Art. 535 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 535. O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10146646320178260506 SP 1014664-63.2017.8.26.0506

do artigo 1.012 , § 1º , inciso V , do novo Código de Processo Civil Hipótese, ademais, que o apelante não demonstrou... preenche todos os requisitos previstos no artigo 319 do atual Código de …

Andamento do Processo n. 1.640.314 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

especial, o recorrente alega violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil de 1973, 4º do Decreto-Lei 22.626/1933..., 11 e 489 do Código Civil, 6º, "c", da Lei 4.380/1964 e 39, I, do Códi…

Andamento do Processo n. 945.004 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

SOBRE A TOTALIDADE DO CONTRATO – REDUÇÃO PROPORCIONAL – ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR... DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL – LITIGÂNCIA DE …

Página 1568 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, de impugnação, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.Int. - ADV: GABRIELA DE CÁSSIA DOS REIS TORRES (OAB 265125... a intimação do devedor, tendo em vista que os §§ 9º e 10º do art. …

Página 3136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

do Decreto-Lei 22.626/1933, 11 e 489 do Código Civil, 6º, "c", da Lei 4.380/1964 e 39, I, do Código de Defesa... rejeitados (fls. 464-472 e-STJ). No especial, o recorrente alega violação dos …

Página 4139 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

do objeto da execução, incidindo o disposto no art. 413 do Código Civil. 5. Os acréscimos de juros de mora e correção... monetária incidem a partir do vencimento da obrigação, consoante determina o …

Página 2055 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

recorrente sustenta violação dos arts. 535, III e § 5o., e 1.057, 790 e 794, 1.022 do Código Fux; 394 e 396 do CC/2002; 1... do art. 1.040 do Código Fux. 8. Ocorre que ambas as Turmas integrantes …

Andamento do Processo n. 1.641.924 - Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

, I e II, do Código de Processo Civil de 1.973, 12, parágrafo único, 944 e 948, II, do Código Civil e 6º, VI, da Lei .... De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos …

Página 5815 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

de 1.973, 12, parágrafo único, 944 e 948, II, do Código Civil e 6º, VI, da Lei 8.078/1.990. Sustentaram, em síntese... conferida pelo p. ú. do art. 12, do Código Civil, necessário seria que se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50136712620184040000 5013671-26.2018.4.04.0000

e 884 do Código Civil, e 97 da Constituição Federal; art. 1º-F, da lei 9.494/1997 e art. 5º da Lei 11.960/2009; art. 27... da Lei 9.868/99; art. 493 e 927, §3º do Código de Processo Civil. É o …