Artigo 541 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.
Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

Página 2908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

HERRERA RAMIREZ (OAB 452468/SP) Processo 1007288-12.2020.8.26.0606 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carlos Eduardo Baptista Ferreira - Não defiro a gratuidade judiciária, porquanto não…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704690-81.2018.8.07.0017 DF 0704690-81.2018.8.07.0017

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0704690-81.2018.8.07.0017 REPRESENTANTE JONATAS MARTINS SANTOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000604-98.2015.8.26.0142 SP 0000604-98.2015.8.26.0142

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000481297 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000604-98.2015.8.26.0142, da Comarca de Colina, em…

Página 3556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

a moradia familiar. Reconheceu que a partir do ano de 2020 a autora requereu a devolução do imóvel, sob a alegação de que precisava utiliza-los para locação, diante de dificuldades financeiras. Negou…

Página 32 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

ARAGAO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 132543 GO 2020/0204477-0

Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 132.543 - GO (2020/0204477-0) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO) RECORRENTE : JABEZ CARDOSO DE MELO…

Página 2835 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

a transferir os direitos hereditários. Para ceder seus direitos sucessórios em favor de terceiro é preciso que antes, o herdeiro tenha aceitado a herança (não renunciado a ela). Não há, assim, doação…

Página 1663 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Junho de 2021

comodato. No que se refere à prova testemunhal para positivar a doação dos direitos incidentes sobre o imóvel, cuida-se de providência é inócua, pois há expressa disposição legal estabelecendo que a…

Página 58 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2021

CAF/AA/CONTRATOS DESPACHO 6056.2020/0003924-2 – Interessado: SUB-SÉ - Assunto: Alteração de fiscal DESPACHO 1. À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial do pronunciamento da…

Página 58 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Junho de 2021

CAF/AA/CONTRATOS DESPACHO 6056.2020/0003924-2 – Interessado: SUB-SÉ - Assunto: Alteração de fiscal DESPACHO 1. À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial do pronunciamento da…