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23 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 63 da Constituição Federal de 1988

Art. 63, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

Andamento do Processo n. 00006994420118140000 - 12/06/2017 do TJPA

ao disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea ¿a¿, da Constituição Federal. A decisão foi proferida nos seguintes... DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, VIOLANDO OS ARTIGOS 2º, 61, II, 'c' e 63, I da CF/88. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO..., ACARRETANDO, AUMENTO DE DESPESA, VEDADO NA HIPÓTESE DO INCISO I, ART. 63 ...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

ao disposto no art. 61 , § 1º , inciso II , alínea ¿a¿, da Constituição Federal . A decisão foi proferida nos seguintes termos... DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, VIOLANDO OS ARTIGOS 2º , 61 , II, 'c' e 63 , I da CF/88 . OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO..., ACARRETANDO, AUMENTO DE DESPESA, VEDADO NA HIPÓTESE DO INC...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 895493920168090000

mediante emendas parlamentares (art. 63 , inc. I , da Constituição da República) [...].” (STF, ADI 2113, Relator (a): Min. Cármen... da cláusula de reserva de iniciativa, inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição Federal de 1988, corolário do princípio..., na espécie, ao disposto no art. 61 , § 1º , II , a e c , da...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2017

, conforme estatui o art. 63 , inciso I , da CF/88 . ACÓRDÃO: 176250 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 05/06/2017 00:00... A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 132, XI E 246 DA LEI Nº 5.810/94, E ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA, RESPECTIVAMENTE..., o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidad...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/06/2017

, alegando afrontarem aos artigos 61, §1º, inciso II, alínea ¿a¿, e art. 63, inciso I, ambos da Constituição Federal... de escolaridade pleiteada. Isto posto, acompanhando o parecer ministerial, com fulcro no art. 955, parágrafo único, inciso I... a inconstitucionalidade dos artigos 132, inciso VII e 140, inciso III, a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3422320145150084

ou celetista.                       Nesse sentido é a diretriz que se extrai do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal... do artigo 61, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal.                       Nesse sentido já se pronunciou o e. STF...", por possível ofensa ao art. 37, X, da Constituição Federal. Te...

Pg. 324. Supremo Tribunal Federal STF de 31/05/2017

Pg. 324. Supremo Tribunal Federal STF de 31/05/2017 que resulta em aumento de despesa afronta os arts. 63, I, c/c 61... em regime idêntico ao dos servidores públicos ( art. 40 , ‘ caput ’, da Constituição Federal ). 8. Ação direta... cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta violados os artigos 5º, inciso LV, e...

Andamento do Processo n. 557.648 - Recurso Extraordinário - 30/05/2017 do STF

, caput e incisos X e XIX, 39 , §§ 5º e 6º , 61 , § 1º , inciso II , 63 , inciso I , 165 , incisos I e III , §§ 1º e 2º... ANUAL. AUSÊNCIA. ART. 37 , X , CF/88 . EC Nº 19 /98. INDENIZAÇÃO POR OMISSÃO LEGISLATIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS... de prequestionamento não dispensam os requisitos do art. 535 , I , do CPC , se...

Pg. 69. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

, II, “a”, 63, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES. 1. Os arts.... 61, § 1º, II, “a”, e 63, I, da Constituição da República traduzem normas de obrigatória observância pelos Estados... as alterações assim efetuadas quando resultem em aumento de despesa, ante a ...

Pg. 163. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

, 61, § 1º, inciso II, 63, inciso I, 165, incisos I e III, §§ 1º e 2º, 166 e 169 da Constituição Federal. Defende... aos artigos 5º, incisos X, XXXV e LV, 37, inciso X e § 6º, e 93, inciso IX, da Constituição da República. Requer, em síntese... os requisitos do art. 535, I, do CPC, sendo necessário que a matéria tenha ...

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