Art. 543 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - O empregado perderá o mandato se a transferência fôr por êle solicitada ou voluntàriamente aceita. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere êste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 7.543, de 2.10.1986)
§ 4º - Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.223, de 2.10.1984)
§ 5º - Para os fins dêste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à emprêsa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a êste, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho e Previdência Social fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 6º A empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado ficará sujeita ao pagamento da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A, sem prejuízo da reparação a que o empregado tiver direito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Página 150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Fevereiro de 2020

E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A , § 6º da CLT , não compete aos Tribunais Regionais... submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c …

Andamento do Processo n. 0000517-04.2018.5.07.0018 - Rot - 17/02/2020 do TRT-7

se cometer falta grave nos termos da lei. Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical.... (Redação dada pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) (...) § 3º - Fica vedada a …

Andamento do Processo n. 0000517-04.2018.5.07.0018 - Rot - 17/02/2020 do TRT-7

, em seu artigo 8º , VIII , enquanto a CLT , no § 3º de seu art. 543 , dispõe: Art. 8º. É livre a associação profissional..., salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Art. 543 - O empregado …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00106237120155010511 RJ

REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 8ª Turma PROCESSO 0010623-71.2015.5.01.0511 (RO) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO MONTEIRO..., ao cargo de suplente de dirigente sindical, passando a gozar da …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019474320165010080 RJ

Ministério Público do Trabalho por não se tratar de hipótese para sua intervenção obrigatória (Lei Complementar 75 /1993... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 28121002820095090001

APROVAÇÃO PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO. PROVIMENTO. O artigo 53 , parágrafo único , inciso V , da Lei n.º 9.394 /96 não... UNIVERSITÁRIO. DEMISSÃO. DESNECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO. …

Andamento do Processo n. 0000186-18.2020.5.08.0117 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-8

da lei.". Nesse mesmo contexto dispõe o art. 543, §3º da CLT. Em sendo assim, o dirigente sindical, que goza..., por ofensa ao artigo 8º, VIII da CF e ao artigo 543,§3° da CLT, assim como pela não …

Andamento do Processo n. 1001934-40.2019.5.02.0612 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-2

. O art. 4º da Convenção 135 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual versa sobre a proteção... em que já vigente os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT , alterados pela Lei 13.467 …

Andamento do Processo n. 1000120-35.2019.5.02.0501 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-2

da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial... neste sentido. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO . JORNADA DE TRABALHO

Página 954 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 14 de Fevereiro de 2020

DE OLIVEIRA Secretário de Audiência 3ª Vara do Trabalho de Marabá Notificação Decisão Processo ATSum- 0000186..., por ofensa ao artigo 8º, VIII da CF e ao artigo 543,§3° da CLT, assim como pela …