Parágrafo 3 Artigo 543 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 7.543, de 2.10.1986)

Página 3803 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

não se manifestou quanto aos seguintes aspectos: "(a) A estabilidade sindical do artigo 8º, inciso III, da CF é perpétua? (b) A garantia ao emprego do dirigente sindical é vitalícia? (c) Há permissão…
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Página 3804 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

documentação apresentada. A matéria controvertida devolvida no recurso consiste na aferição se o recorrido, em razão do mandato de dirigente sindical exercido, faz jus à garantia provisória de…
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Página 2020 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 17 de Maio de 2024

EXECUTADO EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA -DATAPREV S.A. ADVOGADO ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA(OAB: 91244/RJ) ADVOGADO MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA(OAB: 44558/DF)…
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Página 3179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 17 de Maio de 2024

pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual.
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0016706-49.2024.5.16.0001 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT16

NÚMERO ÚNICO: 0016706-49.2024.5.16.0001 POLO ATIVO ADRIANA PATRICIA OLIVEIRA NASCIMENTO POLO PASSIVO CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL ADVOGADO(A/S) DIEGO SOARES COSTA | 7976/MA DATA DE…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010929-03.2023.5.03.0156 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010929-03.2023.5.03.0156 POLO ATIVO ADEMIR DA SILVA MENDES ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA. RENIS QUEIROZ DA CUNHA VALDEMIR CARNEIRO DA SILVA POLO PASSIVO ADEMIR DA SILVA MENDES ITAPAGIPE…

Publicação do processo nº 0000577-94.2020.5.05.0039 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-5

Notificação Processo Nº ROT-0000577-94.2020.5.05.0039 Relator ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RECORRENTE CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 7 REGIÃO ADVOGADO ALESSANDRA SALES LOPES(OAB: 12940/BA)…

Publicação do processo nº 0100537-85.2024.5.01.0009 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-1

Notificação Processo Nº ATOrd-0100537-85.2024.5.01.0009 RECLAMANTE MARCO ANTONIO DA COSTA CONCEICAO ADVOGADO PATRICIA REGINA DOS SANTOS(OAB: 150425/RJ) RECLAMADO LEO BARROS ALMADA RECLAMADO sidney…

Publicação do processo nº 0000503-40.2021.5.21.0013 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0000503-40.2021.5.21.0013 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Paulo Régis Machado Botelho Agravante JOSE DIAS DA CUNHA & FILHOS LTDA Advogado Dr.

Publicação do processo nº 0016707-34.2024.5.16.0001 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-16

Notificação Processo Nº ATSum-0016707-34.2024.5.16.0001 AUTOR ADRIANA PATRICIA OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO DIEGO SOARES COSTA(OAB: 7976/MA) RÉU CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL…