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21 de janeiro de 2018
Artigo 534 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 534 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

Andamento do Processo n. 0000173-87.2007.8.02.0053 - 10/01/2018 do TJAL

. 534 do Código Civil .No entanto, sobreveio aos autos tão somente o termo de substabelecimento acostado à fl. 248...Andamento do Processo n. 0000173-87.2007.8.02.0053 - 10/01/2018 do TJAL ADV: GUILHERME TENÓRIO BEZERRA (OAB 12801/AL...: Município de Jequiá da Praia - Autos 0000173-87.2007.8.02.0053Ação: Procediment...

Pg. 225. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/01/2018

desejasse executar o valor da condenação, apresentar requerimento atendendo aos requisitos previstos no art. 534 do Código... originadas no contrato de repasse referenciado.Consubstanciado no art. 11, VI, da Lei 8.429/92 e sanções previstas no art..., inciso III, do Código de Processo Civil.Sem custas, em razão da ...

Andamento do Processo n. 0000265-25.2016.8.10.0054 - Procedimento de Conhecimento - 18/12/2017 do TJMA

a transferência do domínio somente após o registro imobiliário.O Código Civil pátrio adota o sistema tedesco, com as devidas... aquele constante no registro imobiliário. Esta é a ilação que se tira da análise do art. 534, do CC, segundo... em custas e honorários por força da incidência do disposto no art. 82, § 1º c/c...

Pg. 1196. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2017

imobiliário e o alemão, que institui a transferência do domínio somente após o registro imobiliário.O Código Civil pátrio adota... Branco, 70, centro neste município, e aproximadamente no mês de julho de 2011, os requerentes cederam o imóvel para... de janeiro de 2016, a requerida retornou a cidade e mais uma vez s...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1195981 MG 2017/0281068-0

DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Remetendo-se ao art. 534 do CC/2002 , afere-se que o contrato estimatório consiste na entrega... do locador, e (ii) art. 945 do Código Civil - o recorrido agiu com negligência ao pagar por um veículo sem receber...) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85 , ...

Andamento do Processo n. 2017/0281068-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

- OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Remetendo-se ao art. 534 do CC/2002, afere-se que o contrato... com fulcro na Lei n. 8.078/90, com análise da responsabilidade civil sob a ótica objetiva, conforme o disposto no art. 14... ou responsabilidade do locador, e (ii) art. 945 do Código Civil...

Pg. 6526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

- FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Remetendo-se ao art. 534 do CC/2002, afere... ser apreciada com fulcro na Lei n. 8.078/90, com análise da responsabilidade civil sob a ótica objetiva, conforme..., a teor do disposto no art. 7 , parágrafo único e art. 25, §1°, ambos do Código...

Inteiro Teor. : 20798481220178260000 SP 2079848-12.2017.8.26.0000

o contrato estimatório atingido o seu fim (artigo 534 do Código Civil ), não se afigura plausível a pretensão de restituição... do inadimplemento do preço estimado. Inteligência do art. 534 do CC/2002 . Precedentes. Recurso provido. (Agravo... PAULO Registro: 2017.0000957474 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos este...

Inteiro Teor. : 8091220178040000 AM 0000809-12.2017.8.04.0000

possuem força vinculante, por isso, deve ser aplicado o artigo 534 do revogado Código Civil de 1973. Instado... INFRINGENTES. ARTIGO 534 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGIMENTO INTERNO DO TJAM. LACUNA NORMATIVA. INCOMPETÊNCIA DO RELATOR..., o novo Relator nos moldes do artigo 534 do CPC, realizar outro Tribunal de Just...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40039695320168240000 Blumenau 4003969-53.2016.8.24.0000

. (...) Conforme dispõe o art. 535 do Código Civil : "O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço..., pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada." (art. 534... do Código Civil ). Na situação vertente, encerrado o referido evento comercial...

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