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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 397 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 397 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção III

Da Produção da Prova Documental

Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 101395120158060128 CE 0010139-51.2015.8.06.0128

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Processo: 0010139-51.2015.8.06.0128 - Apelação Apelante: Manoel Lemos de Almeida Apelado: Banco

Andamento do Processo n. 1014605-56.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - 25/07/2017 do TJSP

Processo 1014605-56.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Marilia Rogeria de Jesus Magalhaes - Vistos.Recebo o pedido de fls. 25/26 como emenda à inicial. Anote-se. A

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dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo diploma.A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega,

Pg. 131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

ainda não o tenha feito, bem como para designação de local, data e hora para o exame, expedindo-se o necessário, inclusive com remessa das cópias necessárias para a realização da perícia e dos

Pg. 1110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Privado J. 25/04/2017)A probabilidade do direito reside no fato de as partes terem celebrado contrato de mútuo com garantia real (fls. 29/30), com cláusula que possibilita a transferência de

Pg. 1433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

pessoalmente. Prazo: 60 (sessenta) dias. - ADV: FREDERICO GUILHERME MELARA CORDOVA (OAB 198759/SP), ANDERSON GASPARINE (OAB 213126/SP), SUELY MIGUEL RODRIGUES (OAB 43177/SP), THAIZ FERREIRA DE SOUZA

Pg. 1435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

da efetivação da medida, contestar o feito. Após, o representante legal da requerida recebeu a contrafé oferecida e assinou o seu ciente. Certifico, por fim, que não foram localizadas 08 (oito) GFA

Pg. 1810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

do vencedor no percentual de 10% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Condeno o vencido também ao pagamento das custas e despesas processuais.P. I. - ADV:

Pg. 1894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

de intimação e do comprovante de recebimento, ou levá-la independentemente de intimação, em ambos os casos sob pena de desistência da inquirição da testemunha (NCPC, art. 455, §§1º, 2º e 3º)A parte

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EDUARDO FRANCESCHINI (OAB 95021/SP) Processo 1020659-94.2016.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Darci Galbini - PREFEITURA MUNICIPAL DE

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