aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, e na linha do decidido pela... que fizerem parte daquele rol taxativo e numérico previsto nos artigos 522 …
Parágrafo 3 Artigo 543 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 7.543, de 2.10.1986)
Andamento do Processo n. 1000034-98.2021.5.00.0000 - CorPar - 15/01/2021 do TST
das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido... interessado, a teor da OJ nº 379 da SDI-1. Acrescenta que “os direitos …
Andamento do Processo n. 1000034-98.2021.5.00.0000 - CorPar - 15/01/2021 do TST
da OJ nº 379 da SDI-1. Acrescenta que “os direitos veiculados no artigo 55 da Lei n. 5.764/71 são devidos apenas... aos dirigentes que fizerem parte daquele rol taxativo e numérico previsto nos arti……
Página 19 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Janeiro de 2021
de reintegração do terceiro interessado, a teor da OJ nº 379 da SDI-1. Acrescenta que “os direitos veiculados no artigo 55 da Lei n...Pg. 19. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/01/2…
Página 48 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Janeiro de 2021
buscados pelos trabalhadores junto ao banco, transcrevendo o disposto nos artigos 55 da Lei5.764/1971 e 543 da CLT, aduzindo... e numérico previsto nos artigos 522 e 543, § 3º, da CLT, e também …
Página 52 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Janeiro de 2021
previsto nos artigos 522 e 543, § 3º, da CLT, e também referido no entendimento da Súmula 369, II/TST, não abrangentes...Pg. 52. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/01/2021 mediante …
TRT3 • ATOrd • Dirigente Sindical • 0010651-50.2019.5.03.0153 • 2ª Vara do Trabalho de Varginha do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei". "Artigo 543 - O empregado eleito para cargo de administração...Inteiro Teor. ATOrd 106515020195030153 2ª Vara do Trabalho de Varginha - …
Página 675 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Janeiro de 2021
por dispor da estabilidade sindical prevista no art. 543, §3º, da CLT e no art. 8º, inciso VIII, da CF. O MM. Juízo... estabilidade sindical estabelecida no art. 543, §3º, da CLT e no art. 8º, …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível : MS 01013533620205010000 RJ
REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101353-36.2020.5.01.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: FUGRO BRASIL - SERVICOS... do TST dispõe que: Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à …
TRT5 • ATOrd • Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva • 0000532-69.2015.5.05.0038 • 38ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
mesmo sentido, dispõe o § 3º do art. 543 da CLT: " Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir..., assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete …