Art. 534 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

Andamento do Processo n. 0725486-44.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 17/10/2019 do TJDF

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Página 1052 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2019

processuais ou prejudiciais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito. Dispõe o artigo 534 do Código Civil.... 32 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: no contrato …

Página 2156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

na forma do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, para pagamento unicamente de honorários sucumbenciais... de Sentença contra a Fazenda Pública na forma do art. 534 e seguintes do Código

Página 149 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

no artigo 534 e seguintes do Código Civil.Dispõe o Código Civilque:Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante..., caso não utilizados, ela teria direito de cobrá-los, consoante previsto no a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07368115020178070001 DF 0736811-50.2017.8.07.0001

comprovado, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões, nos termos da certidão ID 9342143... 534 do Código Civil que “pelo contrato estimatório, o consignante …

Andamento do Processo n. 0710579-30.2019.8.07.0001 - Embargos de Terceiro Cível - 08/10/2019 do TJDF

entre consignante e consignatário. 2. Resulta do novo estatuto civil, conforme artigo 177, o qual repete texto do artigo 152... estimatório (arts. 534 a 536 do CC/2002). 2. O recebimento de outro …

Página 818 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Outubro de 2019

. Resulta do novo estatuto civil, conforme artigo 177, o qual repete texto do artigo 152 de 1916, a sentença que anula... e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor …

Andamento do Processo n. 1001271-68.2019.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - 04/10/2019 do TJSP

a aplicação do artigo 205 do Código Civil, com o prazo prescricional de 10 anos, por conta da cumulação das pretensões..., § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CI…

Página 3416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

$ 42.129,16 (fls. 08), emerge a aplicação do artigo 205 do Código Civil, com o prazo prescricional de 10 anos, por conta... preconizado pelo artigo 205 do Código Civil. Extrai-se do mencionado …

Página 2804 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …