Artigo 541 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.
Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

Petição Intermediária - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA-CEARÁ. INVENTÁRIO Processo n° INVENTARIANTE: Espólio de O ESTADO DO CEARÁ , por sua Procuradora infra…

Réplica - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. Proc. , , VALDIR PEREIRA, E , todos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por suas advogadas…

Recurso - TJMG - Ação Reivindicação - [Cível] Procedimento Comum Cível

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Processo n°: SEBASTIÃO DOS SANTOS e , partes já devidamente qualificadas nestes autos, vêm, respeitosamente , por seu…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Banco do Brasil e Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS - SP Processo n.° Banco Santander (Brasil) S/A, devidamente qualificado nos autos da presente que lhe move , vem…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1905612 MA 2020/0200793-0

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1905612 - MA (2020/0200793-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE : J F DE A ADVOGADOS : SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA -DF018712 JOSE…

Contestação - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a. VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP Processo , brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG n°. , inscrito no CPF/MF sob o…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Prestação de Serviços - de Souza Lima Terceirizações contra Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR ACHILE ALESINA DA15a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°.: SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A. , por seu…

Petição - TJMG - Ação Acessão - [Cível] Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. 1 1 AUTOS N°: . AÇÃO: REIVINDICATÓRIA. , atendendo ao r. despacho ID n°: , vem, pelo Defensor Público com atribuições…

Andamento do Processo n. 1005052-58.2004.8.26.0506 - Inventário - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1005052-58.2004.8.26.0506 (1/1987) - Inventário - Inventário e Partilha - Leandro Ravanelli - A doação com relação à meação deveria ser objeto de escritura pública, considerando-se que não…

Andamento do Processo n. 1002466-48.2021.8.26.0572 - Arrolamento Sumário - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1002466-48.2021.8.26.0572 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Neusa Borges Gonçalves - - Giovana Cristina Borges Gonçalves Queiroz - - Rodrigo Borges Gonçalves - - Carlos Eduardo…