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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 391 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 391 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção II

Da Argüição de Falsidade

Art. 391. Quando o documento for oferecido antes de encerrada a instrução, a parte o argüirá de falso, em petição dirigida ao juiz da causa, expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado.

Pg. 2170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/07/2017

É incontroverso que o autor prestou serviços em favor da segunda reclamada, durante todo o pacto. (...) A segunda reclamada é uma sociedade de economia mista, e o STF, na ADC 16, declarou

Pg. 2180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/07/2017

de obrigações trabalhistas e fiscais. Acrescentou que a Petrobras falhou no seu dever de fiscalizar, como consta do processo CauInom nº 0005990-41.2014.5.01.0482, sendo inúmeras as irregularidades

Pg. 2189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/07/2017

"Uma vez que a 1ª reclamada, embora devidamente notificada, não compareceu à audiência una, declaro-a revel e confessa quanto à matéria fática (art. 844, da CLT), exceto em relação aos fatos

Andamento do Processo n. 1068882-95.2017.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1068882-95.2017.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Marcelo de Andrade Povoaçao - - Fernanda de Andrade Povoação - Vistos.As declarações de imposto de renda dos autores

Pg. 650. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Lazzarini;Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 27/06/2017).Mais do que isso, se o usuário não foi informado de que o hospital deixou de integrar a rede credenciada do

Pg. 457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/07/2017

ficou claro que abrangeria eventual condenação subsidiária da 2ª ré, tomadora de serviços, pelos créditos trabalhistas postulados. Entretanto, a condenação subsidiária é acessória, ou seja, só faz

Pg. 464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/07/2017

reclamada não apresentou resposta aos pedidos. A revelia, no processo do trabalho, caracteriza-se pela ausência da reclamada à audiência, incidindo, na hipótese, a ficta confessio e acarretando a

Pg. 471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/07/2017

prevalecer os ditames do art. 391 do CPC (a confissão judicial de um litisconsorte não prejudica os demais). Nesse sentir, revel e confessa é a 3ª reclamada, observando-se em relação às demais a

Pg. 477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/07/2017

aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria Geral do Processo, Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, 11 ed.,

Pg. 4380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2017

A demanda foi ajuizada em 19/10/2016 e a prestação de serviço encerrada em 13/09/2016, portanto, dentro do lapso bienal (art. 7º, XXIX, da CF). Não há prescrição quinquenal a ser pronunciada, tendo

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