Parágrafo 1 Artigo 66 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Página 919 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Execução Fiscal IPTU Exceção de pré-executividade Excipiente/executado que, anteriormente, moveu ação declaratória de imunidade tributária (Processo nº. XXXXX-81.2011.8.26.0053), referente ao IPTU…
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Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Advs: João Paulo de Lima Rolim (OAB: XXXXX/SP) (Procurador) - Ana Paula Gati Lopes Campos Verdi…
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da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Gislaene Plaça Lopes (OAB: XXXXX/SP) (Procurador) - Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: XXXXX/SP) - Lilia Cristina de…
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por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: TQS Informatica Ltda - Apdo/Apte: Município de São Paulo - Vistos. O julgamento do mérito do…
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Malandrino Mollo - Advs: Tatiana Carvalho Seda (OAB: XXXXX/SP) - Felipe Moraes Gallardo (OAB: XXXXX/SP) - 4º andar- Sala 42 Nº XXXXX-73.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada…
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e Transmissão S/A - Recorrido: Município de Rifaina - Vistos. O Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.479.602-MG, reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional…
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176385/SP) - 4º andar- Sala 42 Nº XXXXX-04.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res.
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Mauro Barrueco (OAB: XXXXX/SP) - Rafael Leite Cairo (OAB: XXXXX/SP) (Procurador) - 4º andar- Sala 42 Nº XXXXX-06.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas…
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de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação…
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dos recursos extraordinários e agravos cujo tema apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário daquela Corte, ainda que interpostos contra acórdãos publicados em momento anterior à…
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