Artigo 538 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Desapropriação Indireta - Desapropriação - contra Município de Campinas

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas. Processo nº , por seu advogado, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO que move contra…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Nulidade de Doação Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Apelação Cível - de Igreja Universal do Reino de Deus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP , brasileira, divorciada, Encarregada de Escrita Fiscal, inscrita no CPF sob o nº , RG nº , residente e…
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Recurso - TJDF - Ação Direito Tributário - Mandado de Segurança Cível - contra Distrito Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA DA Mandado de Segurança n° e , já qualificados nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, veem, respeitosa e…
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Recurso - TJDF - Ação Direito Tributário - Mandado de Segurança Cível - contra Distrito Federal

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL , brasileiro, solteiro, economista, portador da identidade RG n° e inscrito no CPF/ME n° , residente e domiciliado na , Águas…
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Petição - TJDF - Ação Posse - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA - DF. Processo n° Prioridade de tramitação - art. 1.048, I, do CPC. Autor idoso , já qualificado nos autos da AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM…
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Petição Inicial - TJCE - Ação Indenização por Dano Moral - Ação de Exigir Contas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO-CE. , brasileira, casada, nascida em 24/05/1986, inscrita no CPF sob o n° e RG n° , residente e domiciliada…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Popular com Pedido de Liminar Inaudita Altera Parte - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Birigui e Metalnew Madeira e AÇO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BIRIGUI - SP. U R G E N T E AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , brasileiro, casado, empresário,…
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Recurso - TRT09 - Ação Embargos de Terceiro - Etciv

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA E. 8a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE LONDRINA - PARANÁ AUTOS ETCiv N° , qualificada nos autos em epígrafe de EMBARGOS DE TERCEIRO que perante este E.
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Recurso - TJMT - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - de Dallas Rent a CAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO/MT. Processo n° DALLAS RENT A CAR LTDA. , por seu advogado infra- assinado,…
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Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XV BUTANTÃ / SP. Processo n° , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe que lhe é movido por , por meio de seu…
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