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26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 65 da Constituição Federal de 1988

Art. 65, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Pg. 1444. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM... de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos... INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS A...

Andamento do Processo n. 0006864-31.2015.4.03.6104 - Apelação Cível - 26/06/2017 do TRF-3

, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº..., de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal, segundo o qual"sendo o projeto emendado..., e 5º, XXXVI e XL, do art. 5º da CF de 1988. O conceito de dire...

Andamento do Processo n. 0000823-91.2015.4.03.6316 - 26/06/2017 do TRF-3

formal (art. 65 , parágrafo único , da Constituição Federal ). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o... AOS ARTIGOS 5º , XXXVI , E 201 , §§ 1º E 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20... , de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 0000999-70.2015.4.03.6316 - 26/06/2017 do TRF-3

FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE... de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTIT...

Pg. 721. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É..., §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, ...

Pg. 724. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR. 1. Na inicial... Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento...

Pg. 725. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à... prevista no artigo 201, parágrafo 8º da Constituição Federal, reproduzida no artigo 56 da Lei n. 8.213/91, e de modo... impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incis...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34907 DF - DISTRITO FEDERAL 0006225-54.2017.1.00.0000

ao art. 65, parágrafo único, da Constituição, que assim dispõe: “Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto... (CF, art. 65, p. ún.). 3. Liminar parcialmente deferida. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar...” (doc. 1, p. 14). Afirmam que, do art. 317 do Regimento Interno ...

Pg. 719. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20..., parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2º (na parte em que deu nova..., BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORM...

Andamento do Processo n. 0012451-84.2015.5.15.0003 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL... formal (Lei n.º 9.868/99, artigo 3º, I), na parte em que se sustentava violação ao processo legislativo (CF, artigo 65..., parágrafo único), e prosseguindo no julgamento, por maioria, indefer...

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