Art. 543 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 543. O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional não poderá, por motivo de serviço, ser impedido do exercício das suas funções, nem transferido sem causa justificada, a juízo da Comissão Nacional de Sindicalização, para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho da comissão ou mandato. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
Art. 543. O empregado eleito para carga de administração sindical eu representação profissional não poderá, por motivo de serviço, ser impedido do exercício das suas funções, nem transferida sem causa justificada, a juízo do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossivel o desempenho da comissão ou do mandato.
(Revogado)
Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - O empregado perderá o mandato se a transferência fôr por êle solicitada ou voluntàriamente aceita. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere êste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º É vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até 90 (noventa) dias após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos têrmos desta Consolidação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 3º É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 5.911, de 1973)
(Revogado)
§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 7.543, de 2.10.1986)
§ 4º Considera-se cargo de direção ou representação sindical aquêle cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei, equiparando-se-lhe o decorrente da designação pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, no caso do parágrafo 5º do art. 524 e no do art. 528 desta Consolidação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 4º - Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.223, de 2.10.1984)
§ 5º - Para os fins dêste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à emprêsa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a êste, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho e Previdência Social fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 6º - A emprêsa que, por qualquer modo, procurar impedi que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 6º A empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado ficará sujeita ao pagamento da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A, sem prejuízo da reparação a que o empregado tiver direito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
§ 6º - A emprêsa que, por qualquer modo, procurar impedi que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0011746-43.2015.5.03.0093 - ATOrd - 03/06/2020 do TRT-3

459 /CLT , Súmula 381/TST e caputdo art. 39 da Lei 8177 /91. Em relação à indenização por danos morais deverá ser aplicada..., mais a previsão contida no inciso VIII do art. 8º da CR e no § 3º do ar…

Andamento do Processo n. 0011746-43.2015.5.03.0093 - ATOrd - 03/06/2020 do TRT-3

ao trabalhado, nos termos do parágrafo unicodo artigoo 459 /CLT , Súmula 381/TST e caputdo art. 39 da Lei 8177 /91... a justa e a adequada atualização de débitos trabalhistas. Por fim, em que pese …

Reclamação trabalhista - Demissão de dirigente sindical com estabilidade na empresa.

e notificações, com fulcro no artigo 840 , parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ) e artigo... 319 do Código de Processo Civil ( CPC ), aplicado por força do artigo 769 da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00205440920195040292

Suplente de Diretoria, para o mandato de 25/01/2018 a 24/01/2022. De acordo com os termos do art. 543, § 3º da CLT : Fica...-se pela unidade de objetivo) ("in" CARRION, Valentin, Comentários à Conso…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000517320195020316 SP

tardio do seguro desemprego não atende ao propósito fixado pelo artigo 2º da Lei 7.998 /90, que é o de prover.... Dispõe o § 5º do art. 543 da CLT , in verbis : " § 5º - Para os fins deste artigo

Andamento do Processo n. 0001443-16.2018.5.22.0002 - AIRR - 01/06/2020 do TST

sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452 , de 1º de maio de 1943)". O § 3ºdo... asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das L…

Página 11721 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 1 de Junho de 2020

o § 1º do art. 543 da CLT . De toda sorte, conforme esclarecimentos colhidos durante a audiência (Id 6f01b66) restou.... Nada mais. GRAMADO/RS, 30 de maio de 2020. ADAIR JOAO MAGNAGUAGNO Juiz do Tra…

Página 11723 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 1 de Junho de 2020

o § 1º do art. 543 da CLT . De toda sorte, conforme esclarecimentos colhidos durante a audiência (Id 6f01b66) restou...-se as partes. Nada mais. GRAMADO/RS, 30 de maio de 2020. ADAIR JOAO …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 00210842620205040000

. Pelo exposto, não constatada a presença dos requisitos do inciso III do art. 7º da Lei 1.2016/2009, indefere-se a liminar... do Trabalho de Caxias do Sul, nos autos da reclamatória

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17213920155170009

, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto... asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da Consolidação das Le…