Art. 534 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10008311320198260116 SP 1000831-13.2019.8.26.0116

estimatório (art. 534 do CC), enquadram-se na competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III (Câmaras 25... 1000831-13.2019.8.26.0116, da Comarca de Campos do Jordão, em que é …

Página 553 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2020

somando a contrato estimatório, que por sua vez o artigo 534 do Código Civil prevê que pelo contrato estimatório... a venda ao DETRAN, na época dos fatos. Inobstante isso, o artigo 134 do Código

Andamento do Processo n. 1001557-79.2018.8.26.0129 - Tutela Antecipada Antecedente - 20/01/2020 do TJSP

, ou em consignação, é aquele segundo o artigo 534 do Código Civil em que:” (...) o consignante entrega bens móveis... a terceiro adquirente do bem. É contrato típico, cujas regras estão elencadas …

Página 1222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

, ou em consignação, é aquele segundo o artigo 534 do Código Civil em que:” (...) o consignante entrega bens móveis... ao Exequente: Mandado de levantamento expedido sob o 346/19 disponível para …

Página 1224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

pátrio a partir do artigo 534 do Código Civil: “Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis..., sem qualquer prejuízo a terceiro adquirente do bem. É contrato típico, …

Página 4917 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 12 de Agosto de 2019

consignatório com garantia, nos termos do art. 534 e seguintes do Código Civil, tendo por objeto títulos de capitalização...-se as partes. Nada mais. Assinatura GUANAMBI, 10 de Julho de 2019 …

Página 6237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Agosto de 2019

, restituir-lhe a coisa consignada" (art. 534 do Código Civil). Não bastasse, as planilhas carreadas com a petição inicial (fls... base de 10% sobre o valor dado à causa (art. 85 do NCPC), …

Página 445 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Janeiro de 2020

processual, e não pagou ao autor o preço da venda, no prazo ajustado. Dispõe o artigo 534, do Código Civil: ?Pelo contrato... a vencida ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. …

Página 698 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Janeiro de 2020

fins processuais, nos termos do artigo 76, §1º, II, do CPC, no endereço de ID n. 30954117. 3. Transcorrido o prazo de 10...-se somente a expedição da carta, e não a comprovação do seu efetivo …

Andamento do Processo n. 0049939-33.2007.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 14/01/2020 do TJDF

-se somente a expedição da carta, e não a comprovação do seu efetivo recebimento. 4. No contrato estimatório (art. 534... do Código Civil), o consignante transfere ao consignatário, temporariamente, …