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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 63 da Constituição Federal de 1988

Art. 63, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

D

DOERS -

Pg. 12. DOERS DOERS de 18/01/2019

que resulte em aumento de despesa, consoante art. 63, I da Constituição Federal, norma de observância obrigatória... vedação contida no art. 63, I, da Constituição da República. Precedentes. 3. Inconstitucionalidade formal do art. 64... DA DESPESA PREVISTA. VEDAÇÃO. ARTS. 61, § 1º, II, “a”, 63, I, DA CONSTITUIÇÃO DA R...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2019

. Artigos 2º e 63, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade... a violação dos seguintes artigos da Constituição Federal: art. 5º, LV (cerceamento de defesa); art. 37, X e art. 61, ˜ 1º, II... e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. In...

Pg. 55. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/12/2018

, em conformidade com o artigo 40, §1º, I; §3º; §8º e §17 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional... 4172 de 31 de março de 2009, em conformidade com o artigo 40, §1º, I; §3º; §8º e §17 da Constituição Federal de 1988... com o artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal de 1988, com...

Pg. 279. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/12/2018

do art. 63, combinados com § 3º do art. 166, ambos da Constituição Federal. Art. 42 Os recursos para compor a contrapartida...: I – das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a que trata o § 5º, do art. 212... de uma mesma categoria de programação, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constit...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007783715 RS

de despesa, consoante art. 63, inciso I, da CF, mas, ao contrário, restringe custos ao limitar os destinatários de medida... direta (art. 61, inciso II, alínea “a” da CF), não impede o controle externo efetuado pelo Poder Legislativo. No sistema... art. 37, caput, da CF/88, pelo que não se pode prescindir da existênci...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1176153 RJ - RIO DE JANEIRO

, 61, § 1º, inciso II, alínea ‘a’, 63, inciso I, 93, inciso IX, e 169, § 1º, da Constituição Federal. Aponta..., cabeça e incisos X e XIV, 39, § 1º, 61, § 1º, inciso II, alínea ‘a’, 63, inciso I, 93, inciso IX, e 169, § 1º..., da Constituição Federal. Aponta a a impossibilidade de o Poder Judiciário agir como legislado...

Pg. 288. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2018

e incisos X e XIV, 39, § 1º, 61, § 1º, inciso II, alínea ‘a’, 63, inciso I, 93, inciso IX, e 169, § 1º, da Constituição Federal... extraordinário, o recorrente aponta a violação dos artigos 2º, 37, inciso X, e 61, § 1º, inciso II, da Constituição Federal..., inserta no artigo 6º, parágrafo único, inciso III, da Lei nº...

Inteiro Teor. 53340308

adotado (art. 40, inc. III, alínea “c” da Constituição Federal de 1988 c/c art. 3º da EC n.º 20/98), uma vez... de Dois Vizinhos, concedida com fundamento no artigo 40, inc. III, alínea “c” da Constituição Federal de 1988, levada..., inc. III, alínea “c” da Constituição Federal” e no art. 3º da EC 20/98: Art. 40. O se...

PGE-RJ vai à Justiça contra veto de deputados estaduais à venda da Cedae

do Executivo não é limitado unicamente pela vedação ao aumento de despesas, prevista no artigo 63, inciso I, da Constituição... do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) introduziu o artigo 22 na Lei Complementar 182/2018, que originalmente trata..., que integrou o Supremo Tribunal Federal, em 2000: “O poder de emenda a pro...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

e se não resultarem em aumento de despesa, conforme o art. 63, inciso I da Constituição e a jurisprudência do Supremo...Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018 Arts. 36 e 37 "Art. 36. O caput do art. 72 da Lei nº 8.383..., de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 72. ...

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