Artigo 543 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 543. O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional não poderá, por motivo de serviço, ser impedido do exercício das suas funções, nem transferido sem causa justificada, a juízo da Comissão Nacional de Sindicalização, para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho da comissão ou mandato. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
Art. 543. O empregado eleito para carga de administração sindical eu representação profissional não poderá, por motivo de serviço, ser impedido do exercício das suas funções, nem transferida sem causa justificada, a juízo do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossivel o desempenho da comissão ou do mandato.
(Revogado)
Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - O empregado perderá o mandato se a transferência fôr por êle solicitada ou voluntàriamente aceita. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere êste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º É vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até 90 (noventa) dias após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos têrmos desta Consolidação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 3º É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 5.911, de 1973)
(Revogado)
§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 7.543, de 2.10.1986)
§ 4º Considera-se cargo de direção ou representação sindical aquêle cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei, equiparando-se-lhe o decorrente da designação pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, no caso do parágrafo 5º do art. 524 e no do art. 528 desta Consolidação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 4º - Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.223, de 2.10.1984)
§ 5º - Para os fins dêste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à emprêsa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a êste, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho e Previdência Social fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 6º - A emprêsa que, por qualquer modo, procurar impedi que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 6º A empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado ficará sujeita ao pagamento da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A, sem prejuízo da reparação a que o empregado tiver direito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 6º A empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado ficará sujeita ao pagamento da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A, sem prejuízo da reparação a que o empregado tiver direito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 6º - A emprêsa que, por qualquer modo, procurar impedi que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 3661 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

Reclamante, tal estabilidade não a abrangeria como membra do Conselho de Administração da Cooperativa, por a Cooperativa possuir uma diretoria executiva dentre seus órgãos administrativos. Consta nos…
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não se manifestou quanto aos seguintes aspectos: "(a) A estabilidade sindical do artigo 8º, inciso III, da CF é perpétua? (b) A garantia ao emprego do dirigente sindical é vitalícia? (c) Há permissão…
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Página 3804 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

documentação apresentada. A matéria controvertida devolvida no recurso consiste na aferição se o recorrido, em razão do mandato de dirigente sindical exercido, faz jus à garantia provisória de…
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Página 2020 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 17 de Maio de 2024

EXECUTADO EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA -DATAPREV S.A. ADVOGADO ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA(OAB: 91244/RJ) ADVOGADO MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA(OAB: 44558/DF)…
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Página 22082 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2024

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 22/03/2024 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 05/04/2024 - id. fbf34d5). Regular a…
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Página 22089 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2024

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 22/03/2024 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 05/04/2024 - id. fbf34d5). Regular a…
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Página 3179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 17 de Maio de 2024

pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual.
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0016706-49.2024.5.16.0001 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT16

NÚMERO ÚNICO: 0016706-49.2024.5.16.0001 POLO ATIVO ADRIANA PATRICIA OLIVEIRA NASCIMENTO POLO PASSIVO CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL ADVOGADO(A/S) DIEGO SOARES COSTA | 7976/MA DATA DE…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010929-03.2023.5.03.0156 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010929-03.2023.5.03.0156 POLO ATIVO ADEMIR DA SILVA MENDES ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA. RENIS QUEIROZ DA CUNHA VALDEMIR CARNEIRO DA SILVA POLO PASSIVO ADEMIR DA SILVA MENDES ITAPAGIPE…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000557-46.2024.5.17.0131 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT17

NÚMERO ÚNICO: 0000557-46.2024.5.17.0131 POLO ATIVO MARCILENE DA SILVA MAGESKE POLO PASSIVO UNIAO SOCIAL CAMILIANA ADVOGADO(A/S) RAFAEL RODRIGUES RAEZ | 361270/SP MARCOS VINICIUS DE LIMA BEZERRA |…