Artigo 397 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento de Sentença

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __a Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo - SP. , brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG n.° -X e CPF n.° , e sua…

Petição - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP. Autos do Processo n° , já qualificado nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA , em epígrafe, proposta…

Recurso - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEVA-SP Processo n°: Classe - Assunto Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária Requerente: Requerido: , por seus advogados que esta…

Petição - TJSP - Ação Transporte Aéreo - Apelação Cível

EXCELENTíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular da 3a Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara da Comarca da Capital do Estado de São Paulo Processo n° . , pessoa jurídica de direito privado,…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL/SP. PROCESSO: E e FLOTTER já devidamente qualificada nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO…

Andamento do Processo n. 0003514-36.2019.8.03.0001 - Apelação Cível - 18/08/2022 do TJAP

Nº do processo: 0003514-36.2019.8.03.0001 APELAÇÃO CÍVEL Origem: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Apelante: ALESSANDRA INAJOSA LOBATO Advogado(a): LUIZ ANTONIO PIVOTO FORNARI - 1884BAP…

Andamento do Processo n. 0004269-92.2021.8.03.0000 - Embargos de Declaração - 18/08/2022 do TJAP

Nº do processo: 0004269-92.2021.8.03.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL Embargante: JOÃO BATISTA SILVA PLÁCIDO Advogado(a): JONATAS MORETH MARIANO - 29446DF Embargado: REGINALDO GOMES DE ANDRADE…

Andamento do Processo n. 0005267-60.2021.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Cível - 18/08/2022 do TJAP

Nº do processo: 0005267-60.2021.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Agravante: J. DE J. F. Advogado(a): ELYNELSON GONCALVES COELHO - 23275PA Agravado: A. C. C. DOS S. Advogado(a): ALINE BORGES DE…

Página 130 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Agosto de 2022

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 5ª Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos,meio Ambiente E Saúde Listas Lista 0079/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO…

Página 32 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 18 de Agosto de 2022

-, e, também, do artigo 2º da Lei Federal nº 12.990/2014, em razão da especialidade da norma que não foi corretamente aplicada, permitindo que o Poder Judiciário anule um ato da Administração Pública…