Art. 64, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
§ 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

Andamento do Processo n. 0001967-06.2015.403.6121 - 20/08/2019 do TRF-3

0001967-06.2015.403.6121- JOSE LUIZ MACHADO X TEREZINHADE FATIMADASILVA (SP281201 - LUCAS ROCHADE OLIVEIRA) X UNIÃO FEDERALX SEBASTIAO DEASSIS MACHADO XANTONIO HAYRTON DE GUSMAO X SEBASTIAO VIEIRADOS...

Página 1026 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

para aí sim ser definida a competência. Mais: ao cabo da instrução, se for afastado o nexo de eventual incapacidade com qualquer acidente, poderá a Justiça Estadual conceder o pedido principal...

Página 208 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

Federalcompetência para processar e julgar a referida ação, competindo à Justiça Estadualapreciar a causa.Assim, este Juízo é absolutamente incompetente nos termos do art. 109, I, da Constituição e...

Andamento do Processo n. 0311195-16.2017.8.24.0018 - Procedimento Comum Cível / Auxílio-doença Acidentário - 16/08/2019 do TJSC

ADV: DEBORA CASTELLI MONTEMEZZO (OAB 13007/SC), MYLENA BALDO (OAB 41293/SC) Processo 0311195-16.2017.8.24.0018 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Réu: Instituto Nacional do...

Página 749 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Agosto de 2019

facilitação de participação da empresa Leandro Pagliari ME pelo fato de que Raqueli Pagliari, membro da comissão de licitações em todos os atos de habilitação e julgamento das propostas, era prima de...

Andamento do Processo n. 1033852-28.2019.8.11.0041 - 09/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1033852-28.2019.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA (AUTOR (A)) Advogado (s) Polo Ativo: ANDERSON DE...

Página 48 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Agosto de 2019

Processo Número: 1033890-40.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: PAULO RONALDO DE MORAES (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: Rodrigo Brandão Correa OAB - MT0016113A-O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo...

Andamento do Processo n. 0303471-08.2017.8.24.0067 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 08/08/2019 do TJSC

ADV: EDSON MACIEL MONTEIRO (OAB 12732/SC), MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB 24841/SC), ODAIR ROBERTO LIPPERT (OAB 46464/SC) Processo 0303471-08.2017.8.24.0067 - Procedimento do Juizado Especial...

Página 2005 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Agosto de 2019

Claudir Ludwig - Vistos. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC c/c...

Página 780 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Agosto de 2019

ADV: LUIZ ANTONIO AGNE (OAB 6630/SC) Processo 0308914-19.2019.8.24.0018 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Autor: V. R. D. S. - Réu: C. A. S. - Impraticável a...