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28 de julho de 2017
Artigo 539 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 539 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2017

Leia-se: Diretoria de Qualidade Ambiental - DIQUA     DECRETO Nº 8.973/2017  DENOMINAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO  Coordenação-Geral I  Coordenação-Geral de Gestão da Qualidade Ambiental - CGQUA 

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. 539 e seguintes.Outrossim, nos termos do art. 335, do Código Civil, essa modalidade de ação tem cabimento nas seguintes... declaratória.Está inserida na parte dos procedimentos especiais do Novo Código de Processo Civil, especificamente nos arts... hipóteses: Art. 335. A consignação tem lugar:I - se o credor não puder...

Pg. 1687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

: uma delas tem previsão no artigo 544 do Código Civil: “a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge... no artigo 10, do estatuto processual civil, faculto a manifestação dos coerdeiros e do MP sobre essa conversão... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - G.L. - P.Y.O.L. - Intempestivos os Emb...

Pg. 325. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/06/2017

e considerando as alterações no Código Civil produzidas com o advento da Lei n. 13.146/2015, com fulcro no art. 487, I, e arts. 1.177... Cartório de Registro Civil competente (art. 29, V, e art. 107, § 1º da Lei 6.015/73);Expeça-se o termo de... na parte dos procedimentos especiais do Novo Código de Processo Civil,...

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Andamento do Processo n. 0700119-93.2015.8.02.0055 - Consignação em Pagamento - 06/06/2017 do TJAL

. 539 e seguintes.Outrossim, nos termos do art. 335, do Código Civil, essa modalidade de ação tem cabimento nas seguintes... declaratória.Está inserida na parte dos procedimentos especiais do Novo Código de Processo Civil, especificamente nos arts... hipóteses: Art. 335. A consignação tem lugar:I - se o credor não puder...

Pg. 325. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/06/2017

e considerando as alterações no Código Civil produzidas com o advento da Lei n. 13.146/2015, com fulcro no art. 487, I, e arts. 1.177... Cartório de Registro Civil competente (art. 29, V, e art. 107, § 1º da Lei 6.015/73);Expeça-se o termo de... na parte dos procedimentos especiais do Novo Código de Processo Civil,...

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