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24 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 65 da Constituição Federal de 1988

Art. 65, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

PL sobre regularização fundiária que ia para sanção retornará à Câmara

de Segurança 34.907. Ao determinar o retorno do projeto de lei, Barroso citou o artigo 65, parágrafo único... original da MP 759/2016, por aplicação analógica da regra do artigo 62, parágrafo 12, da Constituição. Com informações..., da Constituição Federal. O dispositivo determina que propostas desse tipo iniciadas na...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50032915820164047001 PR 5003291-58.2016.404.7001

. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... , XXXVI , E 201 , §§ 1º E 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 , DE 15.12.1998... Documento eletrônico assinado por José Antonio Savaris, Juiz Federal Relator ,...

Liminar determina que projeto de lei sobre regularização fundiária retorne à Câmara

em consideração o artigo 65, parágrafo único, da Constituição Federal, segundo o qual projeto de lei de conversão..., por aplicação analógica da regra do artigo 62, parágrafo 12, da Constituição. Determinou então que se comunique... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que projeto de lei...

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Liminar determina que projeto de lei sobre regularização fundiária retorne à Câmara

em consideração o artigo 65, parágrafo único, da Constituição Federal, segundo o qual projeto de lei de conversão..., por aplicação analógica da regra do artigo 62, parágrafo 12, da Constituição. Determinou então que se comunique o presidente... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que p...

Liminar determina que projeto de lei sobre regularização fundiária retorne à Câmara

em consideração o artigo 65, parágrafo único, da Constituição Federal, segundo o qual projeto de lei de conversão..., por aplicação analógica da regra do artigo 62, parágrafo 12, da Constituição. Determinou então que se comunique... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que projeto de lei...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2017

, da Constituição Federal c/c o art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 55 da Lei Federal nº 9.784/99, as correções.... 65, inciso I, alínea “a”, c/c seu parágrafo §1º, as alterações qualitativas, importando em acréscimo ao valor do contrato... e quarenta e três centavos) e, por derradeiro, com fundamento no art. 57,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50243135020134047108 RS 5024313-50.2013.404.7108

da Constituição Federal . 12. À luz do disposto no art. 23 da Lei nº 8.906 /94, os honorários advocatícios pertencem... assinado por Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro... do CPC /1973, bem como nos artigos 497 , 536 e parágrafos e 537 do CPC /...

Andamento do Processo n. 0007274-17.2013.403.6183 - 09/06/2017 do TRF-3

nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É... profissionais, códigos 2.1.1 a 2.5.8).Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, e emcumprimento a comando do artigo 59... conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2º (na parte emque de...

Andamento do Processo n. 0004782-18.2014.403.6183 - 09/06/2017 do TRF-3

impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição..., propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, emseu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual... Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o (na pa...

Andamento do Processo n. 0013304-68.2014.403.6301 - 09/06/2017 do TRF-3

previsão legislativa expressa do Decreto nº 4.827/2003, que alterou a redação do art. 70, parágrafo 1º, do Decreto nº 3.048... Região e consoante previsão legislativa expressa do Decreto nº 4.827/2003, que alterou a redação do art. 70, parágrafo 1º..., nos termos do parágrafo 5o do artigo 57 da Lei n o 8.213/1991 e do...

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