Art. 542 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.
Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:
I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;
II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Andamento do Processo n. 0703872-40.2019.8.07.0003 - Divórcio Consensual - 22/08/2019 do TJDF

N. 0703872-40.2019.8.07.0003 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - Adv(s).: DF0048194A - JAYRON BRUNNO PIMENTEL CORREA, DF48486 - FERNANDA NOGUEIRA BIANO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO...

Página 1182 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2019

N. 0713640-87.2019.8.07.0003 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - Adv(s).: GO0022489A - CARLA ANDREA ANTUNES CINTRA. A fim de viabilizar a apreciação da petição inicial, venha aos autos, no prazo de 5 dias, guia...

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 08315284620188230010 0831528-46.2018.8.23.0010

CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA Apelação Cível n.º 0831528-46.2018.8.23.0010 Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Apelada: Thaynara Corrêa De Melo Relator: Desembargador...

Andamento do Processo n. 0303010-41.2019.8.24.0075 - Procedimento Comum Cível / Dissolução - 30/07/2019 do TJSC

ADV: MAYKE FORMENTIN DE SOUZA (OAB 38090/SC) Processo 0303010-41.2019.8.24.0075 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Requerente: K. M. D. - Requerente: K. M. D. - Requerido: D. M. B. -...

Página 3549 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Julho de 2019

ociosidade e parasitismo. (AC n. 2005.018017-6, da Capital, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 29/09/05). No caso em mesa, tais indícios estão presentes notadamente em face da união estável havida entre...

Superior Tribunal de Justiça Reconhece Limites e Direitos à Proteção Jurídica do Nascituro

Numa breve análise, cumpre observar que a proteção jurídica do nascituro possuí bastante relevância no âmbito do Direito para toda à sociedade, isto porque o Direito só existe em razão da existência...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08012577520188120005 MS 0801257-75.2018.8.12.0005

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0801257-75.2018.8.12.0005/50001 – Aquidauana Recorrentes: AIRTON DE ARRUDA GOMES, C & A...

Andamento do Processo n. 12350-08.2019.811.0055 - Processo de Conhecimento - 05/07/2019 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ (A): Anderson Gomes Junqueira Cod. Proc.: 312065 Nr: 12350-08.2019.811.0055 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e...

Página 257 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Julho de 2019

JUIZ(A): Anderson Gomes Junqueira Cod. Proc.: 311272 Nr: 11780-22.2019.811.0055 AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial->Execução de Título Extrajudicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO...

Jurisprudência do STJ vem reconhecendo nascituros como sujeitos de direito

Embora o artigo 2º do Código Civil diga que "a personalidade civil começa do nascimento com vida", a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido direitos aos ainda não nascidos. Em...