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25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 64 da Constituição Federal de 1988

Art. 64, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

§ 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

Pg. 145. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

, com arrimo no artigo 64 , § 1º do Código de Processo Civil c/c artigo 109 , I da Constituição Federal , reconheço... interna de juízo. Com efeito, o artigo 109 , I da Constituição Federal atribui à Justiça Federal a competência para..., conforme o disposto no artigo 921 , § 1º do NCPC , ficando suspensa a prescrição, ...

Pg. 146. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

situação diversa. Nesse soar, com arrimo no artigo 64 , § 1º do Código de Processo Civil c/c artigo 109 , I da Constituição...Pg. 146. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019 Constituição Federal atribui à Justiça... de Serviços - EXEQUENTE: Amazonas Distribuidora de Energia S/A - Em con...

Pg. 114. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/04/2019

FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 22/03/2012) Desta forma, com arrimo no artigo 64, § 1º do Código... de Processo Civil c/c artigo 109, I da Constituição Federal, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento... restabelecer é de natureza previdenciária (31), pelas regras de comp...

Apelação: APL 5265132 PE

. Nesses termos, com arrimo no art. 108, inc. II, parágrafos 3º e 4º da CF/88, c/c art. 64, parágrafo 1º do Código..., com arrimo no art. 108, inc. II, parágrafos 3º e 4º da CF/88, c/c art. 64, parágrafo 1º do Código de Processo Civil... E TECNOLOGIA - INMETRO (Entidade Autárquica Federal), em face de VAREJAO CENTRAL C...

Remessa Necessária 5227489 PE

da CF/88, c/c art. 64, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, declino da competência e determino a remessa dos autos..., com arrimo no art. 108, inc. II, parágrafos 3º e 4º da CF/88, c/c art. 64, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, declino... Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Nesses term...

Andamento do Processo n. 1011440-06.2019.8.11.0041 - 22/03/2019 do TJMT

AO EXPOSTO, com fulcro no artigo 64, §1º do Código de Processo Civil c/c artigo 109, inciso I, da Constituição Federal... DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para julgar as demandas... indicados no artigo 109, inciso I da CF, deve ocorrer perante a Justiça Federal em razão...

Pg. 11. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/03/2019

FILHO 14630/RS). (...) DIANTE DO EXPOSTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 64, 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL, E 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA...Pg. 11. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do S...

Pg. 151. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/03/2019

, § 1º do Código de Processo Civil c/c artigo 109, I da Constituição Federal, reconheço a incompetência absoluta... de juízo. Com efeito, o artigo 109, I da Constituição Federal atribui à Justiça Federal a competência para o processo.../A - Em conformidade com o art. 1º, XXIII, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, int...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 80057420144036119 SP

o suporte em papel dos presentes autos, uma vez que vai de encontro ao disposto no art. 64. §§1º e 3º do atual CPC, in... verbis: "Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o... na inviabilidade de conversão do processo físico em eletrônico, por violação à ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4331320185220106

, em decorrência da expressa redação do art. 114 da Constituição Federal . Relatório Vistos, relatados e discutidos... a Justiça Comum, nos termos do art. 64 , §§ 1º e 3º, do CPC . Alternativamente, pede o reconhecimento da prescrição... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102 , INCISO I , ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO D...

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