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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 541 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 541 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 842216 SP 2016/0004903-5

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 842.216 - SP (2016/0004903-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : MARIA REGINA ALVES DA SILVA ADVOGADOS : JAIME RODRIGUES DE MOURA - SP094891 JUCINEIDA APARECIDA VALENTINI - SP110966 EMBARGADO : DORI ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : ALCEU CARVALHO E OUTRO(S) - SP034653 INTERES. ...

Pg. 350. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

NO ART. 34 DA LEI . 9.099 / 95, CABENDO ÀS PARTES INFORMÁ- LAS DA DESIGNAÇÃO, TRAZENDO-AS INDEPENDENTEMENTE... TEMPESTIVAMENTE NOS AUTOS, NA FORMA DO ARTIGO 455 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .5. CUMPRASE PARA AUDIÊNCIA.6.INTIMEM-SE AS PARTES... GOMES FLORES 36529/RS). (...) ISSO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 485 , INCIS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40169048320138260224 SP 4016904-83.2013.8.26.0224

de bens de pequeno valor, nos termos do art. 541 , parágrafo único , do Código Civil . Não se pode presumir a liberalidade... de Processo Civil de 1973 . Quando da interposição deste recurso, ainda não vigia a Lei n. 13.105 /2015, de sorte.... 1.315 , parágrafo único do Código Civil . Neste diapasão, alegando que a re...

Andamento do Processo n. 1016956-64.2015.8.26.0482 - Embargos de Terceiro - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1016956-64.2015.8.26.0482 (apensado ao processo 1008341-85.2015.8.26.0482) - Embargos de Terceiro -Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Maria Anisia Santos -

Andamento do Processo n. 0001906-47.2012.8.05.0080 - Imissão na Posse - Imissão - 11/04/2017 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1/BA) - Processo 0001906-47.2012.8.05.0080 - Imissão na Posse - Imissão -AUTOR: Paulo Sergio Leite da Silva - RÉ: Ivonete de Tal e outro - Vistos etc.

Pg. 3264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

ao requerente. Não é dado ao “expert”, enfim, valorar os elementos de provas carreados aos autos. O quesito de n. 3 tem a seguinte redação: “O Autor, no caso em testilha atendeu as exigências do art.

Pg. 726. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

audiência de conciliação para o dia 05/06/2017, às 11:30 horas, devendo o cartório intimar as partes e patronos e citar a acionada para apresentar defesa em 15 dias a contar da audiência de

Pg. 303. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/04/2017

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Numero do Processo: 1004743-91.2016.8.11.0002 REQUERENTE: LUIZ GRESELLE, ALINAUDA OLIVEIRA ARANTES,

Andamento do Processo n. 0012925-46.2012.8.26.0248 - Inventário - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0012925-46.2012.8.26.0248 (248.01.2012.012925) - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Jose Martins - Jair Martins - Fazenda Estadual - Proc. 2333/2012Vistos.Oficie-se à D.R.F.,

Andamento do Processo n. 0500565-78.2017.8.05.0103 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - 10/04/2017 do TJBA

ADV: VINICIUS MISAEL PORTELA (OAB 12612/BA), RAFAEL WAGMAKER CAVALCANTI LORENZINNI PORTELLA (OAB 50369/ BA) - Processo 0500565-78.2017.8.05.0103 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - AUTORA:

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