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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso I do Artigo 63 da Constituição Federal de 1988

Art. 63, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 14320133 PR 1432013-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em EXTINGUIR PARCIALMENTE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 61, § 1º, II, ALÍNEA "C" E 63, INC. I, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, NO REMANESCEN...

Andamento do Processo n. 2017.000101-1 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 24/03/2017 do TJRN

Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº 2017.000101-1 Mossoró/1ª Vara da Fazenda Pública Agravante: Antônio Tarcisio da Silva Advogado: José Wilton Ferreira Agravado: Município de Mossoró

Pg. 149. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/03/2017

Todavia, importa mencionar que o referido dispositivo constitucional não estabelece, em qualquer sentido, a impossibilidade de fixação de valor inferior aos parâmetros ali delineados, mas apenas

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5537 AL - ALAGOAS 4001148-30.2016.1.00.0000

      Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Programa Escola Livre. Lei  estadual. Vícios formais (de competência e de iniciativa) e afronta ao pluralismo de ideias. Cautelar  deferida.        I. Vícios formais da Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas:    1. Violação à competência privativa...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21154708920168260000 SP 2115470-89.2016.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Artigos 7º; 9º, § 3º; e 15 da Lei Complementar nº 2.765, de 04 de abril de 2016, do Município de Ribeirão Preto – Projeto de lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo que sofreu emendas do Legislativo – Poder de emendar projetos de lei de iniciativa reservada ao Poder Execut...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 23/03/2017

das Cidades desencadeando na prática um estreitamento das relações entre os Entes e da boa Administração, quer seja provida por recursos do Estado ou via projetos de capitação de recursos através de

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21154708920168260000 SP 2115470-89.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000190367 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2115470-89.2016.8.26.0000, da Comarca

Andamento do Processo n. 0000251-89.2011.8.14.0000 - Mandado de Segurança - 22/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00007652420118140000 PROCESSO ANTIGO: 201130242766 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Mandado de Segurança em: 21/03/2017---LITISCONSORTE

Andamento do Processo n. 5.537 - Medida Cautelar - 22/03/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (687) INCONSTITUCIONALIDADE 5.537 ORIGEM : ADI - 5537 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ALAGOAS RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0801470-43.2017.8.20.5001 - 22/03/2017 do TJRN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS REP: MUNICIPIO DE NATAL/RN, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE OUTROS: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL - Processo: 0801470-43.2017.8.20.5001 -

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