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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Art. 66, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Subseção III

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

Subseção III

Das Leis

Das Leis

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

I - à definição das metodologias a que se refere o art. 6º; II - às características e à forma de funcionamento do Sirene; III - aos parâmetros de integração de dados entre as organizações

CONAMP pede veto à medida que altera a Lei Maria da Penha

A presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, enviou nesta segunda-feira (16) ofício ao presidente da República, Michel Temer, pedindo veto parcial ao projeto que altera a Lei Maria da Penha (PLC 07/16)

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

MINISTÉRIO DA DEFESA DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2017 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos

Pg. 4. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2017

Parágrafo único. Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas

Andamento do Processo n. 0001056-04.2015.8.17.1260 do dia 06/10/2017 do DJPE

008. 0001056-04.2015.8.17.1260 Apelação (0470274-9) Comarca : Santa Maria da Boa Vista Vara : Vara Única Apelante : FRANCISCO LIMA MARTINS Apelante : JOSÉ AVELAR DA SILVA FILHO Apelante : LUIS LIMA

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/10/2017

Em homenagem ao contraditório, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, responder(em) ao presente recurso no prazo legal, sendo-lhe(s) facultada a possibilidade de juntar(em) toda a

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