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20 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 389 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 389, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 389. Incumbe o ônus da prova quando:

II - se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075300004 RS

IDA Nº 70075300004 (Nº CNJ: 0294115-29.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CIVEL. responsabilidade civil. ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. SÚMULA 385 DO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075174185 RS

IDA Nº 70075174185 (Nº CNJ: 0281533-94.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CIVEL. responsabilidade civil. ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. SÚMULA 385 DO

Pg. 731. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1077722-94.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Leila Adissy Ferrari - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos.Págs. 76/78: HOMOLOGO o acordo, nos termos havidos entre as partes

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10148100013181001 MG

EMENTA: INDENIZAÇAO - DANOS MORAIS - CONTRATAÇAO FRAUDULENTA - FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO - DEVER DE RESSARCIR - JUROS DE MORA - TERMO A QUO. A contratação de serviço com terceiro estelionatário

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075187419 RS

EFN Nº 70075187419 (Nº CNJ: 0282856-37.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇAO EM DOBRO. PENA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075296798 RS

CER Nº 70075296798 (Nº CNJ: 0293794-91.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. COMUNIDADE INDÍGENA LUDIBRIADA POR

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20077620125230131

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/prg/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS EM RAZAO DO EXAME DO CONJUNTO

Apelação Cível: AC 70075296798 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMUNIDADE INDÍGENA LUDIBRIADA POR EMPRESÁRIA LOCAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. - Em que pese o art. art. 389, II, do CPC/73 (vigente à época) determine que, contestada...

Pg. 166. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2017

DE RITO ORDINÁRIO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO JUNTADO NO CADERNO PROCESSUAL. ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO INSTRUMENTO PACTUADO. (...)

Pg. 167. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2017

consumidores, em geral, desde que se encontrem em situação vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, inc. I, CDC), não necessariamente o consumidor pobre. Portanto, a noção de hipossuficiência está

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