Parágrafo 1 Artigo 64 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
§ 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

Publicação do processo nº 0002878-06.2009.8.05.0150 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO…

Página 5 da ATOS_DA_2A_CAMARA_OUTRAS_DECISOES_27 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 7 de Maio de 2024

Todavia, não vislumbro irregularidade que tenha o condão de obstar-se o registro do ato, pois compulsando os autos, vê-se que a concessão da aposentadoria em voga está suficientemente fundamentada no…
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Publicação do processo nº 0708925-72.2024.8.07.0020 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJDF

N. 0708925-72.2024.8.07.0020 - PETIÇÃO CÍVEL - A: LIDIANE PEREIRA DE MACEDO. Adv(s).: DF77008 - ELIEZER LYNECKER JULIANO DA SILVA. R: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder…

Publicação do processo nº 0002223-22.2023.5.07.0026 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº RORSum-0002223-22.2023.5.07.002 6 Relator EMMANUEL TEOFILO FURTAD O RECORRENTE HILDA ALVES FEITOSA CAVALCANT E ADVOGADO ALISSON FERREIRA ALVES(OAB: 41131/CE) RECORRIDO CONAFER…

Publicação do processo nº 0002223-22.2023.5.07.0026 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº RORSum-0002223-22.2023.5.07.002 6 Relator EMMANUEL TEOFILO FURTAD O RECORRENTE HILDA ALVES FEITOSA CAVALCANT E ADVOGADO ALISSON FERREIRA ALVES(OAB: 41131/CE) RECORRIDO CONAFER…

Encaminhadas ao Presidente da República - 23/04/2024 do DOU

ENCAMINHADAS AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Competência para propor Art. 46. Compete privativamente aos Ministros de Estado a proposição de atos normativos ao Presidente da República, conforme as…

Página 1174 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

pelo Ministério Público em face de 317 cargos de Chefe de Divisão, Coordenador e Diretor de Departamento previstos no Anexo I, Quadros 1 a 20, e no Anexo VI da Lei Complementar nº 174, de 06 de…
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Página 1175 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

far-se-á em até vinte dias úteis. (NR) (EMENDA nº 02, de 28/11/90). (...) Art. 144. Será da alçada do Plenário a discussão e a votação dos requerimentos escritos que solicitem: (...) XIII A retirada…
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Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2024

III - à inexistência de competência do órgão para manifestar-se sobre a matéria. § 3º Na hipótese prevista no § 2º, inciso II, o resumo das razões que fundamentaram o pedido de veto ao dispositivo…
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Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2024

CAPÍTULO X DA PUBLICAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS Publicação no Diário Oficial da União Art. 68. É obrigatória a publicação no Diário Oficial da União de todos os atos normativos que: I -…
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