Art. 390 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Subseção II
Da Argüição de Falsidade
Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.
“Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima
consulta ao CNIS, referente a vínculos empregatícios anteriores à sua criação, não é apta, por si só, a desconstituir a veracidade das anotações na CTPS. 4. O mesmo entendimento se aplica às
Nesse contexto, de acordo com a tabela do aludido art. 142, deve a parte autora comprovar a existência de 180 contribuições, para efeito de carência, eis que implementou a idade mínima (60 anos ) no
Processo Nº RO-0000871-47.2015.5.12.0001 Relator REINALDO BRANCO DE MORAES RECORRENTE FLAVIA FLORES ADVOGADO CAROLINA GIOVANNINI ARAGAO DE SANTANA (OAB: 23301/SC) RECORRIDO MARIA FERNANDA DA SILVA
Processo Nº RO-0000871-47.2015.5.12.0001 Relator REINALDO BRANCO DE MORAES RECORRENTE FLAVIA FLORES ADVOGADO CAROLINA GIOVANNINI ARAGAO DE SANTANA (OAB: 23301/SC) RECORRIDO MARIA FERNANDA DA SILVA
Processo Nº RO-0025606-48.2014.5.24.0001 Relator ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA RECORRENTE TORK-SUL COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA ADVOGADO ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR(OAB: 9429/MS) ADVOGADO
pela ruptura contratual". Ocorre que, depondo, a autora apresentou outra versão para a iniciativa de rompimento da relação jurídica. Declarou "que a depoente no final do contrato disse para a ré que
porém, ata notarial, a qual foi elaborada para atestar conteúdo disponível na home page, tendo sido digitado na data de 10-11-2015 o link http://www.linkedin.com/ e no campo "Encontre um Colega" o
- violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF. - violação aos arts. 99, §§2º e 7º, 373, I, 374, I, 389, 390, 435 e 489, II, do CPC. - violação aos arts. 818 e 832 da CLT. - contrariedade às Súmulas
Processo Nº RTOrd-0011474-62.2016.5.18.0201 AUTOR FABIO JUNIOR FRANCISCO DE JESUS ADVOGADO IVAN MARCOS BARRETO (OAB: 37806/GO) RÉU COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO LEILA AZEVEDO SETTE (OAB: