Art. 536 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 536. A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.

Página 355 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos oportunamente...), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publiquese. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083186338 RS

, em suas razões recursais, alegou violação aos artigos 296 , 536 , § 1º, 537 do Código de Processo Civil, 104 e 422 do Código Civil... se observa, o conteúdo normativo contido nos artigos 296 , 536

Andamento do Processo n. 5590189.89.2019.8.09.0000 - 17/02/2020 do TJGO

dos artigos 500, 536, 537 e 800 do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil Recurso preparado (Evento n. 27... de urgência previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, isto é, …

Página 5220 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” A recorrente alega violação dos artigos 500, 536, 537 e 800... do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil Recurso preparado (Evento n. …

Andamento do Processo n. 0872681-11.2018.8.14.0301 - 13/02/2020 do TJPA

pelo art. 536,§ 1º do Código de Processo Civil,inclusive com o cancelamentoda inscrição do nome do parte autora... da disciplina do art. 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil, analiso o pedido …

Andamento do Processo n. 0845008-43.2018.8.14.0301 - 13/02/2020 do TJPA

), se ainda existirem, no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma do autorizado pelo art. 536,§ 1º do Código de Processo Civil... com o dever que me incumbe, diante da disciplina do art. 489, § 1º, …

Andamento do Processo n. 0850336-51.2018.8.14.0301 - 13/02/2020 do TJPA

do autorizado pelo art. 536,§ 1º do Código de Processo Civil; (ii) pagamento da indenização que ARBITRO, a título... e 80, V do mesmo Código ao reconhecimento de litigância de má fé, com reprimenda …

Andamento do Processo n. 0832716-26.2018.8.14.0301 - 13/02/2020 do TJPA

), se ainda existirem, no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma do autorizado pelo art. 536,§ 1º do Código de Processo Civil... do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo

Andamento do Processo n. 0831627-65.2018.8.14.0301 - 13/02/2020 do TJPA

) 98257-4219, no prazo de10 (dez) dias úteis, na forma do autorizado pelo art. 536,§ 1º do Código de Processo Civil;(ii... especificadamente os fatos, sendo de se aplicar a disciplina do art. 341 do …

Andamento do Processo n. 0873170-48.2018.8.14.0301 - 13/02/2020 do TJPA

) REFERENTE (S), se ainda existirem, no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma do autorizado pelo art. 536,§ 1º do Código... ATUALIZADO E CORRIGIDO respectivamente da data do EVENTO DANOSO, de …