Art. 541 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.
Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.
Correio Forense
ano passado

Arrendamento sem contrato não é válido

Por unanimidade, a 5ª Turma Cível negou provimento à Apelação nº 2011.020618-7 interposta por M.C.F. contra a sentença proferida na 1ª Vara da Comarca de Miranda, que julgou procedente a ação de…

Enunciados aprovados na VIII Jornada de Direito Civil

Foram aprovados 32 enunciados na VIII Jornada de Direito Civil. Os enunciados servem como norte para os operadores do direito. Conheça na íntegra: PROPOSTA DE REFORMA LEGISLATIVA ENUNCIADO PROPOSTO –…
Flávio Tartuce, Advogado
há 2 anos

Enunciados aprovados na VIII Jornada de Direito Civil. Divulgação oficial, com números

VIII JORNADA DE DIREITO CIVIL. 26 E 27 DE ABRIL DE 2018. COORDENAÇÃO GERAL: MINISTROS RAUL ARAÚJO, MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO E RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR. PROPOSTA DE REFORMA LEGISLATIVA…
Davi D'lírio, Advogado
há 2 anos

Confira os enunciados aprovados na VIII Jornada de Direito Civil

O Centro de Estudos Judiciários do CJF divulgou a íntegra dos enunciados aprovados na VIII Jornada de Direito Civil, realizada no mês de abril, em Brasília. Ao total, foram publicados 33 enunciados,…
Flávio Tartuce, Advogado
há 2 anos

Enunciados aprovados na VIII Jornada de Direito Civil. Divulgação não oficial.

ENUNCIADOS APROVADOS NA VIII JORNADA DE DIREITO CIVIL PARTE GERAL “A liberdade de expressão não goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento jurídico…
Matheus Galvão, Advogado
há 3 anos

Posso ser cobrado por um imposto que não devo?

Acompanhe-me até o final. Vale a pena seja você advogado ou contribuinte. O problema é, aparentemente, simples. Em 2004, uma pessoa recebeu uma doação de imóvel no valor de aproximadamente R$…
Direito Legal
há 3 anos

Namorado esperto se deu mal

Decisão do 1º Juizado Cível do Gama condenou ex-namorado a devolver à autora do processo quantia entregue a ele, a título de empréstimo, no decorrer do relacionamento tido entre ambos. As partes…
Correio Forense
há 3 anos

Ex-namorado deve devolver valores recebidos durante relacionamento

O juiz de Direito José Ronaldo Rossato, do 1º Juizado Cível do Gama/DF, condenou ex-namorado a devolver à autora do processo quantia entregue a ele, a título de empréstimo, no decorrer do…
Carta Forense
há 3 anos

Namorado é condenado a devolver valores recebidos durante o relacionamento

Decisão do 1º Juizado Cível do Gama condenou ex-namorado a devolver à autora do processo quantia entregue a ele, a título de empréstimo, no decorrer do relacionamento tido entre ambos. As partes…
Carta Forense
há 3 anos

Namorado é condenado a devolver valores recebidos durante o relacionamento

Decisão do 1º Juizado Cível do Gama condenou ex-namorado a devolver à autora do processo quantia entregue a ele, a título de empréstimo, no decorrer do relacionamento tido entre ambos. As partes…