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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 537 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 537 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 537. O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10015720145050004

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/cs/pr/vm/li AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO . TRABALHO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10019661920168260196 SP 1001966-19.2016.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000214390 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001966-19.2016.8.26.0196, da Comarca de

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio, motivo pelo qual não caracteriza a intermediação de negócios, atividade vedada no

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

Anular as inscrições, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), dos contribuintes descritos abaixo. A anulação é motivada pela constatação de vício na inscrição do CNPJ, conforme previsto no

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20329382420178260000 SP 2032938-24.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000210480 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2032938-24.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 0000608-20.2011.5.20.0005 - RTOrd - 20/03/2017 do TRT-20

Processo Nº RTOrd-0000608-20.2011.5.20.0005 RECLAMANTE Eduardo Deyna Suplicy Figueiredo Advogado (a) Júlio Carrera Correia (OAB: 4327/SE) RECLAMADO Norcontrol Engenharia Ltda Advogado (a) Anderson

Pg. 2461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/03/2017

- Eduardo Deyna Suplicy Figueiredo - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Ciência do Despacho:1. Nos autos, comprovante de recolhimento de custas, contribuição previdenciária e imposto de renda.2.

Andamento do Processo n. 1000850-19.2017.8.26.0268 - Procedimento Comum - 15/03/2017 do TJSP

Processo 1000850-19.2017.8.26.0268 - Procedimento Comum - Bancários - Josenir Campos da Silva - DECIDO.Pelos comprovantes e documentos apresentados, verifica-se que o desconto para pagamento das

Pg. 257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2017

como de sua folha de pagamentos, valores que superem 35% (trinta e cinco por cento) de seus vencimentos líquidos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reías) pelo descumprimento, até o

Andamento do Processo n. 0008593-14.2016.8.17.0000 do dia 13/03/2017 do DJPE

009. 0008593-14.2016.8.17.0000 Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento (0446546-5) Comarca : Jaboatão dos Guararapes Vara : 1ª Vara da Faz. Pública Agravte : ESTADO DE PERNAMBUCO Procdor :

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