Art. 543, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 5º - Para os fins dêste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à emprêsa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a êste, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho e Previdência Social fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
de prova de comunicação da eleição para cargo de dirigente sindical, na forma do art. 543, § 5º, da CLT. Argumenta... Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com o art. 558, § 1º, da CLT, recepcionado pela Constituição da República...Pg. 1714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/08...
de dirigente sindical, na forma do art. 543 , § 5º , da CLT . Argumenta que, apesar da manutenção da sentença que rejeitou... DO TRABALHO PROCESSO nº 0000977-23.2017.5.12.0006 (ED) EMBARGANTE: SANPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA RELATOR... as prerrogativas de entidade sindical, sendo necessário o registro n...
no art. 543, §5º da CLT durante a vigência do contrato de trabalho, o que lava a concluir, conforme Súmula 369 do TST..., alega que, segundo os artigos 543, parágrafo 3º da CLT e 8º da Constituição Federal, o empregado que teve registrada... de que cogita o § 5º do art. 543 da CLT, tem a finalidade de garantir a final...
a comunicação prevista no art. 543, §5º da CLT durante a vigência do contrato de trabalho, o que lava a concluir, conforme.../2016. Isto posto, alega que, segundo os artigos 543, parágrafo 3º da CLT e 8º da Constituição Federal, o empregado... de 24 horas de que cogita o § 5º do art. 543 da CLT, tem a finalidade de ga...
). Assim, não foi demonstrada a comunicação prevista no art. 543, §5º da CLT durante a vigência do contrato de trabalho..., a comunicação ao empregador, no prazo de 24 horas de que cogita o § 5º do art. 543 da CLT, tem a finalidade de garantir..., e a estabilidade decorrente do trabalhador ficar no cargo de diretoria d...
demonstrada a comunicação prevista no art. 543, §5º da CLT durante a vigência do contrato de trabalho, o que lava a concluir..., no prazo de 24 horas de que cogita o § 5º do art. 543 da CLT, tem a finalidade de garantir a finalidade da norma... discussão, o SINTASA seria reflexo da representação dos trabalhadores da r...
. Outrossim, no que concerne à determinação do artigo 543, §5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cumpre observar... subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015 - . No caso vertente, com a prolação... o recurso ordinário interposto com fundamento no art. 895, II, da CLT c/c parágrafo ú...
a razoabilidade do direito subjetivo material. Outrossim, no que concerne à determinação do artigo 543, §5º, da Consolidação das Leis... teriam sido demonstrados os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC. Irresignada, a recorrente sustenta... do magistrado a concessão de tutela provisória (art. 294...
o reconhecimento da garantia de emprego de que tratam os artigos 8º, VIII, da Constituição Federal e 543, §§ 3 º, 4º e 5º... SERVICE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n.º 0000778-41.2016.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RELATOR..., da Constituição Federal e 543, §§ 3 º, 4º e 5º, da CLT. 2. Recurso...
os artigos 8º, VIII, da Constituição Federal e 543, §§ 3 º, 4º e 5º, da CLT, e determinou sua reintegração, observado... DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n.º 0000778-41.2016.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RELATOR..., da Constituição Federal e 543, §§ 3 º, 4º e 5º, da CLT. 2. Recurso conhec...