Artigo 538 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.
Daniela Siqueira, Advogado
há 25 dias

É possível doar todos os bens em vida?

No Brasil, as doações de bens em vida são regidas principalmente pelo Código Civil, em seus artigos 538 a 564. Segundo a legislação brasileira, é permitido doar bens móveis e imóveis, desde que…
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Barbara Maranhão, Advogado
mês passado

Entenda a cobrança do ITCMD (Imposto sobre transmissão causa mortis e doação) na renúncia.

A renúncia da propriedade é um ato pelo qual uma pessoa abre mão voluntariamente dos direitos sobre um bem ou herança que lhe seria destinada. Essa renúncia pode ocorrer tanto em casos de sucessão…
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Vinicius Treviso, Estudante de Direito
há 2 meses

Direito de Acrescer no Brasil - Análise da Aplicação do Instituto

UNIVERSIDADE DE ARARAQUARA – UNIARA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO VINÍCIUS LUIS CAPORASSI TREVISO DIREITO DE ACRESCER NO BRASIL: Análise da Aplicação do Instituto Araraquara…
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Thaisa Dyala , Advogado
há 3 meses

O que é importante constar na doação de imóvel?

Quando se trata de doação, é importante incluir cláusulas que garantam a clareza, legalidade e proteção dos direitos das partes envolvidas; também é preciso descrever detalhadamente o patrimônio…
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É possível fazer doação para antecipar a herança?

 O art. 538 do Código Civil trata do contrato de doação. Vejamos o que ele diz: “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para…
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Doação com cláusula de reversão

INTRODUÇÃO No universo intricado do Direito Civil, a prática das doações assume diversas formas, cada uma delas carregando consigo implicações jurídicas singulares. Nesse cenário, a doação com…
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Luiz Sousa, Advogado
há 6 meses

Doação de bens em vida: como funciona?

A doação de bens em vida é um contrato pelo qual uma pessoa transfere a propriedade de um bem ou direito para outra pessoa, sem que haja contrapartida financeira. É um instrumento que pode ser…
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O Segredo da Doação de Bens em Vida

A transferência de bens de pais para filhos é uma prática comum e pode ser realizada de diversas formas. Uma dessas formas é a doação de bens em vida, em que um pai decide transferir um ativo, como…
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Túlio Chaves, Advogado
há 6 meses

Planejamento sucessório: 4 FERRAMENTAS que qualquer pessoa pode utilizar

 Uma das formas mais comuns de proteger o seu patrimônio e o da sua família é fazer o chamado planejamento sucessório .  Importante dizer que o planejamento sucessório não se destina apenas a pessoas…
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Direito Real De Laje Como Forma De Regularização Fundiária E Efetivação Da Dignidade Da Pessoa Humana.

Direito Real De Laje Como Forma De Regularização Fundiária E Efetivação Da Dignidade Da Pessoa Humana. Real Right to Laje as a Form of Land Regularization and Enforcing the Dignity of the Human…
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