Artigo 390 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção II
Da Argüição de Falsidade
Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.

Andamento do Processo n. 0502269-04.2014.8.05.0113 - Procedimento Comum - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - 29/11/2021 do TJBA

ADV: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB 25560/BA), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 42275/BA), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 51068/BA) - Processo 0502269-04.2014.8.05.0113 - Procedimento…

Página 4002 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

da Relatoria do Ministro Dias Toffoli, não houve determinação de sobrestamento dos processos em que estejam sendo discutidos esses planos econômicos. 4. Em que pese a Advocacia Geral da União e o…

Andamento do Processo n. 1024159-39.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1024159-39.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Glaucia Estruque Pires - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação nulidade…

Página 1461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

nomeio Karen Cristiane Cesarino como perita judicial, que servirá escrupulosamente, dispensado da prestação de compromisso (CPC/15, art. 466). Atento à relevância e complexidade do exame, arbitro os…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0154646-20.2018.8.13.0027 Betim

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. "INCIDENTE DE NULIDADE PROCESSUAL". ALEGAÇAO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A arguição…

Andamento do Processo n. 1021780-28.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 25/11/2021 do TJSP

Processo 1021780-28.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Erba Matheus - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de…

Página 1320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

documento particular, sem que o opte a parte interessada pela instauração do incidente previsto no art. 430 do Código de Processo Civil de 2015, antigo art. 390 do Código de Processo Civil de 1973,…

Andamento do Processo n. 1025186-57.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 24/11/2021 do TJSP

Processo 1025186-57.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joao da Cruz Silva - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória…

Página 1297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2021

I havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a…

Petição - Ação Dano ao Erário

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 1a Vara de Fazenda Pública da Comarca de Eunápolis - Bahia , já qualificado nos autos do processo N° , vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa…