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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 64 da Constituição Federal de 1988

Art. 64, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

Inteiro Teor. 20180020002728 DF 0000272-95.2018.8.07.0000

utilizado é a Constituição Federal , por suposta afronta ao disposto no art. 61 , § 1º , inc. II , da CF/88 , não... análise, a separação dos poderes (art. 2o e 64 , § 4o , II, da CF/88 ). 9. AEmenda à Lei Orgânica nº 90/2015 padece... é a Constituição Federal , por suposta afronta ao disposto no art. 61 , § 1º , inc....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4279620175170003

o princípio da estabilidade financeira.- Nesse contexto não se reconhece violação dos artigos 5º, II, 37, cabeça, e 64, § 4º, III... DA ATUAÇAO DO ADVOGADO EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS..., por se tratar de elemento contratual disciplinado pela norma cele...

Pg. 1911. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/11/2018

.-Nesse contexto não se reconhece violação dos artigos 5º, II, 37, cabeça, e 64, § 4º, III, da Constituição da República, 468... que reforça a regra prevista constitucionalmente de irredutibilidade salarial (artigo 7.º, VI, da CF/88). No mais, o teor... da estabilidade financeira. Tal entendimento é medida de equilíbri...

Pg. 1659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/10/2018

da estabilidade financeira.- Nesse contexto não se reconhece violação dos artigos 5º, II, 37, cabeça, e 64, § 4º, III... de elemento contratual disciplinado pela norma celetista, sem ofensa à regra do art. 37, II, da Constituição da República..., da Constituição da República, 468, parágrafo único, e 499 da Consolidaçã...

Pg. 1668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/10/2018

da estabilidade financeira.- Nesse contexto não se reconhece violação dos artigos 5º, II, 37, cabeça, e 64, § 4º, III..., da Constituição da República, 468, parágrafo único, e 499 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não... aquisição do direito em debate, o que atrai a aplicação do artigo 129 do Có...

Pg. 1484. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/10/2018

(a) cujo dispositivo segue transcrito: " ISTO POSTO, com fundamento no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, art.... 64, § 4º e art. 487, inciso II do NCPC-2015 julgo improcedente o pedido da autora, Irene Maria da Conceição , e extingo... eletrônicos. Deferido o pedido de justiça gratuita. Sem custas processu...

Andamento do Processo n. 2218860-07.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2018 do TJSP

Nº 2218860-07.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1843. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

se abstenha na imposição de restrição ao desembaraço aduaneiro dos equipamentos descritos no Invoice nº 68296845, independente do prévio pagamento ou depósito judicial de ICMS. Comunique-se. À

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11022620175170014

Acórdão (PJe) - 0001102-26.2017.5.17.0014 - 18/09/2018 (Ac. 0/0) 24/09/2018 14:21 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO GDCACM 02 PROCESSO nº

Pg. 349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/09/2018

APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 372 , I. NÃO PROVIMENTO. 1. Sendo incontroverso nos autos que a reclamante recebeu gratificação pelo desempenho da função de diretora de escola por mais de dez anos, não

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