Inciso II do Artigo 63 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Janeiro de 2022

GRUPOS OCUPACIONAIS SAÚDE PÚBLICA NÍVEL VENCIMENTO PADRÃO 30 HORAS VENCIMENTO PADRÃO 40 HORAS GNS 1 R$ 2.625,00 R$ 3.500,00 GNS 2 R$ 2.703,75 R$ 3.605,00 GNS 3 R$ 2.784,86 R$ 3.713,15 GNS 4 R$…

Andamento do Processo n. 8002130-25.2016.8.05.0170 - Procedimento Comum Cível - 15/12/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8002130-25.2016.8.05.0170 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Morro Do Chapéu Autor: Samuel Rocha Ribeiro Advogado: Joao Ramilton Santos Requiao (OAB:BA20182) Advogado: Rita De Cassia…

Andamento do Processo n. 8002118-11.2016.8.05.0170 - Procedimento Comum Cível - 15/12/2021 do TJBA

SENTENÇA 8002118-11.2016.8.05.0170 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Morro Do Chapéu Autor: Neemias Almeida Da Silva Advogado: Joao Ramilton Santos Requiao (OAB:BA20182) Reu: Municipio De Morro Do…

Andamento do Processo n. 8002119-93.2016.8.05.0170 - Procedimento Comum Cível - 15/12/2021 do TJBA

SENTENÇA 8002119-93.2016.8.05.0170 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Morro Do Chapéu Autor: Paulo Cezar Fernandes Beserra Advogado: Joao Ramilton Santos Requiao (OAB:BA20182) Reu: Municipio De…

Andamento do Processo n. 8002109-49.2016.8.05.0170 - Procedimento Comum Cível - 15/12/2021 do TJBA

SENTENÇA 8002109-49.2016.8.05.0170 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Morro Do Chapéu Autor: Cassia Pereira Barbosa Lima Advogado: Joao Ramilton Santos Requiao (OAB:BA20182) Advogado: Rita De…

Andamento do Processo n. 8002077-44.2016.8.05.0170 - Procedimento Comum Cível - 15/12/2021 do TJBA

SENTENÇA 8002077-44.2016.8.05.0170 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Morro Do Chapéu Autor: Jailda Dias Oliveira Advogado: Joao Ramilton Santos Requiao (OAB:BA20182) Advogado: Rita De Cassia…

Andamento do Processo n. 8002079-14.2016.8.05.0170 - Procedimento Comum Cível - 15/12/2021 do TJBA

SENTENÇA 8002079-14.2016.8.05.0170 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Morro Do Chapéu Autor: Eliene Rosa Barbosa Advogado: Joao Ramilton Santos Requiao (OAB:BA20182) Advogado: Rita De Cassia…

Andamento do Processo n. 8002067-97.2016.8.05.0170 - Procedimento Comum Cível - 15/12/2021 do TJBA

SENTENÇA 8002067-97.2016.8.05.0170 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Morro Do Chapéu Autor: Edinaide Dias Da Rocha Advogado: Joao Ramilton Santos Requiao (OAB:BA20182) Reu: Municipio De Morro Do…

Andamento do Processo n. 202101001009 - 15/12/2021 do TJSE

PUBLICAÇÃO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE NO. PROCESSO......: 202101001009 NÚMERO ÚNICO: 0001023-12.2021.8.25.9010 RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO MEMBRO.......: DRA. PATRÍCIA DE…

Página 1384 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Dezembro de 2021

Em alguns casos, o poder de emenda do parlamentar é restringido em vista do projeto votado. Por exemplo, os projetos de iniciativa privativa do Presidente da República e aqueles que versem sobre…