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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 536 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 536 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 536. A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.

Pg. 471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, seguindo-se os atos de expropriação, na forma do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015... que a regra do artigo 219, “caput”, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, que disciplina que na contagem de prazo... (conta vencida em 05/03/2017), nos termos do artigo 485, inciso VI, do...

Inteiro Teor. : 20161010079593 DF 0007789-92.2016.8.07.0010

, 535 V, 536 e 545 , do Código Civil Brasileiro, a construção realizada não pode ser considerada benfeitoria, e sim... como acessão (art. 536 , V, CC ), não cabendo, por tal razão, indenização pela construção irregularmente erguida. O direito..., apelo desprovido. Código de Verificação :2017ACO7V2LFSVBJXCJKCCOL8BC GAB...

Andamento do Processo n. 0001755-38.2017.5.09.0018 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-9

, do Código de Processo Civil, não sujeita aos limites do artigo 412 do Código Civil Brasileiro, nos termos da fundamentação...), a reverter em favor do reclamante, por dia de atraso e até a data do efetivo cumprimento, nos termos do artigo 536, § 1º...Andamento do Processo n. 0001755-38.2017.5.09.0018 - RTOrd - 15/12/...

Pg. 1654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/12/2017

do reclamante, por dia de atraso e até a data do efetivo cumprimento, nos termos do artigo 536, § 1º, do Código... de Processo Civil, não sujeita aos limites do artigo 412 do Código Civil Brasileiro, nos termos da fundamentação supra, parte... de Dezembro de 2017 DESTINATÁRIO(S): GISELLE LUIZA BIZZANI null Despacho Pr...

Inteiro Teor. : 29827520148260299 SP 0002982-75.2014.8.26.0299

dos artigos 536 do Código de Processo Civil (art. 461 CPC/73) e 464 do Código Civil. Comum tomar-se tal obrigação como devida... a alienação da propriedade do imóvel para os réus. Sucede que por força de expressa disposição legal (art. 490, Código Civil...: 2017.0000971463 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes ...

Andamento do Processo n. 2201793-63.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/12/2017 do TJSP

, PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – MULTA DIÁRIA – CABIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 536, § 1º C.C. O ART. 537..., AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – “ASTREINTE” QUE FOI INCLUSIVE LIMITADA EM R$ 20.000,00 – VALOR FIXADO QUE NÃO COMPORTA... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581...

Pg. 2196. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

, PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – MULTA DIÁRIA – CABIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 536 , § 1º C.C. O ART. 537... , AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – “ASTREINTE” QUE FOI INCLUSIVE LIMITADA EM R$ 20.000,00 – VALOR FIXADO QUE NÃO.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU ...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 40091361720178240000 Itajaí 4009136-17.2017.8.24.0000

especial alegando violação aos arts. 536, § 1º, do Código de Processo Civil; 884 do Código Civil; 3º, § 6º, do Decreto-Lei n... cominatória (astreintes). Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. O reclamo não merece..., o apelo nobre não reúne condições de ser admitido quanto à sustentada afr...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 1255320168240166 Forquilhinha 0000125-53.2016.8.24.0166

o presente recurso especial alegando violação aos arts. 85, 536, § 1º, 537, § 1º, e 1.013, caput , do Código de Processo Civil...; 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969; 884, do Código Civil; e à Súmula 410 do STJ; e divergência jurisprudencial no...). Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil....

Andamento do Processo n. 1107003-32.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - 05/12/2017 do TJSP

de descumprimento da liminar, será fixada multa em eventual cumprimento de sentença, nos termos do artigo 536 do Código Civil... julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil porquanto a matéria em comento é... nesta sentença.Consequentemente, julgo extinto este feito, com base n...

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