Art. 538 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 10005745920155020467

A C Ó R D A O 1ª Turma GMHCS/cg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DECISAO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA...

Andamento do Processo n. 9-94.2018.6.24.0020 - 23/08/2019 do TRE-SC

PROCESSO N. 9-94.2018.6.24.0020 - AÇÃO PENAL AUTOR DA AÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉU: ANTÔNIO CÉSAR DA SILVA LAUREANO ADVOGADO: DANIEL DA SILVA MACHADO - OAB: 44967/SC RÉU: CARLOS ELI MARTINS...

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 23 de Agosto de 2019

ADVOGADO: ERNESTO BAIÃO BENTO - OAB: 4990/SC ADVOGADO: LEANDRO SCHIEFLER BENTO - OAB: 31025/SC ADVOGADO: BRENO SCHIEFLER BENTO - OAB: 47408/SC Vistos para sentença. Trata-se ação penal proposta pelo...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40165040920198240000 Capital 4016504-09.2019.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4016504-09.2019.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4016504-09.2019.8.24.0000, Capital Agravantes : Nair Hrabar Jorge e outros...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00311431220118240023 Capital 0031143-12.2011.8.24.0023

Apelação Cível n. 0031143-12.2011.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz Relator: Desembargador Osmar Nunes Júnior APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. GUARDA...

Página 5872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG,...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10473050067742001 MG

EMENTA: CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE INVENTÁRIO. PENA DE SONEGADOS. ART. 1.992, CC. INEXISTÊNCIA DE DOLO NA OCULTAÇAO. NECESSIDADE DE COLAÇAO DO BEM CONTROVERTIDO. - A imposição da pena...

Página 97 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

da causa, verbas cuja exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade deferida. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: EDUARDO ALBERTO SQUASSONI (OAB...

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 21 de Agosto de 2019

e da razoabilidade. Estabelecer prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de sua publicação, para, querendo, apresentar defesa. Encaminhar cópia do presente à Secretaria de Estado de...

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 19 de Agosto de 2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 65/000.267/2019 TERMO DE CESSÃO DE USO Partes: Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho/SEDHAST -...