Artigo 538 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

Página 11 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX Processo XXXXX-06111224 DECISÃO ACOLHO o parecer elaborado pelo Dr. João Luiz Ferraz de Oliveira Lima, Juiz Auxiliar da Presidência, e, por consequência, AUTORIZO, com fundamento no art.
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Página 582 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

a consulta tributária (fls. 64/67). Analisando-se a temática a partir da orientação aludida, não vislumbro ilegalidade ou inconstitucionalidade na atuação administrativa. Eventual acréscimo…
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Intimação - Inventário - 0005072-33.2021.8.16.0188 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005072-33.2021.8.16.0188 POLO ATIVO PAULO CRUZ PIMENTEL POLO PASSIVO YVONE APPARECIDA LUNARDELLI PIMENTEL ADVOGADO(A/S) DIANA MARIA PALMA KARAM GEARA | 43052/PR FERNANDA BARBOSA…

Página 14 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 22 de Fevereiro de 2024

UEL UEL ? E-protocolo XXXXX-3 CONTRATO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA E A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA , pessoa…
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Página 2148 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede…
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Publicação do processo nº 1003569-73.2023.8.26.0361 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0084/2024 Processo 1003569-73.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Apuração de…

Publicação do processo nº 2023-06111 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJRJ

id: 7549483 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXPEDIENTE DO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2024 ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO BOLETIM Nº 35 id: 7549490…

Página 8 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX Processo XXXXX-06103277 DECISÃO ACOLHO o parecer elaborado pelo Dr. João Luiz Ferraz de Oliveira Lima, Juiz Auxiliar da Presidência, e, por consequência, AUTORIZO, com fundamento no art.
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Página 409 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Fevereiro de 2024

no art. 147, inciso I, do ECA, e na Súmula 383 do STJ, determino a remessa do feito à Distribuição para que seja redistribuído à uma das Varas de Família da Comarca de Maranguape/CE. Intimem-se o…
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Página 5960 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2024

não conhece dos recursos, entendendo ter atemática natureza infraconstitucional. 13. Por outro lado, lendo a definição legal de receita bruta, consignada no art. 12 do Decreto-lei 1.598, de 1977,…
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