requerimento de concordata ou falência, etc). A lei está voltada para as pessoas naturais (art. 4º). Dcisão monocrática mantida. Agravo não provido (4ª Câm. Dir. Publ., AI 177.709-5/1-Bauru, rel.
Artigo 390 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Subseção II
Da Argüição de Falsidade
Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1849142 RJ 2021/0060762-6
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1849142 - RJ (2021/0060762-6) DECISAO Cuida-se de agravo interno interposto por A Á R em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior, que …
Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - de Centro Espiritual Beneficente União do Vegetal Atual Cebir
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO FÓRUM DA COMARCA DE CAMPINAS DE SÃO PAULO Origem: Execução de Título Extrajudicial n° 1017269-23.2019.8.26.0114 CENTRO…
Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - de Centro Espiritual Beneficente União do Vegetal Atual Cebir
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Página 7987 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2022
5. No tocante à suposta ofensa aos arts. 373 do CPC/15 e 389, II e 388 do CPC/73, a parte argumentou que cabia à recorrida produzir prova sobre a validade das assinaturas, e não aos recorrentes.
Petição - TJPA - Ação Vícios Formais da Sentença - Ação Rescisória
EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo n.° , brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF n° , RG n° , residente e domiciliado na…
Petição - TJPA - Ação Vícios Formais da Sentença - Ação Rescisória
PDF em anexo. EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo n.° , brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF n° , RG n° , residente e…
Petição (Outras) - TJSP - Ação Direito Civil - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE ITÁPOLIS - SÃO PAULO Processo n°. Autor: , pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em epígrafe,…
Andamento do Processo n. 1005933-49.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 13/05/2022 do TJSP
Processo 1005933-49.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Roberto Pires - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Centrape - Vistos. Trata-se de…
Andamento do Processo n. 5184644-55.2020.8.09.0134 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 13/05/2022 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 02/03/2022 14:58:55 LOCAL : QUIRINÓPOLIS - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…