Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 5º - Para os fins dêste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à emprêsa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a êste, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho e Previdência Social fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
da Justiça gratuita, nos termos do art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal c/c art. 790 , § 3º , da CLT e Leinº 5584... a aplicação dos artigos arts. 879 , § 7 , e 899 , § 4º , da CLT , com a …
gratuita, nos termos do art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal c/c art. 790 , § 3º , da CLT e Leinº 5584 /1970, bem... dos artigos arts. 879 , § 7 , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada …
como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Leinº 7.543... preenchimento do requisito exigido no art. 543, §5º, da CLT. …
na alínea “i” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, prescinde de abertura prévia de processo... em lei. § 5º - Para os fins deste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à …
previsto na alínea “i” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, prescinde de abertura prévia de processo... da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto …
-se todas as determinações do art. 55 da Leinº 5.764/1971 c/c o art. 543, § 5º da CLT, aplicados, no caso vertente, por força do art. 1º...Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª …
aos dirigentes sindicais pelo artigo543 da Consolidação das Leis do Trabalho." A Orientação Jurisprudencial nº 253 da SDI...3349). Sustenta estar amparada pelo disposto no art.55 da Lei 5.764/71 …
pelo artigo543 da Consolidação das Leis do Trabalho.” Por sua vez o Texto Celetista prevê a mesma situação, consoante..., parágrafo5º da CLT, aplicados no caso vertente por força do art. 1ª da Lei…
em anexo (ID ba3349). Sustenta estar amparada pelo disposto no art.55 da Lei 5.764/71 c/c o art. 543, parágrafo5º da CLT... da Consolidação das Leis do Trabalho.” Por sua vez o Texto Celetista …
, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho... trabalhista (artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho), …