Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 539 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 539 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.

Andamento do Processo n. 1017600-17.2017.8.26.0068 - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TJSP

.Processe-se como consignação em pagamento disciplinada nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil, retificando-se a classe... se adequa à hipótese prevista no artigo 335, inciso I, do Código Civil, de modo que DEFIRO o prazo de 05 (cinco) dias para... (quinze) dias úteis, LEVANTAR o depósito realizado ou ...

Pg. 186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

ventilada na prefacial, verifica-se que o caso concreto se adequa à hipótese prevista no artigo 335, inciso I, do Código Civil... devidamente outorgada, sob pena de extinção do feito.Em cumprimento ao artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, determino... Construcoes e Empreendimento - Vistos.Processe-se como co...

Andamento do Processo n. 0835870-54.2015.8.20.5001 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 10/01/2018 do TJRN

especial que encontra disposição nos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil, e que tem como objetivo amparar... da gratuidade judiciária. No mérito, aduziu o requerido que todas as hipóteses do art. 544 do Código de Processo Civil... as situações previstas no art. 335 do Código Civil .Ora, ao analisar o process...

Pg. 302. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/01/2018

em Pagamento trata de procedimento especial que encontra disposição nos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil..., e que tem como objetivo amparar as situações previstas no art. 335 do Código Civil.Ora, ao analisar o processo, verifico... valores ou prazos contratados, só se justificando sua propositura nos res...

Pg. 167. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2017

como a Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 538 e 539 do Código Civil - Lei 10406/2002... V, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 17, inciso I, alínea "f", da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... de 2016, tendo em vista o art. 31, inciso I, da Lei 9.636, de 15 de ma...

Pg. 117. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2017

Civil, Lei 10406/2002, e ainda com base nos elementos que integram o Processo 04957.003941/2017-11, resolve: Art. 1º... o art. 3º, inciso I, da Portaria SPU 200, de 29/6/2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 538 e 539, do Código... - Aceitar a DOAÇÃO, com encargo, que faz o Município de Soure/PA, através d...

Pg. 644. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

declarado no título a aceitação da doação pelo donatário, conforme disposto no art. 539 do Código Civil. § 1º É... ENTRE VIVOS Art. 1.499. Nos atos de doação a título gratuito, o registro poderá ser promovido pelo doador, podendo ou não estar... com reserva de usufruto ou com cláusula de incomunicabilidade, inalienabi...

Andamento do Processo n. 2235928-04.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2017 do TJSP

das parcelas de financiamento em casos como o dos autos encontra previsão nos artigos 539 e 541 do Código de Processo... Civil c.c. 335 , inciso V , do Código Civil . Afirma que deve ser detalhadamente informado sobre a taxa de comissão...Andamento do Processo n. 2235928-04.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/...

Pg. 956. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2017

como o dos autos encontra previsão nos artigos 539 e 541 do Código de Processo Civil c.c. 335, inciso V, do Código... da sentença proferida na ação civil pública 583.00.1993-705843-9, ajuizada pelo IDEC Instituto de Defesa do Consumidor...Pg. 956. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJ...

Inteiro Teor. : 22359280420178260000 SP 2235928-04.2017.8.26.0000

de financiamento em casos como o dos autos encontra previsão nos artigos 539 e 541 do Código de Processo Civil c.c. 335..., inciso V, do Código Civil. Afirma que deve ser detalhadamente informado sobre a taxa de comissão de permanência praticada... PAULO 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000941595 DECISAO ...

×