Art. 541 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.
Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

Andamento do Processo n. 1004334-14.2018.8.26.0363 - Inventário - 06/12/2019 do TJSP

particular, nos termos do artigo 541 do Código Civil e, em conformidade com os artigos 549 e 1789 do Código Civil, conforme... GOMES DE QUEIROZ COUTINHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO FERNANDO ZENI …

Página 2609 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

por meio de escritura pública ou instrumento particular, nos termos do artigo 541 do Código Civil e, em conformidade..., do novel Código Civil. A Emenda Constitucional 66/10, contudo, tornou …

Página 243 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Dezembro de 2019

. Isto porque, a doação de bem imóvel exige forma prescrita em Lei, conforme previsão contida no parágrafo único do Artigo 541... o requerente nunca tenha obtido a posse do bem, não é cabível o seu …

Página 244 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Dezembro de 2019

doação verbal. E não se pode perder de vista que o art. 541 do Código Civil só admite como válida a doação verbal..., em que a posse se transmite no exato instante da morte do possuidor, nos termos …

Andamento do Processo n. 0300953-26.2018.8.24.0062 - Inventário / Inventário e Partilha - 05/12/2019 do TJSC

dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do art. 541 do Código Civil, far-se-á por Escritura Pública... hereditários deve ser realizada por escritura pública, na forma do ar…

Página 2223 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

particular (art. 541 do Código Civil). A cessão deve ser feita por escritura pública (art. 1.793 do Código Civil). Somente...-26.2019.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - …

Página 1410 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Dezembro de 2019

hereditários, prevista no art. 1.793 do Código Civil, porque esta pressupõe a condição de herdeiro para que possa ser... efetivada. 3. Embora o art. 1.806 do Código Civil admita que a renúncia à …

Andamento do Processo n. 0712255-53.2019.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/12/2019 do TJDF

do art. 541 do Código Civil estabelece que: ?A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor... feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos …

Página 1758 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Dezembro de 2019

, com o compromisso de eventual e posterior devolução. Nessa intelecção, o parágrafo único do art. 541 do Código Civil estabelece... de julgamento: 3/7/2019, publicado no DJE: 10/7/2019. Pág.: Sem …

Andamento do Processo n. 5552792.12.2018.8.09.0006 - Apelação Cível - 02/12/2019 do TJGO

das formalidades legais, de conformidade com a regra expressa do art. 541, caput, do Código Civil, sendo juridicamente impossível... anos, escorando-se no art. 1830 do Código Civil, para fins de …