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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 540 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 540 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 540. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.

APELAÇÃO: APL 74550320068190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL

APELAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO. PRETENSÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL COM PRAZO DETERMINADO, COM INÍCIO EM 01/06/2000 E TÉRMINO EM 31/05/2006. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO EM 29/06/2006. OPOSIÇÃO TEMPESTIVA À PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. ART. 56, PARÁGRAFO ÚNI...

Pg. 543. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/06/2017

com quitação de preço na forma abaixo¿, de fls. 26/26verso (índice 000032). Vale ressaltar que a cláusula IV do mencionado documento (¿...sendo o imóvel transferido ao outorgado a título de

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/06/2017

- PAULO ROBERTO DA COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CARBOCLORO INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA 2. PAULO ROBERTO DA COSTA Advogado(a)(s): 1. Maria Helena

Andamento do Processo n. 1000182-42.2016.5.02.0255 - RO - 01/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000182-42.2016.5.02.0255 Relator SERGIO ROBERTO RODRIGUES RECORRENTE CARBOCLORO INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADVOGADO Maria Helena Autuori Rosa (OAB: 102684/SP) RECORRENTE PAULO ROBERTO

Andamento do Processo n. 1000149-98.2015.5.02.0251 - RO - 06/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000149-98.2015.5.02.0251 Relator MARCELO FREIRE GONCALVES RECORRENTE MILTON DOS SANTOS ADVOGADO ENIO VASQUES PACCILLO (OAB: 283028/SP) RECORRENTE CARBOCLORO INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/04/2017

146.968,91, sob o fundamento de que a referida gratificação constitui ato de mera liberalidade patronal. Aduz que, no caso dos autos, não estão presentes a habitualidade e a uniformidade necessárias

Andamento do Processo n. 1000607-06.2015.5.02.0255 - RO - 17/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000607-06.2015.5.02.0255 Relator MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO RECORRENTE GABRIEL EUFLOSINO BENTO ADVOGADO ENIO VASQUES PACCILLO (OAB: 283028/SP) RECORRENTE CARBOCLORO INDUSTRIAS

Andamento do Processo n. 1000607-06.2015.5.02.0255 - RO - 17/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000607-06.2015.5.02.0255 Relator MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO RECORRENTE GABRIEL EUFLOSINO BENTO ADVOGADO ENIO VASQUES PACCILLO (OAB: 283028/SP) RECORRENTE CARBOCLORO INDUSTRIAS

Pg. 8224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/03/2017

A reclamada sustenta que o empregado não tem direito à gratificação de desligamento, pois referida verba é mera liberalidade da empresa e está atrelada a critérios pessoais do empregado e da condição

Pg. 8228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/03/2017

FUNDAMENTAÇÃO Conheço os recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso de Carbocloro Indústrias Químicas Limitada Gratificação por desligamento A reclamada sustenta

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