Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 64 da Constituição Federal de 1988

Art. 64, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Regulamentação da atividade de Lobby no Brasil

constitucional (art. 64, §§ 1º e 2º, CF/88) que estabelece regras para arrecadação e investimento de dinheiro público, o poder... com o crescimento exponencial dos lobbies , com o advento da Constituição de 1988, que ampliou o processo democrático ao permitir...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50029803620134047110 RS 5002980-36.2013.404.7110

ultrapassado o prazo previsto no § 2º do artigo 64 da CF/1988 (90 dias), o Ministério das Comunicações deve expedir... do artigo 64 da CF/1988 (90 dias), o Ministério das Comunicações deve expedir a autorização de operação, em caráter... dos agentes de fiscalização no ambiente inviolável. Prequestiona o parágrafo únic...

Pg. 146. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/12/2016

§ 7º Ressalvadas as exceções regimentais, as proposições, sujeitas ou não à deliberação do Plenário, independem de apoiamento. § 8º A Secretaria da Câmara, supervisionada pela Mesa Executiva, manterá

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20952507020168260000 SP 2095250-70.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000716629 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2095250-70.2016.8.26.0000, da Comarca

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10241150037786001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROJETO DE LEI - REVISÃO AO PLANO DIRETOR - SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA - PRERROGATIVA DO CHEFE DO PODER

Andamento do Processo n. 92-72.2016.6.13.0219 - Representação (rp) - 17/08/2016 do TRE-MG

SENTENÇA Representação (Rp) nº 92-72.2016.6.13.0219 219ª Zona Eleitoral. Município de Pitangui/MG. Representante: Ministério Público Eleitoral Representada: Juracy Lúcia Advogado: Alair Kennedy de

Pg. 1641. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/08/2016

Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, sob pena de multa (art. 33, caput e §3º e §4º da Lei 9.504/97 c/c Res.-TSE nº 23.453, de 15.12.2015). Ressalto, ainda, que a previsão do art.

Andamento do Processo n. 29-82.2016.6.13.0272 - Representação - 09/08/2016 do TRE-MG

Representação n.º 29-82.2016.6.13.0272 Protocolo n.º 126.789/2016 Representante: Partido Republicano Progressista - PRP Advogado: David Souza Reys - OAB: 156232/MG Advogado: Josmar Lima Silva - OAB:

Andamento do Processo n. 27-15.2016.6.13.0272 - Representação - 09/08/2016 do TRE-MG

Representação n.º 27-15.2016.6.13.0272 Protocolo n.º 126.791/2016 Representante: Partido Republicano Progressista - PRP Advogado: David Souza Reys - OAB: 156232/MG Advogado: Josmar Lima Silva - OAB:

Andamento do Processo n. 1002051-23.2016.8.26.0481 - Mandado de Segurança - 09/08/2016 do TJSP

Processo 1002051-23.2016.8.26.0481 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de

×