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24 de abril de 2017
Artigo 539 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 539 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1433992320158060001 CE 0143399-23.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Processo: 0143399-23.2015.8.06.0001 - Apelação Apelante: Associação dos Hospitais do Estado do

Andamento do Processo n. 0048020-49.2012.8.10.0001 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 09/02/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0048020-49.2012.8.10.0001 (514002012) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONSIGNANTE: MILLER MAGALHAES FURLAN ADVOGADO: ADILTON SOUZA SILVA

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produzir, requerendo que seja julgado o processo de acordo com o (art. 355, I, CPC) e, por fim, fizeram suas alegações finais remissivas à inicial e contestação.É o relatório. DECIDO.A ação comporta

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SEÇÃO XIX DA DOAÇÃO ENTRE VIVOS Art. 1.500. Nos atos de doação a título gratuito, o registro poderá ser promovido pelo doador, podendo ou não estar declarado no título a aceitação da doação pelo

Andamento do Processo n. 0001034-23.2015.5.06.0412 - 14/12/2016 do TRT-6

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21346777420168260000 SP 2134677-74.2016.8.26.0000

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Andamento do Processo n. 1009823-22.2016.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença - 12/12/2016 do TJSP

Processo 1009823-22.2016.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Daniel Cursino Filho - Esclareça o autor o seu pedido, bem como a existência de interesse

Pg. 1044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2016

honorários de 10% do valor do débito, caso não seja efetuado pagamento espontâneo da dívida no prazo acima estabelecido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob

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