Parágrafo 1 Artigo 64 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
§ 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

Página 74 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Julho de 2020

a incompatibilidade, com a Constituição Federal , dos artigos 62 , incisos V e VI, e § 3º , 64 , inciso III e parágrafo único , 131... originária. 4. Crimes contra a honra. Calúnia. Injúria. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00216276820175040021

com o parágrafo único do art. 64 e com o adicional estipulado na Constituição Federal, art. 7º. inciso XVI e cláusula 18ª. da CC..., LXXIV e art. 7º, X, ambos da Constituição Federal. Pede a …

Página 1458 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Julho de 2020

da Caixa Econômica Federal ingressar na lide, com amparo no artigo 64 , § 1º , do Código de Processo Civil, indicando... de intervenção no feito. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 109 , I , da Consti…
Erika Barreto, Estudante de Direito
mês passado

A edição de Medidas Provisórias pelo Chefe do Poder Executivo e seus limites

de urgência nos termos do que diz o art.641º da Constituição Federal ou se, de fato, compreende matéria a qual deveria... do procedimento legislativo de urgência previsto no art. 64, § 1º , da Con…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70084258581 RS

ente na causa, com fulcro no art. 109 , I , da Constituição Federal e no art. 64 , § 1º do CPC . Ainda em observância... de escolha contra quem litiga. Aduz que o art. 23 , II , da Constituição Fede…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1433900 SP 2019/0015350-0

, fundamentado no art. 105 , III , a , da CF , aponta violação dos arts. 42 , 44 , e 64 , § 1º e 4º , do CPC/2015... dos arts. 42 , 44 , e 64 , § 1º e 4º , do CPC/2015 , "pois o presente caso não …

Andamento do Processo n. 5074566.57.2018.8.09.0071 - Apelação Cível - 18/06/2020 do TJGO

de ofício, nos termos do § 1º do artigo 64 do referido Diploma Processual, com a remessa dos autos ao órgão competente para.... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DA …

Página 2628 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2020

declarada de ofício, nos termos do § 1º do artigo 64 do referido Diploma Processual, com a remessa dos autos ao órgão... em análise de incompetência absoluta desta Corte Estadual (artigo 62 do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1429710 SP 2019/0009652-0

julgador para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 64, § 1º, CPC/15. Demanda relacionada à discussão..., fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, aponta violação dos arts. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40021435020208240000 Chapecó 4002143-50.2020.8.24.0000

do art. 109 , I , da Constituição Federal , e do art. 64 , §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil , DECLINO... Justiça Comum Estadual, nos termos do artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal