Art. 62, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0010265-21.2018.4.03.6302 - 16/08/2019 do TRF-3

0010265-21.2018.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6302036108 AUTOR: RENZO COELHO MATTOS (SP031115 - CONSTANTINO P IFFER JUNIOR, SP205890 - HERCULES HORTAL P...

Página 500 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

0010265-21.2018.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6302036108 AUTOR: RENZO COELHO MATTOS (SP031115 - CONSTANTINO P IFFER JUNIOR, SP205890 - HERCULES HORTAL P...

Página 312 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei”. Por força da Lei 13.457/2017, que entrou em vigor apenas na data de sua...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50466711720184040000 5046671-17.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5046671-17.2018.4.04.0000/RS RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES EMBARGANTE:...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50000301220184047132 RS 5000030-12.2018.4.04.7132

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5000030-12.2018.4.04.7132/RS RELATOR: Juiz Federal FÁBIO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50031915420174047103 RS 5003191-54.2017.4.04.7103

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5003191-54.2017.4.04.7103/RS RELATOR: Juiz Federal FÁBIO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50010601220184047123 RS 5001060-12.2018.4.04.7123

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5001060-12.2018.4.04.7123/RS RELATORA: Juíza Federal SUSANA...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50138893620144047100 RS 5013889-36.2014.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5013889-36.2014.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50066414920154047111 RS 5006641-49.2015.4.04.7111

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5006641-49.2015.4.04.7111/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI...

Página 8041 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.717 - RS (2018/0337724-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : INDUSTRIA DE PELES PAMPA LTDA ADVOGADOS : HAROLDO LAUFFER E OUTRO(S) - RS036876 DANIEL EARL...