Artigo 390 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção II
Da Argüição de Falsidade
Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.

Petição - Ação Práticas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE BIRIGUI - SÃO PAULO Processo n°. Autor: E PARTICIPAÇÕES EIRELI-ME , pessoa jurídica de direito privado, já qualificada…

Andamento do Processo n. 1000050-87.2021.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1000050-87.2021.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Elisete Barbosa Sales - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. 1.F. 127/130: A parte ré comunicou que,…

Página 2631 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

dano moral, sendo válida, ainda, a cobrança do valor. (TJMG-Apelação Cível 1.0024-09.708659-9/001. Relator: Des. Estevão Lucchese, 14ª Câmara Civel, julgamento 23/05/2014, Publicação da súmula em…

Intimação - Petição Cível - 0020979-74.2012.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0020979-74.2012.4.03.6100 POLO ATIVO MARILSE REIKO HATA ADVOGADO(A/S) MONICA HEINE | 96567/SP 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0020979-74.2012.4.03.6100…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Banco Bradesco Financiamentos

-ADVOGADO . Tel.: EXCELENTÍSSIMOS SRS. JULGADORES DO 1° GABINETE DA SÉTIMA TURMA RECURSAL - JECRC/PE Referente ao Processo Ínclitos julgadores: devidamente qualificado nos autos do processo em…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 28a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - PERNAMBUCO Processo n°. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E - ASBAPI, associação civil sem fins…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMAR DE ITAGUAÍ/RJ Processo: , brasileira, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que move em face de BANCO SANTANDER S.A., por suas procuradoras subscritas,…

Andamento do Processo n. 0000262-31.2013.8.17.1590 - Apelação - 23/12/2021 do TJPE

005. 0000262-31.2013.8.17.1590 Apelação (0492105-3) Comarca : Vitória Vara : Segunda Vara Cível Comarca Vitória Santo Antão Autos Complementares : 00016738020118171590 Procedimento Sumário…

Página 327 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Dezembro de 2021

Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por…

Petição - Ação Protesto Indevido de Título contra Banco Pan

-ADVOGADO . Tel.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE OLINDA - ESTADO DE PERNAMBUCO. REF AO PROCESSO , devidamente qualificada nos autos do…