Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
- DECISÃO REFORMADA 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 397 do Código de ProcessoCivil, com a indicação... DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL - ADICIONAL NOTURNO - ESPELHOS DE PONTO - PASTA …
DA LEINº5.869/73. JUNTADA DOS ESCRITOS QUE DEVERIA TER SIDO PROCEDIDA AO TEMPO DA MANIFESTAÇAO À EXCEÇAO DE PRÉ... DESTA INSTÂNCIA RECURSAL QUE NAO FORAM SUBMETIDOS AO CRIVO DO JUIZ DE PISO. …
de todos os dispositivos de lei federal que ofenderam ao manter o indeferimento do pedido da recorrente de inclusão retroativa ao Simples, referente ao ano de 2008, tendo como base débitos…
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL Recurso de Apelação Cível nº 0145927-38.2013.8.19.0001 Apelante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. Apelado: OSIRIS…
AC - 598408/CE - 0002093-10.2014.4.05.8102 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI ORIGEM : 16ª Vara Federal do Ceará (Competente p/ Execuções Penais) APTE : SOLANGE CIDADE NUVENS ADV/PROC :…
Foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato…
a juntada de documentos. E, vênia, razão lhe assiste. Com efeito, urge se registre que o art. 397 da Lei n. 5.869 /73 (novel...-se de uma inovação trazida pelo novel Código de ProcessoCivil , …
Com efeito, no julgamento do ARE 748.371 RG/MT, o Plenário do Excelso Pretório concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à suposta afronta aos princípios do contraditório, da…
DE DOCUMENTOS DURANTE A INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE DADA VISTA... E AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº …
Apelação Cível n. 0300263-84.2014.8.24.0143 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇAO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA DURANTE A SECAGEM DO…