Artigo 535 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 535. O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1927095 RJ 2016/0074969-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1927095 - RJ (2016/0074969-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES com fundamento na alínea "a" do inciso III do …

Página 9296 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2021

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADOS : GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA - SP308505 JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR E OUTRO(S) -…

Página 202 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

DE INEXISTÊNCIA DE DÉBTIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ­ ALEGAÇÃO DE FRAUDE ­ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA ­…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0000594-64.2020.8.05.0271

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0000594-64.2020.8.05.0271

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012418-70.2019.8.26.0071 SP 1012418-70.2019.8.26.0071

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000283184 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012418-70.2019.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300352-15.2016.8.24.0054 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300352-15.2016.8.24.0054

Apelação Nº 0300352-15.2016.8.24.0054/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300352-15.2016.8.24.0054/SC RELATOR: Desembargador STANLEY DA SILVA BRAGA APELANTE: MARCOS VIDAL KNEIDL ADVOGADO: IVAN CARLOS MENDES…

Contrarrazões - Ação Evicção ou Vicio Redibitório

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ E LETRÔNICA – J UDICIAL N °. -92 Embargos de declaração no Agravo Interno no.

Página 9244 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Abril de 2021

IMPORTÂNCIA PAGA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. MULTA COMPENSATÓRIA . REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Consoante precedentes desta Corte de Justiça,…

Andamento do Processo n. 0001279-39.2016.5.05.0020 - AIRR - 12/04/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0001279-39.2016.5.05.0020 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante PROMOBEM BAHIA DISTRIBUICAO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA E OUTRO Advogado Dr.