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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 533 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 533, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1108862 SP 2017/0124105-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.862 - SP (2017/0124105-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : LINEU FERREIRA CERQUEIRA AGRAVANTE : NEUZA FERRAZ CERQUEIRA ADVOGADOS : WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM E OUTRO(S) - SP053258 LUCAS AMÉRICO GAIOTTO - SP317965 AGRAVADO : CESAR FERNANDES GIRARD AGRAVADO : LUCIA MARI...

Pg. 4688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2017

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO CAMPOS DE CAMARGO E OUTRO(S)SP084733 PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JUNIOR - SP033628 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por LINEU FERREIRA CERQUEIRA e OUTROS contra

Andamento do Processo n. 0553604-10.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 16/02/2017 do TJBA

ADV: FABIANA DE SOUZA MÜLLER (OAB 20580/BA) - Processo 0553604-10.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Compra e Venda - AUTORA: MARCIA REGINA SOUZA - RÉU: CANADA EMPREENDIMENTOS LTDACANADÁ

Pg. 220. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/02/2017

segunda parte distratante Márcia Regina de Souza pagaria a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ficando, desta forma, quitado o lote ora adquirido. Na cláusula quarta de número 4.1, as partes

Andamento do Processo n. 0011991-17.2008.8.26.0220 - 15/12/2016 do TJSP

0011991-17.2008.8.26.0220) por formação de monopólio na prestação de serviços de transporte público na Comarca de Guaratinguetá, c) ação de cobrança (proc. 0005029-31.2015.8.26.0220) proposta pela

Pg. 587. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2016

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10106130001634001 MG

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BENS DO INVENTÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO A UM PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO QUANTO A TAL PONTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA SONEGAÇÃO. 1 - A modificação parcial

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061798344 RS

MMM Nº 70061798344 (N° CNJ: 0372397-86.2014.8.21.7000) 2014/Cível apelação cível. ação de anulação de contrato de permuta de imóveis. sentença de procedência do pedido. recurso dos réus. Agravo

O contrato de permuta entre ascendentes e descendentes

Primeiramente, para melhor compreensão destaca-se o conceito de da troca ou permuta: O contrato de troca, permuta ou escambo é aquele pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra que não

Pg. 868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Horácio Luciano de Paiva - Certifico e dou fé que decorreu o prazo de sobrestamento, sem manifestação da parte autora. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10

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