Artigo 535 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 535. O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1998993 PR 2022/0122565-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1998993 - PR (2022/0122565-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra acórdão assim ementado: APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. …

Petição - TJSP - Ação Condomínio

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS - SP PROCESSO N ° 2 ° OFÍCIO CÍVEL IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DISTRIBUIÇAO POR INDEPENDENCIA PROCESSO N °…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COLENDA 19a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR Apelação n° , já qualificada, por seu advogado, nos autos da A PELAÇÃO…

Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA. , brasileira, viúva, aposentada, inscrita no RG sob o n.° SSP/SP e CPF sob o n° , com endereço , neste…

Recurso - TJSP - Ação Assistência Médico-Hospitalar - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AUTOS N° : AUTOR: RÉ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- DESCONTOS INDEVIDOS A , nos autos do…

Página 631 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2022

ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO. EXPEÇAM-SE AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. COCOS, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES JUÍZA SUBSTITUTA PODER JUDICIÁRIO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse C.C. Pedido de Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTOS/SP. E , com sede em Santos, na Avenida Conselheiro Nebias n.° 321, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° , neste ato representada…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Extinção Contratual e Inexigibilidade de Débito c/c Consignação de Chaves com Pedido de Antecipação de Tutela - Cumprimento de Sentença

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL CENTRAL - SÃO PAULO/SP Proc. n° , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° , sediada na CEP , neste ato representada na forma de seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer, em Epígrafe

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA DA DESTA CAPITAL - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.°0036280-59.2010.8.26.0053 (053. ) , qualificada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em…

Recurso - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA PÚBLICA AUTOS N° : AUTOR: RÉ: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCEDIMENTO DO JUIZADO…