Art. 396 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.

Página 1412 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

5.869/73, que correspondem aos artigos 434 e 435 do novo Código de Processo Civil. Confira-se, por oportuno, a ementa... de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), como é o caso dos autos, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00127465120118240039 Lages 0012746-51.2011.8.24.0039

a provar-lhe as alegações" (Lei 5.869/1973, art. 396). Assim, é de ser afastada a prefacial. 2 Do Mérito Quanto ao mérito... de admissibilidade recursal hão de seguir a regulamentação preconizada …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00405926220098240023 Capital 0040592-62.2009.8.24.0023

Apelação Cível n. 0040592-62.2009.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Rubens Schulz APELAÇAO CÍVEL. AÇAO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA CORRETORA E SEGURADORA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RESILIÇAO…

Página 2258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Processo 1025233-07.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Montarte Industrial e Locadora S.a. - Vistos.O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre…

Página 2263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

2º, III); o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado (CPC, art. 917, § 2º, IV); o exequente não prova que a condição se realizou (CPC,…

Página 2265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Processo 1029203-15.2017.8.26.0577 - Produção Antecipada de Provas - Provas - Adrielli Cristina Candido dos Santos - Vistos.O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em…

Página 2612 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Cesar Costa - F.F.L. COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO LTDA (SPACE AIR BRAZIL) - Vistas dos autos ao autor para:Manifestar-se em cinco dias sobre a certidão negativa do oficial de justiça de…

Página 74 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017

Quanto às penhora de veículos do fiador, não localizei nos autos.Transitada em julgado, inexistindo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. Execução de Título Extrajudicial - CPC Proc.

Página 159 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017

Execução de Título Extrajudicial - CPC Proc. 0005884-51.2013.8.19.0001 - BANCO J SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/RJ-159947) X MANOEL ADRIANO DE OLIVEIRA AO INTERESSADO - ( )…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00031759220004036107 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003175-92.2000.4.03.6107/SP 2000.61.07.003175-8/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : C E…