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19 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 63 da Constituição Federal de 1988

Art. 63, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70077158285 RS

presentes as vedações estabelecidas pelo artigo 63, inciso I, da Constituição Federal, com relação à emenda parlamentar... preliminar de não conhecimento da ação na parte em que se funda no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.... Precedentes jurisprudenciais. Mérito: Manifesta violação ao artigo 37, inciso ...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50305683720154040000 5030568-37.2015.4.04.0000

os seguintes preceptivos: artigos 2º, 5º, inciso XXXVI, 37, 40, 62 e 63, incisos I e II, todos da Constituição Federal...-se de ação rescisória ajuizada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC, com fulcro no art. 485, inciso V... de cabimento de ação rescisória (inc. V do artigo 485 do CPC/73); (c) a parte ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 40120685720188240900 Capital 4012068-57.2018.8.24.0900

. 52, I, seguindo o modelo federal (art. 63, I, CRFB), impôs restrição à atividade legiferante ao não admitir o aumento... - que é inerente à atividade legislativa -, as restrições decorrentes do próprio texto constitucional (CF, art. 63, I e II... o disposto no art. 50, §2º, II, da Constituição Estadual, aplicável aos...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21324478820188260000 SP 2132447-88.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGAO ESPECIAL Registro: 2018.0000843415 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2132447-88.2018.8.26.0000, da

Pg. 9. Associação Amazonense de Municípios AAM de 22/10/2018

Amazonas , 22 de Outubro de 2018 • Diário Oficial do Fonte de Recursos: 01 – TESOURO, 826 - RECURSOS ORDINÁRIOS e OUTRAS FONTES DE RECURSOS. Publique-se, com efeito, ex tunc, a partir da data da

Pg. 10. Associação Amazonense de Municípios AAM de 22/10/2018

Amazonas , 22 de Outubro de 2018 • Diário Oficial do R E S O L V E: Art.1º. Fica concedida, nos termos do artigo 63, inciso I c/c artigo 11 incisos I da Lei Municipal nº 552/2010 em consonância com

Pg. 85. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/10/2018

Minas Gerais , 18 de Outubro de 2018 • Diário Of contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação e independência entre os Poderes, por mais nobre que seja tal proposta. É dizer, a

Pg. 89. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/10/2018

Minas Gerais , 18 de Outubro de 2018 • Diário Of inconstitucional a Lei 2.794/98, com a redação da Lei 2.814/94, do Município de Esteio, que impõe forma às receitas médicas, porque matéria

Andamento do Processo n. 995.921 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 01/10/2018 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 995.921 (844) ORIGEM : ADIN - 21796947020158260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :

Pg. 268. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2018

prorrogar ou não contrato administrativo e subsidiar os usuários de transporte público).” É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O entendimento adotado no acórdão recorrido não

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