Artigo 389 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 389. Incumbe o ônus da prova quando:
I - se tratar de falsidade de documento, à parte que a argüir;
II - se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento.

Andamento do Processo n. 1000494-22.2021.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1000494-22.2021.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Walter Luiz Ribeiro - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se a presente de ação declaratória de…

Página 2101 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

julgamento do mérito, determino a produção de prova pericial. É cediço que a regra geral da distribuição do ônus da prova é aquela expressa no art. 373, do CPC, que atribui ao autor o ônus de provar…

Andamento do Processo n. 1000763-06.2021.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1000763-06.2021.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Bonani da Silva -Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social Anapps - Vistos.

Andamento do Processo n. 1006937-15.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1006937-15.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Moacir Mota - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos, Cuida-se de ação declaratória de inexistência de…

Página 464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

Processo 1000356-97.2021.8.26.0274 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Marcelo Tamburi - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado do acórdão/sentença,…

Página 1530 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

de recebimento. Saliente-se que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva, de incumbência do Advogado da parte, conforme artigo 455, do CPC. A audiência será realizada…

Página 1531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

pela agravada deve ser, por consequência, reputada verdadeira [artigo 333, II, do CPC]. É certo, ainda, que o entendimento esposado no decisum agravado encontra-se em consonância com precedentes…

Página 37 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Janeiro de 2022

situação pretérita à contratação, sob pena de enriquecimento indevido (art. 182 do CC). - Ausente a comprovação de que houve má-fé da instituição financeira em descontar os valores da folha de…

Andamento do Processo n. 202150101058 - Procedimento Comum - 17/01/2022 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202150101058 NÚMERO ÚNICO: 0004598-11.2021.8.25.0027 REQUERENTE : MARIA ELIZABETE DA SILVA ADV. : AGNALDO DOS SANTOS - OAB: 4889-SE REQUERIDO : C6 CONSIG ADV. : FERNANDA…

Página 744 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Janeiro de 2022

DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA REALIZAÇÃO, SOFRERÁ O ÔNUS CORRESPONDENTE: PRESUMIR-SE-Á A NÃO AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA NO INSTRUMENTO DO CONTRATO QUE APRESENTOU NOS AUTOS.