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27 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 65 da Constituição Federal de 1988

Art. 65, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Andamento do Processo n. 0002984-85.2015.403.6183 - 24/03/2017 do TRF-3

0002984-85.2015.403.6183 - NILCEI GUARNIERI SOARES MENI (SP074073 - OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL E SP073073 - TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Diante da

Pg. 469. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

inconstitucionalidade, emque se questionava exatamente a validade das alterações trazidas pela Lei n 9.876/99 frente às normas constitucionais, quando se pronunciou aquela Corte Suprema a respeito de

Andamento do Processo n. 0009383-53.2015.4.03.6338 - 23/03/2017 do TRF-3

0009383-53.2015.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338004769 AUTOR: MIRIAN CARDOSO CARVALHO (SP116745 - LUCIMARA SCOTON) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 133. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

- Porém, em contrariedade à posição da TNU, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo - alterando o posicionamento anteriormente adotado naquela Egrégia Corte - que incide o fator previdenciário

Pg. 173. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

que exige o seu cumprimento integral, o que afasta seu enquadramento às disposições do inciso II do art. 29 do mesmo diploma, que não prevê a utilização do fator previdenciário no cálculo do

Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA. 1. "Incide o fator

Pg. 129. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

bunal de Justiça vinha entendendo, atualmente, que "incide o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor quando a segurada

Pg. 883. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, o qual erigiu a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial como princípio da Previdência Social. Destarte, não diviso

Inteiro Teor. : 36635020154036130

PROC. -:- 2015.61.30.003663-6 AC 2177035 D.J. -:- 21/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003663-50.2015.4.03.6130/SP 2015.61.30.003663-6/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : ADAO

Inteiro Teor. : 92326720154036183

PROC. -:- 2015.61.83.009232-1 AC 2211267 D.J. -:- 21/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009232-67.2015.4.03.6183/SP 2015.61.83.009232-1/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : OLAVO

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