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16 de agosto de 2018
Artigo 543 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 543 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 543. O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional não poderá, por motivo de serviço, ser impedido do exercício das suas funções, nem transferido sem causa justificada, a juízo da Comissão Nacional de Sindicalização, para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho da comissão ou mandato. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

Art. 543. O empregado eleito para carga de administração sindical eu representação profissional não poderá, por motivo de serviço, ser impedido do exercício das suas funções, nem transferida sem causa justificada, a juízo do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossivel o desempenho da comissão ou do mandato.

Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - O empregado perderá o mandato se a transferência fôr por êle solicitada ou voluntàriamente aceita. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere êste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º É vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até 90 (noventa) dias após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos têrmos desta Consolidação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 5.911, de 1973)

§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 7.543, de 2.10.1986)

§ 4º Considera-se cargo de direção ou representação sindical aquêle cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei, equiparando-se-lhe o decorrente da designação pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, no caso do parágrafo 5º do art. 524 e no do art. 528 desta Consolidação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 4º - Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.223, de 2.10.1984)

§ 5º - Para os fins dêste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à emprêsa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a êste, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho e Previdência Social fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 6º - A emprêsa que, por qualquer modo, procurar impedi que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 7212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

de pleno direito. Neste sentido, inclusive, dispõe a Lei 9.029/95: "Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática... inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal". Ainda dispõe a Convenção 111 da OIT, promulgada pelo Decreto 62.150/68:... o empregado, faz-se necessária a motivação, a exemplo do art. 10,...

Pg. 14576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

Analiso. A aplicação da justa causa é medida extrema adotada pelo empregador quando o trabalhador pratica uma falta grave, descumpre grosseiramente o contrato, ou quando a lei autoriza a extinção por

Pg. 14580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

A aplicação da justa causa é medida extrema adotada pelo empregador quando o trabalhador pratica uma falta grave, descumpre grosseiramente o contrato, ou quando a lei autoriza a extinção por este

Pg. 14584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

descumpre grosseiramente o contrato, ou quando a lei autoriza a extinção por este motivo. Cabe ao empregador o ônus de provar a falta grave perpetrada pelo empregado, pois a dispensa por justa causa

Pg. 15602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora 12 - 03/2018-IR VOTOS Acórdão Processo Nº RO-1000230-31.2017.5.02.0072 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE RECORRENTE JOSE ARNALDO ALVES ADVOGADO AUGUSTA DE RAEFFRAY

Pg. 15606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

Estabilidade provisória/ reintegração/ indenização decorrente. Decisão recorrida: O reclamante alega que foi dispensado sem justa causa em 06/12/2016, no período de estabilidade provisória, o que

Pg. 15608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

acostadas aos autos. A notificação extrajudicial de fls. 45/46 indica a lista dos empregados eleitos para exercer o mandato de dirigente sindical no período de 18.04.2015 a 17.04.2018. Juntou as

Pg. 15609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização

Pg. 15610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

(fls. 559/560), a instrução foi encerrada sem que o autor tenha requerido a produção de prova oral. Acresça-se que a tese de defesa foi no sentido de negar a prática de conduta antissindical e

Pg. 15611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

VOTOS Acórdão Processo Nº RO-1000230-31.2017.5.02.0072 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE RECORRENTE JOSE ARNALDO ALVES ADVOGADO AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA GHERARDI(OAB: 184291-A/SP) RECORRIDO COMPANHIA

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