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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 64 da Constituição Federal de 1988

Art. 64, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

Andamento do Processo n. 0100586-12.2016.8.20.0112 - Mandado de Segurança - Edital - 20/03/2017 do TJRN

ADV: ANDRÉ HENRIQUE GALVÃO DE MEDEIROS (OAB 8073/RN) - Processo 0100586-12.2016.8.20.0112 - Mandado de Segurança - Edital - Impetrante: Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Norte -

Pg. 228. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/03/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO NERI NEGREIROS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0042/2017 ADV: PEDRO

Andamento do Processo n. 0000280-95.2016.5.17.0006 - RO - 17/03/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000280-95.2016.5.17.0006 Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO NELIDA LARISA FARIA FIGUEIREDO (OAB: 69801/MG) RECORRIDO

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/03/2017

fez jus por mais de 20 anos, requerendo, assim, a incorporação do valor ao seu salário, nos termos da Súmula 372 do C. TST. A reclamada, em sua defesa, alega que a reclamante não exerce mais o cargo

Andamento do Processo n. 0021610-65.2016.8.16.0188 - Agravo de Instrumento - 15/03/2017 do TJPR

0043 . Processo/Prot: 1648212-7 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/32895. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Infância e da Juventude e Adoção.

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/03/2017

os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida

Andamento do Processo n. 0000036-49.2017.8.16.0188 - Agravo de Instrumento - 24/02/2017 do TJPR

0051 . Processo/Prot: 1644251-8 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/23608. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Infância e da Juventude e Adoção.

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2017

e necessariamente que a incapacidade alegada pelo Autor o impede de exercer suas atividades laborais e PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA tenha como causa o seu trabalho, indefiro

Andamento do Processo n. 1000232-19.2017.8.26.0157 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 10/02/2017 do TJSP

Processo 1000232-19.2017.8.26.0157 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Liquidação / Cumprimento / Execução - Girlene da Nobrega Lucena - Vistos.Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL requerido por GIRLENE DA

Pg. 2573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2017

trazer a prova da impossibilidade, sob pena de indeferimento.Sem prejuízo, no mesmo prazo supra, comprove a parte autora, documentalmente, a alegada impossibilidade financeira, apresentando as duas

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