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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 390 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 390 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção II

Da Argüição de Falsidade

Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.

Inteiro Teor. : 151947020108260590 SP 0015194-70.2010.8.26.0590

, da Lei 5.869/1973, vigente à época), estando, pois, preclusa esta questão. Em suma, ausentes os pressupostos legais... da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tendo em vista se tratar de típica relação de consumo.... A responsabilidade civil dos médicos é, a princípio, subjetiva, regulando-se pelo art...

Pg. 1474. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

CONTRIBUTIVOS IMPUGNADOS COM BASE NO CNIS E PESQUISAS FRÁGEIS. CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE CONTRAPROVA. SUSPENSÃO INDEVIDA. BENEFÍCIO RESTABELECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1084648 MG - MINAS GERAIS 0153617-39.2009.8.13.0450

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. PRECLUSAO. - O incidente d...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2017

PROCESSO: 00017665220138140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Ação: Cautelar Inominada em: 25/10/2017 AUTOR:NUTRIFISH INDUSTRIA E

Pg. 1484. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/10/2017

termos do enunciado da súmula nº 12 do TST, gozam de presunção relativa de veracidade, podendo, assim, ser desconsideradas na hipótese de outras provas demonstrarem a inexistência da relação laboral.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1104103 SP 2017/0115568-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.103 - SP (2017/0115568-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : CARMEN LUCIA DE AGUIAR AGRAVANTE : DINA DE AGUIAR SANTANA AGRAVANTE : MARIA JOSE DE AGUIAR WILMERS AGRAVANTE : MARISA APARECIDA DE AGUIAR MIRAGAIA ADVOGADOS : CLÁUDIO LUIZ PEREIRA E OUTRO(S) - SP082697 JOSÉ CÉSAR ...

Pg. 317. Supremo Tribunal Federal STF de 26/10/2017

Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 23 de outubro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.084.627 (996) ORIGEM : 1701141920158090034 -

Pg. 1826. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/10/2017

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 8º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo nº 0175247-74.2017.4.02.5151 (2017.51.51.175247-5) Juiz Federal: CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Autor: GERSON PESTANA

Pg. 278. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/10/2017

interposto por Ana Lúcia Martins Galvani, da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Correia Pinto que nos Autos n. 0001314-39.2007.8.24.0083, no ponto atacado, rejeitou a

Pg. 410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/10/2017

vencidos e não pagos. Invoca as disposições da Lei nº. 13.429/2017 que, segundo relata, permitiu a terceirização em qualquer área. Sustenta que não podem ser tidos como presentes os requisitos do

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