n° 5.869/73, que correspondem aos artigos 434 e 435 do novo Código de Processo Civil. Confira-se, por oportuno, a ementa... de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), como é o caso dos autos, …
Art. 397 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03002638420148240143 Rio do Campo 0300263-84.2014.8.24.0143
do art. 397 da Lei n. 5.869/73 ter salvaguardado o direito das partes de juntarem aos autos documentos novos... se registre, esta era a dicção expressa do art. 436 do Código de Processo Civil de 197……
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00303321220088240038 Joinville 0030332-12.2008.8.24.0038
Apelação Cível n. 0030332-12.2008.8.24.0038 Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. ICMS. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO DO LANÇAMENTO EX OFFICIO . FALTA DE PROVA DE…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00013034720128240014 Campos Novos 0001303-47.2012.8.24.0014
Apelação Cível n. 0001303-47.2012.8.24.0014 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140111724145 DF 0043584-60.2014.8.07.0001
Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20140111724145APC (0043584-60.2014.8.07.0001)…
Andamento do Processo n. 1000747-67.2017.5.02.0482 - RO - 22/03/2018 do TRT-2
Processo Nº RO-1000747-67.2017.5.02.0482 Relator ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE RECORRENTE FABIANA ALVAREZ TELES ADVOGADO CAMILLA CAETANO DA SILVA(OAB: 199782/SP) RECORRIDO HIPERION LOGISTICA LTDA…
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Processo Nº RO-1000747-67.2017.5.02.0482 Relator ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE RECORRENTE FABIANA ALVAREZ TELES ADVOGADO CAMILLA CAETANO DA SILVA(OAB: 199782/SP) RECORRIDO HIPERION LOGISTICA LTDA…
Página 18439 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Março de 2018
Insiste a reclamante seja a reclamada condenada ao pagamento integral do salário referente ao mês de julho de 2015, argumentando, em síntese, que: 1o) não se deve admitir como prova o documento de id…
Página 18444 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Março de 2018
"Em que pese a reclamada ter afirmado, na retificação oral à defesa, ter realizado o depósito do adiantamento do salário do mês de julho na conta da autora no dia 20 de junho, e não obstante os…
Página 528 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017
as prestações vincendas a partir da perícia judicial até a efetiva implantação do benefício, também acrescidas de atualização monetária e juros moratórios, respectivamente, corrigida pelo Índice de…
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