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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 540 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 540 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 540. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.

Andamento do Processo n. 2017/0191440-7 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

. PROJETO DE MINERODUTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 491 E 540 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DO ART. 337 DO CÓDIGO CIVIL/2002... Especial em relação à ofensa aos arts. 491 e 540 do Código de Processo Civil/2015 e ao art. 337 do Código Civil/2002...Andamento do Processo n. 2017/0191440-7 - Recurso Especial - 19/12/2017 do S...

Pg. 2753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

/2015 E DO ART. 337 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO... e ao art. 337 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão.... CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CODEMIG. PROJETO DE MINERODUTO. VIOLAÇ...

Andamento do Processo n. 1002544-33.2017.8.26.0394 - Consignação em Pagamento - 13/12/2017 do TJSP

as disposições do art. 337 do Código Civil e do art. 540 do Código de Processo Civil (CPC).Comprovado o depósito judicial, expeça..., comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias.Após o recolhimento das despesas de citação, cite-se o(a) por CARTA DIGITAL... JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO MICHELLI VIEIRA DO LAGO RUESTA CH...

Pg. 2635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

do Código Civil e do art. 540 do Código de Processo Civil (CPC).Comprovado o depósito judicial, expeça-se ofício ao SCPC..., no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas judiciais, consoante as disposições do art. 4º, I, da Lei Estadual ..., com efeito vinculante, do Superior Tribunal de Justiça “nos contratos fir...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 120009319975010451 RJ

, nos termos dos artigos 538 e 540 do Código Civil; que a decisão da assembleia é soberana e tem conteúdos lícitos... - Gabinete 02 Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ PROCESSO: 0012000-93.1997.5.01.0451 - AP (Embargos de Declaração) A C Ó R D... Carvalho Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 02 Ca...

Inteiro Teor. : 22065968920178260000 SP 2206596-89.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000866891 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2206596-89.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10089150015868001 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇAO - BEM MÓVEL - NATUREZA CONTRATUAL - CAPACIDADE CIVIL - RESTRIÇAO - NAO CONSTATAÇAO - DECLARAÇAO DE VONTADE - LEGITIMIDADE - DOLO DOS

Apelação Cível: AC 10089150015868001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO - BEM MÓVEL - NATUREZA CONTRATUAL - CAPACIDADE CIVIL - RESTRIÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE VONTADE - LEGITIMIDADE - DOLO DOS DONATÁRIOS - PROVA INEXISTENTE - DISPOSIÇÃO VÁLIDA. A doação possui natureza contratual, de tal modo que a capacidade civil d...

Andamento do Processo n. 0000076-33.2016.5.12.0057 - RO - 30/10/2017 do TRT-12

. 540 do Código Civil, que tal norma tem aplicabilidade nos casos em que a vítima não é segurada pela previdência social... disciplinadoras da responsabilidade civil, em destaque o teor do art. 945 do Código Civil, a indenização arbitrada deve mostrar... permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiv...

Andamento do Processo n. 0000076-33.2016.5.12.0057 - RO - 30/10/2017 do TRT-12

dos danos materiais, o magistrado de primeiro grau decidiu, levando em conta o disposto no art. 540 do Código Civil... civil, em destaque o teor do art. 945 do Código Civil, a indenização arbitrada deve mostrar-se condizente com a extensão... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da...

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