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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 542 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 542 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1413586 SC 2013/0348426-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.413.586 - SC (2013/0348426-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : ANDERSON SÉRGIO DOS SANTOS ADVOGADO : JOSÉ OSNIR RONCHI E OUTRO(S) - SC021698 RECORRIDO : CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO(S) - SC017605A ADRIANA LETÍCIA BLASIUS - SC02...

Pg. 3749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2017

personalidade jurídica. Logo, não detém capacidade sucessória, tampouco incorpora direitos patrimoniais. Com efeito, o nascituro possui mera expectativa de direitos, que somente se concretizam na

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10342160017469001 MG

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ÓBITO DE FETO EM GESTAÇÃO, CAUSADO POR LESÕES SOFRIDAS PELA GENITORA

Pg. 253. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/05/2017

justificativa razoável, será interpretada como recusa à produção de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC e arts. 231 e 232 do CC, sendo o processo julgado no estado em que se encontra.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10146347220158260320 SP 1014634-72.2015.8.26.0320

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000275108 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1014634-72.2015.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é

Andamento do Processo n. 0003785-86.2016.403.6111 - 27/03/2017 do TRF-3

0003785-86.2016.403.6111 - MOVEIS E ESQUADRIAS SÃO JOSE DE GARCA LTDA - ME (SP252216 - GEOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP113997 - PAULO PEREIRA RODRIGUES E SP116470 - ROBERTO

Pg. 146. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

Autarquia Previdenciária na concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, o auxílio-doença. Através do Ofício PSF/MII/Nº 067/2016-GAB, o INSS manifestou

Inteiro Teor. Apelação: APL 185800820158110055 166666/2016

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 166666/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA RELATOR:DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS APELANTE(S): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVATS. A.

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