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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 537 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 537 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 537. O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.

Andamento do Processo n. 5510142.02.2017.8.09.0000 - 19/01/2018 do TJGO

aos comandos da Lei 11.101/2005” (pág. 10). Com a inicial vieram documentos e o preparo (evento 1 – anexo 02/06). Éo... artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) § 4º... do disposto no artigo 1001 do Código de Processual Civil, conforme passo a exp...

Pg. 1139. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

. 532 e 537 do Código Civil e inciso I, do art. 475-N do Código de Processo Civil. Pediu, ao final, o provimento recursal...Pg. 1139. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

Andamento do Processo n. 0018988-42.2017.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 18/01/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 393 do Código Civil e do artigo 537, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil... que mesmo que a multa fosse devida, não o seria no valor ora exigido.Isso porque a decisão de fls. 09/10 dos autos do primeiro... JUIZ(A) DE DIREITO FREDERICO DOS SANTOS MESSIAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA D...

Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

fixada, nos termos do artigo 393 do Código Civil e do artigo 537, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil... POR SATISFEITA a obrigação e, assim, JULGO EXTINTA esta execução, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo... diferença, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do d...

Andamento do Processo n. 0002842-36.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/01/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 536, “caput” e § 1º e do artigo 537, “caput”, ambos do Código de Processo Civil Lei 13.105/2015...), nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, combinado com o artigo 51, “caput... de Processo Civil Lei 13.105/2015, combinado com os artigos 398 e ...

Pg. 471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, seguindo-se os atos de expropriação, na forma do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015... que a regra do artigo 219, “caput”, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, que disciplina que na contagem de prazo... (conta vencida em 05/03/2017), nos termos do artigo 485, inciso VI, do...

Inteiro Teor. : 7093890620178070000 DF 0709389-06.2017.8.07.0000

. Do mesmo modo estabelece o § 1º do artigo 537 do atual Código de Processo Civil. O limite da multa será sempre uma medida... da multa acumulada em valor excessivo. Decisão que tomo com base no contido no artigo 413 do Código Civil , artigo 537 , § 1º... do art. 206 do Código Civil . Afirma que o prazo para exercício ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1712007 SP 2017/0310744-1

dos arts. 400 , 403 e 537 do Código de Processo Civil/2015, 884 do Código Civil e à Súmula 372/STJ. Sustenta que "a penalidade... do Código de Processo Civil/2015, 884 do Código Civil e à Súmula 372/STJ. Sustenta que "a penalidade imposta ao réu que não..., tal qual antes era previsto no art. 359 , do CPC /73, ao pass...

Andamento do Processo n. 2017/0310744-1 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

jurisprudencial, violação dos arts. 400 , 403 e 537 do Código de Processo Civil/2015, 884 do Código Civil e à Súmula 372/STJ. Sustenta... DE DOCUMENTOS - Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor - Dever de informação a cargo do banco réu (art. 6º.... DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso esp...

Pg. 7816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

do especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 400, 403 e 537 do Código... de Processo Civil/2015, 884 do Código Civil e à Súmula 372/STJ. Sustenta que "a penalidade imposta ao réu que não exibe... previsto no art. 359, do CPC/73, ao passo que a multa diária, como se denota da...

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