Art. 63, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

Página 2268 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Fevereiro de 2020

, inciso I e art. 157, da Lei Orgânica do Distrito Federal, imputando ao Poder Executivo obrigações e dispêndios não... DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA CONCERNENTE A …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00207804120185040018

a inciso II do parágrafo 1º do art. 61 da CF/88 , o art. 63 , I , da CF/88 , os arts. 165 e 169 da CF/88 , a Lei Complementar... contraria a Súmula Vinculante 37 do STF e o disposto nos incisos X e …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1000613-59.2019.8.11.0000 MT - MATO GROSSO 1000613-59.2019.8.11.0000

alega a violação dos artigos 7º , inciso IX , 39 , § 3º , e 63 , inciso I , da Constituição Federal . Diz não demonstrado... extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a …

Andamento do Processo n. 1.252.476 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/02/2020 do STF

alega a violação dos artigos 7º, inciso IX, 39, § 3º, e 63, inciso I, da Constituição Federal. Diz não demonstrado..., da Constituição de Mato Grosso, como também o princípio da separação de …

Página 350 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Fevereiro de 2020

, e 63, inciso I, da Constituição Federal. Diz não demonstrado o aumento de gastos. Discorre sobre o direito..., protocolado com alegada base nas alíneas “c” e “d” do inciso III do artigo 102 da Cons…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009088329 RS

pelos artigos 61, inc. I, da Constituição Estadual e 63 , inc. I , da Constituição Federal , aplicado em razão do princípio..., ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS - GISAE. IMPOSSIBILIDADE. art. 7º da lei …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00205560620185040018

-se mais de cinco anos, conforme previsto no art. 7º , inciso XXIX , da CF/88 e no art. 1º do Decreto nº 20.910 /32... (Súmula 436 do TST), e dispensado do preparo por força de Lei (art. 790-A , I, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206262320185040018

do Chefe do Executivo, conforme art. 63 , I , da CF/88 . Também cita para corroborar tal fundamento o art. 61 , § 1º , II... Estadual os reajustes reajustes previstos nos incisos I, II, III, IV e V …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 14045761720188120000 MS 1404576-17.2018.8.12.0000

, §§ 1º e 2º, art. 30, inciso I e II , art. 61, inciso II, c da Constituição Federal F/88. A Legislação Municipal nº 1.598... na Constituição Estadual, artigos 13 e 17, incisos I e II; 6 – o rol de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70081663015 RS

preliminar de não conhecimento da ação na parte em que se funda no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.... Precedentes jurisprudenciais. Mérito: Manifesta violação ao artigo 37 , inciso