Art. 543, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 7.543, de 2.10.1986)
a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho ."(negritos meus ). Portanto, não comprovado... nos parágrafos 3º e 5º do art. 543 da CLT é no sentido de que a comunicação do Sindicato deve ao menos trazer informações... com a estabilidade prevista no art. 543 , § 3.º , da CLT , cabendo, assim, no cas...
com a estabilidade prevista no art. 543, § 3.º, da CLT, cabendo, assim, no caso de a diretoria da Entidade Sindical ser composta...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00008445220175170002 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA A C O R D A M os Magistrados da 2ª... Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ex...
concomitante com o artigo 543, §3º, também da CLT, se observa em relação ao dirigente sindical, conforme consubstanciado... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº. TRT 0001211-22.2017.5.06.0313 (RO). Órgão... : 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE. EMENTA EMENTA: RESCISAO CONTRATUAL...
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eminentemente material, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, tal como vigente até 10/11... SUPLENTE. O empregado eleito como 3º Suplente do Conselho Fiscal, não possui direito à estabilidade prevista nos artigos 543...Pg. 1319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT...
outorga direito à estabilidade prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e art. 8º, VIII da CF, pois sua competência limita-se à... de verificar se faria jus a estabilidade prevista no art. 543, §§ 3º e 4º, da CLT, que convém citar: Art. 543 - O empregado..., o membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à est...
). Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII...Pg. 1322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/12/2018 Estado de Rondônia - SINFAR/RO... limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, d...
- quanto no § 3.º do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõem sobre a matéria, respectivamente (grifos... na Súmula n.º. 333 desta Corte superior e no artigo 896, § 7.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa modalidade...-se, daí, que a exegese do artigo 522 da Consolidação das Leis do T...