Art. 66, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Andamento do Processo n. 1000210-54.2019.5.02.0271 - RO - 23/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000210-54.2019.5.02.0271 Relator PAULO KIM BARBOSA RECORRENTE ADILSON RODRIGUES SILVA ADVOGADO JOAO RODRIGUES DOS SANTOS(OAB: 352821/SP) RECORRIDO LIBBS FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 1000210-54.2019.5.02.0271 - RO - 23/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000210-54.2019.5.02.0271 Relator PAULO KIM BARBOSA RECORRENTE ADILSON RODRIGUES SILVA ADVOGADO JOAO RODRIGUES DOS SANTOS(OAB: 352821/SP) RECORRIDO LIBBS FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO...

Página 27284 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Agosto de 2019

de Constituição e Justiça e de Redação, enquanto que o art. 101 do Regimento Interno do Senado criou a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no âmbito daquela Casa Legislativa com competência...

Página 27288 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Agosto de 2019

(publicada em 22.06.2018): "Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de...

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 33866 DF - DISTRITO FEDERAL

MANDADO DE SEGURANÇA. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL “DOS CARTÓRIOS” (PEC N. 471/2005). EFETIVAÇAO DE NOTÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA AFRONTA A CLÁUSULA PÉTREA. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZA...

Andamento do Processo n. 33.866 - Mandado de Segurança - 21/08/2019 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 33.866 (301) ORIGEM : MS - 33866 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : WALDIR SOARES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : CILMA...

Página 42 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Agosto de 2019

Mato Grosso do Sul , 21 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do Publicado por: Divino da Costa Soares Código Identificador: 219DEBC4 GABINETE VETO INTEGRAL A LEI Nº 1.037/2019/PML MENSAGEM Nº 13/PML,...

Página 87 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Agosto de 2019

emenda constitucional tendente a abolir as disposições expostas naquele núcleo sensível do sistema constitucional. O Ministro Marco Aurélio assentou: “trata-se de situação taxativa em que a Carta...

O eventual veto do Presidente com relação à Lei de Abuso de Autoridade será político ou jurídico?

O veto é político, quando a matéria é considerada contrária ao interesse público; jurídico, se entendida como inconstitucional; ou por ambos os motivos – inconstitucionalidade e contrariedade ao...

Andamento do Processo n. 1000245-22.2018.5.02.0312 - RO - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000245-22.2018.5.02.0312 Relator MARCELO FREIRE GONCALVES RECORRENTE FRANCIELE DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO EMERSON CAMPOS FERREIRA(OAB: 231579/SP) RECORRENTE GPS - PREDIAL SISTEMAS DE...