Parágrafo 1 Artigo 65 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Roseane de Carvalho Franzese Paulo Eduardo Lyra Martins Pereira Claudia Higa EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIÃO Proc. n.° de Cássia…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0024041-55.2018.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0024041-55.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008048-42.2016.4.03.6183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0008048-42.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED.

Petição - Ação Atividade concomitante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BAURU/SP Autos: n° AUTOR(A): RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , neste ato representando o…

Petição - Ação Atividade concomitante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BAURU/SP Autos: n° AUTOR(A): RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , neste ato representando o…

Intimação - Apelação Cível - 0024041-55.2018.4.03.9999 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0024041-55.2018.4.03.9999 POLO ATIVO GILBERTO CAITANO ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO | 97321/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª…

Intimação - Apelação Cível - 0008048-42.2016.4.03.6183 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008048-42.2016.4.03.6183 POLO ATIVO WILSON JOSE NICOLELLA ADVOGADO(A/S) ELAINE APARECIDA AQUINO | 145730/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RecInoCiv 0003640-10.2019.4.03.6310 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São…

Intimação - Apelação Cível - 5005836-95.2019.4.03.6105 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005836-95.2019.4.03.6105 POLO ATIVO EVALDA LUCIA DA SILVA MUNHOZ ADVOGADO(A/S) JOAO HENRIQUE VALE BARBOSA | 345483/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0003640-10.2019.4.03.6310 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003640-10.2019.4.03.6310 POLO PASSIVO FRANCISCO LASCOVICH ADVOGADO(A/S) ANTONIO TADEU GUTIERRES | 90800/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…