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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 540 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 540 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 540. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.

Andamento do Processo n. 1000149-98.2015.5.02.0251 - RO - 06/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000149-98.2015.5.02.0251 Relator MARCELO FREIRE GONCALVES RECORRENTE MILTON DOS SANTOS ADVOGADO ENIO VASQUES PACCILLO (OAB: 283028/SP) RECORRENTE CARBOCLORO INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/04/2017

146.968,91, sob o fundamento de que a referida gratificação constitui ato de mera liberalidade patronal. Aduz que, no caso dos autos, não estão presentes a habitualidade e a uniformidade necessárias

Andamento do Processo n. 1000607-06.2015.5.02.0255 - RO - 17/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000607-06.2015.5.02.0255 Relator MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO RECORRENTE GABRIEL EUFLOSINO BENTO ADVOGADO ENIO VASQUES PACCILLO (OAB: 283028/SP) RECORRENTE CARBOCLORO INDUSTRIAS

Andamento do Processo n. 1000607-06.2015.5.02.0255 - RO - 17/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000607-06.2015.5.02.0255 Relator MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO RECORRENTE GABRIEL EUFLOSINO BENTO ADVOGADO ENIO VASQUES PACCILLO (OAB: 283028/SP) RECORRENTE CARBOCLORO INDUSTRIAS

Pg. 8224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/03/2017

A reclamada sustenta que o empregado não tem direito à gratificação de desligamento, pois referida verba é mera liberalidade da empresa e está atrelada a critérios pessoais do empregado e da condição

Pg. 8228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/03/2017

FUNDAMENTAÇÃO Conheço os recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso de Carbocloro Indústrias Químicas Limitada Gratificação por desligamento A reclamada sustenta

Art. 121 a 137/CC: Elementos acidentais do negócio jurídico

Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. São acrescentados no negócio jurídico

Andamento do Processo n. 1000005-18.2015.5.02.0254 - AIRO - 23/02/2017 do TRT-2

Processo Nº AIRO-1000005-18.2015.5.02.0254 Relator PAULO JOSE RIBEIRO MOTA AGRAVANTE FERNANDO ALVES PEREIRA ADVOGADO ENIO VASQUES PACCILLO(OAB: 283028/SP) AGRAVADO CARBOCLORO INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/02/2017

Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 443; artigo 447; artigo 448; artigo 468; Código Civil, artigo 422. - divergência jurisprudencial. - Súmula 207 e 209, STF.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10025168820168260236 SP 1002516-88.2016.8.26.0236

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000091348 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1002516-88.2016.8.26.0236, da Comarca de

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