Parágrafo 5 Artigo 543 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 5º - Para os fins dêste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à emprêsa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a êste, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho e Previdência Social fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Reviver Administracao Prisional Privada

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA - ESTADO DAS ALAGOAS. Objeto: Manifestação. Proc. Trab. n° . . Recda: Reviver Adm. Prisional Privada Ltda. já qualificado nos…

Andamento do Processo n. 0010634-97.2021.5.03.0038 - RORSum - 17/09/2021 do TRT-3

Processo Nº RORSum-0010634-97.2021.5.03.0038 Relator Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RECORRENTE CLAUDIO DE SOUZA ADVOGADO THOMAZ FERNANDES BARBOSA(OAB: 159554/MG) ADVOGADO SANDRO ALVES TAVARES(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010634-97.2021.5.03.0038 - RORSum - 17/09/2021 do TRT-3

Processo Nº RORSum-0010634-97.2021.5.03.0038 Relator Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RECORRENTE CLAUDIO DE SOUZA ADVOGADO THOMAZ FERNANDES BARBOSA(OAB: 159554/MG) ADVOGADO SANDRO ALVES TAVARES(OAB:…

Página 405 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Setembro de 2021

preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O acórdão…

Página 406 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Setembro de 2021

BELO HORIZONTE/MG, 16 de setembro de 2021. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto Desembargador(a) do Trabalho Processo Nº RORSum-0010634-97.2021.5.03.0038 Relator Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto…

Petição Inicial - Ação Dirigente Sindical

10EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RECIFE/PE A QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO , brasileiro, dirigente sindical, com CPF de n° e , série 472PE,…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Ação Rescisória : AR 1000469-86.2019.5.02.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO AÇAO RESCISÓRIA PROCESSO SDI-1 TRT/SP Nº 1000469-86.2019.5.02.0000 AUTOR: CLAUDIONOR BRANDAO RÉ:…

Petição - Ação Dirigente Sindical

De & Associados EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO - RS. , através da procuradora infra-assinada, que em CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista…

TRT6 • ATOrd • Dirigente Sindical • 0000783-31.2021.5.06.0012 • 12ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000783-31.2021.5.06.0012 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/09/2021…

TRT6 • ATOrd • Dirigente Sindical • 0000783-31.2021.5.06.0012 • 12ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000783-31.2021.5.06.0012 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/09/2021…