Art. 64, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 1.826.676 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.676 - SP (2019/0206174-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ROGELIO BARCHETI URREA ADVOGADOS : LUIZ CARLOS DALCIM - SP047248 THIAGO GYORGIO DALCIM -...

Página 11213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.676 - SP (2019/0206174-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ROGELIO BARCHETI URREA ADVOGADOS : LUIZ CARLOS DALCIM - SP047248 THIAGO GYORGIO DALCIM -...

Página 3666 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2019

cálculo atualizado do débito, com a inclusão da multa e honorários de advogado supramencionados, prosseguindo a execução com a necessária indicação de bens passíveis de penhora. - ADV: CARLOS...

Página 231 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2019

enseja, necessariamente, que o ente estatal fique obrigado a custear a perícia requerida pelo autor, cujo ônus financeiro continua a lhe pertencer nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil....

Andamento do Processo n. 201910800726 - Procedimento Comum - 03/06/2019 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201910800726 REQUERENTE : CLAUDIONOR RODRIGUES DOS SANTOS ADV. : ALVANY GUIMARÃES - OAB: 2241-SE REQUERENTE : JOSE SANTOS FERREIRA ADV. : ALVANY GUIMARÃES - OAB: 2241-SE...

Página 258 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Junho de 2019

CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201910800413 REQUERENTE : OSMARIO DA ROCHA OLIVEIRA NETO ADV. : SÉRGIO LUIZ SANTANA FILHO - OAB: 7516-SE REQUERIDO : TELEFONICA...

Página 8106 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Maio de 2019

Na confluência do exposto, nos termos do art. 64, §2º do Código de Processo Civil, art. 109, I, da Constituição Federal e art. 45, III, da Lei nº 8.906/94, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO....

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50115620420174047201 SC 5011562-04.2017.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5011562-04.2017.4.04.7201/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: AGÊNCIA...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21688878320188260000 SP 2168887-83.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 24ª CÂMARA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2018.0000973502 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078391372 RS

MCM Nº 70078391372 (Nº CNJ: 0204349-28.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO não ESPECIFICADO. mandado de segurança. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE....