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18 de abril de 2019
Artigo 543 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 543 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 543. O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional não poderá, por motivo de serviço, ser impedido do exercício das suas funções, nem transferido sem causa justificada, a juízo da Comissão Nacional de Sindicalização, para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho da comissão ou mandato. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

Art. 543. O empregado eleito para carga de administração sindical eu representação profissional não poderá, por motivo de serviço, ser impedido do exercício das suas funções, nem transferida sem causa justificada, a juízo do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossivel o desempenho da comissão ou do mandato.

Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - O empregado perderá o mandato se a transferência fôr por êle solicitada ou voluntàriamente aceita. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere êste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º É vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até 90 (noventa) dias após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos têrmos desta Consolidação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 5.911, de 1973)

§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 7.543, de 2.10.1986)

§ 4º Considera-se cargo de direção ou representação sindical aquêle cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei, equiparando-se-lhe o decorrente da designação pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, no caso do parágrafo 5º do art. 524 e no do art. 528 desta Consolidação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 4º - Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.223, de 2.10.1984)

§ 5º - Para os fins dêste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à emprêsa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a êste, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho e Previdência Social fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 6º - A emprêsa que, por qualquer modo, procurar impedi que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107795320165150020 0010779-53.2016.5.15.0020

causa (vide TRCT de ID d0e12be). QUESTÃO PROCESSUAL Aplicabilidade da Lei 13.467 /2017 Com o objetivo de evitar...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107795320165150020 0010779-53.2016.5.15.0020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª CÂMARA (...

Andamento do Processo n. 1000433-67.2018.5.02.0521 - RO - 15/04/2019 do TRT-2

), observando-se o que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o art. 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei... em questão ter se consumado sob a égide das normas anteriores à vigência da Lei 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista...) Intimado(s)/Citado(s): - JOSE ROBERTO FERREIRA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTI...

Andamento do Processo n. 1000433-67.2018.5.02.0521 - RO - 15/04/2019 do TRT-2

, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e, ainda, ao disposto no art. 912, da CLT... reclamado do contrato de trabalho em questão ter se consumado sob a égide das normas anteriores à vigência da Lei ... 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista), observando-se o que dispõe o art. ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10611220135030007

a regra do § 3 1 do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho ." (Súmula 369 do TST) Entendimento diverso viola... do Ministério do Trabalho e Emprego para o fim de aplicar a multa cabível (art. 39 , § 1 1 , da CLT ). Assim, se a lei prevê... se beneficiária de justiça gratuita." De outro lado, o artigo 3º , V ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 211507420185040000

, de acordo com o que determina o inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09, é necessária a configuração da existência... previstos no art. 538, §4º, da CLT. 6. Registro que não se aplica ao autor a regra do art. 522 e Súmula . 369/TST, pois não..., da CR, e art. 543, §3º, da CLT, até 14/4/2019, garantia esta que aba...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-RO 1017807220165010000

(Decreto-Lei 5.452 de 1º de maio de 1943). Já o art. 543, § 3º, da CLT ressalta: Art. 543 O empregado eleito para o cargo... pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho...-Bancários do Estado do Rio de Janeiro - COOPETBAN, (art....

Inteiro Teor. : ARR 14462006120095090011

COMPLEMENTAR 110/2001. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NAO CONHECIDO. VIOLAÇAO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS.... Assim, sob tal prisma, não se cogita de violação ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2 - Não se vislumbra... análise dos pressupostos intrínsecos, apenas por violação do artigo 8...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16210420135090001

por lei.) ilustra o exposto, sendo extensível, nesta parte, ao Processo do Trabalho, com arrimo no art. 769 da CLT... do art. 186 do Código Civil, de aplicação supletiva no Direito do Trabalho (art. 8º, parágrafo único, da Consolidação... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 212269820145040013

- Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923... de telefonia em instalações junto aos postes de energia elétrica. Ressalta-se, citando o artigo 1º da Lei 7.369/1985... de natureza salarial. Essa interpretação decorre do que dispõe o artigo 1º da L...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2230007520065010521 RJ

, ambos da Constituição Federal ; do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93; artigo 818 , da Consolidação das Leis do Trabalho... que a mesma introduziu na Consolidação das Leis do Trabalho o art. 791-A, que dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado... se discute, in casu, a constitucionalidade do parágrafo primeiro, do artigo 71...

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