Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.
artigos 1022, 105, 223, 322, § 1º, 491, 494, I, 507, 534, II a V, 797, 798, todos do Código de Processo Civil, bem... como os artigos 114 e 884, do CódigoCivil. Sustenta que “tanto os juros como a …
, todos do Código de Processo Civil, bem como os artigos 114 e 884, do CódigoCivil. Sustenta que “tanto os juros..., em síntese, que o julgado viola o disposto no artigos 1022, 105, 223, 322, §1º, …
da venda não fora lhe repassado. O artigo534 do CódigoCivil estabelece que ? pelo contrato estimatório, o consignante... apresentada pelos 3º e 4º requeridos, nos moldes do artigo 345, I, Código …
nos cálculos relativos decorre da norma constante no art. 534, IV, do Código de Processo Civil, a qual não fora observada... o enriquecimento sem causa da contraparte, o qual é vedado pelo art. 884 …
réu) e o valor da venda não fora lhe repassado. O artigo534 do CódigoCivil estabelece que ? pelo contrato estimatório... a contestação apresentada pelos 3º e 4º requeridos, nos moldes do artigo …
constante no art. 534, IV, do Código de Processo Civil, a qual não fora observada pela contraparte. Entender pelo não... acolhimento da impugnação em relação a tal pedido é negar vigência ao art. 53……
, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Luiz Pavesio Junior (OAB... ADQUIRENTE DE BOA FÉ QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO CC, ART. 534 AÇÃO …
pertinentes aos artigos 206 do CódigoCivil e 10 do Decreto 20.910/1932 não foram apreciadas pela instância judicante... e II, 536, e 559, todos do Código de Processo Civil de 1973, 6º do CódigoCiv……
, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ghaleb Bessa Tarraf (OAB..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso …
deixou de repetir, contudo, importante disposição encontrada na lei italiana. Declara o art. 1.558, do CódigoCivil Italiano... por consignação”, hoje regulamentado no CódigoCivil (arts. 534-537). …