Art. 540 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 540. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.

Andamento do Processo n. 0000639-05.2019.5.10.0016 - ConPag - 02/12/2019 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0000639-05.2019.5.10.0016 - ConPag - 02/12/2019 do TRT-10 Processo ConPag-0000639... devida", a fim de cessar os juros e os riscos da dívida (CC, art. 540), tendo lugar, …

Andamento do Processo n. 0000639-05.2019.5.10.0016 - ConPag - 02/12/2019 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0000639-05.2019.5.10.0016 - ConPag - 02/12/2019 do TRT-10 Processo ConPag-0000639... de cessar os juros e os riscos da dívida (CC, art. 540), tendo lugar, ainda, no …

Página 7597 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

, nos termos do artigo 83 , III , do Código Civil , e que não houve doação , mas alienação, por R$ 311.129,00, de 31.129 cotas... QUO ANTE. (...) II - Nos termos do inciso I do artigo 1.647 do Código

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ConPag 00006390520195100016 DF

de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida" , a fim de cessar os juros e os riscos da dívida (CC, art. 540...Inteiro Teor. : ConPag 6390520195100016 DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO …

Página 15169 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Novembro de 2019

prevista no artigo 539 e seguintes do Código de Processo Civil, objetiva a quitação de um débito quando for impossível... que existia entre as partes, como também, fica desobrigado ao pagamento dos …

Página 206 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Novembro de 2019

de interesses entre doador e donatário, considerando que, nos termos do art. 1.690, do Código Civil de 2002: "Compete aos pais.../2009, DJe 30/03/2009) Nesta esteira, destaca-se que o art. 538, do C…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00302452820198190000

) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nesta esteira, destaca-se que o art. 538, do Código Civil, dispõe... preceitua a literalidade do art. 540, do Código Civil. Neste passo, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0030245-28.2019.8.19.0000

do art. 540, do Código Civil. Neste passo, constitui fraude à execução, com lastro no art. 792, IV, do Código... conflito de interesses entre doador e donatário, considerando que, nos termos do art.…

Página 12 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 6 de Novembro de 2019

de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Dispõe o artigo 896, §1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014.... Alegação(ões): - violação aos artigos 449, 540, do CC; Sustenta, em …

Página 39 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 6 de Novembro de 2019

de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Dispõe o artigo 896, §1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014...): - violação aos artigos 449, 540, do CC. Sustenta, em síntese, que: a) …