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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 397 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 397 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção III

Da Produção da Prova Documental

Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Pg. 528. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

as prestações vincendas a partir da perícia judicial até a efetiva implantação do benefício, também acrescidas de atualização monetária e juros moratórios, respectivamente, corrigida pelo Índice de

Pg. 2258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Processo 1025233-07.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Montarte Industrial e Locadora S.a. - Vistos.O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre

Pg. 2263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

2º, III); o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado (CPC, art. 917, § 2º, IV); o exequente não prova que a condição se realizou (CPC,

Pg. 2265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Processo 1029203-15.2017.8.26.0577 - Produção Antecipada de Provas - Provas - Adrielli Cristina Candido dos Santos - Vistos.O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075158634 RS

MMS Nº 70075158634 (Nº CNJ: 0279978-42.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. ABALO MORAL NAO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075144196 RS

IDA Nº 70075144196 (Nº CNJ: 0278534-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. AÇAO DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇAO DO FEITO. ART. 485, VI, DO CPC.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075345462 RS

IDA Nº 70075345462 (Nº CNJ: 0298661-30.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. 1. Desnecessidade de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075272799 RS

IDA Nº 70075272799 (Nº CNJ: 0291394-07.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CIVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075202903 RS

IDA Nº 70075202903 (Nº CNJ: 0284405-82.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. 1. Preliminar

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1016510 PE 2016/0299891-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.510 - PE

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