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21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 541 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 541, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

Andamento do Processo n. 0016432-77.2012.8.26.0001 - Apelação - 13/12/2017 do TJSP

DO NEGÓCIO JURÍDICO “FOR BEM MÓVEL E DE PEQUENO VALOR” (NOS TERMOS DO ARTIGO 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL) - OBJETO... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADO (ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http:...

Pg. 2474. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

JURÍDICO “FOR BEM MÓVEL E DE PEQUENO VALOR” (NOS TERMOS DO ARTIGO 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL) - OBJETO... ADVOCATÍCIOS MAJORADO (ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA AUTORA..., PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE P...

Andamento do Processo n. 3000198-86.2013.8.26.0274 - Divórcio Litigioso - 11/12/2017 do TJSP

.A Emenda Constitucional 66 deu nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe..., c/c 1.702 e 1.704, todos do Código Civil, é cabível a imposição de obrigação alimentar entre ex-companheiros... constituído por quatro terrenos, todos situados em Itápolis: a) Avenida Rio de Janeiro, 550, Qu...

Pg. 509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

demanda solenidade sem a qual a liberalidade não se perfectibiliza, nos termos do artigo 541 , § único , do CC...), a doação pode ser realizada por instrumento particular” (ROSENVALD, Nelson. In: Código Civil Comentado: doutrina...). Inteligência dos arts. 541 e 1.245, caput, ambos do CC” (TJSP; Apelação Cível n.º 7.3...

Inteiro Teor. : 10020248720178260066 SP 1002024-87.2017.8.26.0066

de pequeno valor (CC, art. 541, parágrafo único)” (Código Civil Comentado. Coord. Regina Beatriz Tavares da Silva. 8. ed... (Código Civil, art. 107)” (Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2014.Vol. III -Contratos. 187). 5... CÍVEL Magistrado(a): Douglas Borges da Silva V O T O 39077 CIVIL. PRE...

Inteiro Teor. : 10011809220168260157 SP 1001180-92.2016.8.26.0157

de pequeno valor (CC, art. 541, parágrafo único)” (Código Civil Comentado. Coord. Regina Beatriz Tavares da Silva. 8. ed... (Código Civil, art. 107)” (Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2014.Vol. III -Contratos. 187). 3... Magistrado(a): Rodrigo de Moura Jacob V O T O 39074 CIVIL. PRESTAÇAO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10378120000070001 MG

) de bem imóvel (art. 541 , § único , do Código Civil ). APELAÇÃO CÍVEL 1.0378.12.000007-0/001 - COMARCA DE LAMBARI...). De qualquer forma, nos termos do art. 541 do Código Civil , "a doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular... impede a aquisição da propriedade por meio da ação de usucapião, p...

Apelação Cível: AC 10378120000070001 MG

) de bem imóvel (art. 541, § único, do Código Civil). REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇAO.../tolerância impede a aquisição da propriedade por meio da ação de usucapião, porquanto, de acordo com o art. 1.208 do Código... DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL. 1. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075335679 RS

, parágrafo único , bem como os artigos 548 e 549 , todos do Código Civil . Requer sejam acolhidas as preliminares... e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio (artigo 1791 , parágrafo único , do Código Civil ). 3..., nos moldes no artigo 1314 da lei civil. 4. O disposto no artigo 12, V, do Código de Pr...

Inteiro Teor. : 164327720128260001 SP 0016432-77.2012.8.26.0001

jurídico “for bem móvel e de pequeno valor” (nos termos do artigo 541, parágrafo único, do Código Civil) - Objeto do negócio... advocatícios majorado (artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil) - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO E MAJORADOS...-se à natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes (doaçã...

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