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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 534 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 534 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

Troca & Contrato estimatório

Olá doutores, hoje iremos estudar dois tipos de contratos, o de troca e contrato estimatório, são dois contratos simples, mas de grande relevância no nosso dia a dia. Troca: É o contrato pelo qual as

Pg. 1805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

RELAÇÃO Nº 0907/2017 Processo 0002057-76.2017.8.26.0363 (processo principal 0002297-56.2003.8.26.0363) - Cumprimento de sentença -Honorários Advocatícios - Babython Eduardo Alves - Babython Eduardo

Pg. 368. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2017

“REIVINDICATÓRIA. BEM MÓVEL. CONTRATO ESTIMATÓRIO. Autor que confiou o veículo a terceiro, atribuindo-lhe a tarefa de realizar a venda. T erceiro que obteve êxito no negócio, com recebimento do preço

Pg. 373. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2017

EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VALIDADE DA ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO DE BOAFÉ. SENTENÇA

Pg. 1893. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

. O contrato estimatório (art. 534 do CC/2002) celebrado entre a consignatária e o consignante não se confunde com o contrato... vendido, que não recebeu o produto da venda. Autor que adquiriu o automóvel de boa-fé, em loja revendedora (art. 534...Pg. 1893. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado...

Pg. 1894. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

(art. 534 do CC/2002) celebrado entre a consignatária e o consignante não se confunde com o contrato de compra e venda..., que não recebeu o produto da venda. Autor que adquiriu o automóvel de boa-fé, em loja revendedora (art. 534 do CC). Ausência...Pg. 1894. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Est...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064891815 RS

. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. A revenda por consignação, consoante art. 534 , CCivil /2002 não admite a emissão de duplicata... esta última enseja a emissão de duplicata (art. 1º da Lei 5.474 /68). Título causal sem aceite, impende devidamente...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064891815 RS AK 70064891815 ( CN...

Pg. 2292. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

COM TERCEIRO QUE SE PRESUME DE BOA-FÉ (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 534). 3. A FALTA DO REPASSE DO PRODUTO DA VENDA CONSTITUI... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/0...

Pg. 2272. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.Revogo a liminar concedida a fls.23/25.Comunique-se, com urgência..., o acordo celebrado entre as partes a fls. 38/39 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento do artigo... a Central de Mandados, para devolução do mandado 001.2017/033537-3, in...

Andamento do Processo n. 1016086-36.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 03/07/2017 do TJSP

Processo 1016086-36.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Felipe Gabriel Cechin Bono - Hi Performance Comércio, Assessoria e Importação de Veículos Ltda - - Gustavo Simon

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