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23 de janeiro de 2018
Artigo 543 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 543 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 543. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.

Pg. 992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

do disposto no artigo 543 do Código Civil , segundo o qual é dispensada a aceitação do absolutamente incapaz quando a doação for... pura.2) Em tempo, defiro o pedido de justiça gratuita, face a existência de declaração de pobreza, nos termos da Lei ... previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calcula...

Pg. 3180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

1370899/SP, em 21/05/2014, que na forma do artigo 543, do Código de Processo Civil, fixou a seguinte tese a qual me..., do Código Civil para o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública. Outrossim, também houve a interrupção... que os juros relativos ao período de mora anterior à vigência do novo Códig...

Andamento do Processo n. 1001665-47.2017.8.26.0581 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2018 do TJSP

, em 21/05/2014, que na forma do artigo 543, do Código de Processo Civil, fixou a seguinte tese a qual me curvo..., interrompeu tal prazo. De outro modo também não restou transcorrido o prazo do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil... moratórios devem ser contados a partir da citação na Ação Civil Pública no percen...

Andamento do Processo n. 1005459-30.2017.8.26.0079 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2018 do TJSP

Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1370899/SP, em 21/05/2014, que na forma do artigo 543 , do Código de Processo... do art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil para o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública... PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE POUPANÇA...

Pg. 625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

1370899/SP, em 21/05/2014, que na forma do artigo 543 , do Código de Processo Civil, fixou a seguinte tese a qual me... do CPC . De acordo com o artigo 1.010 , § 3º , do novo Código de Processo Civil , o juízo de admissibilidade recursal deve... que os juros relativos ao período de mora anterior à vigência do novo Cód...

Pg. 632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, em 21/05/2014, que na forma do artigo 543, do Código de Processo Civil, fixou a seguinte tese a qual me curvo... interrompeu tal prazo. De outro modo também não restou transcorrido o prazo do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil... moratórios devem ser contados a partir da citação na Ação Civil Pública no percent...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6109020155070011

, inc. V e VI do Código Civil Brasileiro, fundamentado ainda no artigo 543, § 3º e artigo 8º, inc. VII da CF/88. II... , com fundamento no artigo 133 da CF/88, artigo 20 do CPC, artigo 22 da lei federal 8.906/94, lei 5584/70 e Súmula 219 do TST... DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO 0000610-90.2015.5.07.0011 (RO)...

Andamento do Processo n. 0001932-07.2015.8.26.0581 - Cumprimento de Sentença - 18/12/2017 do TJSP

, no julgamento do REsp 1370899/SP, em 21/05/2014, que na forma do artigo 543 , do Código de Processo Civil, fixou... o prazo do art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil para o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública... regit actum, de modo que os juros relativos ao período de mora anterior à vig...

Andamento do Processo n. 0001974-56.2015.8.26.0581 - Cumprimento de Sentença - 18/12/2017 do TJSP

do REsp 1370899/SP, em 21/05/2014, que na forma do artigo 543 , do Código de Processo Civil, fixou a seguinte tese...% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% a partir de 11 de janeiro de 2003. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento ... EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE POUPANÇA (PLANO...

Andamento do Processo n. 0001978-93.2015.8.26.0581 - Cumprimento de Sentença - 18/12/2017 do TJSP

do REsp 1370899/SP, em 21/05/2014, que na forma do artigo 543, do Código de Processo Civil, fixou a seguinte tese a qual me... CIVIL PÚBLICA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE POUPANÇA (PLANO VERÃO) - (...) LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS DA SENTENÇA..., § 5º, inciso I, do Código Civil para o cumprimento da sentença prof...

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