Art. 541 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.
Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

Lei nº 2880 de 19 de julho de 2007

A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:…

Lei nº 2719 de 14 de abril de 2005

"DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA E CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".