Artigo 538 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

Substância Alimentícia e doação: primeiras impressões

da República, e se publicou a Lei 14.016/20, em 24 de junho de 2020, passando a vigorar a partir desta data (art. 6º... do crime do inciso IX do art. 7º da Lei 8.137/90. Norma penal em …

Planejamento Sucessório e Pandemia: Doação

538, do Código Civil, como “o contrato em que uma pessoa, por liberdade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens... testamentária.  Ainda, podemos falar do artigo 552 do Código Civil, isto é, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07029743320198070001 DF 0702974-33.2019.8.07.0001

o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a ré..., na forma do artigo 85, § 2o, do Código de Processo Civil /2015. …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10023139520165020511 SP

de admissibilidade. II- DO CABIMENTO 2- O art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil dispõe que são cabíveis embargos... art. 1.026 , § 2º , do Novo Código de Processo Civil , subsidiariamente …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10009702220195020006 SP

de admissibilidade. II- DO CABIMENTO 2- O art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil dispõe que são cabíveis embargos... presentes nos autos (arts. 93 , IX , da Constituição Federal e 371 do Novo C…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007649020195020302 SP

de admissibilidade. II- DO CABIMENTO 2- O art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil dispõe que são cabíveis embargos... disposto no art. 1.026 , § 2º , do Novo Código de Processo Civil , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000191637438003 MG

dos elementos taxativamente enunciados no artigo 561 do Novo Código de Processo Civil. 2. Recurso não provido. AGRAVO INTERNO CV... de sua sede, conforme Lei 1.262/83, nos seguintes termos: Não …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10003572220195020064 SP

com os elementos presentes nos autos (arts. 93, IX, da Constituição Federal e 371 do Novo Código de Processo Civil). 10... manifestamente protelatórios e, com espeque no disposto no art. 1.026, § …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000228520175020027 SP

de admissibilidade. II- DO CABIMENTO 2- Dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que são cabíveis embargos.... 93, IX, da Constituição Federal e 371 do Novo Código de Processo Civil). 10

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000059720175020205 SP

Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável por força do estatuído no art. 769 da CLT, condeno-a a pagar à.... 1.022 do Novo Código de Processo Civil que são cabíveis embargos de …