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25 de junho de 2017
Parágrafo 12 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34907 DF - DISTRITO FEDERAL 0006225-54.2017.1.00.0000

do art. 62, §12, da Constituição. 18. Notifique-se a autoridade impetrada. Comunique-se a presente decisão ao Exmo. Sr... ao art. 65, parágrafo único, da Constituição, que assim dispõe: “Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto... promoveu alterações substanciais no PLV nº 12/2017, violando a norma...

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 22/06/2017

concedido, permanece em vigor o texto original da medida provisória, por aplicação analógica da regra do art. 62, §12... para suspender os efeitos da aprovação do PLV 12, de 2017 pelo Plenário do Senado Federal, determinando o retorno... da República (Lei nº 12.016/2009, art. 12). Dê-se ciência à Advocacia-Geral da Un...

Pg. 63. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/06/2017

passará a ser regida pelas normas dispostas na lei conversora ( §12 do art. 62 da CF), é forçoso entender que o pedido...Pg. 63. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/06/2017 APTE : UNIÃO APDO... sido deferido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, à míngua de respaldo da n...

PL sobre regularização fundiária que ia para sanção retornará à Câmara

original da MP 759/2016, por aplicação analógica da regra do artigo 62, parágrafo 12, da Constituição. Com informações... de Segurança 34.907. Ao determinar o retorno do projeto de lei, Barroso citou o artigo 65, parágrafo único..., da Constituição Federal. O dispositivo determina que propostas desse tipo iniciadas na...

Liminar determina que projeto de lei sobre regularização fundiária retorne à Câmara

, por aplicação analógica da regra do artigo 62, parágrafo 12, da Constituição. Determinou então que se comunique... em consideração o artigo 65, parágrafo único, da Constituição Federal, segundo o qual projeto de lei de conversão... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que projeto de lei...

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Liminar determina que projeto de lei sobre regularização fundiária retorne à Câmara

, por aplicação analógica da regra do artigo 62, parágrafo 12, da Constituição. Determinou então que se comunique o presidente... em consideração o artigo 65, parágrafo único, da Constituição Federal, segundo o qual projeto de lei de conversão... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que p...

Liminar determina que projeto de lei sobre regularização fundiária retorne à Câmara

, por aplicação analógica da regra do artigo 62, parágrafo 12, da Constituição. Determinou então que se comunique... em consideração o artigo 65, parágrafo único, da Constituição Federal, segundo o qual projeto de lei de conversão... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que projeto de lei...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50305529820164047000 PR 5030552-98.2016.404.7000

. 62, da Constituição Federal, introduzidos pela EC n.º 32/2001, ditados em homenagem ao primado da segurança jurídica... eletrônico assinado por Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419...-A, DO DECRETO-LEI N.° 3.365/41. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS. LIMITE. DECRETO...

Pg. 100. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MP 685/2015. ALTERAÇÃO PELA LEI DE CONVERSÃO. LEI 13.202/2015. ARTIGO 62, §12, CF/1988. PORTARIA... originário, gera a perda de eficácia da medida provisória (artigo 14, V, da MP 685/2015), nos termos do artigo 62, §12..., da Constituição Federal, prejudicando as normas editadas com base nela,...

Andamento do Processo n. 3.109 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18/04/2017 do STF

legislativo prescrito no art. 62 , § 12º , da Constituição Federal , bem como a violação dos princípios constitucionais... os pressupostos da relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal , ao publicar medida provisória... no art. 103 , VI , da Constituição Federal , objetivando a inconstitucional...

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