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27 de abril de 2017
Artigo 397 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 397 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção III

Da Produção da Prova Documental

Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104130720145010462

(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832 ; Código de Processo Civil , artigo 458 , inciso II . A análise... de Processo Civil , artigo 333 , inciso I ; artigo 397. O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido... Cordeiro Reis GMHCS/db D E S P A C H O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. Trata...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 445002820095040511

irrelevante. Com efeito, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil , compete à parte instruir a petição inicial... permanência de existência formal da pessoa jurídica é irrelevante. Com efeito, nos termos do artigo 396 do Código de Processo.... -. Aponta violação dos artigos 5º , II , LIV e LV da CF/88 , e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10135662320148260482 SP 1013566-23.2014.8.26.0482

desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973”. Entretanto, não tem lugar a inteira... Complementar 95 /1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil , instituído pela Lei n. 13.105 , de 16 de março... de Processo Civil de 1973 vigente à época da tramitação do feito ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 154563320024036100 SP

documental, nos termos dos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil de 1973 , ela deve acompanhar a petição inicial..., nos termos do artigo 400 , II , do Código de Processo Civil de 1973 . - No caso vertente, realizada a prova pericial, o perito... com a petição inicial, quando não forem essenciais à propositura...

Apelação: APL 15773492 PR 1577349-2 (Acórdão)

que não percebeu a contraprestação de seus serviços como preceitua o art. 884 do Código Civil , e que a Lei.../2014, com a publicação no Diário Oficial da União. Que o art. 462 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade...." Isto porque ambos foram protocolados em fevereiro de 2016, e, assim, antes da vigência ...

Apelação: APL 16110555 PR 1611055-5 (Acórdão)

, nos termos do art. 269 , I , do Código de Processo Civil , impondo resolução de mérito a demanda, julgo improcedente o pedido..., os quais, com fundamento no artigo 20 , § 4.º , do Código de Processo Civil , considerando o grau de zelo..., os honorários sucumbenciais fixados deverão ser acrescidos de juros de mora de...

Apelação: APL 15397929 PR 1539792-9 (Acórdão)

.(...) 1. DISPOSITIVO: Frente ao exposto e o que mais dos autos consta, na forma do art. 269 , inc. I , do Código de Processo... advocatícios à parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ante o contido no artigo 20 , § 4º , do Código de Processo... juntar com a apelação documentos que não sejam novos (art. ...

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp 293198 MT 2013/0029561-2

padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015... um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 , incabível a oposição de embargos... padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no artigo 1....

Inteiro Teor. Apelação: APL 188041220128260223 SP 0018804-12.2012.8.26.0223

(art. 397 CPC ), constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 701 , § 2º do CPC... de ação monitória. Exegese do art. 1.102-A, CPC . Sentença revogada. Apelo provido, com determinação”. (Apelação 0091162... Paulo Registro: 2017.0000270379 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos este...

Andamento do Processo n. 1009154-42.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

: cumpra a autora o último parágrafo do despacho de fl. 19 (artigo 397 do CPC ).Prazo: dez dias. Intime-se. - ADV: RAPHAEL...Andamento do Processo n. 1009154-42.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP Processo 1009154...(A) DE DIREITO BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DE FÁTIMA DE FREI...

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