Art. 534 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1594520 RJ 2019/0294670-0

realizado entre as rés. Aplicação dos arts. 534 a 537 do CC/02. Consignante / 1a ré que entregou o seu veículo e a autonomia..., além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 341, 374, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1852107 RS 2019/0134317-0

e a decorrente suspensão do processo, segundo disposto no art. 313, I, do Código de Processo Civil, até a habilitação..., alegando-se, em síntese, que: I. Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008440-58.2018.4.04.7003 PR 5008440-58.2018.4.04.7003

, ou receber quitação pela alienação do bem objeto do instrumento, não lhe transfere sua propriedade, pois, na verdade, trata-se de contrato estimatório (art. 534 do Código Civil )....

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1570820 GO 2019/0251725-6

da norma constante no art. 534, IV, do Código de Processo Civil, a qual não fora observada pela contraparte. Entender... pelo não acolhimento da impugnação em relação a tal pedido é negar vigência …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1074332-87.2015.8.26.0100 SP 1074332-87.2015.8.26.0100

e consignatário – Terceiro adquirente de boa fé que não pode ser prejudicado – CC, art. 534 – Ação improcedente – Recurso desprovido, com observação....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190656637001 MG

DA TITULARIDADE DO VEÍCULO - ILICITUDE. - Conforme dispõe o artigo 534 do Código Civil, o contrato estimatório é... - AUTOMÓVEL EXPOSTO À VENDA POR TERCEIRO AUTORIZADO PELO PROPRIETÁRIO - CONTRATO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707477-03.2019.8.07.0000 DF 0707477-03.2019.8.07.0000

, e concretizado pela tradição na forma dos arts. 534 e 1.267 do Código Civil . 5. As alegações sustentadas pelo agravado... o art. 296 do CPC . 2. Na hipótese, foi inicialmente concedia antecipação …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706943-59.2019.8.07.0000 DF 0706943-59.2019.8.07.0000

o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada (art. 534 , CC ). 3. Não há... do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1033619-05.2017.8.26.0002 SP 1033619-05.2017.8.26.0002

– Observância do disposto no art. 534 do Código Civil – Sentença mantida - Recurso improvido, com observação....

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0207012-59.2012.8.19.0001

REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS USADOS, PARA VENDA CONSIGNADA. CONTRATO ESTIMATÓRIO (ART. 534 DO CÓDIGO CIVIL). COMPRA POR TERCEIRO.... DIREITO CIVIL. CONTRATOS. VENDA CONSIGNADA. ENTREGA DE VEÍCULO …