Artigo 543 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 543. O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional não poderá, por motivo de serviço, ser impedido do exercício das suas funções, nem transferido sem causa justificada, a juízo da Comissão Nacional de Sindicalização, para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho da comissão ou mandato. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
Art. 543. O empregado eleito para carga de administração sindical eu representação profissional não poderá, por motivo de serviço, ser impedido do exercício das suas funções, nem transferida sem causa justificada, a juízo do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossivel o desempenho da comissão ou do mandato.
(Revogado)
Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - O empregado perderá o mandato se a transferência fôr por êle solicitada ou voluntàriamente aceita. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere êste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º É vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até 90 (noventa) dias após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos têrmos desta Consolidação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 3º É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 5.911, de 1973)
(Revogado)
§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 7.543, de 2.10.1986)
§ 4º Considera-se cargo de direção ou representação sindical aquêle cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei, equiparando-se-lhe o decorrente da designação pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, no caso do parágrafo 5º do art. 524 e no do art. 528 desta Consolidação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 4º - Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.223, de 2.10.1984)
§ 5º - Para os fins dêste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à emprêsa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a êste, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho e Previdência Social fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 6º - A emprêsa que, por qualquer modo, procurar impedi que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 6º A empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado ficará sujeita ao pagamento da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A, sem prejuízo da reparação a que o empregado tiver direito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 6º A empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado ficará sujeita ao pagamento da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A, sem prejuízo da reparação a que o empregado tiver direito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 6º - A emprêsa que, por qualquer modo, procurar impedi que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0000800-11.2020.5.08.0121 - ATSum - 26/10/2020 do TRT-8

, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis..., do artigo 543, da CLT, acima transcrito. O colendo Tribunal …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 229-20.2018.5.07.0030

Público do Trabalho (RI/TST, art. 95). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos objetivos... SUBSTITUTIVA. SUSPENSAO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS . Atendendo aos …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 100242-26.2016.5.01.0301

E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. ARTIGOS 8º, VIII, DA CF/88, E 543, § 3º... da ementa do acórdão recorrido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020473-67.2017.5.04.0521

., já devidamente qualificada nos autos da Ação Trabalhista . 0020473-67.2017.5.04.0521 , que lhe move NICANOR MUNIZ, vem... de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Tra…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 100242-26.2016.5.01.0301

LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. ARTIGOS 8º, VIII, DA CF/88, E 543, § 3º, DA CLT. SÚMULAS 126.... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. ARTIGOS 8º, VIII, DA …

Andamento do Processo n. 1.283.322 - Emb.decl. / Ag.reg. / Recurso / Agravo - 23/10/2020 do STF

infraconstitucional. Art. 543, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 5. Impossibilidade de se reapreciar o conjunto..., DA LEI 10.205/2001. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART…

Andamento do Processo n. 0100242-26.2016.5.01.0301 - Ag / AIRR - 23/10/2020 do TST

SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. ARTIGOS 8º, VIII...Andamento do Processo n. 0100242-26.2016.5.01.0301 - Ag / AIRR - …

Andamento do Processo n. 1000910-22.2020.5.02.0521 - IAFG - 23/10/2020 do TRT-2

, nos termos do art. 543, § 3º da CLT e do entendimento cristalizado na Súmula 197 do E.STF. Sendo assim, flagrante..., aplicam-se as disposições da Lei n. 13.467/2017. Destarte, diante da nova …

Andamento do Processo n. 1000910-22.2020.5.02.0521 - IAFG - 23/10/2020 do TRT-2

do dirigente sindical, nos termos do art. 543, § 3º da CLT e do entendimento cristalizado na Súmula 197 do E... o dia 11/11/2017, aplicam-se as disposições da Lei n. 13.467/2017. Destarte, diante …

Página 19 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Outubro de 2020

quanto ao mérito. 4. Matéria discutida restrita ao âmbito infraconstitucional. Art. 543, § 3º, da Consolidação das Leis... DE CÉLULAS-TRONCO. FINALIDADE TERAPÊUTICA. ARTIGO 14, § 1º, DA LEI