Art. 66, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Andamento do Processo n. 168.916 - Conflito de Competência - 28/02/2020 do STJ

toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004... também se declarou incompetente para julgar o …

Página 4 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Fevereiro de 2020

único, 951 e 953, inciso I, do Código de Processo Civil, e art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal. Após...Pg. 4. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1

Página 496 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2020

incompetente para julgar o feito, nos termos do art. 66. parágrafo único, do Código de Processo Civil/15, mister suscitar... vi do inciso IV do art. 114 da Constituição da República Federativa do …

Andamento do Processo n. 1008541-24.2020.4.01.3400 - 21/02/2020 do TRF-1

nos arts. 66, inciso II e parágrafo único, 951 e 953, inciso I, do Código de Processo Civil, e art. 105, inciso I, alínea d..., da Constituição Federal. Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª …

Página 6 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Fevereiro de 2020

, inciso II e parágrafo único, 951 e 953, inciso I, do Código de Processo Civil, e art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal....Pg. 6. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal

Andamento do Processo n. 5002475-51.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 20/02/2020 do TRF-3

de 2002: “Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66..., §1o, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal. Cabe registrar que os …

Andamento do Processo n. 202010700154 - Procedimento Comum - 20/02/2020 do TJSE

....: ANTE O EXPOSTO, SUSCITO EX OFFICIOO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, COM BASE NO ART. 66, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO..., DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ENTENDER COMPETENTE, NO CASO EM TELA, …

Página 191 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

do § 1o do art. 66 da Constituição Federal , decidivetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Leino... da República, consoante art. 61 , § 1o , inciso II , alínea e, da Constituição

Página 555 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Fevereiro de 2020

DE COMPETÊNCIA, COM BASE NO ART. 66, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ENTENDER COMPETENTE... ESTADUAL Nº. 8.345/17(ART. 1º. ITEM XV, ANEXO I), CASO NÃO SEJA BENEFICIÁRIO …

Andamento do Processo n. 5001377-31.2020.4.03.6100 - Liquidação de Sentençapelo Procedimento Comum - 18/02/2020 do TRF-3

)– grifos nossos Posto Isso, suscito conflito negativo de competência, nos termos do art. 66 , II e parágrafo único... – Conflito procedente.” (C.C. 5001596-79.2018.4.03.0000 – Desembargador Federal