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23 de abril de 2019
Parágrafo 12 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50013229220184047112 RS 5001322-92.2018.4.04.7112

da carência exigida. Em síntese e à luz dos §§ 11 e 12 do artigo 62 da Constituição , no caso de auxílio-doença e aposentadoria... , da Constituição Federal , respeitadas as disposições do art. 14 , caput e parágrafos e art. 15 , caput, da Lei nº... (a) e carência Quanto à manutenção da qualidade de segurado, o artigo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 62378520164036332 SP

, diante da regra conformada no parágrafo 12 do artigo 62 da Constituição Federal. Posto isso, estabelecendo a lei uma regra... com relação aos artigos 100, §12 e 102, ambos da Constituição Federal, já que a Corte com competência para tanto já decidiu...-se de prestação de Previdência Social, nos termos do art. 201, IV...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 188026520164030000 SP

. Dispõe o artigo 62, § 12, da Constituição Federal, que a medida provisória cujo texto for modificado, no processo... de eficácia da medida provisória (artigo 14, V, da MP 685/2015), nos termos do artigo 62, §12, da Constituição Federal.... ALTERAÇAO PELA LEI DE CONVERSAO. LEI 13.202/2015. ARTIGO 62, §12, CF/1988. POR...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50014654520174047103 RS 5001465-45.2017.4.04.7103

62 , § 12 da Constituição Federal , já que o projeto de lei de conversão foi aprovado pelo Congresso Nacional... pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102 , III , da Constituição Federal , respeitadas as disposições do art... artigo 25, I, de 12 contribuições. Retornando o segurado ao exercício de ativid...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26565520174036323 SP

”, consoante disposto no art. 62, §12 da CF/88. Assim, a antiga disposição de que com contribuições equivalentes a apenas... de agravamento da doença verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo... de segurado, quantia inferior às 12 exigidas pelo art. 27-A da LBPS,...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50075358120174047102 RS 5007535-81.2017.4.04.7102

previstas." Portanto, em síntese e à luz dos §§ 11 e 12 do artigo 62 da Constituição, no caso de auxílio doença... da Constituição Federal de 1988 e da legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação, considero prequestionados... culmina por caracterizá-lo como protelatório, ensejando as penalidades previs...

Pg. 660. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018

no § 12 do artigo 62 da CF, não significando, ademais, qualquer violação ao princípio da violação de poderes, visto...Pg. 660. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018 “PROCESSUAL CIVIL... 1316190, AGRESP 1120673). 2. Todavia, com a inclusão do parágrafo único ao artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50164106920184040000 5016410-69.2018.4.04.0000

da eficácia de ato praticado na vigência de Medida Provisória (art. 62, §§ 11 e 12, da CF).; (iii) cogência do artigo 5º... praticados durante a vigência da MP nº 783/2017. Ademais, trata-se de instituto garantido pela Constituição Federal (art. 5º... ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1280006120095030012

). Por tais fundamentos, não há falar em vulneração aos artigos 12, 62, § 12, § 2s e § 32 do Decreto n.-27.048/1949, e 52, II... em que houver folga compensatória. Indica violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula n.º 146... do CPC e 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Sem razão....

Pg. 18. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2018

da Constituição Federal:Art. 62. (...) 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida...), nos termos do artigo 62, 12, da Constituição Federal, prejudicando as normas editadas combase nela, razão pela..., dispõemo inciso II do artigo 145 e os incisos I e IV do artigo 150, todos da Const...

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