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24 de abril de 2017
Artigo 538 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 538 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/04/2017

e em conformidade com o disposto no Decreto Municipal 40.384/2001, bem como no artigo 538 e seguintes da Lei Federal ... 10.406 /2002Código Civil ; ACEITO a Doação de 5 (cinco) banheiros químicos seco, ofertados pela empresa EBN COMERCIO... DO PASSEIO PÚBLICO, COM A CONSEQUENTE ANULACAO DO AM 10-332202-7, CONS...

Entenda sobre o Contrato de Doação

Entenda sobre o Contrato de Doação Nos termos do artigo 538 do Código Civil de 2002 : “Considera-se doação o contrato... do Código Civil de 2002 . Assim, poderá ser promovida determinada ação judicial de revogação de doação, no prazo de um ano..., ao teor do artigo 559 do CC/02 . NULIDADADE DE DOAÇÃO É proibida a doaçã...

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2017

da manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta e com fundamento nos artigos 538 a 564 da Lei Federal 10.406 /02 ( Código Civil..., do art. 5º da Portaria 124/14, DOC de 25/09/14. Art. 2º - O cancelamento do Certificado referido no artigo anterior... 16.74.022*15 expede a presente Portaria: Art. 1º - Fica ...

Pg. 12. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

da Assessoria Jurídica desta Pasta e com fundamento nos artigos 538 a 564 da Lei Federal 10.406 /02 ( Código Civil.... 5º da Portaria 124/14, DOC de 25/09/14. Art. 2º - O cancelamento do Certificado referido no artigo anterior comprova... desta Portaria pelo mantenedor importará nos procedimentos previstos no ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 979704 SP 2016/0235294-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.704 - SP (2016/0235294-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA ADVOGADOS : PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO - SP180623 CAMILA MARQUES DO ESPIRITO SANTO E OUTRO(S) - SP307890 AGRAVADO : GISELLE DUARTE CARIELLO ADVOGADO : GLAUCO MATEUS MA...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 972710 SE 2016/0225121-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 972.710 - SE (2016/0225121-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PROFICAR VEICULOS - EIRELI ADVOGADO : GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO - SE002829 AGRAVADO : MÁRCIA MENEZES GOMES ADVOGADOS : FERNANDO FELIZOLA FREIRE JUNIOR E OUTRO(S) - SE001949 GUSTAVO LAPORTE - SE00...

Pg. 96. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 14/04/2017

____________________________________________ Nome e assinatura do sócio/representante legal da empresa, com firma reconhecida. Obs.: O original desta declaração deverá ser entregue no momento do

Pg. 96. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2017

____________________________________________ Nome e assinatura do sócio/representante legal da empresa, com firma reconhecida. Obs.: O original desta declaração deverá ser entregue no momento do

Pg. 41. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/04/2017

Processo: 2017-032920 Origem: DIVERSOS Assunto: DESAVERBACAO DO COMPUTO EM DOBRO DE LICENCA PREMIO Personagens: SANDRA THOMAZ TEIXEIRA SERRANO (FUNCIONARIO) Relator: Diretor Geral Despacho:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1040522 SP 2017/0004510-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.040.522 - SP (2017/0004510-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : GUILHERME FREDERICO GAZINEU RAFARE ADVOGADOS : ROSANA CHIAVASSA E OUTRO(S) - SP079117 SILVANA CHIAVASSA - SP097755 AGRAVADO : FUNDAÇÃO SÃO PAULO ADVOGADOS : ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS E OUTRO(S) - SP077563 HÉLIO...

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