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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 64 da Constituição Federal de 1988

Art. 64, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078391372 RS

previstos no art. 95 da Lei Orgânica e art. 64, parágrafo 2º, da Constituição da República, estão trancando a pauta... o plantão, distribua-se livremente. Afirma que o art. 94, parágrafos 3º e 8º, do Regimento Interno prevê que a ordem... ou dos projetos sob regime de urgência, de modo que o Colégio de Líderes, nos te...

Pg. 644. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/10/2018

interessados diretamente junto ao cartório de registro imobiliário, sem que haja interferência do juízo. Assim, considerando que para expedição do ofício requerido às f. 176, há a necessidade de

Pg. 3241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

contrarrazões, no prazo legal. - ADV: ANTONIO CARLOS RAGAZZINI (OAB 53421/SP), AMANDA CUNHA PELLEGRINI MAIA (OAB 302113/SP) Processo 1014384-26.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - Reintegração -

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1313703 RS 2018/0150362-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.313.703 - RS (2018/0150362-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : EXPRESSO FREDERES S/A VIAGENS E TURISMO ADVOGADO : ITACIR DOS SANTOS SCHILLING E OUTRO(S) - RS059193 AGRAVADO : ADRIANE FONSECA AMARAL ADVOGADOS : ANA CRISTINA GULARTE KRAUSE - RS058683 ROSELENE RADMANN E OUTRO(S)...

Andamento do Processo n. 1002483-09.2017.8.26.0222 - Procedimento Comum - 05/09/2018 do TJSP

Processo 1002483-09.2017.8.26.0222 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Fátima Aparecida da Silva -Prefeitura Municipal de Guariba - Do exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste

Pg. 3548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2018

referido artigo. Caso a parte queira a intimação por oficial deve justificar e pedir nos autos com antecedência, não sendo justificativa o simples fato de ser assistido pelo convênio DPESP/OAB. 3.

Andamento do Processo n. 0003041-94.2017.4.03.6325 - 20/08/2018 do TRF-3

0003041-94.2017.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6325001243 AUTOR: APARECIDO WLADEMYR PIMENTEL (SP094683 - NILZETE BARBOSA RODRIGUES MADUREIRA) RÉU: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO

Pg. 1293. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

A disputa judicial orbita em torno da validade jurídica de ato administrativo que anulou o registro profissional do autor para o exercício do magistério, na condição de licenciado; discussão atinente

Pg. 939. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2018

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DAAUTORIDADE COATORA. 1. No tocante à competência

Inteiro Teor. 10407142920178260506 SP 1040714-29.2017.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000438272 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1040714-29.2017.8.26.0506, da Comarca de

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