Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 63 da Constituição Federal de 1988

Art. 63, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3043173520158240054 Rio do Sul 0304317-35.2015.8.24.0054

, da Constituição Federal ). Não se discute que, nos termos do art. 236 , "caput", da Constituição Federal de 1988, "os serviços... Emendas), o "caput" do art. 40, da Constituição Federal de 1988, se referia a todo e qualquer servidor público... de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC (atual IPREV). Todavia,...

Pg. 254. Supremo Tribunal Federal STF de 13/11/2018

de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal..., aponta-se violação aos arts. 37, caput, incisos X e XIV; 39, §1º; 61, §1º, inciso II, “a”; 63, I e 169, §1º do texto... de São Gonçalo. Adicional de desempenho de função, previsto no a...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 191899120188240000 Capital 0019189-91.2018.8.24.0000

federal (art. 63, I, CRFB), impôs restrição à atividade legiferante ao não admitir o aumento da despesa prevista... o equilíbrio nas relações entre os Poderes, a Constituição do Estado de Santa Catarina, em seu art. 52, I, seguindo o modelo... são asseguradas pela Constituição do Estado de Santa Catarina, por força do...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71004987582 RS

, “a”, 63, I, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES. 1. Os arts.... 61, § 1º, II, “a”, e 63, I, da Constituição da República traduzem normas de obrigatória observância pelos Estados-membros... as alterações assim efetuadas quando resultem em aumento de despesa, ant...

Pg. 223. Supremo Tribunal Federal STF de 12/11/2018

assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... art. 102, III, da Constituição Federal, a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido violado dispositivos... precedente. Quanto à alegação de afronta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Fe...

Pg. 224. Supremo Tribunal Federal STF de 12/11/2018

, a reposição foi realizada no mês de agosto de 1988, em consonância com o inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.453/88. Já...Pg. 224. Supremo Tribunal Federal STF de 12/11/2018 que resulta em aumento de despesa afronta os arts. 63, I, c/c 61... em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da Consti...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70077158285 RS

presentes as vedações estabelecidas pelo artigo 63, inciso I, da Constituição Federal, com relação à emenda parlamentar... como ao previsto no artigo 39, parágrafo 1º, inciso I, ambos da Constituição Federal, já que não há reajuste do subsídio... preliminar de não conhecimento da ação na parte em que se funda no incis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17355820145100007

do disposto no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, porquanto o texto da lei distrital é claro ao incluir... garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A partir de 1º de março de 2006.... - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.- di...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1168466 RJ - RIO DE JANEIRO

a, 63, inciso I, 93, inciso IX, e 169, §1º, da Constituição Federal. Discorre sobre a decadência. Entende contrariado..., incisos X e XIV, 39, §1º, 61, § 1º, inciso II, alínea a, 63, inciso I, 93, inciso IX, e 169, §1º, da Constituição Federal... extraordinário,o recorrente aponta a violação dos artigos 37, cabeça, in...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 58665 PA 2018/0233635-7

de despesa, vedado, na hipótese, também pelo inciso I do artigo 63 da Constituição Federal. IV - Não há direito líquido... de despesa, vedado, na hipótese, também pelo inciso I do artigo 63 da Constituição Federal. IV - Não há direito líquido e certo... Queiroz Calcagno e outros, com fundamento no art. 105, II, "b", d...

×