- Obrigação de Fazer / Não Fazer -Pammela Celeste de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38 , Lei nº... em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42 , § 1º e 54 , parágrafo …
Art. 534 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1789758 SP 2018/0344912-3
Romão Multimarcas, em consignação para venda (fis. 30/31). Nos termos do artigo 534 do Código Civil ,"pelo contrato... (fis. 30/31). Nos termos do artigo 534 do Código Civil ,"pelo contrato …
Página 1112 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Fevereiro de 2020
, circunstância a desvelar o inadimplemento negocial (ato ilícito), na esteira do disposto no art. 534 do Código Civil... para julgamento, nos termos do art. 335, I, do Código de Processo Civil. Os …
Página 14177 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020
(fis. 30/31). Nos termos do artigo 534 do Código Civil, "pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis... sem resolução do mérito em relação a ela, na forma do artigo 485, VI, do Códi……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082665738 RS
e 166 do Código Tributário Nacional , ao Decreto n.º 20.910 /32, ao Decreto-Lei n.º 4.597 /42 e à Súmula 519 do Superior... IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07077649420188070001 DF 0707764-94.2018.8.07.0001
pelos artigos 534 a 537 do Código Civil . Entretanto, alega que, no caso em específico, “ hão de ser invocados princípios... recíprocas ” (Op. cit., p. 275 - grifei). O pacto encontra regência …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082665415 RS
a imposição da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento... no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que …
Andamento do Processo n. 1004561-09.2019.8.11.0000 - 28/01/2020 do TJMT
no prazo estabelecido, conforme prevê o art. 534 e sgts do Código Civil). Logo, se não há propriamente consignação... LTDA-ME, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, …
Página 16 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2020
, conforme prevê o art. 534 e sgts do Código Civil). Logo, se não há propriamente consignação, ou mesmo venda, não estava... art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão da …
Página 17 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2020
17.774/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011)" (STJ, AgRg no AREsp.../2015). VI. No caso concreto, além de os arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, e …
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