Art. 534 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

Andamento do Processo n. 0003867-13.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2019 do TRF-2

artigos 1022, 105, 223, 322, § 1º, 491, 494, I, 507, 534, II a V, 797, 798, todos do Código de Processo Civil, bem... como os artigos 114 e 884, do Código Civil. Sustenta que “tanto os juros como a …

Página 152 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2019

, todos do Código de Processo Civil, bem como os artigos 114 e 884, do Código Civil. Sustenta que “tanto os juros..., em síntese, que o julgado viola o disposto no artigos 1022, 105, 223, 322, §1º, …

Andamento do Processo n. 0701276-65.2019.8.07.0009 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2019 do TJDF

da venda não fora lhe repassado. O artigo 534 do Código Civil estabelece que ? pelo contrato estimatório, o consignante... apresentada pelos 3º e 4º requeridos, nos moldes do artigo 345, I, Código

Andamento do Processo n. 1.570.820 - Agravo em Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

nos cálculos relativos decorre da norma constante no art. 534, IV, do Código de Processo Civil, a qual não fora observada... o enriquecimento sem causa da contraparte, o qual é vedado pelo art. 884 …

Página 1633 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2019

réu) e o valor da venda não fora lhe repassado. O artigo 534 do Código Civil estabelece que ? pelo contrato estimatório... a contestação apresentada pelos 3º e 4º requeridos, nos moldes do artigo

Página 786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

constante no art. 534, IV, do Código de Processo Civil, a qual não fora observada pela contraparte. Entender pelo não... acolhimento da impugnação em relação a tal pedido é negar vigência ao art. 53…

Andamento do Processo n. 1074332-87.2015.8.26.0100 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TJSP

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Luiz Pavesio Junior (OAB... ADQUIRENTE DE BOA FÉ QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO CC, ART. 534 AÇÃO …

Andamento do Processo n. 875.369 - Agravo em Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

pertinentes aos artigos 206 do Código Civil e 10 do Decreto 20.910/1932 não foram apreciadas pela instância judicante... e II, 536, e 559, todos do Código de Processo Civil de 1973, 6º do Código Civ…

Página 3664 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ghaleb Bessa Tarraf (OAB..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso …

Página 4031 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

deixou de repetir, contudo, importante disposição encontrada na lei italiana. Declara o art. 1.558, do Código Civil Italiano... por consignação”, hoje regulamentado no Código Civil (arts. 534-537). …