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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 541 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 541 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

Pg. 58. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

em 05/09/2017).Assim, como disposto no § 1º do artigo 528 do Código de Processo Civil, cabível o encaminhamento... - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - F.S.F.S. - Vistos.Defiro os Benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se. Homologo... prestações vencidas nos dias 10 de janeiro, fevereiro, março, abril e maio, úl...

Pg. 2018. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2018

a norma do art. 541 do Código Civil. Isto porque a meação já pertence ao patrimônio do cônjuge sobrevivente... da meação em favor dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do art. 541 do Código Civil, far-se-á..., na forma do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil.2. Competirá à parte exequ...

Andamento do Processo n. 0275041.53.2014.8.09.0072 - 09/01/2018 do TJGO

_____________________________________________________________________ _____ Documento emitido / assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º , § 2º III , b , da Lei Federal 11.419... irreparáveis (Risco de fraturas, Pneumonia broncoaspirativa, Sepse) ”. negritei Ademais, preconiza o art. 35-C da Lei ... 9.656 ...

Pg. 5154. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

, obrigatoriamente, ser precedida das formalidades legais, de conformidade com a regra expressa do art. 541, caput, do Código Civil...." (GOMES, Orlando, Direito de Família, 14. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 25). Nesse contexto, sua configuração...

Pg. 5185. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

, obrigatoriamente, ser precedida das formalidades legais, de conformidade com a regra expressa do art. 541 , caput, do Código Civil... dissolvido." (GOMES, Orlando, Direito de Família, 14. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 25). Nesse contexto...

Andamento do Processo n. 1000102-25.2017.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - 08/01/2018 do TJSP

do artigo 344 do Código de Processo Civil.A Emenda Constitucional 66/10 inovou o ordenamento jurídico, para suprimir... que pode ser formalizado por instrumento particular, nos termos do artigo 541 do Código Civil, resta prejudicado o pedido..., julgo extinto o processo, com análise do mérito, com fundamento no artigo...

Andamento do Processo n. 0002879-47.2006.8.16.0034 - Apelação Cível - 08/01/2018 do TJPR

pelo art. 551 CC/02 e art. 183 da CF.2.3 ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ART. 541 DO CC/02. RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJA... podendo ser presumida.2.4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO... DA PARTE AUTORA NEGADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSIÇÃO.- A ...

Pg. 1624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2018

particular, nos termos do artigo 541 do Código Civil, resta prejudicado o pedido de homologação da liberalidade.Pelo exposto... do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Uma vez que não houve resistência, deixo... converter o rito, nos termos do art. 530 do Código de Processo Civil...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/01/2018

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE SE SUBMETEM... AO MESMO REGRAMENTO DAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 3º, §15, DO DECRETO-LEI 911/69 (INCLUÍDO PELA LEI... e art. 183 da CF.2.3 ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ART. 541...

Inteiro Teor. : 10132620620148260003 SP 1013262-06.2014.8.26.0003

pública copiada a fls. 26/27, obedece ao disposto no art. 541 do Código Civil, ao passo que o legado, anteriormente... inertes. Ademais, o artigo 130 do Código de Processo Civil dispõe que caberá ao juiz determinar as provas necessárias à... de primeiro grau ao optar pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do a...

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