Parágrafo 2 Artigo 64 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica contra Banco do Brasil

EXMO. SR. JUIZ DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS RIOS/RJ Ref. Autos do processo no: BANCO DO BRASIL S.A. , sociedade de economia mista, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas…

Andamento do Processo n. 1008766-37.2020.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/02/2021 do TJSP

escolar, entendimento consagrado pelo C. STF no julgamento da ADI 3772-DF - Inteligência dos §§ 2º e 3º do artigo 64... de Ensino. Enquadramento. Incidência do disposto nos artigos 40 , § 5º e 201 …

Página 2574 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2021

. Enquadramento. Incidência do disposto nos artigos 40 , § 5º e 201 , § 8º da Constituição Federal . ADI 3.772/DF. Artigo 67 , § 2º..., entendimento consagrado pelo C. STF no julgamento da ADI …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1008306-36.2018.8.26.0510 SP 1008306-36.2018.8.26.0510

dos §§2º e 3º do artigo 64 da LCE nº 444/85, bem como do artigo 67, §2º da Lei n.º 9394/1996 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido.... de permanência - Cargo de …

Página 466 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2020

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : KAYLLON ALVES CARVALHO ADVOGADOS : THIAGO PIMENTEL MACHADO - MG131924 AMARILDO FERNANDES TELES - MG062359N RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO :…

Andamento do Processo n. 0013704-13.2014.8.14.0006 - Procedimento Comum - 03 de setembro de 2020 do TJPA

¿ (definido pelo Decreto-Lei n º. 2.406 /1988, art. 2º ). Ato contínuo, afirma que com a edição do Decreto-Lei nº. 2.476... Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, pelas …

Página 1666 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Setembro de 2020

federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64... para processar e julgar a demanda e, por conseguinte, por força do que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 0014796-74.2004.4.01.3400 DF 2014/0200471-1

, previsto no art. 64, §§ 2º e 4º , da Constituição . Por sua vez, o parágrafo único do art. 2º da Lei 9.612 /98 dispõe... NACIONAL. ART. 223 , § 1º , DA CF/88 C/C ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI …

Página 884 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. PERMISSÃO. AUTORIZADA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RADIOFUSÃO, PELO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0009559-09.2004.4.04.7108 RS 0009559-09.2004.4.04.7108

, portanto, sujeita ao controle do Poder Judiciário. 2. Uma vez ultrapassado o prazo previsto no § 2º do artigo 64 da CF...°, da Constituição Federal (Doc. 2, p. 397-427). O Tribunal a quo proferiu …