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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 64 da Constituição Federal de 1988

Art. 64, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

Subseção III

Subseção III

Das Leis

Das Leis

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

Pg. 634. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/11/2017

-se observar, que a Constituição Federal , em seu art. 109 , VIII , normatiza que compete aos juízes federais processar... , da Constituição Federal e conforme regulamenta o art. 17 , da Lei nº 12.815 /2013: “A administração do porto é exercida..., nos termos do art. 64 , § 4º , do Código de Processo Civil.Intimem-se. ...

Andamento do Processo n. 1000763-54.2016.8.26.0638 - Execução Fiscal - 21/11/2017 do TJSP

da questão referente à legitimidade-, nos termos do artigo 109 , I , da Constituição Federal , sendo o caso de pronta... remessa dos autos para a Justiça Federal.Assim, declaro a incompetência absoluta deste juízo, nos termos do artigo 64 , § 1... de Andradina-SP, com a nossas homenagens e com a ressalva do artigo 64 ...

Pg. 3535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

da questão referente à legitimidade-, nos termos do artigo 109 , I , da Constituição Federal , sendo o caso de pronta remessa... dos autos para a Justiça Federal.Assim, declaro a incompetência absoluta deste juízo, nos termos do artigo 64 , § 1º... de Andradina-SP, com a nossas homenagens e com a ressalva do artigo 64...

Andamento do Processo n. 0001600-68.2016.5.17.0011 - RO - 13/11/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001600-68.2016.5.17.0011 Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA RECORRENTE MOISES GOMES DE SOUZA ADVOGADO Luciano Brandão Camatta(OAB: 11477/ES) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

Andamento do Processo n. 0001600-68.2016.5.17.0011 - RO - 13/11/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001600-68.2016.5.17.0011 Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA RECORRENTE MOISES GOMES DE SOUZA ADVOGADO Luciano Brandão Camatta(OAB: 11477/ES) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

Pg. 3892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/11/2017

quando for em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: a) omissis b) omissis c) omissis d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de

Pg. 3901. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/11/2017

empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.- Nesse contexto não se

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 243288820168190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 21ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0024328-88.2016.8.19.0014 4ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE : MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO :

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 243288820168190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Mandado de Segurança. Caráter preventivo. Instituição de Novo Código Tributário Municipal. Pretensão de abstenção de exigência, pela Municipalidade, das novas taxas e daquelas majoradas. Alegação de inobservância do devido processo legislativo. Sentença de concessão da segurança. Manutenç...

Andamento do Processo n. 0024328-88.2016.8.19.0014 - Apelacao / Remessa Necessaria - 09/11/2017 do TJRJ

032. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0024328-88.2016.8.19.0014 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Ação:

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