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20 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 63 da Constituição Federal de 1988

Art. 63, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

Subseção III

Subseção III

Das Leis

Das Leis

Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

especial. Inconstitucionalidade formal. Artigos 2º e 63, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido para..., sob seu ponto de vista, violação ao art. 106, I, da Constituição Estadual. Aduz que a norma constitucional, para ser aplicada... de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores pú...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS): 831720178

nº 2.225-45/2001. Art. 61, § 1º, inciso II, ‘a’, e 63, inciso I, CF/1988. 5. Ausência de fundamentação legal... com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. 2. O ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio..., inciso II, alínea ‘a’, e 63, inciso I, da CF/1988. 5. Ausência de fundamentação legal i...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS): 2993720167

da Lei nº 9.624/1998 e a MP nº 2.225-45/2001. Art. 61, § 1º, inciso II, alínea ‘a’, e 63, inciso I, da CF/1988. 5...Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS): 2993720167 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 029.937/2016-7 GRUPO I – CLASSE I...: Supremo Tribunal Federal SUMÁRIO: PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCORPORAÇAO DE QUI...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS): 2934020160

‘a’, e 63, inciso I, da CF/1988. 5. Ausência de fundamentação legal indispensável para incorporação dos quintos no período de 9... processo legal, requer, a teor do disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, litígio ou acusação, não... ‘a’, e 63, inciso I, da CF/1988. 5. Ausência de fundamentação legal ...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000150710408000 MG

EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ALTERAÇÕES NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - A criação de infração político-administrativa do prefeito que

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 357771720114039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/04/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0035777-17.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.035777-2/SP RELATORA :

Andamento do Processo n. 0010059-69.2015.5.03.0048 - RO - 09/11/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0010059-69.2015.5.03.0048 Relator Emerson José Alves Lage RECORRENTE MUNICIPIO DE IBIA ADVOGADO PATRICIA CRISTINA DOS SANTOS(OAB: 89980/MG) ADVOGADO EDUARDO PAULO DOS SANTOS(OAB:

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/11/2017

RECORRIDO: JOVELINA SILVA DO NASCIMENTO PAULINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/05/2017 e recurso interposto em 03/06/2017 - prazo em dobro) e isento

Andamento do Processo n. 00008885120138140000 - 08/11/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 182733 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 24/10/2017 00:00 PROCESSO: 00008885120138140000 PROCESSO ANTIGO: 201330276698 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Andamento do Processo n. 1.085.639 - Recurso Extraordinário - 08/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.085.639 (691) ORIGEM : PROC - 00021561220144036317 - TRF3 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

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