Parágrafo 3 Artigo 543 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 7.543, de 2.10.1986)

Petição - Ação Dirigente Sindical

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SC. PROCESSO N°: BUNGE ALIMENTOS S.A ., por seus advogados e procuradores infra-assinados, nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

MERITÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA VÂNIA CHAVES, INTEGRANTE DA 3a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DA 5a REGIÃO. AUTOS n.° , já qualificado nos autos acima epigrafados, vem, oportunamente,…

Petição - Ação Grupo Econômico contra Perfumaria Márcia

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 16a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ - TRT DA 1a REGIÃO. ATOrd PERFUMARIA MARCIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada, nos…

Petição - Ação Contrato Suspenso

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100949-06.2018.5.01.0048 PARA ACESSAR O SUMÁRIO, CLIQUE AQUI Processo Judicial…

Petição - Ação Anistia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1° VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE RS. Processo n° FUNDAÇÃO DE APOIO HOSPITAL ENSINO RIO GRANDE , pessoa jurídica de direito privado, Entidade…

Andamento do Processo n. 0000730-32.2021.5.08.0000 - MSCiv - 23/09/2021 do TRT-8

Processo Nº MSCiv-0000730-32.2021.5.08.0000 Relator GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO IMPETRANTE CARLOS EDUARDO ALVES MENEZES ADVOGADO MAURO AUGUSTO RIOS BRITO(OAB: 8286/PA) IMPETRADO JUIZO DO TRABALHO…

Andamento do Processo n. 0010191-52.2021.5.03.0134 - ROT - 23/09/2021 do TRT-3

Processo Nº ROT-0010191-52.2021.5.03.0134 Relator JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA RECORRENTE CILEIDE ALEXANDRE FELICIANO FERNANDES ADVOGADO VITOR RODRIGUES MOURA(OAB: 112768/MG) ADVOGADO GUSTAVO CARVALHO…

Andamento do Processo n. 0010191-52.2021.5.03.0134 - ROT - 23/09/2021 do TRT-3

Processo Nº ROT-0010191-52.2021.5.03.0134 Relator JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA RECORRENTE CILEIDE ALEXANDRE FELICIANO FERNANDES ADVOGADO VITOR RODRIGUES MOURA(OAB: 112768/MG) ADVOGADO GUSTAVO CARVALHO…

Andamento do Processo n. 0010555-39.2020.5.15.0000 - MSCiv - 23/09/2021 do TRT-15

Processo Nº MSCiv-0010555-39.2020.5.15.0000 Relator MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO IMPETRANTE SAO LUCAS SAUDE S/A ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES(OAB: 149207/SP) AUTORIDADE JUÍZO DA 1ª VARA DO…

Andamento do Processo n. 0010555-39.2020.5.15.0000 - MSCiv - 23/09/2021 do TRT-15

Processo Nº MSCiv-0010555-39.2020.5.15.0000 Relator MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO IMPETRANTE SAO LUCAS SAUDE S/A ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES(OAB: 149207/SP) AUTORIDADE JUÍZO DA 1ª VARA DO…