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15 de novembro de 2018
Parágrafo 12 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1280006120095030012

). Por tais fundamentos, não há falar em vulneração aos artigos 12, 62, § 12, § 2s e § 32 do Decreto n.-27.048/1949, e 52, II... em que houver folga compensatória. Indica violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula n.º 146... do CPC e 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Sem razão....

Pg. 18. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2018

da Constituição Federal:Art. 62. (...) 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida...), nos termos do artigo 62, 12, da Constituição Federal, prejudicando as normas editadas combase nela, razão pela..., dispõemo inciso II do artigo 145 e os incisos I e IV do artigo 150, todos da Const...

Pg. 487. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

Já o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, conforme artigo 59 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos

Andamento do Processo n. 0008570-66.2017.4.03.6302 - 10/10/2018 do TRF-3

0008570-66.2017.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6302046681 AUTOR: OCIMAR JOSE FARIA DE OLIVEIRA (SP065415 - PAULO HENRIQUE PASTORI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 470. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2018

Desta forma, o autor havia perdido a qualidade de segurado em 16.07.2011, nos termos do artigo 15, II e § 4º da Lei 8.213/91. De acordo com o CNIS (evento 61) e com o comprovante de contribuição do

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 413904220164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0041390-42.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.041390-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA APELANTE : RAIANI

Andamento do Processo n. 0017320-18.2016.403.6100 - 21/09/2018 do TRF-3

0017320-18.2016.403.6100 - AMERIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.(SP192007 - SILVIA FERNANDA GURGEL DE OLIVEIRA) X AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA -ANVISA EM SAO PAULO-SP Emface da certidão

Pg. 2. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

postula pela condenação da ré no pagamento de custas e honorários advocatícios. Alega a autora, emsíntese, que no exercício de seu objetivo social, é submetida a registros e licenças realizados pela

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 36784520174036325 SP

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Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9575920174036313 SP

TERMO Nr: 9301180497/2018 PROCESSO Nr: 0000957-59.2017.4.03.6313 AUTUADO EM 10/07/2017 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM

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