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19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Art. 66, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Pg. 67. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 13/11/2018

DO ESPÍRITO SANTO , faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º...º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado que os Desfiles das Escolas de Samba realizados no... na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos os interessados que em cumprime...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21782959820188260000 SP 2178295-98.2018.8.26.0000

pelo Presidente da República (art. 66, §1º, da CF/88), o qual não foi derrubado pelo Congresso. Vale notar..., superava 60 salários mínimos. Competência de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, a teor do art. 2º da Lei Federal... do julgamento da apelação (art. 1.009, § 1º, CPC), seria inócuo, pois o processo j...

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2018

que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição , decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade... aos seguintes dispositivos: Caput do art. 4º da Lei nº 13.340 , de 28 de setembro de 2016, alterado pelo art. 1º do projeto... de isonomia para com os adimplentes." § 7º do art. 4º da Lei nº 13.3...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2018

que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição , decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei... , parágrafo único , incisos I e II da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no art. 2º , § 2º , da Lei nº 10.609...Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2018 Art. 3...

MENSAGEM Nº 625, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018.

que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição , decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 188... federados (artigos 2º , 18 e 30 , I , II e III , da Constituição ). Além disso, estabelece a base de cálculo do valor a ser...MENSAGEM Nº 625, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018. Senhor President...

MENSAGEM Nº 623, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018.

que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição , decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade... aos seguintes dispositivos: Caput do art. 4º da Lei nº 13.340 , de 28 de setembro de 2016, alterado pelo art. 1º do projeto... de isonomia para com os adimplentes." § 7º do art. 4º da Lei nº 13....

Pg. 454. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/11/2018

do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei... de fundamentação dos votos dos juízes, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. A fundamentação do voto parlamentar é... Complementar nº 200, de 2012 (nº 198/07 no Senado Federal), que "...

Andamento do Processo n. 0101713-20.2017.5.01.0341 - RTSum - 26/10/2018 do TRT-1

Processo Nº RTSum-0101713-20.2017.5.01.0341 RECLAMANTE MONICA APARECIDA DA SILVA FREITAS ADVOGADO PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA(OAB: 133521/RJ) RECLAMADO MATERIAIS DE CONSTRUCAO CORRETA DE VOLTA REDONDA

Andamento do Processo n. 0101713-20.2017.5.01.0341 - RTSum - 26/10/2018 do TRT-1

Processo Nº RTSum-0101713-20.2017.5.01.0341 RECLAMANTE MONICA APARECIDA DA SILVA FREITAS ADVOGADO PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA(OAB: 133521/RJ) RECLAMADO MATERIAIS DE CONSTRUCAO CORRETA DE VOLTA REDONDA

Pg. 6122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/10/2018

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do despacho/decisão abaixo transcrito(a): Vistos etc. Restando preenchidos os requisitos previstos no art. 855-B e seguintes

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