Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 7.543, de 2.10.1986)
aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, e na linha do decidido pela... que fizerem parte daquele rol taxativo e numérico previsto nos artigos 522 …
das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido... interessado, a teor da OJ nº 379 da SDI-1. Acrescenta que “os direitos …
da OJ nº 379 da SDI-1. Acrescenta que “os direitos veiculados no artigo 55 da Lei n. 5.764/71 são devidos apenas... aos dirigentes que fizerem parte daquele rol taxativo e numérico previsto nos arti……
de reintegração do terceiro interessado, a teor da OJ nº 379 da SDI-1. Acrescenta que “os direitos veiculados no artigo 55 da Lei n...Pg. 19. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/01/2…
buscados pelos trabalhadores junto ao banco, transcrevendo o disposto nos artigos 55 da Lei5.764/1971 e 543 da CLT, aduzindo... e numérico previsto nos artigos 522 e 543, § 3º, da CLT, e também …
previsto nos artigos 522 e 543, § 3º, da CLT, e também referido no entendimento da Súmula 369, II/TST, não abrangentes...Pg. 52. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/01/2021 mediante …
do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei". "Artigo543 - O empregado eleito para cargo de administração...Inteiro Teor. ATOrd 106515020195030153 2ª Vara do Trabalho de Varginha - …
por dispor da estabilidade sindical prevista no art. 543, §3º, da CLT e no art. 8º, inciso VIII, da CF. O MM. Juízo... estabilidade sindical estabelecida no art. 543, §3º, da CLT e no art. 8º, …
REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101353-36.2020.5.01.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: FUGRO BRASIL - SERVICOS... do TST dispõe que: Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à …
mesmo sentido, dispõe o § 3º do art. 543 da CLT: " Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir..., assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete …