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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 535 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 535 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 535. O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 403386 SC 2013/0325593-6

, a , da Constituição Federal , no qual se alegou violação do revogado e do vigente Código Civil e dos artigos 535 , 126 , 460 e 538... e do vigente Código Civil e dos artigos 535 , 126 , 460 e 538 , parágrafo único, do revogado Código de Processo Civil... OS TERMOS DO ACORDO ATINGIDO. ART. 178 , § 9º, V, B, DO CÓDIGO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 358013 ES 2013/0185713-2

qual se alegou violação do revogado e do vigente Código Civil e dos artigos 535 e 20 , § 3º, do revogado Código de Processo Civil... do código de processo civil . Dispensada a autora, na forma do disposto no art. 12 da lei 1.060 /50, eis que beneficiária... e dos artigos 535 e 20 , § 3º, do revogado Código de Processo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 796774 RS 2015/0259146-4

e § 2º do Decreto-Lei 911 /69, ao art. 445 , § 1º , do Código Civil , aos arts. 165 , 425 , 435 , 458 , inciso II, e 535.... 2º e § 2º do Decreto-Lei 911 /69, ao art. 445 , § 1º , do Código Civil , aos arts. 165 , 425 , 435 , 458 , inciso II..., e 535 , todos do Código de Processo Civil de 1973, e ao art. 5º , i...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076895 RS 2017/0069588-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.895 - RS (2017/0069588-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : CARLOS AUGUSTO DA SILVA CORTES ADVOGADO : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA E OUTRO(S) - RS049412 AGRAVADO : BENOIT ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO : EDUARDA STÜRMER MALLMANN E OUTRO(S) - RS089006 PROCESSO CIVIL. AGRAVO E...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 954739 RS 2016/0190358-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.739 - RS (2016/0190358-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : DAISSON SILVA PORTANOVA - RS025037 ADVOGADOS : ANDRIZE LEITE CALDEIRA E OUTRO(S) - RS037695 KEYNNE NATHYELE DUARTE BUENO - RS096040 AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNC...

Apelação: APL 15488396 PR 1548839-6 (Acórdão)

.), que assim decidiu: "(...). 30 - Ante o exposto, com base no art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO... em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . (...)." A autora interpôs... protesto dos títulos", mas, de acordo com o art. 527 , do Código Civil ,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1048214 PR 2017/0018362-9

535 e 593 do revogado Código de Processo Civil , 50 , 1.023 e 1.024 do Código Civil e 28 do Código de Defesa.... MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Nos termos do art. 50 do Código Civil , é necessária a comprovação do desvio de finalidade social... com o entendimento desta Casa. A saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1017070 PR 2016/0300992-9

o acórdão tenha deliberado pela legalidade da delimitação dos riscos a teor dos artigos 757 , 760 e 768 do Código Civil... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL... pela legalidade da delimitação dos riscos a teor dos artigos 757 , 760 e 7...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1075299 RS 2017/0067262-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.299 - RS (2017/0067262-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : LIANE MAIA SALVADOR ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA - RS049412 KAREN UNELLO DE MEDEIROS E OUTRO(S) - RS066131 CRISTINA DOS CASAES CLARO - RS101872 AGRAVADO : CLUB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA A...

Andamento do Processo n. 0503673-92.2014.8.05.0080 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 07/04/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA), LEONARDO ALMEIDA RIOS (OAB 26559/BA), CARLA PEDREIRA PEIXOTO (OAB 38887/BA) - Processo 0503673-92.2014.8.05.0080 - Procedimento Comum -

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