Parágrafo 1 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2157633-11.2021.8.26.0000 SP 2157633-11.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000609344 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2157633-11.2021.8.26.0000, da Comarca de São…

Controle de constitucionalidade

1. PLANOS DE ANÁLISE DA NORMA Para a norma ingressar no ordenamento jurídico, ela passa por alguns planos de análise. Primeiro, analisa-se a existência; depois, o plano de validade e, por fim, o…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

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Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

§ 9º Durante o prazo de que trata o § 8º, os Municípios interessados em receber a restituição dos recursos deverão encaminhar ofício diretamente ao seu Estado e à Secretaria Especial de Cultura do…

Contrarrazões - Ação Cofins de Disac Comercial

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Petição Inicial - Ação Cofins de Disac Comercial

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 06/12/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Cofins de Disac Comercial

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 06/12/2019 Valor da causa: Processo referência:…