Parágrafo 1 Artigo 65 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00045725320184036303 SP

de inconstitucionalidade formal (art. 65 , parágrafo único , da Constituição Federal ). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos..., POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50407599320154047000 PR 5040759-93.2015.4.04.7000

DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... , da Constituição Federal ). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00011425920194036303 SP

DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇAO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS... toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701180203120001 MG

: Art. 1º Os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 dezembro de 1940 - Código Penal , passam a viger... foi encaminhado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para revisão, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 0001423-82.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/06/2020 do TRF-3

DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS... 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (Art. 65, p…

Página 2290 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2020

DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE..., ao argumento de inconstitucionalidade formal (Art. 6…

Andamento do Processo n. 0000630-68.2019.4.03.6338 - 16/06/2020 do TRF-3

VIOLAÇÃO AO ART. 65 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMP... 9.876 /99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65 , parágraf…

Página 1751 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2020

MATERIAL, P OR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º , XXXVI , E 201 , §§ 1º E 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AO ART. 3º DA EMENDA... 9.876 , de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Con…

Página 1451 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2020

, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º , XXXVI , E 201 , §§ 1º E 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AO ART. 3º DA EMENDA... , de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federa…

Página 1452 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2020

formal (art. 65 , parágrafo único , da Constituição Federal ). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o... pelos legitimados no artigo 103 da Constituição Federal . Detém aquela …