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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 541 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 541, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

Pg. 1225. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

depoimentos das testemunhas. A discussão se resume, pois, ao patrimônio e aos alimentos pleiteados pela Demandante para ela e para a filha A. Pretende a Demandante ver partilhado o imóvel onde o

Apelação Cível: AC 70073701021 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. INCOMUNICABILIDADE DO TERRENO. MANUTENÇÃO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS PERANTE OS PAIS DA CONVIVENTE, REPRESENTADAS EM NOTAS PROMISSÓRIAS. INCLUSÃO NO ACERVO. ADEQUAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE RECURSOS EXCLUSIVOS DO CONVIVENTE À AQUISIÇÃO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073701021 RS

RMLP Nº 70073701021 (Nº CNJ: 0134217-77.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. ação de reconhecimento e de dissolução de união estável. partilha. incomunicabilidade do terreno. manutenção.

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 1863795520138240000 Jaraguá do Sul 0186379-55.2013.8.24.0000

  Ação Rescisória n. 0186379-55.2013.8.24.0000, de Jaraguá do Sul Relator: Desembargador Monteiro Rocha    PROCESSUAL CIVIL - RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM ENCARGO - PROCEDÊNCIA NA

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

é núcleo dos negócios. De acordo com o que disp"e o art. 107 do Código Civil, o ato jurídico negocial n"o possui forma... como aqueles mencionados pela autora às fls. 26 dos autos. Por outro lado, disp"e o art. 586 do Código Civil: "O mútuo é... da doaç"o, apenas sustenta que esta se deu pela forma verbal. Ocorre que,...

Pg. 3088. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

concordância com o art. 104 do nosso Código Civil. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 784, III que: III - o documento..., este pagamento teria sido realizado pela autora por mera liberalidade/doação.O art. 541, § único do CC prevê que a doação verbal...Pg. 3088. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de ...

Andamento do Processo n. 00382776920158140301 - 06/06/2017 do TJPA

com o que dispõe o art. 107 do Código Civil, o ato jurídico negocial não possui forma pré-estabelecida, a menos quando a lei... às fls. 26 dos autos. Por outro lado, dispõe o art. 586 do Código Civil: "O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis... pela forma verbal. Ocorre que, nos termos do parágrafo único do art. 54...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2017

-se, portanto, que a manifestação de vontade é núcleo dos negócios. De acordo com o que dispõe o art. 107 do Código Civil , o ato jurídico negocial não..., nos termos do art. 586 e seguinte do Código Civil , não determina que a vontade tenha uma forma prédeterminada... DE LIMA (ADVOGADO) REU:CARLOS BRUNO FERREIRA BELEM...

Pg. 438. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/06/2017

. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 541 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. JUROS DE MORA... e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição” (Parágrafo Único do art. 541 do Código Civil). O termo a quo... deve ser mantida (art. 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015). - Os hon...

Pg. 454. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/06/2017

DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 541 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO... valor, se lhe seguir incontinenti a tradição” (Parágrafo Único do art. 541 do Código Civil). O termo a quo da correção... mantida (art. 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015). - Os honorários adv...

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