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24 de março de 2017
Parágrafo 12 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 629. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2017

editada pelo Poder Executivo, conforme hipótese prevista no § 12 do artigo 62 da CF , não significando, ademais... (artigo 1.008 do CPC ). 12. Apelação provida. (TRF3 – Terceira Turma – Relator Des. Fed. Carlos Muta – AC 0013950...Pg. 629. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 187538920138260053 SP 0018753-89.2013.8.26.0053

, e desde então produziu plenos efeitos, conforme inteligência do art. 62, §§ 11 e 12, da CF/88. Com isso, verificou... EM LEI TRANSFORMAÇÃO PARCIAL OBSERVÂNCIA DO PRAZO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO) LEI Nº 8.030/90 RECURSO... de seus benefícios previdenciários (art. 40, §8º, da CF/88 com a redação atri...

Andamento do Processo n. 0007887-86.2015.4.03.6338 - 15/02/2017 do TRF-3

analisar a eficácia da espécie normativa Medida Provisória. Vide o art. 62 §§ 3º, 11 e 12 da CRFB/88 (grifo nosso): Art..., o art. 62 § 11 da CRFB/88 versa que tais relações permanecerão regidas pelo texto da MP. A MP 664 foi convertida... ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § ...

Pg. 454. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/02/2017

normativa Medida Provisória. Vide o art. 62 §§ 3º, 11 e 12 da CRFB/88 (grifo nosso): Art. 62. Em caso de relevância... com alterações) sobre o tratamento das relações jurídicas consolidadas durante a vigência da MP, o art. 62 §11 da CRFB/88..., conforme o artigo 16, inciso I e § e 4º, do mesmo diploma legal, in verbis...

Andamento do Processo n. 0007437-46.2015.4.03.6338 - 10/02/2017 do TRF-3

§§ 3º, 11 e 12 da CRFB/88 Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas.... Passo ao exame da pretensão. O benefício de pensão por morte está previsto no artigo 201, V, da Constituição Federal... durante a vigência da MP, o art. 62 § 11 da CRFB/88 versa que tais relações pe...

Pg. 838. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2017

. Vide o art. 62 §§ 3º, 11 e 12 da CRFB/88 Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá... de Processo Civil. Passo ao exame da pretensão. O benefício de pensão por morte está previsto no artigo 201, V, da Constituição... Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, in...

Andamento do Processo n. 0015556-95.2015.4.03.0000 - 03/02/2017 do TRF-3

do trazido pela medida provisória editada pelo Poder Executivo, conforme hipótese prevista no § 12 do artigo 62 da CF, não... de supressão de instância (artigo 1.008 do CPC). 12. Apelação provida.” (TRF3 – Terceira Turma – Relator Des. Fed..., a partir da Lei 12.767/2012, que alterou o artigo 1º da Lei 9.429/1997, no ...

Pg. 178. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/02/2017

Executivo, conforme hipótese prevista no § 12 do artigo 62 da CF, não significando, ademais, qualquer violação ao princípio...Pg. 178. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/02/2017 Art. 77. O segurado... da referida audiência, nos termos do disposto no artigo 334, parágrafo ...

Andamento do Processo n. 0046552-09.1992.403.6103 - 27/01/2017 do TRF-3

de seu artigo 1º, parágrafo único: “Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento... do trazido pela medida provisória editada pelo Poder Executivo, conforme hipótese prevista no § 12 do artigo 62 da CF, não...106501 - MARIA APARECIDA GALVAO FARIA ) X UNIÃO FEDERAL (Pro...

Andamento do Processo n. 0004042-97.2000.403.6103 - 27/01/2017 do TRF-3

UNIÃO FEDERAL (Proc. PROCURADOR DO PFN ) Nos termos do art. 216, do Provimento CORE 64/2005 c/c parágrafo 4º, do art. 203... as certidões de dívida ativa, conforme verifico pela leitura de seu artigo 1º, parágrafo único: “Art. 1º Protesto é o ato... Executivo, conforme hipótese prevista no § 12 do artigo 62 da CF, não...

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