Artigo 538 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

STJ Ago 22 - Liminar - Arquivamento do Inquérito Por Atipicidade não pode compartilhar provas para seguir com a mesma investigação

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Flávio Tartuce, Advogado
há 8 anos

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