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14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 65 da Constituição Federal de 1988

Art. 65, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077110344 RS

comum. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 – Código..., pois incurso nas sanções do art. 157, § 1º, do CP, mantidas as demais cominações sentenciais, vencida a Desa. Fabianne... nas sanções do art. 157, §§ 1º e 2º, I, na forma do art. 14, II, ambos ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076890136 RS

entendido como convalidação daquele vício. Isso porque, nos termos do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal.... Dispõe o art. 65 da Constituição Federal que “ O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só... análogo que cause perigo comum. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O...

Pg. 1384. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO A ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR. (...) 2. Quanto à alegação... A REDAÇÃO DO ART. 29, "CAPUT", INCISOS E P...

Pg. 1385. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2...° (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91) e 3° daquele diploma. Mas, nessa.... 20/8/15, v.u., DJe 1°/9/15, grifos meus) Finalmente, o C. Supremo Tribun...

Pg. 1681. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO A ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE... REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO... DO ART. 29, "CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO ...

Pg. 1682. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

de inconstitucionalidade formal (art. 65 , parágrafo único , da Constituição Federal ). É conhecida, porém, quanto à impugnação... dos artigos 2º (na parte em que deu nova redação ao art. 29 , seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.213 /91) e 3º daquele... Ministro Humberto Martins, j. 20/8/15, v.u., DJe 1º/9/15, grifo...

Pg. 1700. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

A ART. 65 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM... INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º , XXXVI , E 201 , §§ 1º E 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AO ART. 3... de inconstitucionalidade formal (art. 65 , parágrafo único , da Consti...

Pg. 1862. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20.../91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA)...

Pg. 1863. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2...° (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91) e 3° daquele diploma. Mas, nessa.... 20/8/15, v.u., DJe 1°/9/15, grifos meus) Outrossim, o C. Supremo Tribuna...

Pg. 1881. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º... de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à... IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201...

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