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27 de abril de 2017
Artigo 390 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 390 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção II

Da Argüição de Falsidade

Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.

Apelação: APL 15646310 PR 1564631-0 (Acórdão)

DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pena de confissão, prevista no art. 343 , § 1º , do Código de Processo Civil , não... o conjunto probatório constante dos autos. 2. Consoante previsto no art. 1.102-A do Código de Processo Civil , a "ação... em comprovar a dúvida suscitada em relação à alegação de falsida...

Apelação: APL 16413422 PR 1641342-2 (Acórdão)

DO MÉRITO (ART. 269 , INCISO I , CPC /1973). 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . APLICABILIDADE. 2. DANOS CORPORAIS... 22, tendo em vista que a publicação da sentença ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , os recursos..., nos termos do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil /1973. ...

Apelação: APL 15612914 PR 1561291-4 (Acórdão)

ao prazo previsto na legislação processual. O artigo 390 do Código de Processual Civil, vigente à época, dispõe que: Art. 390.... PRAZO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 390 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). PRECLUSÃO.RECONHECIMENTO.1. Nos termos do art... INTEMPESTIVO. INCIDENTE OPOSTO NOS AUTOS APÓS O PRAZO LEGAL PREVIST...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 63942520154049999 RS 0006394-25.2015.404.9999

de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual 8.121/85, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010..., a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960 /2009, de modo a racionalizar o andamento do processo... http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o pre...

Andamento do Processo n. 0027244-70.2015.8.26.0100 - 19/04/2017 do TJSP

.A.T. - I.U.S. - Vistos. Trata-se de Incidente de Falsidade suscitado de maneira tempestiva (sob a égide do Código de Processo... Civil de 1973 ) por Adilson Afonso Tavares, devidamente qualificado nos autos, em sede de Ação de Indenização movida... de sentença, decidindo-se, pois, o presente Incidente, na forma do dis...

Andamento do Processo n. 0313873-59.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Civil - 18/04/2017 do TJBA

pendentes, ficando revogada a Lei N.º 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 (art. 1.048 do CPC ). As disposições da Lei N.º... 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas... supletivamente este Código (§ 2.º, do art. 1.048 do CPC ). A lei processual ...

Andamento do Processo n. 00145975120168140000 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00145975120168140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ação: Agravo de Instrumento em: 12/04/2017 AGRAVANTE:COOPERATIVA DE

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa

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Pg. 808. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

a certidão de fl. 97, aguarde-se eventual manifestação no arquivo. Proceda à serventia as anotações de praxe.Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: RUBENS MACHIONI DA SILVA (OAB 139757/SP), EDILAINE

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