Parágrafo 12 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50027938220194047121 RS 5002793-82.2019.4.04.7121

todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102 , III , da Constituição Federal ; art. 14... ao requisito da carência, cumpre traçar um breve histórico da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50164018920194047108 RS 5016401-89.2019.4.04.7108

nos presentes autos, para fins do art. 102 , III , da Constituição Federal ; art. 14, caput e parágrafos e art. 15 , caput... a aludida conversão em lei predomina a regra dos 12 meses, nos termos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50488139720194047100 RS 5048813-97.2019.4.04.7100

autos, para fins do art. 102 , III , da Constituição Federal ; art. 14, caput e parágrafos e art. 15 , caput... dos 12 meses, nos termos do § 12 do artigo 62 da CF , que dispõe que, aprovado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50052692020194047113 RS 5005269-20.2019.4.04.7113

. 102 , III , da Constituição Federal ; art. 14, caput e parágrafos e art. 15 , caput, ambos da Lei nº 10.259... predomina a regra dos 12 meses, nos termos do § 12 do artigo 62 da CF , que dispõe …

Andamento do Processo n. 0018535-29.2016.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 08/07/2020 do TRF-3

o artigo 62, § 12, da Constituição Federal, que a medida provisória cujo texto for modificado, no processo de conversão..., comalteração do texto original(art. 14, V), na Leinº 13.202, de 8 de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00048196820174036303 SP

. Por força do art. 62, § 12, da Constituição Federal, a MP 767/2017 permaneceu em vigor até a data da sanção do projeto..., que, entre outras mudanças, revogou o parágrafo único do art. 24 da Lei …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00091549420174036315 SP

/2017, exigindo apenas metade da carência a partir da nova filiação ao RGPS. Por força do art. 62, § 12, da Constituição..., que manteve a revogação do parágrafo único do art. 24 da LBPS, mas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00087186520174036306 SP

da carência a partir da nova filiação ao RGPS. Por força do art. 62, § 12, da Constituição Federal, a MP 767/2017 permaneceu... JEPY MATOSO PEREIRA DISTRIBUIÇAO POR SORTEIO EM 05/09/2018 12:07:35 …

Andamento do Processo n. 0227728-60.2017.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/06/2020 do TRF-2

questão de direito intertemporal, a ser solucionada pelo art. 62 , § 12º da Constituição da República, que dispõe... QUANTO A QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA ( CF/88 ART. 201 , § 12

Página 2580 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

de direito intertemporal, a ser solucionada pelo art. 62 , § 12º da Constituição da República, que dispõe expressamente.../2016 a 04/11/2016, revogando o Parágrafo Único do Artigo 24 e acrescendo o …