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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 543 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 543 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 543. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.

Andamento do Processo n. 1015861-16.2017.8.26.0001 - 08/06/2017 do TJSP

Processo 1015861-16.2017.8.26.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - R.C.S. - Rosana Casella Silva - Vistos.Recebidos os autos em 06 de junho de 2017.ROSANA CASELLA SILVA

Pg. 2694. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1015669-83.2017.8.26.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.M.A.A.O.S. - - C.A.O.S. - Trata-se de reiteração

Pg. 299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

também aos requeridos.Nos termos do Convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP, arbitro honorários à Dra.Suely Aparecida Plácido dos Santos Agudo - OAB 318.830, nomeada nas

Andamento do Processo n. 1011839-92.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - 12/05/2017 do TJSP

Processo 1011839-92.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Dejair Braz de Souza -Companhia Piratininga de Força de Luz - Ace Seguradora Sa - Vistos.DEJAIR BRAZ DE SOUZA

Pg. 945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

contudo de forma apartada. Afirma que o pagamento é opcional e gera a contratação do seguro. Acrescenta que o cancelamento foi efetuado em 25/07/2016 e reiterado em 26/07/2016 e 26/10/2016. Impugna o

Inteiro Teor. Apelação: APL 10022646920168260597 SP 1002264-69.2016.8.26.0597

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000260362 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002264-69.2016.8.26.0597, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1001747-51.2016.8.26.0472 - Procedimento Comum - 31/03/2017 do TJSP

Processo 1001747-51.2016.8.26.0472 - Procedimento Comum - Propriedade - M.V.L. - Vistos.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, através dos quais sustenta que a sentença

Pg. 3033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

e o acolho por entender que razão assiste ao recorrente.Assim, nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, altero a redação da fundamentação e do dispositivo da decisão recorrida,

Andamento do Processo n. 1000415-44.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1000415-44.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - Doação - J.A. - Vistos.JOÃO AGUIAR ajuizou pedido de alvará judicial para doação de bem imóvel, matriculado sob número 50.572 do 6º Cartório

Pg. 3512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

considerando o bloqueio de R$ 1.432,95 e os resultados negativos do renajud e infojud. - ADV: CARLA FRANCINE BERTANHA (OAB 199318/SP), RODOLFO DE ARAÚJO SOUZA (OAB 237674/SP), ANACLETO VIEIRA DE

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