- DECISÃO REFORMADA 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 397 do Código de Processo Civil, com a indicação... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADICIONAL NOTURNO - ESPELHOS DE PONTO - PASTA …
Artigo 397 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
TJSC • Execução Fiscal • Dívida Ativa • 0300660-78.2015.8.24.0218 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
DA LEI Nº 5.869/73. JUNTADA DOS ESCRITOS QUE DEVERIA TER SIDO PROCEDIDA AO TEMPO DA MANIFESTAÇAO À EXCEÇAO DE PRÉ... DESTA INSTÂNCIA RECURSAL QUE NAO FORAM SUBMETIDOS AO CRIVO DO JUIZ DE PISO. …
Página 11784 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020
de todos os dispositivos de lei federal que ofenderam ao manter o indeferimento do pedido da recorrente de inclusão retroativa ao Simples, referente ao ano de 2008, tendo como base débitos…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0145927-38.2013.8.19.0001
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL Recurso de Apelação Cível nº 0145927-38.2013.8.19.0001 Apelante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. Apelado: OSIRIS…
Andamento do Processo n. 0002093-10.2014.4.05.8102 - Ac - 22/10/2019 do TRF-5
AC - 598408/CE - 0002093-10.2014.4.05.8102 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI ORIGEM : 16ª Vara Federal do Ceará (Competente p/ Execuções Penais) APTE : SOLANGE CIDADE NUVENS ADV/PROC :…
Página 161 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 22 de Outubro de 2019
Foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000015-28.2014.8.24.0068 Seara 0000015-28.2014.8.24.0068
a juntada de documentos. E, vênia, razão lhe assiste. Com efeito, urge se registre que o art. 397 da Lei n. 5.869 /73 (novel...-se de uma inovação trazida pelo novel Código de Processo Civil , …
Página 1412 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019
Com efeito, no julgamento do ARE 748.371 RG/MT, o Plenário do Excelso Pretório concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à suposta afronta aos princípios do contraditório, da…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077409225 RS
DE DOCUMENTOS DURANTE A INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE DADA VISTA... E AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300263-84.2014.8.24.0143 Rio do Campo 0300263-84.2014.8.24.0143
Apelação Cível n. 0300263-84.2014.8.24.0143 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇAO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA DURANTE A SECAGEM DO…