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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 389 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 389, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 389. Incumbe o ônus da prova quando:

I - se tratar de falsidade de documento, à parte que a argüir;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200743820165040015

desoneração do encargo probatório correspondente - afeto à A. ( CLT , art. 818 c/c CPC , art. 389 , inc. I )-, resta admitir... e literalmente o disposto nos artigos 5º , inciso II e 37 , caput , da Constituição Federal ; artigo 265 do Código Civil... do previsto na Lei 5.584 /70 e no CPC , aplicável subsidiariamen...

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/04/2017

condenou a empresa ao pagamento de horas extras, remuneração por intervalo sonegado e respectivos reflexos, concedendo à obreira os benefícios da justiça gratuita (PDF 127/130). Inconformada, a

Pg. 285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/04/2017

confiança, imprescindível a outorga de fidúcia diferenciada daquela inerente a todo e qualquer contrato de emprego, ainda que sem o alcance largo do art. 62, inciso II, da CLT. A mera denominação

Andamento do Processo n. 0001397-39.2014.8.10.0038 - Apelação Cível - 07/04/2017 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 10802/2017 (0001397-39.2014.8.10.0038) - JOÃO LISBOA 1º apelante/2º apelado : Banco do Brasil S/A Advogados : Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB-PR 8123) e

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/04/2017

Proc. Justiça : Jose Henrique Marques Moreira Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Tratam-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da

Pg. 1108. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/04/2017

Nº 2010.01.1.013524-4 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: BANCO INTERMEDIUM SA. Adv(s).: MG098981 - Joao Roas da Silva. R: ADRIANA MENDES AVENA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. De ordem, fica

Andamento do Processo n. 0011118-04.2014.5.15.0110 - RO - 06/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011118-04.2014.5.15.0110 Relator ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA RECORRENTE MINERVA S.A. ADVOGADO MILENE CATARUCI DE ALMEIDA CAPOBIANCO (OAB: 199454-D/SP) RECORRIDO RENAN

Andamento do Processo n. 0011118-04.2014.5.15.0110 - RO - 06/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011118-04.2014.5.15.0110 Relator ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA RECORRENTE MINERVA S.A. ADVOGADO MILENE CATARUCI DE ALMEIDA CAPOBIANCO (OAB: 199454-D/SP) RECORRIDO RENAN

Pg. 10652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/04/2017

A par disso, a reparação pela ofensa ao gozo do intervalo mínimo legal tem natureza salarial e merece ser integrada no cálculo de outras parcelas (súmula 437, III, do C. TST), haja vista que a

Pg. 10659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/04/2017

Saliento que as testemunhas comprovaram que a empresa concedia 2 pausas de 15 minutos por dia, que devem ser consideradas para abatimento do cálculo das horas extras devidas em decorrência da

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