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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 543 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 543, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 7.543, de 2.10.1986)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8445220175170002

a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho ."(negritos meus ). Portanto, não comprovado... nos parágrafos 3º e 5º do art. 543 da CLT é no sentido de que a comunicação do Sindicato deve ao menos trazer informações... com a estabilidade prevista no art. 543 , § 3.º , da CLT , cabendo, assim, no cas...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8445220175170002

com a estabilidade prevista no art. 543, § 3.º, da CLT, cabendo, assim, no caso de a diretoria da Entidade Sindical ser composta...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00008445220175170002 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA A C O R D A M os Magistrados da 2ª... Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ex...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12112220175060313

concomitante com o artigo 543, §3º, também da CLT, se observa em relação ao dirigente sindical, conforme consubstanciado... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. . TRT 0001211-22.2017.5.06.0313 (RO). Órgão... : 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE. EMENTA EMENTA: RESCISAO CONTRATUAL...

Pg. 1314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/12/2018

Suplente do Conselho Fiscal, não possui direito à estabilidade prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e art. 8º, VIII...Pg. 1314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/12/2018 Acórdão Processo RO-0000925...)/Citado(s): - MAGNO BARBOSA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO P...

Pg. 1316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/12/2018

Pg. 1316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/12/2018 trabalhista, autuada sob o ... pelo qual propõe a presente ação trabalhista, autos 0001148.51.2016.5.14.0008, que tramita pela 8ª Vara do Trabalho de Porto... em estabilidade sindical. O reclamante, de acordo com o documento de ...

Pg. 1317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/12/2018

, não lhe outorga direito à estabilidade prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e art. 8º, VIII da CF... da categoria, a fim de verificar se faria jus a estabilidade prevista no art. 543, §§ 3º e 4º, da CLT, que convém citar: Art. 543... estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquant...

Pg. 1319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/12/2018

eminentemente material, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, tal como vigente até 10/11... SUPLENTE. O empregado eleito como 3º Suplente do Conselho Fiscal, não possui direito à estabilidade prevista nos artigos 543...Pg. 1319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT...

Pg. 1321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/12/2018

outorga direito à estabilidade prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e art. 8º, VIII da CF, pois sua competência limita-se à... de verificar se faria jus a estabilidade prevista no art. 543, §§ 3º e 4º, da CLT, que convém citar: Art. 543 - O empregado..., o membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à est...

Pg. 1322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/12/2018

). Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII...Pg. 1322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/12/2018 Estado de Rondônia - SINFAR/RO... limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 123763920145010207

- quanto no § 3.º do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõem sobre a matéria, respectivamente (grifos... na Súmula n.º. 333 desta Corte superior e no artigo 896, § 7.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa modalidade...-se, daí, que a exegese do artigo 522 da Consolidação das Leis do T...

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