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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 389 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 389, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 389. Incumbe o ônus da prova quando:

II - se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento.

Apelação: APL 16246409 PR 1624640-9 (Acórdão)

. 389 , II , DO CPC - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - TEORIA DO RISCO - DEVER DE INDENIZAR - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL QUE NO... CÍVEL 1624640-9, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ FORO CENTRAL DE CURITIBA, 7ª VARA CÍVEL APELANTE... RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de...

Andamento do Processo n. 1000870-48.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 26/04/2017 do TJSP

Processo 1000870-48.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regiane Correia da Silva - Comeri Litoral Comercio de Veiclulos Ltda - - Banco Panamericano

Apelação: APL 15454596 PR 1545459-6 (Acórdão)

DECISAO: Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES. Curitiba, 12 de Abril de 2017 Desembargador OCTÁVIO CAMPOS FISCHER Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20346548620178260000 SP 2034654-86.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro:2017.0000277291 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos destes autos do Agravo de Instrumento nº 2034654-86.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 5555720138260100 SP 0000555-57.2013.8.26.0100

dessa assinatura, conforme previsto no artigo 389 , II , do CPC de 1973. Relação havida entre as partes que tem natureza... de forma clara e inequívoca aos requeridos, "ex vi" do artigo 6º, inciso III, da Lei 8.078/90. Elementos de prova... do art. 85 , § 11, do Cod. Proc. Civil . Diante o exposto, nego provimento ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20230251820178260000 SP 2023025-18.2017.8.26.0000

por utilizar-se de documento supostamente falso. Dispõe o inciso II do artigo 429 do Código de Processo Civil (com redação... assemelhada ao inc. II do artigo 389 do CPC /73) que à parte que produziu o documento (ou seja, juntou-o aos autos... transcrever ensinamento do Código de Processo Civil Interpretado, que tem c...

Apelação: APL 10243847520158260554 SP 1024384-75.2015.8.26.0554

EMBARGOS DO DEVEDOR. Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Nulidade dos títulos. Falsidade de assinatura. Necessidade de apuração em perícia grafotécnica. Julgamento antecipado sem a realização de prova. Cerceamento de defesa configurado. Observação de que as despesas periciais ficam a cargo da parte q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 175399620148220002 RO 0017539-96.2014.822.0002

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição : 23/04/2015 Data do julgamento : 04/04/2017 0017539-96.2014.8.22.0002 - Apelação Origem : 0017539-96.2014.8.22.0002 –

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 184579 DF 2012/0112148-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 184.579 - DF (2012/0112148-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA ADVOGADA : VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA E OUTRO(S) - DF026717 AGRAVADO : INDIANA SEGUROS S/A ADVOGADO : PAULO JOAQUIM DE ARAÚJO E OUTRO(S) - DF002057 DECISÃO Trata-se de agravo...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 471243201581600480 PR 0004712-43.2015.8.16.0048/0 (Acórdão)

DO TÍTULO. ASSINATURA NEGADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À DEMANDANTE. ARTIGO 389 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099 /95, ante a incompatibilidade... , II , da Lei 9.099 /95. Desse modo, considerando que a solução da ...

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