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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 534 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 534 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

AgInt na AÇÃO RESCISÓRIA: AgInt na AR 4878 DF 2011/0295468-6

AgInt na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.878 - DF (2011/0295468-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS MACEDO CHEMIN - ESPÓLIO REPR. POR : GLORIA FERREIRA CHEMIN - INVENTARIANTE AGRAVANTE : GLÓRIA FERREIRA CHEMIN ADVOGADO : MARIO BATISTA E OUTRO(S) - DF013694 AGRAVADO : LUIZ CARLOS VIANA PEREIRA DA LUZ AGR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10435332720168260100 SP 1043533-27.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro:2017.0000251549 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos destes autos do Apelação nº 1043533-27.2016.8.26.0100, da Comarca São

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10015720145050004

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Inteiro Teor. Apelação: APL 10019661920168260196 SP 1001966-19.2016.8.26.0196

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Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio, motivo pelo qual não caracteriza a intermediação de negócios, atividade vedada no

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

Anular as inscrições, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), dos contribuintes descritos abaixo. A anulação é motivada pela constatação de vício na inscrição do CNPJ, conforme previsto no

Andamento do Processo n. 1008291-40.2015.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1008291-40.2015.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Geocal Minerações Ltda - Mp7 Materiais para Construção Ltda - Vistos.Com a devida vênia à combativa patrona, há de

Pg. 890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000204581 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0168868-57.2008.8.26.0002, da Comarca de São

Pg. 2688. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

CUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DO EFETIVO RECEBIMENTO DA CARTA DE CONFIRMAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. REPASSE PECUNIÁRIO NÃO REALIZADO. VEÍCULO NÃO RESTITUÍDO. PERDAS E DANOS

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