Art. 65, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00155244420104036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 31/05/2012 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0015524-44.2010.4.03.6183/SP 2010.61.83.015524-2/SP RELATORA :...

Andamento do Processo n. 0001271-95.2019.4.03.6325 - 21/08/2019 do TRF-3

0001271-95.2019.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6325011680 AUTOR: DAISE MARIA RODRIGUES DA CRUZ SOUZA (SP251095 - RAQUEL MONTEFUSCO GIMENEZ CAVO) RÉU:...

Página 909 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

Desembargadora Federal Tania Marangoni, julgado em 25/04/2016, votação unânime, e-DJF3 de 09/05/2016, grifei). Calha anotar que o Supremo Tribunal Federal já pacificou alhures entendimento acerca da...

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5. Correto também o Tribunal de origem quando consignou que a alegação de violação do princípio da isonomia não é pedido no sentido técnico-processual, mas simcausa de pedir. Agravo...

Página 86 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Agosto de 2019

substituição do termo “gênero”, constante do artigo 23 do projeto de lei de conversão, pela expressão “sexo”, no que visada nova redação ao artigo 68 da Lei nº 8.212/1991. Conforme ressalta, no...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 06494252920188040001 AM 0649425-29.2018.8.04.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Sabino da Silva Marques Primeira Câmara Criminal Agravo de Execução Penal N.º 0649425-29.2018.8.04.0001 Agravante...

Página 3527 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

"DIREITO CONSTITUCIONALE PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL:CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO.AÇÃO DIRETADE INCONSTITUCIONALIDADE DALEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, OU, O MENOS, DO RESPECTIVO...

Página 565 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

Passo ao exame do mérito, propriamente dito. DACONSTITUCIONALIDADE DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. AEmenda Constitucionaln. 20/98, que conferiunova redação ao artigo 201 da Constituição Federal, permitiuque...

Página 1195 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

Tempo comum / Especial: 8 11 23 29 3 22 Tempo total(ano / mês / dia : 38 ANO S 3 m ês 15 d ias Quanto ao pleito de cálculo da RMI segundo a redação originaldo art. 29 da Leinº 8.213/1991 e sema...

Página 1207 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

A aposentadoria por tempo de serviço, extinta pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998 e transformada em aposentadoria por tempo de contribuição, foi garantida (art. 3º) aos segurados da...