Parágrafo 1 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita

EXMO SR DR JUIZ DA MM VARA FEDERAL DO TRABALHO DE CASSILÂNDIA- MS. REF. PROCESSO: . LUGER MULTISSERVIÇOS EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N° 07.562.469 , inscrição…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Advogada EXMO SR DR JUIZ DA MM 2a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS. REF. PROCESSO: . E VIGILÂNCIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. , com sede na…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA/RS Processo n° Autor: Réu: e - ECT E , Empresa Pública Federal da administração indireta, instituída pelo Decreto-Lei n°…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO SR DR JUIZ DA MM. 3a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE-MS. REF. PROCESSO: . E VIGILANCIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. , com endereço para…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5022051-93.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 10/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022051-93.2021.4.03.6100 POLO ATIVO WILLIAM DE PAIVA RIBEIRO ADVOGADO(A/S) ALANA LAYS RIBEIRO DA SILVA | 437768/SP 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Advogada EXMO SR DR JUIZ DA MM 2a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS. REF. PROCESSO: . LUGER ​ VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.: ,…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos de Município de Lauro de Freitas

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS - BAHIA. Processo n° MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS , devidamente qualificado nos autos do…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional contra Municipio de Quissama

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ-RJ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N.° AUTOR: RÉU: MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional contra Municipio de Quissama

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. PROCESSO N.°: ROT AGRAVANTE/RECLAMANTE: AGRAVADO/RECLAMADO: MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ ,…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional contra Municipio de Quissama

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ / RJ. -82.2018.5.01.0482 AUTORA: RÉU: MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ , pessoa jurídica de direito público interno, com sede…