Parágrafo 3 Artigo 543 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 7.543, de 2.10.1986)

Petição Inicial - TRT11 - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Reintegração Imediata - Atord - contra V. N

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DE MANAUS AMAZONAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , brasileiro, casado, bombeiro civil, inscrito no CPF n° , RG n° SSP, , residente…

Reconvenção - TRT04 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra LIQ Corp

Página inicial Institucional Apresentação Histórico da Fundação Carta Sindical Diretoria Presidentes Estatuto Social Base Territorial Sede/Localização Associadas Relação de Associadas Relação de…

Contestação - TRT01 - Ação Anistia - Atord - contra Supermercados Mundial

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 50a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n°. SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. , nos autos da Reclamação Trabalhista movida por , vem por intermédio de seus…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Ba - Cep - Rot - contra Lourival Correia Lima

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO - BA. , brasileiro, solteiro, nascido em 19.09.84, - RG 31 - CPF - PIS 290.11569 42 3 - Mãe: Sônia Muniz Castro Gomes - residente e…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Ba - Cep - Atord - contra Lourival Correia Lima

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Recurso - TRT05 - Ação Representação Sindical - Atord - de Sindicato do Comercio de Combustiveis, Energias Alternativas e Lojas de Conveniencias do Estado da Bahia - Sindicombustiveis Bahia contra Sind Trab Postos Servicos Comb DER Petroleo Estado Bahi

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO Processo n° RR (1a Turma) SINPOSBA (Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços de…

Manifestação - TRT05 - Ação Representação Sindical - Atord - de Sindicato do Comercio de Combustiveis, Energias Alternativas e Lojas de Conveniencias do Estado da Bahia - Sindicombustiveis Bahia contra Sind Trab Postos Servicos Comb DER Petroleo Estado Bahi

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5a REGIÃO - BAHIA Processo n° RTOrd SINDICATO DO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS,…

Recurso - TRT05 - Ação Representação Sindical - Rot - de Sind Trab Postos Servicos Comb DER Petroleo Estado Bahi contra Sindicato do Comercio de Combustiveis, Energias Alternativas e Lojas de Conveniencias do Estado da Bahia - Sindicombustiveis Bahia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 7a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA. SINPOSBA (Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo no…

Contestação - TRT05 - Ação Representação Sindical - Atord - de Sindicato do Comercio de Combustiveis, Energias Alternativas e Lojas de Conveniencias do Estado da Bahia - Sindicombustiveis Bahia contra Sind Trab Postos Servicos Comb DER Petroleo Estado Bahi

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 7a VARA DO TRABALHO DO TRT 5a REGIÃO SINPOSBA (Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de…

Manifestação - TRT05 - Ação Representação Sindical - Atord - de Sindicato do Comercio de Combustiveis, Energias Alternativas e Lojas de Conveniencias do Estado da Bahia - Sindicombustiveis Bahia contra Sind Trab Postos Servicos Comb DER Petroleo Estado Bahi

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5a REGIÃO - BAHIA Processo n° RTOrd SINDICATO DO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS,…