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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 396 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 396 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção III

Da Produção da Prova Documental

Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.

Pg. 1261. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

o art. 48 , § 1º da Lei 8.213 /91, ao dispor que “a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação... DE TAIS DOCUMENTOS ACARRETARÁ A PRECLUSÃO DESSE DIREITO (art. 396 do CPC ). Intimem-se as partes para, no prazo de dez... dias, indicar quesitos e assistente técnico (art. 12 , § 2º , Lei 10.259 /20...

Apelação: APL 16524195 PR 1652419-5 (Acórdão)

pela Instituição Financeira, com fulcro ao Art. 396 , do CPC . Por oportuno, vem reafirmar todo contido na peça vestibular... remanescente incontroversa (art. 739-A, parágrafo 3º)". (in Fux, Luiz. O novo processo de execução: cumprimento da sentença... do cálculo específica, como já decidiu o STJ: "PROCESSO CIVIL. EXE...

Apelação: APL 10160576920168260405 SP 1016057-69.2016.8.26.0405

DE PROVA, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 396 E 404 E 381 A 383 , TODOS DO CPC /15 - NÃO ATENDIMENTO, ADEMAIS, DOS REQUISITOS... DELINEADOS EM RECURSO REPETITIVO PARA A EXIBIÇÃO PRETENDIDA – SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA INEPTA - – EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO - RECURSO IMPROVIDO....

Apelação: APL 10117026120168260196 SP 1011702-61.2016.8.26.0196

NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - VIA INADEQUADA – ART. 396 , CPC /2016, QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM CURSO - AUSÊNCIA, ADEMAIS... DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO....

Apelação: APL 14784184 PR 1478418-4 (Acórdão)

necessário está previsto no art. 47 do Código de Processo Civil , in verbis: Art. 47. Há litisconsórcio necessário... preencher os requisitos do art. 47 do Código de Processo Civil . Mérito 1. Dos contratos objeto da demanda Vislumbra... na inicial, nos termos do art. 302 do Código de Processo Civil . Vejamos: Art. 30...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1427804 PR 2013/0421607-0

de empregador com a petição inicial ( Código de Processo Civil , art. 396 ) ou mesmo com as razões de apelação, mas não o fez... de empregador com a petição inicial ( Código de Processo Civil , art. 396 ) ou mesmo com as razões de apelação, mas não..., assim ementado: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍ...

Apelação: APL 16303956 PR 1630395-6 (Acórdão)

Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça e do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil... dos honorários advocatícios, nos termos do § 11, do art. 85 do Código de Processo Civil . Um dos objetivos da norma é... de exibição de documentos, cujos pedidos foram julgados procedentes, nos termos do...

Apelação: APL 15823286 PR 1582328-6 (Acórdão)

do artigo 523 , parágrafo 1º do Código de Processo Civil . Tendo ocorrido o acidente por culpa exclusiva da vítima... instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar-lhes as alegações (art. 396 do CPC /1973, vigente à época... DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL PÚBLICA (ART. 37 , § 6º , DA...

Apelação: APL 15874678 PR 1587467-8 (Acórdão)

disposto no inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). Diante disso, resta inequívoco..., consignado inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). 4. Os documentos juntados pela Parte... de seu Direito, nos termos do inc. I do art. 333 da Lei n. 5.869 /73 ­ atualm...

Apelação: APL 16131229 PR 1613122-9 (Acórdão)

dispositivo, estabelecia o art. 396 da Lei n. 5.869 /73 ( Código de Processo Civil ) que competia à parte instruir a petição... a sua resistência em apresentá-los. Por fim, com fulcro no § 4º do art. 20 da Lei n. 5.869 /73 ( Código de Processo Civil...-se que assim como o inc. I do art. 333 da Lei n. 5.869 /73, o atua...

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