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21 de novembro de 2017
Parágrafo 12 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Subseção III

Das Leis

Das Leis

Subseção III

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 116. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

diverso do trazido pela medida provisória editada pelo Poder Executivo, conforme hipótese prevista no § 12 do artigo 62...Pg. 116. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017 ..EMEN: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO.... 1. Rege o art. 174, do CTN, que a ação para a cobrança do crédito tributá...

Pg. 18. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2017

I - o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e II - os seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011: a) os incisos I e II do caput e os § 1º e § 2º do art.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1671387 RS 2017/0110029-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília, 19 de setembro de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.387 - RS (2017⁄0110029-0) RELATOR : MINISTRO MAURO

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1649720 RS 2017/0013431-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília, 19 de setembro de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.720 - RS (2017⁄0013431-6) RELATOR : MINISTRO MAURO

Pg. 339. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Preliminares Rejeito as preliminares, que foram apresentadas de forma genérica, sem qualquer demonstração de aplicação no caso concreto. Mérito A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado

Pg. 12. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2017

Art. 2º Esta Medida Provisória entra emvigor na data de sua publicação. Cabe analisar, neste quadro, quais seriam os efeitos da revogação de uma medida provisória por outro idêntico ato legislativo,

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 28539220104058103 CE

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 12, DA LEI Nº 8.629/93. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS DEVIDOS. 1. Remessa e apelação interposta pelo INCRA, em face da sentença que julgou procedente o pedido para...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50043870820164047002 PR 5004387-08.2016.404.7002

RECURSO CÍVEL Nº 5004387-08.2016.4.04.7002/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : IVONE FATIMA BONIFACIO ADVOGADO : IURY RAFAEL DE SOUZA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 3091. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2017

RECEBIDO SALÁRIO DURANTE 18 MESES (NOS ÚLTIMOS 24 ANTERIORES À DISPENSA). NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] A questão como

Pg. 319. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2017

do art. 25. Pois bem. Cumpre destacar que a Constituição Federal determina em seu artigo 62, §12, que: § 12. Aprovado..., que, em seu artigo 27-A, assim dispunha: Art. 27- A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito... da qualidade de segurado, o autor não contava com 12 recolhimentos, tal como exigido p...

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