Art. 541 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.
Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

Página 532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

doação, a qual, nos termos do art. 541 do Código Civil, far-se-á por Escritura Pública ou instrumento particular... que seja processado pelo rito do art. 659 do Código de processo Civil. …

Página 1823 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

nos artigos 108, 541, parágrafo único e 1.245, todos do Código Civil. Concedo/renovo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.A.S. - B.A.S. - Vistos. I …

Página 43 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2020

que a doação, conforme inteligência do art. 541 do CC, se formaliza, estritamente, mediante instrumento público... (art. 541 do CC), bem como que não consta nos autos instrumento público ou …

Página 381 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Janeiro de 2020

de concordância dela com a doação, fundamentando-se no artigo 22 da Lei n.º 6766/79, transcrito acima, e no art. 541... de extinção com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil. 7. …

Página 651 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2020

hereditários, prevista no art. 1.793 do Código Civil, porque esta pressupõe a condição de herdeiro para que possa ser efetivada.3.... Embora o art. 1.806 do Código Civil admita que a renúncia à …

Página 88 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Janeiro de 2020

a validade do débito. Quanto à alegação de fraude à execução fiscal, vejamos. O art. 538 do Código Civil dispõe... a execução fiscal n. 7024351-62.2019.8.22.0001, nos termos do art. 487, II do CPC …

Página 130 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Janeiro de 2020

do débito. Quanto à alegação de fraude à execução fiscal, vejamos. O art. 538 do Código Civil dispõe que considera-se “doação..., sendo a doação verbal restrita às hipóteses de bens móveis e de …

Página 453 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Janeiro de 2020

doação, a qual, nos termos do art. 541 do Código Civil, far-se-á por Escritura Pública ou instrumento particular... 5.478/68 - Revisão - V.M.P. - - A.H.M.P. - Processe-se em segredo de Justiça, …

Página 322 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Janeiro de 2020

por escritura pública ou instrumento particular, conforme artigo 541 do Código Civil . Em que pese a manifestação da parte autora..., com fulcro no inciso III do artigo 9º da Lei 8.245 /91, e …

Página 1468 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Janeiro de 2020

inerente ao referido negócio jurídico (art. 166, V, Código Civil). Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - APL..., o apelante e assinaturas de duas testemunhas. Pois bem. Nos termos do caput …