Art. 543 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 543. O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional não poderá, por motivo de serviço, ser impedido do exercício das suas funções, nem transferido sem causa justificada, a juízo da Comissão Nacional de Sindicalização, para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho da comissão ou mandato. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
Art. 543. O empregado eleito para carga de administração sindical eu representação profissional não poderá, por motivo de serviço, ser impedido do exercício das suas funções, nem transferida sem causa justificada, a juízo do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossivel o desempenho da comissão ou do mandato.
(Revogado)
Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - O empregado perderá o mandato se a transferência fôr por êle solicitada ou voluntàriamente aceita. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere êste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º É vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até 90 (noventa) dias após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos têrmos desta Consolidação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 3º É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 5.911, de 1973)
(Revogado)
§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 7.543, de 2.10.1986)
§ 4º Considera-se cargo de direção ou representação sindical aquêle cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei, equiparando-se-lhe o decorrente da designação pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, no caso do parágrafo 5º do art. 524 e no do art. 528 desta Consolidação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 4º - Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.223, de 2.10.1984)
§ 5º - Para os fins dêste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à emprêsa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a êste, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho e Previdência Social fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 6º - A emprêsa que, por qualquer modo, procurar impedi que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 6º A empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado ficará sujeita ao pagamento da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A, sem prejuízo da reparação a que o empregado tiver direito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
§ 6º - A emprêsa que, por qualquer modo, procurar impedi que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0020184-31.2020.5.04.0101 - ATOrd - 26/05/2020 do TRT-4

até agora juntados aos autos não permitem demonstrar o cumprimento do requisito previsto no § 5º do art. 543 da CLT... quanto à matéria de fato, na forma do art. 335 do CPC e do § 1º do art. 6º da …

Andamento do Processo n. 0011714-34.2019.5.15.0135 - ATOrd - 26/05/2020 do TRT-15

artigo 543 , § 3º da CLT . Evidenciado ainda, ter sido eleito eleito para o cargo de suplente de diretor, com mandato para... o período de 18.10.2019 a 17.12.2023, conforme ata de eleição do …

Página 10010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Maio de 2020

conclusos para sentença. PELOTAS/RS, 25 de maio de 2020. CRISTIANA BUBOLZ BULL Diretor de Secretaria Processo ATOrd-0021087... e confissão ficta quanto à matéria de fato, na forma do art. 335 do …

Página 10011 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Maio de 2020

, 25 de maio de 2020. DANIEL DE SOUSA VOLTAN Juiz do Trabalho Titular Processo ATOrd-0020184-31.2020.5.04.0101 AUTOR... juntados aos autos não permitem demonstrar o cumprimento do requisito …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113291620175150084 0011329-16.2017.5.15.0084

do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho . (ex-OJ 35 da SBDI-I - inserida em 14.03.1994). De fato, conforme.... Não é a hipótese dos autos. Portanto, pretende a reclamada dar um alcance …

Andamento do Processo n. 1000016-93.2020.5.02.0085 - ATSum - 22/05/2020 do TRT-2

JUDICIÁRIO SENTENÇA No dia catorze de maio de dois mil e vinte, nesta cidade de São Paulo, a Juíza do Trabalho Substituta... do trabalho, encontra amparo legal no art. 790, §3º da CLT, o qual …

Andamento do Processo n. 1000016-93.2020.5.02.0085 - ATSum - 22/05/2020 do TRT-2

No dia catorze de maio de dois mil e vinte, nesta cidade de São Paulo, a Juíza do Trabalho Substituta, SHIRLEY APARECIDA... das pretensões anteriores a 10/01/2015, nos termos do art. 7°, XXIX, da …

Página 19 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 22 de Maio de 2020

das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.... 5.452, de 1° de maio de 1943). Nesse mesmo sentido, o art. 31 da Lei

Página 47 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 22 de Maio de 2020

do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943). Nesse mesmo sentido, o art. 31 da Lei 5.764/71 estabelece que o... das cooperativas de trabalho é o referente à estabilidade no emprego …

Página 839 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Maio de 2020

de emprego inserta no art. 543, par. 3º da CLT até 04/Setembro/2021, considerando o número de sete diretores... e respectivos suplentes do art. 522 consolidado. Tal não bastasse, o simples fato da …