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18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 64 da Constituição Federal de 1988

Art. 64, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

§ 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22197772620188260000 SP 2219777-26.2018.8.26.0000

os termos do artigo 109, I da CF, art. 64, §1º do NCPC, a Lei 12409/2011 e Resolução 297/2011 do Conselho Curador do FCVS..., a qual foi recentemente convertida na Lei 13.000/2014, e que deu nova redação ao art. 1º da Lei Federal nº 12.409/2011.... INTERESSE. INTERVENÇAO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REP...

Andamento do Processo n. 0011147-70.2016.8.21.0141 - 09/11/2018 do TJRS

, CONFORME ART. 64, 1º, DO CPC. ISSO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 64, 1º, DO CPC E ARTIGO 109, INCISO I, DA CF, RECONHEÇO... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ASSIM, HÁ DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PREVISÃO DO ART...Andamento do Processo n. 0011147-70.2016.8.21.0141 - 09/11/201...

Andamento do Processo n. 0832174-73.2016.8.20.5001 - Acidente de Trânsito - 09/11/2018 do TJRN

contido no Código de Processo Civil em seu artigo 64, § 1º.Isto posto, com fulcro no artigo 64, § 1º do Pergaminho... Processual Civil, e considerando o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, declino da competência para... FRATONI RODRIGUES (OAB 0128341A/SP) REP: 14ª Defensoria Cível de Natal , 1ª ...

Pg. 81. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/11/2018

COMUM, PODE SER RECONHECIDA E DECLINADA DE OFÍCIO, CONFORME ART. 64 , 1º , DO CPC. ISSO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO... 64 , 1º , DO CPC E ARTIGO 109 , INCISO I , DA CF , RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E, POR CONSEGUINTE, DECLINO... DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 109 , I , DA C...

Pg. 668. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/11/2018

do feito a Justiça Federal, ex vi do permissivo contido no Código de Processo Civil em seu artigo 64, § 1º.Isto posto..., com fulcro no artigo 64, § 1º do Pergaminho Processual Civil, e considerando o disposto no artigo 109, inciso I..., da Constituição Federal, declino da competência para o conhecimento da causa e de...

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de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Sendo assim, com fulcro no art. 64, § 1º..., do Código de Processo Civil e art. 109, I, da Constituição Federal, declaro a incompetência absoluta deste juízo para... em vista a Caixa Economica Federal integrar a lide sendo a requerida. Com efeito,...

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. 64, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 109, I, da Constituição Federal, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA... art. 109, I, da CF/88, compete aos juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica... equivocada, tendo em vista a Caixa Econômica Federal integrar a lide sendo a requeri...

Andamento do Processo n. 0822693-52.2017.8.20.5001 - Acidente de Trânsito - 07/11/2018 do TJRN

a Justiça Federal, ex vi do permissivo contido no Código de Processo Civil em seu artigo 64, § 1º.Isto posto, com fulcro... no artigo 64, § 1º do Pergaminho Processual Civil, e considerando o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição... de Sociedade de Economia Mista para Empresa Federal da COMPANHIA BRASILEIR...

Pg. 219. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/11/2018

do Trabalho.” Sendo assim, com fulcro no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 109, I, da Constituição... sendo a requerida. Com efeito, segundo previsão contida no art. 109, I, da CF/88, compete aos juízes federais processar e julgar...Pg. 219. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Est...

Pg. 221. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/11/2018

.” Sendo assim, com fulcro no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 109, I, da Constituição Federal, declaro... previsão contida no art. 109, I, da CF/88, compete aos juízes federais processar e julgar “as causas em que a União... pela seguradora em sede administrativa e que não há. Ocorre que nos termos do...

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