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19 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 64 da Constituição Federal de 1988

Art. 64, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

Subseção III

Subseção III

Das Leis

Das Leis

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

Andamento do Processo n. 0001600-68.2016.5.17.0011 - RO - 13/11/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001600-68.2016.5.17.0011 Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA RECORRENTE MOISES GOMES DE SOUZA ADVOGADO Luciano Brandão Camatta(OAB: 11477/ES) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

Andamento do Processo n. 0001600-68.2016.5.17.0011 - RO - 13/11/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001600-68.2016.5.17.0011 Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA RECORRENTE MOISES GOMES DE SOUZA ADVOGADO Luciano Brandão Camatta(OAB: 11477/ES) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

Pg. 3892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/11/2017

quando for em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: a) omissis b) omissis c) omissis d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de

Pg. 3901. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/11/2017

empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.- Nesse contexto não se

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 243288820168190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 21ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0024328-88.2016.8.19.0014 4ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE : MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO :

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A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Mandado de Segurança. Caráter preventivo. Instituição de Novo Código Tributário Municipal. Pretensão de abstenção de exigência, pela Municipalidade, das novas taxas e daquelas majoradas. Alegação de inobservância do devido processo legislativo. Sentença de concessão da segurança. Manutenç...

Andamento do Processo n. 0024328-88.2016.8.19.0014 - Apelacao / Remessa Necessaria - 09/11/2017 do TJRJ

032. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0024328-88.2016.8.19.0014 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Ação:

Pg. 379. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/11/2017

031. APELAÇÃO 0039249-63.2013.8.19.0206 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0039249-63.2013.8.19.0206 Protocolo:

Pg. 64. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0003118-36.2007.403.6105 (2007.61.05.003118-8) - JUSTICA PUBLICA X CLOVIS DORTE(SP169140 - HELIO ERCINIO DOS SANTOS JUNIOR) S E N T E N Ç AVistos.1. RELATÓRIOO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1022317 RO - RONDÔNIA 0003123-62.2010.8.22.0003

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, XXXVII, LIII, LIV e LV, 37...

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