já…

Andamento do Processo n. 0046351-96.2016.8.09.0146 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 11/08/2022 12:32:37 LOCAL : SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - I NR.PROCESSO :…

Página 5976 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO Comarca de São Luís de Montes Belos Estado de Goiás 1ª Vara Cível, Criminal, Família, Sucessões, Infância e Juventude Processo n.: XXXXX-96.2016.8.09.0146 Parte autora: SIMONE…

Página 5977 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

computando o seu valor ao tempo da doação (art. 2.003, parágrafo único). Porém, se o ascendente silenciar, se não fizer expressamente a dispensa da colação, mandando embutir o que foi doado na sua…

Andamento do Processo n. 1003079-74.2018.8.26.0022 - Inventário - 11/08/2022 do TJSP

Processo 1003079-74.2018.8.26.0022 - Inventário - Inventário e Partilha - Luis Gustavo Jorge Politi - Thais Helena Jorge Politi - - Bruno de Godoy Politi - - Beatriz de Godoy Politi de Souza - -…

Página 233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício, o magistrado pode requerer a comprovação da condição alegada, isso para evitar-se o abuso no uso da gratuidade da justiça por aqueles…

Andamento do Processo n. 1004795-08.2022.8.26.0278 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 10/08/2022 do TJSP

Processo 1004795-08.2022.8.26.0278 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marluce Santos de Oliveira - No caso dos autos, tratando-se de bem de considerável valor (R$ 45.846,00),…

Página 763 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Nery Junior preleciona: OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... NÃO TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO, MODIFICADOR OU INFRINGENTE DO JULGADO. (Código de Processo Civil Comentado - Nelson Nery Junior/Rosa Maria Andrade…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0047475-62.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0047475-62.2022.8.16.0000 POLO ATIVO GUIDO SCHILLE LUCAS TIAGO FERNANDES SCHILLE POLO PASSIVO CRISTINE SCHILLE GUIDO SCHILLE JUNIOR PATRICIA SCHILLE ADVOGADO(A/S) ÉRICO PRADO KLEIN |…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2022/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2115369 - GO (2022/XXXXX-9) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO RESCISÓRIA. OFENAS AOS ARTS. 10 E 489 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. VIOLAÇAO AO ART. 966, V, DO …