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22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 65 da Constituição Federal de 1988

Art. 65, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Subseção III

Subseção III

Das Leis

Das Leis

Das Leis

Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Pg. 424. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3... a inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal...º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA ...

Pg. 425. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998... do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal, segundo o qual sendo o projeto emendado, voltará à Casa... de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Fede...

Pg. 780. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º... a inconstitucionalidade formal da Lei nº9.876, de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal... de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da...

Pg. 1338. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR. 1... do art. 65 da Constituição Federal, segundo o qual "sendo o projeto emendado, voltará à Casa inic...

Andamento do Processo n. 0002476-76.2010.4.03.6002 - Apelação Cível - 21/11/2017 do TRF-3

DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA... /99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65 , parágrafo único , da Constituição Federal ). É conhecida...) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º...

Pg. 801. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal, segundo o qual "sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora", não..., E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA ...

Pg. 809. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º... a inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal... de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, d...

Pg. 810. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20..., por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal, segundo o qual "sendo o projeto emendado..., BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI,...

Pg. 813. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20..., por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal, segundo o qual "sendo o projeto emendado..., BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI,...

Pg. 814. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS... 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida... E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCI...

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