Art. 66, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Página 818 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Abril de 2020

Legislativo passou a assumir a responsabilidade pela proclamação solene de sua existência. Prevê o artigo 66, §§ 1º, 3º e 7...º da Constituição Federal, “A Casa na qual tenha sido concluída a …

MENSAGEM Nº 159, DE 7 DE ABRIL DE 2020

do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse...: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 169583 SC 2019/0351636-6

dos artigos 66 , parágrafo único , do Código de Processo Civil, e artigo 105 , I , 'd', da Constituição Federal , posto... de competência perante este egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos …

MENSAGEM Nº 150, DE 3 DE ABRIL DE 2020

do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei... dispositivo: § 27 do art. 60, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, …

Andamento do Processo n. 164.805 - Conflito de Competência - 02/04/2020 do STJ

OU DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL (ART. 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). SÚMULA N. 150/STJ. 1. "Compete à Justiça Federal decidir... conflito negativo de competência perante este egrégio Superior …

Página 5017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2020

de Justiça, nos termos dos artigos 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e artigo 105, I, 'd', da Constituição... de Competência não merece ser conhecido. Com efeito, o art. 66 do …

MENSAGEM Nº 141, DE 2 DE ABRIL DE 2020

do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse..., da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterado pelo art. 1º do projeto …

Página 208 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei... do Presidente da República, consoante art. 61, §1o, inciso II, …

Andamento do Processo n. 0025539-96.2016.5.24.0071 - ROT - 24/03/2020 do TRT-24

se entendê-lo inconstitucional, conforme § 1º do art. 66 da CF . (...) (TRT-2 10003975220185020318 SP, Relator: PAULO KIM... e com as disposições do art. 6º da LINDB e do inciso XXXVI do art. 5º , …

Andamento do Processo n. 0025539-96.2016.5.24.0071 - ROT - 24/03/2020 do TRT-24

se entendê-lo inconstitucional, conforme § 1º do art. 66 da CF . (...) (TRT-2 10003975220185020318 SP, Relator: PAULO KIM... e com as disposições do art. 6º da LINDB e do inciso XXXVI do art. 5º , …