Art. 534 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.
Olá doutores, hoje iremos estudar dois tipos de contratos, o de troca e contrato estimatório, são dois contratos simples, mas de grande relevância no nosso dia a dia. Troca: É o contrato pelo qual as
RELAÇÃO Nº 0907/2017 Processo 0002057-76.2017.8.26.0363 (processo principal 0002297-56.2003.8.26.0363) - Cumprimento de sentença -Honorários Advocatícios - Babython Eduardo Alves - Babython Eduardo
“REIVINDICATÓRIA. BEM MÓVEL. CONTRATO ESTIMATÓRIO. Autor que confiou o veículo a terceiro, atribuindo-lhe a tarefa de realizar a venda. T erceiro que obteve êxito no negócio, com recebimento do preço
EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VALIDADE DA ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO DE BOAFÉ. SENTENÇA
. O contrato estimatório (art. 534 do CC/2002) celebrado entre a consignatária e o consignante não se confunde com o contrato... vendido, que não recebeu o produto da venda. Autor que adquiriu o automóvel de boa-fé, em loja revendedora (art. 534...Pg. 1893. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado...
(art. 534 do CC/2002) celebrado entre a consignatária e o consignante não se confunde com o contrato de compra e venda..., que não recebeu o produto da venda. Autor que adquiriu o automóvel de boa-fé, em loja revendedora (art. 534 do CC). Ausência...Pg. 1894. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Est...
. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. A revenda por consignação, consoante art. 534 , CCivil /2002 não admite a emissão de duplicata... esta última enseja a emissão de duplicata (art. 1º da Lei nº 5.474 /68). Título causal sem aceite, impende devidamente...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064891815 RS AK Nº 70064891815 (Nº CN...
COM TERCEIRO QUE SE PRESUME DE BOA-FÉ (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 534). 3. A FALTA DO REPASSE DO PRODUTO DA VENDA CONSTITUI... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/0...
487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.Revogo a liminar concedida a fls.23/25.Comunique-se, com urgência..., o acordo celebrado entre as partes a fls. 38/39 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento do artigo... a Central de Mandados, para devolução do mandado nº 001.2017/033537-3, in...
Processo 1016086-36.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Felipe Gabriel Cechin Bono - Hi Performance Comércio, Assessoria e Importação de Veículos Ltda - - Gustavo Simon