Artigo 541 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.
Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

Página 97 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Agosto de 2020

configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do art. 541 do Código Civil, far-se-á por Escritura Pública.... 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO …

Andamento do Processo n. 0306677-74.2017.8.24.0020 - Apelação Cível - 03/08/2020 do TJSC

, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Tribunal de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2020.022469 Segunda Câmara de Direito Civil Edital de Publicação de Acórdãos... SOLENE …

Andamento do Processo n. 1.618.709 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

interpretação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Na decisão ora embargada consignei que o citado dispositivo de lei... Turma, REsp 1.733.013/PR,por clara opção do legislador, é que se …

Página 7241 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO -RJ073146 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por A M B...) ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15; ii) o acórdão …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00042980220098240026 Guaramirim 0004298-02.2009.8.24.0026

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 541 , 108 E 107 DO CÓDIGO CIVIL MOSAICO PROBATÓRIO QUE INDICA HAVER COMODATO VERBAL SOBRE A ÁREA... DO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO DOADOR. EXEGESE DO ARTIGO 1.176 DO CÓDIGO CI…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 00365640820118060112 CE 0036564-08.2011.8.06.0112

. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA DOAÇÃO VERBAL. ARTIGOS 541 E 166 , IV , DO CÓDIGO CIVIL . INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 17, I... a doação do imóvel público ao particular, consoante o disposto …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0306677-74.2017.8.24.0020 Criciúma 0306677-74.2017.8.24.0020

Civil Monteiro Rocha DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - SENTENÇA... - TERRENO DE PROPRIEDADE DO GENITOR DO AUTOR - DOAÇÃO AOS LITIGANTES NÃO …

Página 1376 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Julho de 2020

uma verdadeira doação ­ renúncia translativa ­, a qual, far­se­á por escritura pública ou instrumento particular – CC/02, art. 541... nos autos de inventário – CC/02, art. 1.806 ­, formalidade essa …

Página 1377 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Julho de 2020

­se­á por escritura pública ou instrumento particular – CC/02, art. 541 ­, não sendo a hipótese do CC/02, art. 108. Após... depende de ato solene, a saber, escritura pública ou termo nos autos de …

Andamento do Processo n. 0824680-89.2018.8.20.5001 - Apelação Cível - 21/07/2020 do TJRN

. 541 DO CÓDIGO CIVIL . NEGÓCIO JURÍDICO SOLENE. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA.... NULIDADE. CONCORDÂNCIA DA CURADORA. IRRELEVÂNCIA. ÓBICE INSERTO NO ART. …