da Justiça gratuita, nos termos do art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal c/c art. 790 , § 3º , da CLT e Lei nº 5584... a aplicação dos artigos arts. 879 , § 7 , e 899 , § 4º , da CLT , com a …
Parágrafo 5 Artigo 543 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 5º - Para os fins dêste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à emprêsa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a êste, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho e Previdência Social fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Andamento do Processo n. 0011874-49.2019.5.15.0009 - ATOrd - 12/01/2021 do TRT-15
gratuita, nos termos do art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal c/c art. 790 , § 3º , da CLT e Lei nº 5584 /1970, bem... dos artigos arts. 879 , § 7 , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada …
TRT5 • ATOrd • Dirigente Sindical • 0001471-57.2016.5.05.0121 • 1ª Vara do Trabalho de Candeias do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 7.543... preenchimento do requisito exigido no art. 543, §5º, da CLT. …
Página 2393 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Janeiro de 2021
na alínea “i” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, prescinde de abertura prévia de processo... em lei. § 5º - Para os fins deste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à …
Página 2398 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Janeiro de 2021
previsto na alínea “i” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, prescinde de abertura prévia de processo... da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto …
Página 88 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 4 de Janeiro de 2021
-se todas as determinações do art. 55 da Lei nº 5.764/1971 c/c o art. 543, § 5º da CLT, aplicados, no caso vertente, por força do art. 1º...Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª …
Página 57 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Dezembro de 2020
aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho." A Orientação Jurisprudencial nº 253 da SDI...3349). Sustenta estar amparada pelo disposto no art.55 da Lei 5.764/71 …
Página 174 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Dezembro de 2020
pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.” Por sua vez o Texto Celetista prevê a mesma situação, consoante..., parágrafo 5º da CLT, aplicados no caso vertente por força do art. 1ª da Lei…
Página 185 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Dezembro de 2020
em anexo (ID ba3349). Sustenta estar amparada pelo disposto no art.55 da Lei 5.764/71 c/c o art. 543, parágrafo 5º da CLT... da Consolidação das Leis do Trabalho.” Por sua vez o Texto Celetista …
TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000472-11.2020.5.07.0024 • 1ª Vara do Trabalho de Sobral do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho... trabalhista (artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho), …