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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 392 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 392 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção II

Da Argüição de Falsidade

Art. 392. Intimada a parte, que produziu o documento, a responder no prazo de 10 (dez) dias, o juiz ordenará o exame pericial.

Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial, se a parte, que produziu o documento, concordar em retirá-lo e a parte contrária não se opuser ao desentranhamento.

Andamento do Processo n. 1001894-52.2017.8.26.0566 - Monitória - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1001894-52.2017.8.26.0566 - Monitória - Cheque - Qualylab Distribuidora Ltda - Casa de Saúde e Maternidade São Carlos - O Juízo o reputa absolutamente contraproducente a prova oral retro

Pg. 1566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

VILARINHO (OAB 231010/SP) Processo 1000181-47.2014.8.26.0566 - Monitória - Contratos Bancários - ‘Banco do Brasil S/A - HMG DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - - Izabeli Pereira de

Andamento do Processo n. 0024997-65.2015.5.24.0022 - RO - 20/07/2017 do TRT-24

Processo Nº RO-0024997-65.2015.5.24.0022 Relator MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA RECORRENTE SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO MARCO ANTONIO PIMENTEL DOS SANTOS (OAB: 5308/MS) ADVOGADO IEDA BERENICE

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/07/2017

infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Ademais, não merecida guarida a

Pg. 124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

FERNANDO LUIZ ULIAN (OAB 79951/SP) Processo 0048551-07.2007.8.26.0506 (1916/2007) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Promins Industria e Engenharia Eletrica Ltda - Cerbs Incorporadora e

Pg. 3152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

correqueridos Doria e Alencar e Paulo Marcelo Doria por ocasião do oferecimento da contestação fizeram juntar nota fiscal de entrada e saída do veículo Peugeot, para comprovar a venda do veículo ao

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em virtude do mencionado princípio, que informa a Administração Pública. Indisponível, no sentido que lhe dá CALMON DE PASSOS (Comentários ao CPC, 4ª Ed., Forense, vol. III, pp.406/408), é todo o

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