Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 7.543, de 2.10.1986)
Doutrina sobre este ato normativo
Legislação Trabalhista em Tempos de Pandemia - Ed. 2020
Homero Batista Mateus da Silva
Obra de crônicas dividida em duas partes sendo a primeira denominada “Todo o afeto que se encerra”, que inclui as crônicas não jurídicas, com temas variados, como as contradições da sociedade do alto consumo, a dificuldade de aceitarmos nosso envelhecimento e a capacidade de algumas pessoas d...
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DE MANAUS AMAZONAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , brasileiro, casado, bombeiro civil, inscrito no CPF n° , RG n° SSP, , residente…
Página inicial Institucional Apresentação Histórico da Fundação Carta Sindical Diretoria Presidentes Estatuto Social Base Territorial Sede/Localização Associadas Relação de Associadas Relação de…
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 50a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n°. SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. , nos autos da Reclamação Trabalhista movida por , vem por intermédio de seus…
Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO - BA. , brasileiro, solteiro, nascido em 19.09.84, - RG 31 - CPF - PIS 290.11569 42 3 - Mãe: Sônia Muniz Castro Gomes - residente e…
Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO - BA. , brasileiro, solteiro, nascido em 19.09.84, - RG 31 - CPF - PIS 290.11569 42 3 - Mãe: Sônia Muniz Castro Gomes - residente e…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO Processo n° RR (1a Turma) SINPOSBA (Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços de…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5a REGIÃO - BAHIA Processo n° RTOrd SINDICATO DO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS,…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 7a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA. SINPOSBA (Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo no…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 7a VARA DO TRABALHO DO TRT 5a REGIÃO SINPOSBA (Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5a REGIÃO - BAHIA Processo n° RTOrd SINDICATO DO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS,…