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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 541 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 541 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

Apelação Cível: AC 70073701021 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. INCOMUNICABILIDADE DO TERRENO. MANUTENÇÃO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS PERANTE OS PAIS DA CONVIVENTE, REPRESENTADAS EM NOTAS PROMISSÓRIAS. INCLUSÃO NO ACERVO. ADEQUAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE RECURSOS EXCLUSIVOS DO CONVIVENTE À AQUISIÇÃO ...

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Pg. 814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

do casamento.Não se admite prova exclusivamente oral para comprovar a doação de imóvel. O artigo 541, “caput”, do Código Civil, prevê que a doação de imóvel deve ser feita por escritura pública ou

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Processo 1000612-70.2017.8.26.0180 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Georgina Ignez Alves de Souza - Maria Neuza de Souza e Silva Batista - - Valmir de Souza e Silva - - Ancel de Souza e

Andamento do Processo n. 2380-45.2017.4.01.4200 - Embargos de Terceiros - 20/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 2380-45.2017.4.01.4200 2380-45.2017.4.01.4200 EMBARGOS DE TERCEIROS EMBTE : FRANCISCO JOSE MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO : RR00000754 - LAIZE NASCIMENTO PIMENTEL EMBDO :

Pg. 2554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: MARIA SILVIA SARTORON PADULA (OAB 143204/SP), FABIANO ANDRADE DE SOUZA (OAB 248116/SP) Processo 1000168-37.2017.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº

Pg. 28. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

não juntaram aos autos elementos suficientes para comprovar a propriedade dos imóveis. Não há documentos que informem desde quando os embargantes vivem no imóvel; a conta de energia é em nome de

Andamento do Processo n. 0010693-69.2011.8.17.0370 do dia 18/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00138 Processo Nº: 0010693-69.2011.8.17.0370 Natureza da Ação: Reintegração / Manutenção de Posse Autor: Maria da Silva Gomes Advogado: PE029912D - ERICK RAMOS CASTRO DE SOUZA

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2017

Sentença Nº: 2017/00138 Processo Nº: 0010693-69.2011.8.17.0370 Natureza da Ação: Reintegração / Manutenção de Posse Autor: Maria da Silva Gomes Advogado: PE029912D - ERICK RAMOS CASTRO DE SOUZA

Pg. 400. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

artigo 334, parágrafo 8.º, do NCPC. ADV: OLINDA F. BORINI DIOTALLEVY (OAB 2141/SC) Processo 0301479-69.2015.8.24.0006 - Interpelação - Compra e Venda - Interpte.: Companhia de Habitação do Estado de

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