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14 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 64 da Constituição Federal de 1988

Art. 64, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

§ 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

Pg. 510. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2018

. 109, inc. I, da Constituição da República, ao tempo em que, com fulcro no art. 64, §3º, do Código de Processo Civil... a seu respeito, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual arbitrarei o valor a ser custeado (art. 465, §3º, do CPC). Vencido o prazo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze)..., os auto...

Andamento do Processo n. 0003976-65.2017.8.21.0064 - 08/11/2018 do TJRS

15606/RS) X LEILA MARTINS FERREIRA (PP. IARA CHAGAS CASTIEL 33560/RS). ...À VISTA DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 64 3...º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMBINADO COM O ARTIGO 114, INC. VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA...

Pg. 563. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/11/2018

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 64 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMBINADO COM O ARTIGO 114, INC. VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECLINO..., INTIME-SE O EMBARGADO NA FORMA DO ARTIGO 1.023 , 2º , DO NCPC . 3 APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA DECISÃO. 064/1.16.0003108-3...). 1- AFASTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, POIS INAPLICÁVEL À ES...

Pg. 767. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/10/2018

- Dissolução - REQUERENTE: A.E.N. - REQUERIDO: F.M.S. - MENOR: F.W.N.S. e outro - Sendo assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ajuste o valor da causa, levando-se em

Andamento do Processo n. 0025689-41.2011.403.0000 - 04/10/2018 do TRF-3

0025689-41.2011.403.0000 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1023 - HELOISA MARIA FONTES BARRETO) X MANOEL SAMARTIN X SIRLEI LOPES DE CARVALHO (SP179418 - MARIA MADALENA LOURENCO DA SILVA) X BEN HUR GOMES

Andamento do Processo n. TRF3-061380 - 04/10/2018 do TRF-3

TRF3-061380) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO E INFORMATIVOS SB-40.

Andamento do Processo n. 0032692-18.2014.4.03.9999; 0038760-47.2015.4.03.9999, 0007372-21.2013.4.03.6112 - 04/10/2018 do TRF-3

0032692-18.2014.4.03.9999; 0038760-47.2015.4.03.9999, 0007372-21.2013.4.03.6112 e 0040046-94.2014.4.03.9999), de modo que não se pode falar em suspensão do trâmite destes autos. Diferentemente dos

Pg. 743. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2018

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001158-08.2017.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: ANDRELUIZ FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: DENIS APARECIDO DOS SANTOS COLTRO - SP342968, LUCAS RAMOS TUBINO -

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1313703 RS 2018/0150362-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.313.703 - RS (2018/0150362-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : EXPRESSO FREDERES S/A VIAGENS E TURISMO ADVOGADO : ITACIR DOS SANTOS SCHILLING E OUTRO(S) - RS059193 AGRAVADO : ADRIANE FONSECA AMARAL ADVOGADOS : ANA CRISTINA GULARTE KRAUSE - RS058683 ROSELENE RADMANN E OUTRO(S)...

Andamento do Processo n. 0000091-69.2017.8.10.0122 - Procedimento de Conhecimento - 30/08/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000091-69.2017.8.10.0122 (922017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: CELENE PEREIRA DE ASSIS MIRANDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCESSO nº

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