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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 538 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 538 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10041190720178260320 SP 1004119-07.2017.8.26.0320

”. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Por sua vez, o art. 538 do Código Civil determina: “Considera... e contrato de compra e venda de imóvel. Conforme disposto no art. 481 do Código Civil: “Pelo contrato de compra e venda... o seu regular processamento. Ante o exposto, com fulcro no art. 330, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10192812920168260562 SP 1019281-29.2016.8.26.0562

(fls. 10-11). Com efeito, a teor do art. 538 do Código Civil de 2002 , doação é o “contrato em que uma pessoa... escritura pública, nos termos do art. 541 do Código Civil e, se não houve a ultimação do instrumento público com a aposição... válida, a teor do artigo 166 , incisos IV e V do Código Civil . Via de consequê...

Andamento do Processo n. 1007159-17.2018.8.26.0011 - Apelação Cível - 22/04/2019 do TJSP

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019... EM VISTA QUE A EXEQUIBILIDADE DA PROMESSA NÃO É INCOMPATÍVEL COM A LIBERALIDADE PREVISTA NO ART. 538 DO CC. SENTENÇA....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10071591720188260011 SP 1007159-17.2018.8.26.0011

de validade a que alude o art. 104 do Código Civil , o contrato preliminar é um ato jurídico perfeito, independentemente... no art. 538 do CC . Sentença reformada. Recurso provido. A r. sentença de fs. 323/327, cujo relatório se adota, julgou... tempo se questionou a compatibilidade da promessa de doação com o requisi...

Apelação Cível: AC 10071591720188260011 SP 1007159-17.2018.8.26.0011

que autoriza a execução forçada, tendo em vista que a exequibilidade da promessa não é incompatível com a liberalidade prevista no art. 538 do CC . Sentença reformada. Recurso provido.... a realização da doação. Circunstância que atrai a aplicação do art. 397 do CC . Mérito do recurso. Réu que prometeu doar ao autor.....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40011512620198240000 Balneário Camboriú 4001151-26.2019.8.24.0000

, de 05.02.1950, art. 4°, para o deferimento do benefício da assistência judiciária. A referida lei ordinária... FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇAO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA... do benefício de recolhimento de custas ao final do processo ampara-se, tão somente, na...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17824620105020443

/10). Além disso, o art. 45 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda... manifestamente protelatórios e, com espeque no disposto no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil... ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. Rec...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 06/04/2019

/1993, bem como nos artigos 538 a 554 da Lei 10.406/2002, lavram o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL SEM ENCARGOS... e no exercício da competência estabelecida no Artigo 9º, inciso XXVI, da Lei Municipal 13.399, de 1º de agosto de 2002... 19.301.713 e CPF 136.434.348-71, e com base no disposto no artigo 11...

Pg. 10. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/04/2019

, bem como nos artigos 538 a 554 da Lei 10.406/2002, lavram o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL SEM ENCARGOS... exercício da competência estabelecida no Artigo 9º, inciso XXVI, da Lei Municipal 13.399, de 1º de agosto de 2002... 19.301.713 e CPF 136.434.348-71, e com base no disposto no artigo 114, § 5º da...

Inteiro Teor. 7052925720178070001 DF 0705292-57.2017.8.07.0001

. 538). O instituto da doação inoficiosa está previsto no art. 549 do Código Civil e segundo dispõe: é nula a doação... em ofensa literal ao art. 1.176 do Código Civil/2002 o acórdão que, para fins de anulação de doação por suposta ofensa... dispor de mais da metade dos seus bens, nos termos do art. 1.789 do Código Civ...

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