Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 65 da Constituição Federal de 1988

Art. 65, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Andamento do Processo n. 0003091-37.2012.4.03.6183 - Apelação Cível - 27/03/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003091-37.2012.4.03.6183/SP 2012.61.83.003091-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : CLERI ANE VENTURA ADVOGADO : SP234868 CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

Andamento do Processo n. 0006623-48.2014.4.03.6183 - Apelação Cível - 27/03/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006623-48.2014.4.03.6183/SP 2014.61.83.006623-8/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : VANDIA MARQUES SILVA (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : SP162138 CARLOS

Andamento do Processo n. 0008784-94.2015.4.03.6183 - Apelação Cível - 27/03/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008784-94.2015.4.03.6183/SP 2015.61.83.008784-2/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : PAULO

Andamento do Processo n. 0002058-83.2016.4.03.6114 - Apelação Cível - 27/03/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002058-83.2016.4.03.6114/SP 2016.61.14.002058-2/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : LUIS FREIRES DE LIMA ADVOGADO : SP177889 TONIA ANDREA INOCENTINI

Pg. 1175. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) § 1º - É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e

Pg. 1176. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro

Pg. 1511. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

Assim, para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o segurado teria de preencher somente dois requisitos, a saber: tempo de serviço e carência. Na hipótese, a parte autora não

Pg. 1524. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período

Pg. 1525. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2o da

Pg. 1560. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

De qualquer maneira, penso que não cabe ao Judiciário, no intuito de corrigir eventuais distorções não identificadas ou mesmo desprezadas pelo legislador, determinar o afastamento de comandos

×