Parágrafo 12 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000132-29.2020.4.04.7111 RS 5000132-29.2020.4.04.7111

sua vigência estendida até a sanção da Lei nº 13.457/17, por força da disposição contida no artigo 62, §12 da Constituição.... 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000247-14.2020.4.04.7123 RS 5000247-14.2020.4.04.7123

, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput , da Lei nº 10.259/2001.../2017, teve sua vigência estendida até a sanção da Lei nº 13.457/17, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0043700-52.2019.4.03.6301 SP

ao primado da irretroatividade da lei; ii) nos termos do prescrito pelo artigo 62, § 12, da Constituição Federal....N.S.S. (PREVID) ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO DISTRIBUIÇAO POR SORTEIO EM …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5017874-13.2019.4.04.7108 RS 5017874-13.2019.4.04.7108

, da Constituição Federal ; art. 14, caput e parágrafos e art. 15 , caput, ambos da Lei nº 10.259 , de 12.07.2001... predomina a regra dos 12 meses, nos termos do § 12 do artigo 62 da CF , que …

Andamento do Processo n. 0000371-20.2020.4.03.6312 - 20/10/2020 do TRF-3

, do artigo 62 da Constituição Federal : Art. 62, § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original... dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” No caso do artigo 15 , …

Página 981 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

da Constituição Federal : Art. 62, § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória...), manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou …

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

executadas na forma original, conforme estabelece o § 12 do art. 62 da Constituição . o Art. 5 Cabe aos órgãos setoriais... do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. Art. 2º O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014807-35.2017.4.04.7100 RS 5014807-35.2017.4.04.7100

indevidos a um docente, em detrimento de direitos de outros. Consoante previsto no § 12 do art. 62 da Constituição Federal... do artigo 207 da Constituição Federal , de sorte que não agem por …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0035747-58.2019.1.00.0000 DF 0035747-58.2019.1.00.0000

Tribunal Federal ADI 6295 / DF do art. 62 , § 12 , da Constituição da República . 6. A jurisprudência desta Suprema Corte... QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. ARTIGOS 6º E 7º. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0085565-42.2020.1.00.0000 DF 0085565-42.2020.1.00.0000

6307 / DF República. Em consequência, teve a sua vigência encerrada, nos moldes do art. 62 , § 12 , da Constituição... , 62 e 216, III e § 1º, da Constituição da República. 2. Foram apresentadas …