Artigo 538 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

Decreto nº 68.329, de 7 de fevereiro de 2024

Autoriza o Fundo Social de São Paulo - FUSSP a representar o Estado de São Paulo na celebração de parcerias com organizações da sociedade civil visando à realização de cursos no âmbito do Programa…
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Camara municipal
há 20 anos

Lei nº 3053 de 05 de maio de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTO COMERCIAL NO MUNICÍPIO.
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