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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 542 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 542 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

Pg. 179. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/12/2017

AS PARTES DE PROPRIEDADE DOS GENITORES DA AUTORA. DOAÇÃO NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 542 DO CÓDIGO CIVIL... O ESTABELECIMENTO DA MODALIDADE COMPARTILHADA. REGRA DO ART. 1.584 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO DA MORADIA BASE DA GENITORA... DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. ...

Inteiro Teor. : 10036409020168260597 SP 1003640-90.2016.8.26.0597

de nascituro Indenização devida - Inteligência dos arts. 2º, 542 e 1799, I, do Código Civil - Recurso improvido.” (Apelação ... e da personalidade condicional. O Ministro apontou que, a despeito da literalidade do artigo 2º do Código Civil... para a sucessão desde a concepção (art. 1.779, CC), assegurar o direito do...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3002954720158240081 Xaxim 0300295-47.2015.8.24.0081

que não era ele dotado de personalidade civil por não ter nascido com vida, conforme estabelece o art. 2º , do Código.... Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 , são cabíveis quando existir... automobilístico. [...] O Código Civil Brasileiro, no art. 2º , concebe como ...

Andamento do Processo n. 1. o Fundo - A.é Devido o Depósito do Fgts na Conta Vinculada do Trabalhador Cujo - 08/11/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5351986.13.2017.8.09.0000 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : BANCO ITAÚ

Pg. 1636. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2017

Além disso, o próprio STJ editou a Súmula 539, dispondo que ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema

Inteiro Teor. : 21888943320178260000 SP 2188894-33.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000815748 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº

Andamento do Processo n. 0513536-67.2017.8.05.0080 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 20/10/2017 do TJBA

. Na forma dos arts. 341 do Código Civil e 542, II, do C.P. C. determino a citação da parte ré, por via postal (art. 247, caput..., do Diploma Adjetivo) na forma do art. 542 , II, do C.P. C. Veiculem-se, no mandado citatório respectivo, as advertências...Andamento do Processo n. 0513536-67.2017.8.05.0080 - Consignação ...

Andamento do Processo n. 1002610-22.2017.8.26.0003 - Consignação em Pagamento - Obrigações - 16/10/2017 do TJSP

do Consumidor , além dos artigos 539 , 540 , 542 e art. 355, do Código de Processo Civil.Aduz na inicial que mantém, junto... Unibanco S.A., com fundamento nos artigos 334 , 335 , 337 e 352 do Código Civil , art. 6º da Código de Defesa... discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Destarte, na forma do incis...

Pg. 2314. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2017

quanto ao entendimento do Juízo.Não reconhecida culpa por parte da ré na rescisão da avença, devem prevalecer os termos do contrato celebrado entre as partes, inclusive a retenção de duas

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 53122120124036303 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0005312-21.2012.4.03.6303/SP 2012.63.03.005312-9/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA APELANTE : ANTONIO

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