Art. 543, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 7.543, de 2.10.1986)
a garantia de emprego de que trata o art. 543 , § 3º , da CLT , revela-se irrelevante para o deslinde da questão.... E como se sabe, a garantia de emprego a que alude o art. 543 , § 3º , da CLT erige-se como proteção direcionada aos interesses.... Cuida-se de situação que se insere no art. 1º da Lei nº 9.029 /95, atra...
, uma vez que goza de estabilidade provisória de emprego. De acordo com o artigo 543 , parágrafo 3º da CLT , e artigo 8º...Pg. 1975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/08/2018 É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO... de 1710.20.2012.5.15.090, nos seguintes termos: Ante o exposto, a TERCEIRA VAR...
nos termos da lei." (grifo nosso). Este entendimento também encontra respaldo na Consolidação das Leis do Trabalho, art. 543, § 3... Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 522; artigo 543, §3º. - divergência... do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Lei nº ...
no art. 3º, IV, da Lei Maior e amparado internacionalmente pela Convenção nº 111 da OIT. Diferentemente de outros casos... do art. 790, § 3º, da CLT, uma vez que atendidos os requisitos previstos nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, bem... previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula nº 219, I, desta Corte (...
geral (CLT, artigo 522). Assim, a garantia assegurada aos dirigentes sindicais (CLT, art. 543, § 3º) não alcança... e na Consolidação das Leis Trabalhistas. Outras normas, como as coletivas e as internas, também podem prever tal direito.... ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 93 da Lei. nº 8.213/91 não ga...
, alega que, segundo os artigos 543, parágrafo 3º da CLT e 8º da Constituição Federal, o empregado que teve registrada... no art. 543, §5º da CLT durante a vigência do contrato de trabalho, o que lava a concluir, conforme Súmula 369 do TST...)/Citado(s): - GEVALDA ROCHA DOS SANTOS SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRAB...
/2016. Isto posto, alega que, segundo os artigos 543, parágrafo 3º da CLT e 8º da Constituição Federal, o empregado... a comunicação prevista no art. 543, §5º da CLT durante a vigência do contrato de trabalho, o que lava a concluir, conforme... na origem. O § 3º do art. 543 da CLT veda a dispensa do empregado sindicali...
foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3º...Andamento do Processo n. 0010809-79.2018.5.03.0173 - RTOrd - 10/08/2018 do TRT-3 Processo Nº RTOrd-0010809... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos, etc. O Reclamante alega que foi elei...
e periciais decorrentes da Lei nº 13.467/17, uma vez que a ação trabalhista foi proposta antes da vigência da referida..., ressaltando o viés de direito material (v.g. artigo 22, Lei nº 8.906/94). Nessa direção, também por esse motivo... e serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 1...
trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015... falta grave nos termos da lei (art. 8º, inc. VII, da CR/88). O § 3º do art. 543 da CLT já previa essa vedação..., observa -se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o...