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14 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 543 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 543, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 7.543, de 2.10.1986)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102395420155150015 0010239-54.2015.5.15.0015

a garantia de emprego de que trata o art. 543 , § 3º , da CLT , revela-se irrelevante para o deslinde da questão.... E como se sabe, a garantia de emprego a que alude o art. 543 , § 3º , da CLT erige-se como proteção direcionada aos interesses.... Cuida-se de situação que se insere no art. 1º da Lei 9.029 /95, atra...

Pg. 1975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/08/2018

, uma vez que goza de estabilidade provisória de emprego. De acordo com o artigo 543 , parágrafo 3º da CLT , e artigo 8º...Pg. 1975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/08/2018 É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO... de 1710.20.2012.5.15.090, nos seguintes termos: Ante o exposto, a TERCEIRA VAR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1969020135070002

nos termos da lei." (grifo nosso). Este entendimento também encontra respaldo na Consolidação das Leis do Trabalho, art. 543, § 3... Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 522; artigo 543, §3º. - divergência... do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Lei ...

Andamento do Processo n. 0000925-82.2017.5.14.0002 - Rtord - 10/08/2018 do TRT-14

no art. 3º, IV, da Lei Maior e amparado internacionalmente pela Convenção 111 da OIT. Diferentemente de outros casos... do art. 790, § 3º, da CLT, uma vez que atendidos os requisitos previstos nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, bem... previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula 219, I, desta Corte (...

Andamento do Processo n. 0000431-77.2018.5.14.0005 - Rtsum - 10/08/2018 do TRT-14

geral (CLT, artigo 522). Assim, a garantia assegurada aos dirigentes sindicais (CLT, art. 543, § 3º) não alcança... e na Consolidação das Leis Trabalhistas. Outras normas, como as coletivas e as internas, também podem prever tal direito.... ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 93 da Lei. 8.213/91 não ga...

Andamento do Processo n. 0001806-79.2017.5.20.0006 - Rops - 10/08/2018 do TRT-20

, alega que, segundo os artigos 543, parágrafo 3º da CLT e 8º da Constituição Federal, o empregado que teve registrada... no art. 543, §5º da CLT durante a vigência do contrato de trabalho, o que lava a concluir, conforme Súmula 369 do TST...)/Citado(s): - GEVALDA ROCHA DOS SANTOS SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRAB...

Andamento do Processo n. 0001806-79.2017.5.20.0006 - Rops - 10/08/2018 do TRT-20

/2016. Isto posto, alega que, segundo os artigos 543, parágrafo 3º da CLT e 8º da Constituição Federal, o empregado... a comunicação prevista no art. 543, §5º da CLT durante a vigência do contrato de trabalho, o que lava a concluir, conforme... na origem. O § 3º do art. 543 da CLT veda a dispensa do empregado sindicali...

Andamento do Processo n. 0010809-79.2018.5.03.0173 - RTOrd - 10/08/2018 do TRT-3

foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3º...Andamento do Processo n. 0010809-79.2018.5.03.0173 - RTOrd - 10/08/2018 do TRT-3 Processo RTOrd-0010809... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos, etc. O Reclamante alega que foi elei...

Andamento do Processo n. 0011279-29.2016.5.03.0061 - RTOrd - 10/08/2018 do TRT-3

e periciais decorrentes da Lei 13.467/17, uma vez que a ação trabalhista foi proposta antes da vigência da referida..., ressaltando o viés de direito material (v.g. artigo 22, Lei 8.906/94). Nessa direção, também por esse motivo... e serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 1...

Andamento do Processo n. 0000456-91.2016.5.12.0013 - RO - 10/08/2018 do TRT-12

trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei 8.177/1991, aplicando-se a TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015... falta grave nos termos da lei (art. 8º, inc. VII, da CR/88). O § 3º do art. 543 da CLT já previa essa vedação..., observa -se o art. 39 da Lei 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o...

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