Inciso I do Artigo 63 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

02/12/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Última distribuição : 07/03/2019…

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

02/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara de Fazenda da Capital Última distribuição : 07/03/2019 Valor da causa: Assuntos: Gratificações e Adicionais Segredo de…

Petição - Ação Enquadramento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUAZEIRO-BA. Processo n° "Ação Ordinária" O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO , pessoa jurídica de direito público…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012674620195010050 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101267-46.2019.5.01.0050 (ROT) RECORRENTE: SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA RECORRIDO: ADRIANO PALMA DOS SANTOS RELATOR: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA EMENTA DANOS MORAIS.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000444-22.2015.1.00.0000 SC 0000444-22.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 51 19/10/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.274 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0003173-46.2005.4.02.5050 ES 0003173-46.2005.4.02.5050

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 512.301 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO RECDO.(A/S) : RAIMUNDO NOGUEIRA SOBRINHO ADV.(A/S) : JEANNE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0003173-46.2005.4.02.5050 ES 0003173-46.2005.4.02.5050

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, assim ementado (fl. 73, …

Andamento do Processo n. 512.301 - Recurso Extraordinário - 30/11/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 512.301 (706) ORIGEM : 00031734620054025050 - TRF2 - ES - TURMA RECURSAL ÚNICA PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :…

Página 208 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Novembro de 2021

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 20543-07.2018.5.04.0018

A C Ó R D A O 1ª Turma GMHCS/rl AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NAO DEMONSTRADA. 1. PRESCRIÇAO. REAJUSTE SALARIAL. LEI…