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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 544 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 544 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

Andamento do Processo n. 0308900-27.2013.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 18/04/2017 do TJBA

) (grifamos) Não se pode olvidar, entretanto, o que prescreve o art. 544 do Código Civil :"A doação de ascendentes.... 116. Com efeito, prescreve o art. 1.829 , I , do Código Civil :"Art. 1.829 . A sucessão legítima defere-se na ordem... do inciso I do art. 1.829 do Código Civil , supratranscrito, o Superior Tribunal d...

Andamento do Processo n. 00283571020028140301 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00283571020028140301 PROCESSO ANTIGO: 201430279831 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO Ação: Procedimento Comum em:

Andamento do Processo n. 4006441-18.2013.8.26.0019 - Arrolamento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 4006441-18.2013.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Sucessões - ADENILSON ROBSON RIBEIRO - ADENILZA RUBNEIA RIBEIRO DE SOUZA - ADEWILSON ROBERT RIBEIRO - - Dirceu José Ribeiro - - Elizabete

Pg. 145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSOES. CONJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS. HERDEIRO NECESSARIO. EXISTENCIA DE DESCENDENTES DO CONJUGE FALECIDO.

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

PROCESSO: 00156540720168140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GLEIDE PEREIRA DE MOURA Ação: Agravo de Instrumento em: 11/04/2017 AGRAVANTE:ADYRAMELIA SILVA DE SOUSA

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210844320145040030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Gabinete da Vice-Presidência RO 0021084-43.2014.5.04.0030 RECORRENTE: PATEO MOINHOS DE VENTO ADMINISTR E PARTICIPACOES

Andamento do Processo n. 1030650-14.2017.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1030650-14.2017.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Eugênio Milton Pinheiro - Vistos.Trata-se de ação de consignação de chaves de imóvel locado ajuizada por

Andamento do Processo n. 2015/0292351-7 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(1773) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 814.920 - RJ (2015/0292351-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS ADVOGADOS : ALEXSANDER MARTINS DA SILVA E

Andamento do Processo n. 0010622-47.2015.5.15.0010 - ET - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº ET-0010622-47.2015.5.15.0010 EMBARGANTE RAQUEL CRUZ NASCIMENTO ADVOGADO ELAINE APARECIDA ALMEIDA DE BRITO ORTIZ (OAB: 237504/SP) EMBARGANTE GABRIELA JULIANE BUENO ADVOGADO ELAINE

Andamento do Processo n. 0010622-47.2015.5.15.0010 - ET - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº ET-0010622-47.2015.5.15.0010 EMBARGANTE RAQUEL CRUZ NASCIMENTO ADVOGADO ELAINE APARECIDA ALMEIDA DE BRITO ORTIZ (OAB: 237504/SP) EMBARGANTE GABRIELA JULIANE BUENO ADVOGADO ELAINE

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