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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 537 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 537 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 537. O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.

Pg. 2594. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

bens deixados pelo antigo proprietário do imóvel em questão encontrava-se arquivado desde meados de 2009, demonstrando claramente que a requerida sequer vinha diligenciando no sentido de obter e

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10707150030757001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MULTA COERCITIVA - CABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Andamento do Processo n. 0020404-12.2016.5.04.0831 - RTOrd - 04/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020404-12.2016.5.04.0831 AUTOR JOCIELEN ESQUIRIO DA JORNADA ADVOGADO JULIETA MARIA DE PAULA VIERO(OAB: 15606/RS) ADVOGADO GABRIELLI CAMARGO MULLER(OAB: 100689/RS) RÉU MARIA DE

Pg. 2272. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

Edina Maria Faria Costa - Maria de Jesus Silva Lopes - Vistos.HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes a fls. 38/39 e, em

Pg. 4717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 04/07/2017

princípio da oportunidade, por meio do qual o prestador livre atenderá a contento seus diversos credores de serviços. (...) A condição pessoal do prestador é irrelevante como irrelevante a

Andamento do Processo n. 1016086-36.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 03/07/2017 do TJSP

Processo 1016086-36.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Felipe Gabriel Cechin Bono - Hi Performance Comércio, Assessoria e Importação de Veículos Ltda - - Gustavo Simon

Andamento do Processo n. 1016272-59.2017.8.26.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 03/07/2017 do TJSP

Processo 1016272-59.2017.8.26.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gustavo Simon Florentino - Felipe Gabriel Cechin Bono - - Hi Performance Comércio, Assessoria e

Pg. 1726. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2017

SILVA (OAB 254765/SP) Processo 1014004-66.2016.8.26.0001 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Haroldo Costa Filho - - Marcia Aparecida Martins Lucas - Msm Consultoria Imobiliaria Ltda - - Msm

Pg. 1727. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2017

como lavrara boletim de ocorrência (fls. 57/59 também daqueles).Requer o ora segundo réu, autor naquele feito, a reintegração de posse do bem, ao passo que o autor da presente demanda busca a

Pg. 581. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017

por invalidez, conforme previsão do art. 101, caput, da Lei n. 8.213/1991, a possibilidade dessa providência não alcança os que já têm 60 (sessenta) anos de idade (§ 1º do mesmo artigo de lei).

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