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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Artigo 544 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 544 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077341618 RS

por litigância de má-fé, previstas, respectivamente, nos artigos 1.026, §2º, e 81 do Código de Processo Civil. É... legitimário dos herdeiros necessários. Portanto, quando o art. 549 do Código Civil estabelece a nulidade da doação quanto à... efetivamente a violação ao que dispõe o art. 549 do Código Civil, sendo irrr...

Andamento do Processo n. 1003751-16.2016.8.26.0099 - Inventário - 13/07/2018 do TJSP

Eduardo Panotim Tavella - Luiz Carlos Tavella - Vistos. 1. Estabelece o art. 544 do Código Civil,in verbis: “Art. 544... de sua metade disponível, nos termos do art. 1.722 do Código Civil, contanto que não a excedam, porque o excesso será... descendente, sem o consentimento dos demais, não é nula, devendo ser observad...

Pg. 1570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

Tavela - - Cauã Eduardo Panotim Tavella - Luiz Carlos Tavella - Vistos. 1. Estabelece o art. 544 do Código Civil,in verbis...) Processo 1001128-08.2018.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - C.A.P. - R.G.S. - Providencie...: “Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a ou...

Pg. 65. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/07/2018

curso ao inconformismo com fulcro nos artigos 539 e 544, ambos do Código de Processo Civil/2015. Com efeito... ofendeu os artigos 141 e 492, ambos, do Código de Processo Civil/2015, 1º da Lei Complementar 109/2001, e 884 do Código.... O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 186 e 944, ambos do Cód...

Inteiro Teor. 10204318320178260053 SP 1020431-83.2017.8.26.0053

natureza do fato gerador O artigo 3º, II, da Lei 10.705/2000, que institui o ITCMD no âmbito do Estado de São Paulo..., art. 544). (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 3. vol. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 278). 25... a descaracterizar a verdadeira natureza do fato gerador. Anote-se, por fim, que o ...

Andamento do Processo n. 1003751-16.2016.8.26.0099 - Inventário - 11/07/2018 do TJSP

Eduardo Panotim Tavella - Luiz Carlos Tavella - Vistos. 1. Estabelece o art. 544 do Código Civil,in verbis: “Art. 544... de sua metade disponível, nos termos do art. 1.722 do Código Civil, contanto que não a excedam, porque o excesso será... descendente, sem o consentimento dos demais, não é nula, devendo ser observad...

Pg. 1166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2018

o art. 544 do Código Civil,in verbis: “Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge..., determinando, em tal hipótese, que o bem doado saia de sua metade disponível, nos termos do art. 1.722 do Código Civil.../SP), ANGELICA DIB IZZO (OAB 107983/SP) Processo 1001128-08.2018.8.26.0099 - Alimentos -...

Andamento do Processo n. 2134914-40.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/07/2018 do TJSP

pelo falecido, inclusive o colacionado, não é cabível. A expectativa de bom direito é a disposição do art. 544 do Código Civil...Andamento do Processo n. 2134914-40.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/07/2018 do TJSP 2134914... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Isabel - Agravante...

Andamento do Processo n. 1005313-89.2016.8.26.0445 - Inventário - 06/07/2018 do TJSP

porque, de acordo com o disposto no art. 2.002 do Código Civil incumbe à donatária trazer à colação de modo a conferir..., por força da ordem de vocação hereditária prevista no inc. I do art. 1.829 do Código Civil. 2. Com esse cenário, notase... o valor da doação, pois o ato de liberalidade entre cônjuges importa em a...

Pg. 1439. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2018

do art. 544 do Código Civil (“A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento... com o devido recolhimento do preparo, nos termos dos artigos 1007 e §§ 2º do Novo Código de Processo Civil , no prazo de 5... do Colégio, sala 315 DESPACHO 2131993-11.2018.8.26.0000 - Processo Dig...

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